Aprovado PL que prevê isenção de imposto a beneficiários do “Minha Casa, Minha Vida”

habitacional do nosso estado e do nosso país”, assinalou o parlamentar.

O deputado Neto Evangelista (União Brasil), que foi o relator do projeto, afirmou que a matéria corrige uma distorção histórica e parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa.

ção do Estado do Maranhão no programa “Minha Casa, Minha Vida” à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do referido imposto.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO CENTRAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO. ADIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2701231045/2023 -PMSM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 12/2023-PMSM. A Prefeitura municipal de Santana do Maranhão-MA através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 12/2023-PMSM, tipo menor preço, item, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESCRITORIO, DESTINADO ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO/MA., em sessão pública eletrônica a partir das 10 h (dez horas) (horário de Brasília-DF) do dia 05/04/2023, através do site https:// www.licitasantanama.com.br nos termos da Lei nº 10.520/02, Decreto

Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto

Federal nº 7.892/2013, aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Decreto

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 060/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que tenha como fato gerador a transferência de imóveis dos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. A matéria segue para sanção governamental.

No encaminhamento da votação, o deputado Rafael

(PSB) destacou a importância do PL para os beneficiários do programa habitacional, que foi recentemente restabelecido pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.

“Trata-se de uma lei de interesse social muito abrangente, principalmente no nosso estado, com grande número de unidades do ‘Minha Casa, Minha Vida’. Também quero ressaltar a volta do programa, editado através da Medida Provisória nº 1.162, do presidente Lula, e que, de fato, trará um grande impacto na mitigação do déficit

“Não há que se falar em pagamento de imposto para quem é beneficiário de programa social habitacional. Se ele é beneficiário de um programa social, é porque é uma família de baixa renda, e você cobrar imposto de família de baixa renda não tem o menor sentido. Inclusive, aproveito para parabenizar o Governo do Estado pela iniciativa de corrigir essa distorção histórica”, declarou.

Mensagem

Na mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que o PL visa se adequar à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, editada pela Presidência da República, que condiciona a participa-

Segundo o chefe do Poder Executivo, o projeto tornará possível a concretização do direito fundamental constitucional à moradia em áreas urbanas e rurais, elevando os padrões de habitabilidade e qualidade de vida da população.

“A retomada do programa permitirá que se enfrentem as necessidades habitacionais das famílias de menor renda, por meio de um conjunto de iniciativas destinadas a ampliar o estoque de moradias, mediante a produção de novas unidades ou da requalificação de imóveis para utilização como moradia, além de tratar o estoque existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a promover a melhoria habitacional”, afirma o governador Carlos Brandão.

Confira os projetos de lei aprovados nesta semana

área da Saúde, o PL 239/22, que dispõe sobre a campanha “Coração de Mulher”, cujo objetivo é alertar para as doenças cardiovasculares que vêm atingindo um número crescente de mulheres.

Utilidade Pública

Como forma de reconhecer serviços prestados à sociedade, o vereador Zeca Medeiros (Mais BRasil) propôs que o Instituto Irmã Dilce Coelho (IIDC) seja considerado de utilidade pública.

Federal nº 8.538/2015 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https:// www.licitasantanama.com.br e também está disponível aos interessados no site da Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão https://santanadomaranhao.ma.gov.br/transparencia. Sistema de Acompanhamento Eletrônico de do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (SINC) www.tce.ma.gov.br. Podendo ainda ser solicitado através do e-mail cplpmsantanadomaranhao@gmail.com. Santana do Maranhão,21 de março de 2023. Ana Beatriz Galvão de Oliveira Pregoeira Oficial – PMSM.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO CENTRAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

AVISO DE LICITAÇÃO. ADIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602231525/2023 -PMSM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 14/2023-PMSM. A Prefeitura municipal de Santana do Maranhão-MA, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2023-PMSM, tipo menor preço, por lote, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FÁRMACIA BÁSICA, EPI’S E PSICOTRÓPICOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO/MA, em sessão pública eletrônica a partir das 14 h (quatorze horas) : 30 m (trinta minutos) (horário de Brasília-DF) do dia 05/04/2023, através do site https:// www.licitasantanama.com.br, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº

3.555/2000, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº

7.892/2013, aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Decreto Federal nº 8.538/2015 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https:// www.licitasantanama.com.br e também está disponível aos interessados no site da Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão https://santanadomaranhao.ma.gov.br/transparencia. Sistema de Acompanhamento Eletrônico de do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (SINC) www.tce.ma.gov.br. Podendo ainda ser solicitado através do e-mail cplpmsantanadomaranhao@gmail.com Santana do Maranhão,22 de março de 2023. Ana Beatriz Galvão de Oliveira. Pregoeira Oficial – PMSM.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO CENTRAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

