Garrote Orçamental: mais precariedade no trabalho e na vida A fim de reduzir o défice e parar o crescimento da dívida pública o Governo selecciona o ataque a quem trabalha como estratégia primordial. Um ataque generalizado, que representa a ameaça de precarização para o conjunto dos/as trabalhadores/as. Exige uma forte contenção salarial aos funcionários públicos reduzindo o seu poder de compra, mesmo sabendo que esta medida extravasa a Administração Pública e que servirá como argumento para os patrões apertarem os cintos dos seus trabalhadores que se encontram hoje mais depauperados do que nunca. Reforça a regra de contratação “2 por 1”, pondo em causa a capacidade dos serviços públicos para responderem às necessidades dos/as cidadãos/ãs. Estamos convencidos/as que as Empresas de Trabalho Temporário, que já hoje têm contratos milionários com o Estado, extorquindo os salários dos seus trabalhadores e pondo-os a trabalhar em diversas Instituições Públicas onde um(a) funcionário/a público era obviamente necessário/a, rejubilaram com esta medida, pois este PEC permite-lhes perspectivar um futuro risonho. Sim: sabemos que a “redução” de funcionários públicos corresponde apenas à redução de pessoas vinculadas à Função Pública – aqui se faz, já se está a fazer, uma das principais alterações nas relações laborais em Portugal. Nas despesas sociais, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) são os primeiros visados com os cortes, visto que são estigmatizados e que detêm um reduzido poder reivindicativo. O executivo planeia, então, aumentar a fiscalização domiciliária, verificar os rendimentos semestralmente e validar anualmente os pressupostos de atribuição do RSI, forçálos a aceitar qualquer emprego, entre outras medidas que irão tornar ainda mais difícil a vida destas pessoas, não reconhecendo a necessidade imperiosa de as trazer incluir na sociedade. Aqui, diga-se, a negociação para aprovação do Orçamento de Estado revelou que o Governo não resiste às ofensivas populistas, mas ignora todas as propostas que perspectivam a protecção das vítimas da crise. À laia de comentário, gostaríamos que o Governo aplicasse medidas semelhantes de fiscalização e verificação às Instituições Bancárias. As alterações ao Subsídio de Desemprego também vão no sentido da redução da capacidade económica das famílias – com a revisão da relação entre o subsídio de desemprego e a remuneração líquida que o/a trabalhador(a) recebia anteriormente - e da chantagem para que os/as desempregados/as aceitem qualquer tipo de trabalho. É relevante lembrar que não se está a oferecer uma esmola às pessoas que recebem o Subsídio de Desemprego: esta prestação social é um direito, porque todas estas pessoas descontaram parte do seu salário para poderem ser apoiadas pela Segurança Social numa altura de necessidade. Um direito que é, desta forma, posto em causa pelo Governo. Ao alterar as regras para a manutenção da prestação do Subsídio de Desemprego, obrigando os desempregados beneficiários a aceitarem trabalhos remunerados por valores crescentemente mais baixos, o Governo, além de chantagear quem não tem emprego e procurar uma poupança imoral, contribui para uma pressionar os salários para baixo: os sindicatos, mas também vários economistas advertem para a possibilidade das empresas utilizarem este expediente para recrutar trabalhadores por remunerações inferiores.
4