Sessão solene celebra primeiro ano de fundação da União dos Vice-Prefeitos do Maranhão

em uma das dependências do Palácio Manoel Beckman.

Conquistas Em seu discurso, o presidente da Univimar, Mário Cardoso, vice-prefeito da cidade de Monção, discorreu sobre o papel da entidade, salientando ações e conquistas obtidas. “Nós criamos a Univimar para dar um suporte técnico, uma atenção melhor para que os vice-prefeitos possam estar realmente preparados para assumir a administração da cidade quando for necessário”, ressaltou Mário Cardoso.

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal. O texto-base já havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado após os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.

Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.

A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentável, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

Gatilhos

O projeto aprovado prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta quinta-feira (25), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene comemorativa do aniversário de primeiro ano de fundação da União dos Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas do Maranhão (Univimar).

Ao proferir discurso em nome do Poder Legislativo, deputado Rodrigo Lago (PCdoB), autor da proposição da homenagem à Univimar, destacou a importância política e institucional dos vice-prefeitos e vice-prefeitas. Ele ressaltou que a instituição, constituída em 18 de março de 2022, vem desempenhando um importante serviço no aprimoramento de políticas públicas para o fortalecimento do municipalismo no Maranhão. O deputado estadual licenciado, Othelino Neto, atual secretário de Relações Institucionais do Maranhão no Distrito Federal, ocupou a tribuna para louvar a iniciativa da homenagem à Univimar. Ele frisou que o Parlamento Estadual tomou uma importante iniciativa ao promover a sessão solene.

“É um importante reconhecimento do trabalho destes políticos que muito fazem pelo desenvolvimento de seus municípios e pela população. Esta categoria merece contar com a Assembleia como um agente político que valorizará sempre a atuação de todos os vice-prefeitos maranhenses”, declarou Othelino Neto.

Durante a solenidade, os deputados Juscelino Marreca (Patriotas), Júlio Mendonça (PCdoB) e Wellington do Curso (PSC) também proferiram discursos em homenagem à Univimar e aos seus dirigentes.

Na condição de representante do governador Carlos Brandão, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, lembrou que foi na gestão de Othelino Neto, como presidente da Assembleia Legislativa, que foi oficializada uma importante parceria entre o Parlamento Estadual e a Univimar, celebrada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, que garantiu a cessão de um espaço para funcionamento da nova sede da instituição,

A vice-presidente da Univimar, Maiara Pinheiro, que é vice-prefeita do município de São João Batista, assinalou que o papel do vice vai além de substituir o titular quando necessário, mas também desenvolver movimentos sociais, organizar reuniões para debater políticas públicas, ouvir as reivindicações da população local e elaborar ações que levem melhorias para o seu município, entre outras iniciativas.

A sessão solene, que também contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, e da defensora pública Débora Alcântara, além de outras autoridades e representantes de instituições, foi encerrada com a assinatura de um Termo de Cooperação celebrado entre a Univimar e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Ainda nesta terça-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.