AVISO DE LICITAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602231553/2023 -PMSM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16/2023-PMSM. A Prefeitura municipal de Santana do Maranhão-MA, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2023-PMSM, tipo menor preço, item, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS PESADOS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO/MA, em sessão pública eletrônica a partir das 16h (dezesseis horas) (horário de Brasília-DF) do dia 05/04/2023, através do site https:// www.licitasantanama.com.br, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº

3.555/2000, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº

7.892/2013, aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Decreto Federal nº 8.538/2015 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https:// www.licitasantanama.com.br e também está disponível aos interessados no site da Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão https://santanadomaranhao.ma.gov.br/transparencia. Sistema de Acompanhamento Eletrônico de do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (SINC) www.tce.ma.gov.br. Podendo ainda ser solicitado através do e-mail cplpmsantanadomaranhao@gmail.com. Santana do Maranhão,21 de março de 2023. Ana Beatriz Galvão de Oliveira. Pregoeira Oficial – PMSM.

Nas sessões ordinárias desta semana, de segunda (20) e terça-feira (21), os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram diversos Projetos de Lei que visam promover melhorias em diversas áreas da capital.

Confira as propostas:

Acessibilidade

O vereador Aldir Júnior (PL) propôs, por meio do PL 015/22, a reserva de, no mínimo, 10% das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município. O objetivo é promover mais acesso a oportunidades e mais acessibilidade.

Ribeiro Neto (Mais Brasil) propôs, por meio do PL 019/23, que o cordão de girassol seja utilizado como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no âmbito de São Luís.

O vereador propôs ainda, pelo PL 175/22, que seja instituída meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer.

Acesso à internet e solidariedade

Por meio do PL 068/22, a vereadora Concita Pinto (PCdoB) propôs a instalação de internet gratuita nas comunidades com maior índice de vulnerabilidade socioeconômica. Por meio da iniciativa, será possível promover maior acesso à informação, educação e conhecimento.

Concita Pinto também propôs, por meio do PL 232/22, que seja instituído o Dia de Doar, no calendário oficial de São Luís, para ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

Saúde

Para a área da Saúde, a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) propôs que o dia 9 de março seja instituído como o Dia do Grupo da Saúde Universal (GSU).

Também foi aprovado o PL 130/22, de Fátima Araújo (PCdoB), que propõe a instituição do Programa Mais Saúde, cujo objetivo é ampliar a oferta de saúde e diminuir o tempo de espera para consultas e exames. Fátima Araújo também propôs, pelo PL 162/22, que seja realizada divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento.

A vereadora Fátima Araújo também propôs, ainda na

Edson Gaguinho (União Brasil) também propôs que seja considerado de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Inovação em Gestão, Educação e Políticas Públicas (DIGEPPP).

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 238/22, da vereadora Karla Sarney (PSD), que considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Saúde, Esporte, Educação e Lazer –MA; o PL 241/22, de Andrey Monteiro (Republicanos), que considera de utilidade pública a Associação Beneficente das Famílias Carentes do Bairro Vila Luizão, Sol e Mar e adjacentes; e o PL 247/22, do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Tramando Teatro.

Alimentação

Fátima Araújo (PCdoB) também teve aprovado o PL 240/22, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do uso de grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentação delivery, devendo ser substituídos por fita adesiva.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO CENTRAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602231610/2023 -PMSM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 19/2023-PMSM. A Prefeitura municipal de Santana do Maranhão-MA, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2023-PMSM, tipo menor preço, POR ITEM, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO/MA, em sessão pública eletrônica a partir das 10 h (dez horas) : 30 m (trinta minutos) (horário de BrasíliaDF) do dia 06/04/2023, através do site https:// www.licitasantanama.com.br, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº 7.892/2013, aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Decreto Federal nº 8.538/2015 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https:// www.licitasantanama.com.br e também está disponível aos interessados no site da Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão https://santanadomaranhao.ma.gov.br/transparencia. Sistema de Acompanhamento Eletrônico de do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (SINC) www.tce.ma.gov.br. Podendo ainda ser solicitado através do e-mail cplpmsantanadomaranhao@gmail.com. Santana do Maranhão,21 de março de 2023. Ana Beatriz Galvão de Oliveira. Pregoeira Oficial – PMSM.