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PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2010 – 2013 VISTO PELOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS: UM GARROTE PARA NÃO MUDAR AS INJUSTIÇAS Os Precários Inflexíveis querem, através deste documento, fazer chegar ao Governo a sua visão crítica do Pacto de Estabilidade e Crescimento 2010 – 2013 (PEC). Consideramos que os/as trabalhadores/as precários/as, mas também as pessoas que (ainda) não o são e os/as desempregados/as devem ser ouvidas e podem posicionar-se face aos planos do Governo, principalmente porque serão os maiores afectados/as. No passado, não deixámos de analisar com seriedade e determinação os conteúdos das propostas fundamentais para o conjunto dos trabalhadores e da população – como foram os casos do Código do Trabalho e do Código Contributivo. Também agora, dizemos o que pensamos e exigimos responsabilidades ao Governo pelas medidas que enunciou na proposta de PEC. Este documento encerra um ciclo em que o Governo deixa clara a sua opção. Mas, ao fazê-lo, também perante a denúncia sistemática e a visibilidade da luta contra a degração das condições de trabalho e de vida, perde também a batalha da comunicação em que tanto insistiu. É hoje claro que não existe nenhum projecto de “combate à precariedade”, apesar da propaganda ensaiada nos últimos anos. Nesta proposta de PEC apenas se confirma que o Governo aceita e escolhe as precariedades como modo de vida para a maioria da população.

I – Uma proposta baseada nos erros de sempre e nas escolhas falhadas O PEC que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento O Governo apresentou um PEC que pretende ir ao encontro do que foi acordado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, ao mesmo tempo que retirou aos diversos países da zona euro a possibilidade de intervenção na sua Política Monetária e Cambial, os obriga a entrar num colete-de-forças impossível que impele para uma Política Orçamental de cortes no investimento, retracção do Estado-Providência e privatizações em massa. Compreendemos que o Pacto de Estabilidade é restritivo, mas, como entendemos que a política se faz de escolhas, não podemos aceitar que se continuem a fazer sempre as mesmas em Portugal com benefício dos grandes grupos económicos – que ao mesmo tempo que bradam a diminuição do Estado na economia procuram incessantemente, e com o argumento da ameaça, posições rentistas – e com claro prejuízo das condições de vida de quem vive do seu trabalho. Portugal perde, assim, uma hipótese de criticar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a actuação do Banco Central Europeu, a ridícula regra de contenção do défice público nos 3% e a falta de solidariedade entre Estados que foi já demonstrada pela Alemanha, nomeadamente perante as dificuldades gregas, e aplica um garrote que irá hipotecar o crescimento da economia.

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Os pressupostos irrealistas Se em 2008 o crescimento foi nulo e em 2009 se verificou um crescimento negativo do PIB português da ordem dos 2,7%, caem por terra os argumentos de que a Crise Económica e Financeira Internacional não teria afectado Portugal, como sobejamente propalado pelo Governo. Aliás, os Precários Inflexíveis já haviam alertado para a falácia deste argumento, pois a taxa de desemprego continua a aumentar sustentadamente desde 2008 sem que se verificasse o fim da recessão, como propagandeado. Apesar de enunciar que o PEC “assenta em bases sólidas e credíveis” o Governo prevê uma recuperação económica de 0,7% em 2010, 0,9% em 2012 e 1,7% em 2013, crescimento este alicerçado numa recuperação das exportações. Este cenário parece-nos vindo do mundo da Alice no País das Maravilhas, visto que, apesar do FMI prever uma recuperação da actividade económica global para os próximos anos (entre 3,9% e 4,3%) alimentada pelas economias emergentes e em desenvolvimento, não é previsível que os principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido) consigam actuar como motores da recuperação económica nacional. Em matéria de desemprego, o Governo mantém o exercício de wishfull thinking, pois tendo em conta os actuais 9,5% de desempregados não estima um aumento desta taxa para números realistas nos próximos anos e, logo, descarta qualquer intervenção forte nessa matéria. Mas voltaremos a esta matéria mais tarde.

