Tribunal de Contas do Estado do Piauí | A R T I G O S
the effective return to society. Through this study it was concluded that one of the ways to ensure the final quality of services rendered to the population is improving the whole range of professionals involved in various areas related to a PPP project. • KEYWORDS:
Public-Privadas.Controle Externo.Atuação the Court of Auditors in External Control of PPPs.. REFERÊNCIAS:
BRASIL, Constituição da República Federativa. Brasília, DF: Senado federal, 1988 _________Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art.37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. _________Lei n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal,e dá outras providências. _________ Lei n.º 9.074 de 07 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços público e dá outras providências. ___________Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. __________Lei n.º 11.079 de 30 de dezem-
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bro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ___________Instrução Normativa n.º 52, de 04 de julho de 2007. Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 14. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do estado. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Controle da administração pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2008 NIEBUHR, Pedro de Menezes. Parcerias público-privadas: perspectiva constitucional brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2008. PACINI, Mário. Aspectos históricos do desenvolvimento e aperfeiçoamento do controle externo das finanças públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, ano 7, n. 12, nov. 1981.
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