Corregedoria interliga Cajari ao programa Justiça

de Todos

Estado, Carlos Falcão de Lima; da diretora geral do hospital, Leilane de Cássia Melo e a diretora administrativa, Nathália Figueiredo; de servidores da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, de engenheiros e arquitetos da SINFRA e agentes da polícia penal.

NORMAS DA SAÚDE E DA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A falta de condições adequadas de atendimento foi constatada no dia 6 de outubro de 2016, durante inspeção da Defensoria nos setores destinados à internação dos pacientes sentenciados. Os pacientes ficavam em um prédio principal dividido em três alas e um prédio anexo. Na época, a direção do hospital informou que havia 24 leitos para 91 pacientes.

A DPE constatou que no prédio onde ficavam pacientes considerados de comportamento calmo, homens e mulheres dividiam o mesmo espaço. Além disso, que no setor dos pacientes judiciários as instalações não possuem enfermaria nem sistema de combate a incêndio.

O relato do DPE informa que, em uma das alas, oito pacientes dividiam um “pequeno corredor, dormindo em colchões apoiados no chão” e que no local não havia bebedouro. Em outra ala, 23 pacientes estavam alojados em um quarto, e “os colchões eram colocados no chão, devido à falta de espaço”. Havia um bebedouro “em estado precário e banheiros em péssimas condições”. Essa mesma situação se repetia na terceira ala visitada, com 48 pacientes.

“Chamou a atenção a sujeira e insalubridade do local, bem como o fato de todos os pacientes usarem uniforme de presidiários, tornando o local semelhante a uma unidade prisional”, diz a ação de 26 de janeiro de 2017, que concluiu pelo descumprimento das regras determinadas normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ACORDO EM AUDIÊNCIA

Em 27 de março de 2017, houve uma conciliação entre as partes e firmado um acordo judicial para o Estado do Maranhão reformar e ampliar o hospital, conforme norma da ANVISA, no prazo de 1 ano, “sanando, todas as irregularidades apontadas nos relatórios de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, bem como do relatório de inspeção da DPE-MA”. E, em 30 dias, o Corpo de Bombeiros faria uma vistoria no prédio do hospital.

Em audiência de monitoramento, realizada em 26 de setembro de 2022, no Hospital Nina Rodrigues, foi constatado o andamento dos serviços de adaptação no hospital e as autoridades responsáveis assumiram um compromisso de dar celeridade no andamento das obras, garantir o pagamento da empresa contratada, priorizar a desinternação dos pacientes com medida de segurança retidos em unidades prisionais e divulgar a lista de serviços de saúde mental ainda não habilitados pelo Governo Federal.

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) e o Município de Cajari instalaram a 65ª sala do programa “Justiça de Todos”, que garante acesso rápido e seguro aos serviços do Poder Judiciário do Maranhão para os jurisdicionados do município, que é termo judiciário da Comarca de Viana. Presente à solenidade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, nascido em Viana, sede da comarca, lembrou da sua infância e das dificuldades de acesso a Cajari, e descreveu a importância do ponto de inclusão na localidade como incremento da oferta de serviços públicos à população.

O magistrado frisou também que, quando instala as salas às quartas-feiras, costuma fazer o teste de conexão participando da sessão do Órgão Especial do TJ, a mais importante do Judiciário maranhense. “Dessa forma comprovamos o funcionamento do sistema, pois esse ponto digital é uma extensão do Fórum de Viana. Nos termos onde já tem sala funcionando, muitas pessoas que necessitam do apoio da Justiça têm sido acolhidas e atendidas em suas demandas”, pontuou o corregedor Froz Sobrinho.

A juíza Tereza Nina ressaltou a amplitude do programa, que já realizou 1.150 atendimentos avaliados como ótimo e/ou bom pela população, e que permite a conexão com qualquer unidade judicial do Brasil, aproximando ainda mais o Judiciário do cidadão e cidadã de Cajari. “Por essa sala, as mulheres em situação de violência podem formalizar um pedido de Medida Protetiva de Urgência, as partes e advogados também podem participar de audiências com as colegas juízas Odete Trovão, na 1ª Vara, e Carolina Castro, na 2ª Vara, bem como obter informações sobre o andamento processual, dentre outras possibilidades”, enumerou a magistrada.

O prefeito Constâncio de Souza afirmou que o ponto digital será muito utilizado pela população. Ele disse que a parceria é essencial para facilitar o acesso à Justiça e evitar a necessidade de deslocamento até Viana. “Em nome do povo cajariense agradeço ao Judiciário por essa importante parceria”, finalizou. Participaram da solenidade de instalação da sala, a juíza Carolina de Sousa Castro, diretora do Fórum de Viana; o juiz Osmar Gomes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís; o deputado estadual Osmar Gomes Filho; o procurador-geral de Cajari, advogado Osvaldo Júnior; o defensor público Gil Henrique Farias, representando o defensor geral do Maranhão; e a advogada Thainá Medeiros, defensora pública municipal.