Renan Filho: arcabouço fiscal garante investimento em infraestrutura

O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que o Brasil precisa reverter as quedas de investimento em infraestrutura, que vêm sendo registradas desde 2014.

Segundo ele, o governo está empenhando recursos públicos para ampliar esses investimentos, e condiciona isso à aprovação do arcabouço fiscal que será enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

A afirmação foi feita nesta quarta-feira (123) durante audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Renan Filho iniciou sua participação apresentando levantamentos que mostram o quão reduzido estão os investimentos públicos e privados na infraestrutura do país.

“Comparativamente a países próximos ao nosso, o Brasil é um dos países que menos fazem investimentos públicos”, argumentou tendo por base estudo divulgado pelo site Poder 360, abrangendo a proporção de investimentos públicos em relação ao Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas no país).

De acordo com a pesquisa, que abrange países latino-americanos e caribenhos, os países com menor proporção de investimentos públicos são Brasil, México e Aruba – cada um deles investindo apenas 1% de seus respectivos PIBs.

A primeira posição é ocupada pela Bolívia, com 11% de seu PIB sendo usados em investimentos públicos, seguida da República Domenicana, com 9%. Haiti e Equador investem 7% e 6%, respectivamente, enquanto Nicarágua, Granada, Peru, Colômbia e Panamá investem, cada um deles, o correspondente a 5% de seus respectivos PIBs.

Renan Filho citou também um estudo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) mostrando que, após um crescimento acentuado de investimentos públicos e privados no Brasil entre 2003 e 2014, houve, desde então, queda e “movimentação errática” desses investimentos nos anos seguintes, em especial de investimentos públicos.

“Uma análise de duas décadas de investimentos mostra que, de 2014 a 2022, o Brasil teve queda de investimentos e um comportamento errático que resultou, no ano de 2022, em um investimento [total] menor do que o de 2014. Isso trouxe grande dificuldade para o país porque houve queda abrupta do investimento público. E somente em 2022 recuperamos o nível de investimento privado de 2014. Ou seja, o investimento público encolheu muito nos últimos anos.”

Contratos

O ministro apresentou projeções orçamentárias que, segundo ele, podem garantir o aumento de investimentos a serem feitos nos próximos anos na malha rodoviária brasileira.

“Nos últimos tempos, temos dois tipos de contratos, sobretudo no Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes]. Um do tipo Pato, que é mais simples”, disse referindo-se aos contratos do Plano Anual de Trabalho e Orçamento. O segundo tipo é o Contrato de Restauração e Manutenção (Crema) que, de acordo com o ministro, apesar de ser “mais caro e sofisticado”, oferece melhor desempenho para a rodovia.

“Como não havia recursos – e o contrato Crema é mais caro –, a fim de tentar chegar a mais lugares, foi diminuída a qualidade da contratação, e 88% dos nossos contratos hoje são do tipo PATO”, explicou o ministro. “Esse ano teremos de ampliar o investimento e melhorar a qualidade dos contratos de manutenção das rodovias, mudando de PATO para Crema”.

Quando isso acontecer, acrescentou, “teremos muito mais condição de melhorar a qualidade rodoviária do Brasil”. “Já vamos melhorar esse ano com o aumento de investimentos, mas teremos de mudar o perfil da contratação ao longo do ano para melhorar mais no futuro, com contratos mais sofisticados”, disse.

Arcabouço fiscal “Ressalto que, para termos essa capacidade de investimento, é fundamental a aprovação do novo arcabouço fiscal, apresentado recentemente pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional”, complementou.

Segundo o ministro, o Brasil precisa ter uma “capacidade mínima” de investimento. “Se você investe menos do que a depreciação da malha rodoviária, você está contratando uma piora da malha. Se você investe mais do que a depreciação, você está contratando uma melhora da malha. É esse o novo ciclo que vamos viver.”

Renan Filho informou que, no início do atual governo, havia, no país, cerca de 1 mil contratos paralisados ou andando com recursos aquém da necessidade do cronograma físico-financeiro.

“Nos primeiros 100 dias do ano passado, foram empenhados R$ 800 milhões em obras de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Este ano (2023), já empenhamos R$ 3,3 bilhões [em recursos públicos]”, detalhou o ministro. A expectativa do governo é a de, até dezembro, ampliar esses empenhos, de forma a garantir R$ 21 bilhões em recursos públicos.

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (11) comissões mistas que irão analisar Medidas Provisórias editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A instalação ocorre em meio à disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado sobre o rito de tramitação das comissões. As comissões instaladas são resultado de acordo de deputados e senadores.

Foram instaladas os colegiados que irão analisar as medidas provisórias que tratam do novo Bolsa Família (MP 1.164/2023), do novo Minha Casa Minha Vida (MP 1.162/2023) e da reestruturação dos órgãos do Poder Executivo (MP 1.154/2023).

A MP da reestruturação ministerial, que agora tem 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República, teve prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade.

No total, o governo tem na fila 12 MPs com vencimento até início de agosto.

As MPs têm força de lei, ou seja, entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.

Além da instalação, foram definidos presidentes e relatores das comissões.

A comissão da MP do Bolsa Família será presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A comissão da MP do Minha Casa Minha Vida terá como presidente o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator, deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP). Foi escolhido para presidir a comissão da MP da reestruturação ministerial o senador Davi Alcolumbre (União-AP), com relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Impasse

Há semanas o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), travam uma batalha sobre a retomada das comissões mistas que analisam as medidas provisórias antes da votação em plenário.

Em março de 2020, no auge da pandemia de covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.

Neste ano, Pacheco fez uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo, conforme a regra prevista na Constituição.

Por outro lado, Arthur Lira defende uma mudança na composição dos colegiados. Para ele, as comissões de análise de MPs devem ter a participação de mais deputados em relação a senadores, como ocorre em outras. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado.

O assunto foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.