sulta. O assunto lidera entre as solicitações recebidas no primeiro mês de funcionamento do SIC da Força Aérea. Para obtenção de dados pessoais, caso o solicitante precise da segunda via de Certidão de Tempo de Serviço ou do Certificado de Reservista, basta procurar o Serviço de Mobilização dos Comandos Aéreos Regionais (COMAR), em sete capitais do país, ou a unidade em que serviu e pedir a documentação. O requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar também pode ser feito na página “certidões” do site dos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (www.inap.aer.mil.br). “As informações pessoais terão acesso restrito aos agentes públicos e às pessoas a que se referirem, pelo prazo de 100 anos, a contar da data de sua produção, ou por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento da pessoa a que se referirem”, explica o Capitão Herbert Amarante Pinheiro Filgueiras, um dos oficiais responsáveis pelo SIC da Força Aérea. Mas existem exceções: se o titular das informações pessoais estiver morto, por exemplo, o direito de acesso ou de consentimento cabem ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes ou descendentes. Documentos - A Lei de Acesso à Informação destaca que alguns documentos podem não ser públicos. Estes documentos podem ser classificados nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. Os declarados imprescindíveis à segurança da sociedade (vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, entre outros) são passíveis de serem
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Jul/Ago/Set/2012 Aerovisão
classificados em um dos graus de sigilo. Segundo a lei, os prazos máximos de classificação em grau de sigilo são de 25 anos (ultrassecretos), 15 anos (secretos) e cinco anos (reservados). Os documentos classificados nos graus secreto e ultrassecreto serão reavaliados nos próximos dois anos pela Força Aérea, conforme estabelecido no artigo 39 da Lei de Acesso à Informação. Com a edição da Lei nº 12.527, o Brasil entrou para o grupo de 90 países que possuem leis de acesso à informação. Segundo estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a primeira a ser criada foi a da Suécia, que está em vigor desde 1766. Na América Latina, o país pioneiro foi a Colômbia, onde o Código de Organização Política Municipal de 1.888 permitia aos cidadãos solicitar documentos sob o controle de órgãos governamentais ou dos arquivos do governo. A Lei de Acesso à Informação deve ser cumprida em todos os níveis – federal, estadual, municipal e distrital – por órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Também estão incluídos os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as autarquias, empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas pela União, Estados, municípios ou Distrito Federal. As entidades cumprem o determinado pela lei em duas frentes: a transparência ativa (divulgar informações de maneira espontânea, em sites, por exemplo) e a transparência passiva (ter estrutura e procedimentos para divulgar informação solicitada).
Saiba o grau de sigilo ULTRASECRETO - 25 anos, prorrogável por mais 25. SECRETO - 15 anos RESERVADO - 5 anos
Não podem ser consultados: Os documentos declarados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado Segredos industriais, com exploração direta da atividade econômica pelo Estado; As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; Sindicâncias e licitações não concluídas; Ações que correm em segredo de justiça; Documentos sigilosos nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.