II – Consequências: as vítimas de sempre pagam novamente O PEC que os precários vão pagar Existem várias entradas no Programa de Estabilidade e Crescimento que visam directamente os/as precários/as, essencialmente para explicar a quem o leia que o Governo planeia pedir aos/às precários/as que paguem a consolidação das contas públicas. Prevê-se a entrada em vigor do Código Contributivo, apesar de ter sido, em grande parte devido à oposição de diversos movimentos de trabalhadores/as precários/as, adiada a sua entrada em vigor pelos partidos da oposição. No entanto, o Governo continua a propagandear o pagamento gradual de 5% por parte das entidades contratantes de trabalhadores independentes. Ou seja, há um sinal inequívoco que não se pretende resolver a situação injusta e ilegal dos 900 mil falsos recibos verdes. O executivo insiste, desta maneira, em medidas que abdicam do combate a esta fraude social de dimensões trágicas, ao mesmo tempo que não cumpre sequer a promessa de aproximar a base de contribuição dos rendimentos reais destas centenas de milhar de pessoas. Além disso, num momento em que ganha preocupante actualidade a defesa duma Segurança Social pública que garanta com qualidade e profundidade os seus propósitos, esta proposta de Código Contributivo não garante a responsabilização efectiva das entidades empregadoras, que deveria constituir uma dimensão do objectivo de reequilíbrio social. Deste ponto de vista, a proposta de modelação da Taxa Social Única (com penalização nos casos de contratos a termo e bonificação nos contratos sem termo) tem pouco ou nenhum efeito no combate à precarização das relações laborais e ainda premeia (com a consequente descapitalização) o simples

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cumprimento da legalidade. Esta filosofia instala a irregularidade como norma e torna legítima e um simples acto contabilístico a decisão pela sobre-exploração ilegal de quem trabalha. Por tudo isto, aproveitamos para reiterar a nossa posição: apenas uma redefinição dos objectivos e conteúdos, discutido novamente na Assembleia da República, pode permitir reabilitar a entrada em vigor dum Código Contributivo. Em traços gerais, nesta proposta de PEC sauda-se a maior flexibilização do mercado de trabalho, que terá facilitado a gestão dos recursos humanos nas empresas e a melhoria das qualificações. Na verdade o que se assume é que as novas gerações, apesar de serem mais qualificadas que as anteriores, nunca poderão ter condições de trabalho e de vida dignas, ao mesmo tempo que fica claro que ninguém, independentemente da sua idade, está a salvo desta rápida degradação das condições de trabalho e do enquadramento cada vez mais desfavorável nas regras que definem as relações laborais. Um novo paradigma, que, pretende aliar a exaltação da desregulamentação a um pretenso combate à precariedade, feito de chavões vazios e de truques que pretendem fixar um novo modelo de exploração. Segurança Social torna-se chantagem: massacre da dívida injusta para falsos recibos verdes Nas entrelinhas do PEC negoceia-se a sua aprovação às custas das vidas precárias: nos bastidores, o Governo prepara-se para impôr a aceleração dos procedimentos para cobrança das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores/as a recibos verdes, mas continua a ignorar a forma como estas foram contraídas. Não foi certamente por falta de aviso, antes pelo contrário. Mesmo após uma grande mobilização dos movimentos de trabalhadores/as precários/as – Fartos d’Estes Recibos Verdes, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual e Activistas Precários – para a organização da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” (www.antesdadividatemosdireitos.org), que reclama a obrigatoriedade de averiguação das condições em que a dívida foi contraída, no memento da cobrança. Só assim garantimos justiça: é sabido que a maioria destes/as trabalhadores/as deveria ter um contrato de trabalho e que, portanto, as entidades empregadoras incumpridoras nunca assumiram as suas responsabilidades. O Governo ignora assim a mobilização de mais de 12.000 pessoas, que reclamaram ao parlamento, com a sua subscrição, justiça nas contribuições para a Segurança Social e o fim dos falsos recibos verdes. O conteúdo desta proposta já mereceu o apoio do CDS-PP, do BE e do PCP, que se comprometeram em contribuir para a solução deste problema na Assembleia da República. Sobretudo, o Governo acelera, através do PEC, um processo de perseguição que sabe que conta com a oposição generalizada da população, porque já ninguém tem ilusões ou aceita a fraude dos falsos recibos verdes. Esta decisão é uma marca indesculpável da insensibilidade social do Governo, tanto mais que o Ministério do Trabalho, tutelado por Helena André, afirmou que para não pôr em risco a viabilização das empresas o Governo irá continuar a dar apoio à regularização voluntária das dívidas através do alargamento dos prazos de pagamento para as 120 prestações. Será também criado um regime excepcional de redução das taxas de juro de mora. Portanto, se as empresas, principal devedor à Segurança Social, têm em Helena André um apoio, já os/as trabalhadores/as a falsos recibos verdes têm a austeridade mais cega.

