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Edição 720 - Ano XII | 16 a 22 de julho de 2021
Câmara aprova projeto que proíbe despejos até fim de 2021 A Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O texto segue para sanção presidencial. O projeto de lei suspende os atos pratiCultura | pág. 03
cados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei. Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pú-
blica, decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos. Fonte e foto: EBC.
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Música | pág. 09
Em Foco | pág. 13
Gastronomia | pág. 05
Aposentadoria | pág. 11
Imóveis | pág. 15
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