IMPACTOS DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEU NO SISTEMA POLÍTICO PORTUGUÊS

Resumo

Neste artigo, propomo-nos analisar as mudanças ocorridas no sistema político português desde a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, atual União Europeia Para entender os impactos causados pela integração europeia, examinaremos o processo desde a Revolução de Abril de 1974 e como esse, afetou a democracia portuguesa e as suas instituições políticas, incluindo o papel do Presidente da República, do Governo e da Assembleia da República. Abordaremos também as alterações constitucionais resultantes da integração, visto que a maioria das revisões constitucionais teve como causa direta o processo de integração europeu, enquanto as outras, mesmo não tendo sido desencadeadas pelo processo, introduziram modificações relacionadas a ele.

Após realizadas as devidas análises reflexivas, fica claro que a adesão de Portugal à CEE/EU foi um momento decisivo na sua história, tendo um impacto significativo no sistema político do país, implicando a redistribuição de poder entre a instituições políticas, devido à necessidade de conciliar as competências dos órgãos nacionais, que foram afetas pela atribuição ou delegação de poderes às instituições europeias. No entanto, a integração europeia também gerou desafios e questões relacionais à soberania e ao papel de Portugal não apenas na Europa, mas também no cenário global.

Palavras-Chaves: Sistema Político; Portugal; União Europeia; Constituição; Processo de Integração Europeia

Abstract

In this article, we propose to analyze the changes that occurred red in the Portuguese political system since Portuguaaccessionsion to the European Economic Community, now the European Union. To understand the impacts of European integration, we will examine the process since the April Revolution of 1974 and how it affected Portuguese democracy and its political institutions, including the roles of the President of the Republic, the Government, and the Assembley of the Republic. We will also address the constitutional changes resulting from the integration, since most constitutional revisions had the direct cause of the European integration process, while the others, even if not triggered by the process, introduced modifications related to it.

After the necessary reflective analyses, it becomes clear that Portugal´s accession to the EEC/EU was a decisive moment in its history, having a significant impact on the country´s political system, implying a redistribution of power among political institutions due to the need to reconcile the competencies of national organs, which were affected by the attribution or delegation of powers to European institutions. However, it has also brought challenges and questions regarding Portugal´s sovereignty and the country’s role not only in Europe but also on the global stage.

KeyWords: Political System; Portugal; European Union; Constitution; European Integration Process

Abreviaturas

CEE – Comunidade Económica Europeia

UE – União Europeia

CRP

Constituição da República Portuguesa

Introdução

Considerando que os impactos jurídicos da adesão à UE têm sido um assunto que tem suscitado bastante interesse, buscamos responder à questão sobre se a entrada de Portugal na CEE, e mais tarde na UE, teve algum efeito na composição do seu sistema político. Para apoiar a nossa resposta, analisaremos três momentos crucias, começando pelo processo de integração europeu de Portugal, seguindo por uma análise da Constituição de 1976 e as suas sete revisões constitucionais, a fim de descobrir as possíveis consequências dessa integração no sistema político português, analisando em pormenor os efeitos nas figuras do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo. Este estudo, pretende contribuir para um melhor entendimento da relação entre Portugal e a UE, e para uma reflexão sobre as mudanças políticas e institucionais que resultaram do processo de integração europeu.

Portugal esteve afastado dos trabalhos da criação de uma nova organização regional após a segunda guerra mundial, devido ao regime ditatorial que governava o país há quatro décadas. Como resultado, Portugal não participou na formação da Comunidade Econômica Europeia, que foi fundada pela Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo. Apesar de ter ficado de fora da criação da CEE, Portugal, ao contrário da sua vizinha Espanha, não se encontrava completamente isolado do cenário internacional. O país participava ativamente em organizações internacionais como a NATO e a OCDE.

Embora ainda estivesse relutante em relação à integração na CEE, Portugal optou por seguir o posicionamento de países como o Reino Unido e aderiu à Associação Europeia de Livre Comércio (ETFA). Mesmo assim, em 1972, apesar de não ter aderido ainda à CEE, Portugal realizou um acordo comercial com a comunidade, intensificando as suas relações econômicas com a Europa. Portugal escolhe um acordo económico em vez de uma adesão completa porque era a opção que teria menos impacto no nível político, tanto para Portugal como para a CEE.

O processo de integração europeia até à data era de exclusiva natureza económica, não havendo uma integração política que se só viria a ocorrer após a queda do regime autoritário e o afastamento das ideias colonialistas

Em abril de 1974, teve lugar a Revolução dos Cravos que teve como objetivo a rutura do regime autoritário e a instauração de um novo sistema político democrático em Portugal. No entanto, foram necessários dois anos para que esse seja institucionalizado com a Constituição de 1976, consagrando um sistema semipresidencial com um pendor presidencial, idêntico ao sistema francês Entretanto, é importante verificar que esse pender foi retirado com a revisão constitucional de 19821 . Atualmente, o sistema político português é de uma índole semipresidencial2 , no qual o Presidente da República atua como Chefe de Estado da República Portuguesa, e possui poderes para dissolver a Assembleia da República, nomear o Primeiro-Ministro e o governo, ocupando ainda funções de orientação política, e também funções de garantia da Constituição Portuguesa

Ao lado deste, temos a Assembleia da República que é o órgão legislativo por excelência; o Governo que detém o poder executivo; e por fim os tribunais que possuem o poder judicial. O Presidente e o Parlamento são “as duas únicas instituições com legitimidade eleitoral nacional e responsabilidade direta no processo de formação de governo”3

Com base no estudo que será apresentado ao longo deste artigo, podemos retirar uma conclusão prévia de que o papel da integração europeia trouxe algumas alterações no modo como estas figuras exercem os seus poderes.

Estando cientes da rápida evolução da UE, tentaremos, de forma sucinta, pronunciar sobre as alterações significativas no plano constitucional, começando por recordar o percurso que Portugal enfrentou na sua integração europeia, destacando os caminhos preparatórios da adesão de1986 e aentradadePortugal naCEEparadeseguida tentarmos avaliar a influência que esse processo teve no ordenamento português.

1 A este prepósito, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “O sistema de governo português conheceu um pendor presidencial na letra da versão originária da Constituição de 1976, pendor esse esbatido na revisão de 1982. Desde então, em tese, encontramo-nos perante um semipresidencialismo com equilíbrio entre as componentes presidencial e parlamentar …” (Marcelo Rebelo de Sousa, A integração Europeia PósMaastricht e o Sistema de Governo dos Estados Membros, AnáliseSocial,vol.XXVII,InstitutodeCiências Sociais da Universidade de Lisboa, 1992, pág. 794. (Sousa, 1992)

2 Embora alguns autores preferem designar como parlamentar-presidencial, como é o caso de Gomes Canotilho e Vital Moreira; semiparlamentar, segundo Paulo Ferreira da Cunha, e ainda há autores que consideram o sistema como presidencialista de primeiro-ministro, como é o caso de Adriano Moreira.

3 (Teixeira & Pinto, 2017, p. 152)