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Garrote Orçamental: mais precariedade no trabalho e na vida A fim de reduzir o défice e parar o crescimento da dívida pública o Governo selecciona o ataque a quem trabalha como estratégia primordial. Um ataque generalizado, que representa a ameaça de precarização para o conjunto dos/as trabalhadores/as. Exige uma forte contenção salarial aos funcionários públicos reduzindo o seu poder de compra, mesmo sabendo que esta medida extravasa a Administração Pública e que servirá como argumento para os patrões apertarem os cintos dos seus trabalhadores que se encontram hoje mais depauperados do que nunca. Reforça a regra de contratação “2 por 1”, pondo em causa a capacidade dos serviços públicos para responderem às necessidades dos/as cidadãos/ãs. Estamos convencidos/as que as Empresas de Trabalho Temporário, que já hoje têm contratos milionários com o Estado, extorquindo os salários dos seus trabalhadores e pondo-os a trabalhar em diversas Instituições Públicas onde um(a) funcionário/a público era obviamente necessário/a, rejubilaram com esta medida, pois este PEC permite-lhes perspectivar um futuro risonho. Sim: sabemos que a “redução” de funcionários públicos corresponde apenas à redução de pessoas vinculadas à Função Pública – aqui se faz, já se está a fazer, uma das principais alterações nas relações laborais em Portugal. Nas despesas sociais, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) são os primeiros visados com os cortes, visto que são estigmatizados e que detêm um reduzido poder reivindicativo. O executivo planeia, então, aumentar a fiscalização domiciliária, verificar os rendimentos semestralmente e validar anualmente os pressupostos de atribuição do RSI, forçálos a aceitar qualquer emprego, entre outras medidas que irão tornar ainda mais difícil a vida destas pessoas, não reconhecendo a necessidade imperiosa de as trazer incluir na sociedade. Aqui, diga-se, a negociação para aprovação do Orçamento de Estado revelou que o Governo não resiste às ofensivas populistas, mas ignora todas as propostas que perspectivam a protecção das vítimas da crise. À laia de comentário, gostaríamos que o Governo aplicasse medidas semelhantes de fiscalização e verificação às Instituições Bancárias. As alterações ao Subsídio de Desemprego também vão no sentido da redução da capacidade económica das famílias – com a revisão da relação entre o subsídio de desemprego e a remuneração líquida que o/a trabalhador(a) recebia anteriormente - e da chantagem para que os/as desempregados/as aceitem qualquer tipo de trabalho. É relevante lembrar que não se está a oferecer uma esmola às pessoas que recebem o Subsídio de Desemprego: esta prestação social é um direito, porque todas estas pessoas descontaram parte do seu salário para poderem ser apoiadas pela Segurança Social numa altura de necessidade. Um direito que é, desta forma, posto em causa pelo Governo. Ao alterar as regras para a manutenção da prestação do Subsídio de Desemprego, obrigando os desempregados beneficiários a aceitarem trabalhos remunerados por valores crescentemente mais baixos, o Governo, além de chantagear quem não tem emprego e procurar uma poupança imoral, contribui para uma pressionar os salários para baixo: os sindicatos, mas também vários economistas advertem para a possibilidade das empresas utilizarem este expediente para recrutar trabalhadores por remunerações inferiores.

