CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Atestados e Declarações: São fornecidos, mediante requerimento do cidadão, o qual deve apresentar um documento oficial de identificação e efetuar o respectivo pagamento de taxas e/ou multas (o requerimento e a guia para pagamento são fornecidos pela própria SMOB).

Reabilitação de Isentos: Para ser reabilitado perante o Serviço Militar o cidadão detentor de Certificado de Isenção emitido pela Aeronáutica, deve comparecer à SMOB, portando um documento oficial de identificação, o Certificado de Isenção, atestado de bons antecedentes e fazer a solicitação por requerimento ao Comandante do COMAR. EXAR: Embora haja possibilidade do cidadão realizar sua apresentação anual para o EXAR por meio da Internet, caso deseje poderá fazê-lo nas SMOB, mediante apresentação do documento de Reservista, mesmo fora do prazo.

Informações sobre assuntos que tratam do Serviço Militar Inicial, de outras formas de prestação do Serviço Militar e Mobilização poderão ser obtidas, nas SMOB, pessoalmente ou por telefone.

Principais etapas para processamento do serviço: • Comparecimento do cidadão à SMOB; • Preenchimento dos formulários específicos; • Pagamento das taxas e/ou multas; • Apresentação dos documentos necessários; • Conferências de dados; e • Confecção e emissão do documento solicitado.

Prazo máximo para a prestação do serviço: normalmente a emissão de documentos é processada no mesmo dia. Porém, os casos que exijam pesquisa junto a outros órgãos do Serviço Militar, o prazo poderá estender-se até 05 (cinco) dias úteis. No caso de reabilitação de isentos, que existe a necessidade de tramitar a documentação até o despacho da autoridade competente, o prazo máximo é de 15 (quinze) dias úteis.

Forma de prestação do serviço: Conforme previsto na Lei do Serviço Militar, o serviço será prestado somente ao interessado que comparecer, pessoalmente, à SMOB. Salvo o de caráter informativo, desde que não se trate de informações pessoais.

Forma de comunicação com o solicitante do serviço: Pessoalmente, na Seção Mobilizadora, pelo e-mail binfasmob@basm.aer.mil.br ou por contato telefônico (55) 3220-3603.

Locais e formas de acessar o serviço: Pessoalmente, na Seção Mobilizadora, RSC 287, KM 240, Camobi CEP 97.105-910 – Santa Maria, RS. Prioridades de atendimento: normalmente o atendimento é por ordem de chegada, observadas as regras de prioridade previstas em legislação.