SABIa que: Que a “transferência de competências” do governo para as autarquias, também chamada de “municipalização”, foi a forma encontrada pelo governo para se desresponsabilizar de matérias que são constitucionalmente da sua responsabilidade?
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Que o governo, ao não disponibilizar os meios humanos e financeiros necessários para esta “transferência de competências”, pretende transferir a responsabilidade do desinvestimento, do mal-estar e da situação desastrosa da educação para as autarquias?
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Que o governo quer passar para as autarquias responsabilidades nas áreas de: gestão curricular; gestão pedagógica; gestão de recursos humanos; gestão financeira; gestão de equipamentos e infraestruturas?
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Que o “modelo de financiamento” proposto pelo governo refere-se expressamente a “incentivos financeiros” para as autarquias que efetuem cortes na área da educação, transferindo para elas o odioso da decisão de dispensar/despedir profissionais?
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Que no mesmo “modelo de financiamento” proposto o governo afirma categoricamente não aumentar o investimento na educação? Que o processo de municipalização da educação está a ser negociado com vários municípios do país muitas vezes em grande secretismo, como foi o caso de Estarreja?
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Que o governo insiste em avançar com este processo à revelia de organizações e sindicatos de professores (incluindo a FENPROF) e sem ouvir estudantes, pais e a Associação Nacional de Municípios?
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Que a CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro) onde está representada a Câmara de Ovar, anunciou a sua concordância com os planos do governo e é uma das “regiões-piloto” para este processo?
governo quer desresponsabilizar-se
da educação
O Decreto-Lei 15/2015, publicado no dia 6 de Fevereiro impõe o processo de municipalização da educação à revelia de toda a comunidade escolar. O PCP alerta que este é um processo: - que restringe o carácter universal e gratuito do sistema de ensino - que afecta a dignidade da carreira docente - que institui mais encargos para autarquias às quais já tem sido cortado o financiamento ano após ano - que abre espaço à degradação e privatização de funções educativas - que é incompatível com a autonomia do Poder Local - que é mais um passo na sua subordinação do Poder Local a políticas que visam destruir a Escola Pública. É preciso exigir ao governo outro caminho que não o da desresponsabilização. O que faz falta é mais e melhor investimento na educação, a dignificação dos seus profissionais, a valorização da Escola Pública, democrática, de qualidade e para todos, no respeito pela Constituição e pelos Valores de Abril. Será a luta de todos - professores, profissionais não docentes, estudantes e encarregados de educação - a travar as intenções deste governo.
Estamos a tempo de lutar. Lute! Organização Concelhia de Ovar
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Preocupado com o processo de desresponsabilização do governo em matéria de educação, o PCP apresentará uma moção na próxima Assembleia Municipal (27 de Fevereiro) a fim de rejeitar a sua aplicação no nosso concelho.
MOÇÃO PROPOSTA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP Considerando que: •
A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 6º, que o “Estado é unitário e respeita na sua organização funcionamento o regime autonómico insular e os princípios de subsidiaridade da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública”;
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A transferência de competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local;
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O Decreto-Lei 30/2015 sobre descentralização de competências aprovado em Conselho de Ministros a 15 de Janeiro de 2015 constitui-se, no seu objectivo e fins, num processo de delegação de competências a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde, segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito prosseguem;
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O Governo já tem vindo a negociar há algum tempo e com algumas câmaras este tipo de contratos, num processo muitas vezes envolvido em grande secretismo, sem que os professores e as suas organizações sindicais sejam chamados a participar;
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A CIRA assumiu já em comunicado uma posição de aprovação e interesse neste modelo de delegação de competências proposto pelo Governo, confirmada com a publicação do Decreto-Lei supramencionado que a estabelece como uma das regiões a implementar o programa-piloto;
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A transferência para os municípios de mais responsabilidades em matéria de educação aponta para a transferência de responsabilidades e competências nas áreas de gestão curricular; gestão pedagógica; gestão de recursos humanos; gestão financeira; gestão de equipamentos e infraestruturas;
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No “modelo de financiamento” do processo de contratualização fica claramente expresso que o governo pretende passar para as autarquias o odioso da decisão de dispensar/despedir profissionais por via de um “incentivos financeiros” para as autarquias que efetuem cortes na área da educação; O governo insiste em não ter em conta as posições da comunidade educativa, desig-
nadamente dos sindicatos e organizações de professores, do Conselho das Escolas, das organizações de dirigentes escolares, de muitos municípios e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses. •
O projecto de municipalização da educação deste governo restringe o carácter universal e gratuito do sistema de ensino, afecta a dignidade da carreira docente, institui novos encargos para autarquias já asfixiadas financeiramente, abre espaço à degradação e privatização de funções educativas e é incompatível com a autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas.
Tendo em conta o exposto, a Assembleia Municipal de Ovar, reunida em 27 de Fevereiro de 2015, delibera, sob proposta do PCP: 1. Expressar o seu desacordo face ao regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros; 2. Exortar o Executivo Municipal a não aceitar responsabilidades que tenha como objetivo a delegação de competências que são constitucionalmente da responsabilidade do Governo; 3. Rejeitar que em nenhum momento possa ser posta em causa a autonomia da gestão escolar, concretamente a organização curricular e pedagógica das escolas ou a retirada de poderes de gestão às escolas e aos agrupamentos; 4. Rejeitar qualquer intenção do Governo de transferir competências para o município relativa aos professores quanto ao recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela; 5. Defender que qualquer processo de transferência de competências desta dimensão, não pode avançar sem a auscultação e posição da comunidade educativa e da ANMP; 6. Recomendar que o Conselho Municipal de Educação promova um amplo debate com a participação de toda a Comunidade Escolar; 7. Manifestar toda a solidariedade para com os professores, pessoal não docente, alunos e encarregados de educação perante mais um ataque à Escola Pública; 8. Dar conhecimento desta Moção a todos os Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, ao Ministério da Educação e à ANMP.