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Contas feitas, o Governo procura poupar, até 2013, 1.015 milhões de euros em despesas sociais. Uma dura marca de insensibilidade num momento de enormes dificuldades para tantas vidas. Além disto, o Governo trai a confiança dos/as funcionários/as públicos acelerando a convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral, ao mesmo tempo que introduz penalizações fortíssimas nas reformas antecipadas. Se acharmos que o novo escalão de IRS será uma tentativa de reequilíbrio social, só poderemos estar enganados. A factura da crise enriqueceu muita gente e empobreceu muitos mais. Se há um novo escalão no IRS de 45%, o que será sempre adequado, também é certo que quem vive do seu trabalho vai também pagar mais impostos para menos serviços sociais, para menos Subsídio de Desemprego, para menos Escolas, para menos Saúde, para menos vida, para menos felicidade. Se para uns a crise deu lucro, para muitos outros os prejuízos e colocam o futuro em causa. Privatizações: o Governo em saldos, na degradação dos serviços públicos Para amealhar uns poucos tostões o Governo propõe-se a privatizar em diversos sectores chave da economia nacional, incluindo empresas públicas que dão lucro e que, por isso, têm contribuído positivamente para as contas públicas. A privatização do sector energético (GALP energia, EDP, REN, Hidroeléctrica de Cahora Bassa), da construção naval e defesa, do transporte aéreo (TAP e ANA) e ferroviário (CP), da finança (BPN e Caixa Seguros), das comunicações (CTT), entre outros serão vendidos a preço de saldo, mas na verdade com ou sem privatizações o efeito no défice será idêntico a partir de 2024. Os danos realizados no interesse público e os postos de trabalho que serão, inevitavelmente, perdidos em cada um destes sectores nunca serão substituídos. Acima de tudo, a privatização de algumas destas empresas públicas, monopólios naturais e que representam áreas de interesse público inscontestável, é mais um elemento de precarização da vida do conjunto da população: a perspectiva desta venda desbarata é apenas garantir aos revisíveis privilegiados do costume um negócio milionário e sem concorrência, à custa do encarecimento e degradação de serviços públicos essenciais (como o sistema de distribuição de correspondência ou de energia eléctrica, por exemplo). Desinvestimento Público no Futuro O investimento público - apregoado desde o New Deal como o motor de arranque de qualquer economia em crise - é o paradigma da desistência do Governo na solução desta crise. Sob o argumento de um “pico de investimento público em 2009” e de “sinais graduais de recuperação económica” o Governo capitula e anuncia diversos recuos. Parecem-nos mais gravosos estes recuos quando confrontados com a estimativa que o executivo realiza relativamente ao impacto que a falta de investimento público pode ter na economia. O PEC leva-nos a pensar que o Governo acredita que não existirá nenhum abrandamento económico relevante por não existir investimento público. Este cenário fantasioso, no entanto, não faz qualquer sentido.

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É óbvio que a retracção no investimento público vai criar um movimento semelhante nas empresas e que esses factores conjugados vão precipitar um aumento do desemprego. Façamos as contas Os Precários Inflexíveis, depois de analisarem o PEC, repudiam as suas escolhas essenciais. Nem podia ser de outra forma, pois o Governo preferiu aplicar um garrote cego a quem vive do seu trabalho e não beliscou sequer os que lucram milhões e que, sistematicamente, fogem das suas responsabilidades sociais. A declaração de guerra que havia sido iniciada com o Código do Trabalho é agora secundada: a perda de salários, eufemísticamente chamada contenção salarial, o ataque aos/às beneficiários/as do RSI e aos/às desempregados/as, a desistência no investimento público criador de emprego, a glorificação da desregulação das relações laborais, a perseguição aos/às trabalhadores a recibos verdes e a degradação da Segurança Social e dos serviços públicos; são as bandeiras de uma estratégia apostada em manter os benefícios de alguns em detrimento do bem comum. Os/as precários/as são glorificados/as como mão-de-obra qualificada, barata e acessível e chamados a pagar uma pesada factura. O Governo, apesar dos resultados desastrosos que a precarização e terceirização têm demonstrado, prova com este documento que não muda de rumo, sacrificando no imediato milhares de precários/as e, a prazo, todos/as os/as trabalhadores/as. Compreendemos bem estas escolhas que o Governo realizou e faremos tudo para seja responsabilizado por elas. Mas, sobretudo, acreditamos que é urgente uma mobilização que inverta este rumo sem futuro. Precários Inflexíveis, 23 de Março de 2010

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Análise do PEC pelos Precários Inflexíveis