Moraes determina quebra do sigilo de imagens de vandalismo no Planalto

çalves Dias e outros servidores no interior do Palácio do Planalto durante os atos golpistas.

Na decisão, o ministro afirmou que já havia determinado que todas as imagens da invasão deveriam ser anexadas à investigação dos atos que tramita no Supremo.

Responsabilidade disse. Anfitriã do evento, a coordenadora da Comissão da Infância e da Juventude do TJMA e vice-diretora da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), desembargadora Sonia Maria Amaral, informou que também atua na Comissão de Justiça Restaurativa. Ela disse que, com o acompanhamento do Judiciário, viu pessoas da comunidade treinadas e capacitadas, empolgadas com o método e fazendo trabalho preventivo nas escolas de alguns municípios que visitou. A magistrada aproveitou para informar a instalação, a partir de maio, de novos núcleos de Justiça Restaurativa nos municípios de Timon, Caxias e Imperatriz.

Para Moraes, as gravações são necessárias para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos.

O coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Vieira de Mello Filho, participou da abertura do “I Encontro Norte e Nordeste de Justiça Restaurativa”, na quarta-feira (19/4), organizado pelo Tribunal de Justiça e Escola Superior da Magistraura do Maranhão (ESMAM). O conselheiro ressaltou o compromisso de fortalecer a implementação da metodologia em todo o território nacional, como estratégia para a transformação dos paradigmas de convivência social.

O evento, que prosseguiu na quinta-feira (20/4), proporcionou espaço para discussão e compartilhamento de experiências de práticas restaurativas dos tribunais do Norte e Nordeste. Em sua fala, Vieira de Mello Filho destacou que a Justiça Restaurativa não é um método de resolução de conflitos, apesar de conter um rol deles. “Ela é um instrumento de transformação social, para a conscientização dos fatores motivadores da violência, envolvendo os integrantes da sociedade para que todos assumam as suas responsabilidades”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a quebra do sigilo das imagens do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) captadas durante a invasão do Palácio do Planalto em 8 de janeiro. Com a decisão, todas as gravações deverão ser enviadas para investigação que está em andamento da Corte.

A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sin - dicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação.

Na mesma decisão, Moraes também mandou que a Polícia Federal (PF) realize, em 48 horas, o depoimento de todos os funcionários do GSI que foram identificados após gravações divulgadas pela CNN Brasil mostrarem o ex-ministro do GSI Gon -

“Portanto, inexiste sigilo das imagens, com base na Lei de Acesso à Informação, sobretudo por serem absolutamente necessárias à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, ao regime democrático e republicano, que foram covardemente desrespeitados no ataque criminoso à nossa democracia, no dia 8/01/2023”, escreveu o ministro.

Alexandre de Moraes ressaltou que a investigação sobre os atos golpistas também apura as responsabilidades de agentes civis e militares que foram coniventes com os atos.

“A investigação dos atos golpistas não está restrita somente aos indivíduos e agentes públicos civis e militares que criminosamente pretenderam causar ruptura do Estado Democrático de Direito, na tentativa de violação de direitos fundamentais e na separação de poderes, mas, também, na identificação e responsabilização das condutas de todos aqueles, inclusive de agentes públicos civis e militares, que, durante a consumação das infrações penais do dia 8/1 ou, posteriormente, comissiva ou omissivamente, foram coniventes ou deixaram de exercer suas atribuições legais”, concluiu.

Mais cedo, o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias prestou depoimento à Polícia Federal (PF), em Brasília.

O depoimento foi determinado ontem (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de 48 horas para que o depoimento fosse realizado.

O ministro assegurou que a reunião no Maranhão coroa os esforços do comitê e dos integrantes dos tribunais das regiões do Norte e do Nordeste em 2023 e reforçou que o comitê é um espaço de partilha de práticas entre os tribunais e fortalecimento dos grupos na implementação da metodologia. Ele lembrou que o CNJ tem fomentado a estruturação da política judiciária da Justiça Restaurativa em todos os tribunais por meio da Resolução CNJ 225/2016 e alterações constantes na Resolução CNJ 300/2019, com a previsão de estabelecimento de planos de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa.

Sempre respeitando a autonomia de cada tribunal, o comitê gestor presta apoio nas necessidades de cada um para implementação das ações. A atuação passa pelo incentivo à adoção da metodologia, com pessoal próprio e investimento na formação de qualidade, bem como promoção da articulação intersetorial e interinstitucional.

“O intuito é assegurar o contínuo aperfeiçoamento dessa política, com o criterioso monitoramento e a avaliação do seu desenvolvimento”, frisou Vieira de Mello.

O conselheiro contou que, ao assumir a coordenação da Justiça Restaurativa no CNJ, ele mesmo não avaliava a dimensão e as potencialidades do método.

“Houve uma transformação grande com o meu caminhar ao lado de tantos juízes que têm prestado relevante serviço ao país, sobretudo sobre uma mudança de uma política conflituosa para uma cultura de paz”,

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, afirmou que a Justiça Restaurativa é um trabalho que vem crescendo e transformando não só a sociedade como a própria Justiça. “A Justiça Restaurativa é uma nova visão de trabalhar com a solução do conflito, que prestigia não só a necessidade de uma jurisdição adequada para aquele que é réu, mas tem um olhar para a vítima e para a sociedade, buscando sempre soluções dialogadas”.

A mesa de abertura do evento ainda contou com a presença da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad Campos, do corregedor-geral de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, do diretor da Esmam, desembargador José Ribamar Castro, do desembargador do Tribunal do Paraná (TJPR) Roberto Portugal e do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Holídice Barros. Ainda prestigiaram o evento demais desembargadores do Poder Judiciário do estado.

O encontro teve continuidade com a apresentação de dois painéis sobre a implementação da Justiça Restaurativa. Os temas expostos foram: Possibilidades e práticas restaurativas nos sistemas criminal e socioeducativo; e Justiça Restaurativa Socioambiental: reparando danos de uma história comum. Na quinta-feira (20/4), o evento proporcionou a troca de experiências e apresentação de casos.

Ao fim de todo o evento, os participantes do encontro assistiram ao lançamento, no Norte e Nordeste, da campanha 2023 – Ano da Justiça Restaurativa pela Educação, encabeçada pelo CNJ. O ato contou com a presença da secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela. Também nesta quinta-feira o TJMA inaugurou o primeiro Núcleo de Justiça Restaurativa em um centro universitário particular no Maranhão.