OAM | EDIÇÃO 17 | SETEMBRO 2013
InfoLEGAL Selecção de Diplomas publicados na I Série do Boletim República de Moçambique no último mês
2013-09
Lei nº 13/2013 de 12 de Agosto de 2013 Aprova a Orgânica da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 31/2009 de Setembro
Para mais detalhes subscreva
Lei nº 14/2013 de 12 de Agosto de 2013 Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e que revoga a Lei n.º 7/2002, de 5 de Fevereiro Lei nº 15/2013 de 12 de Agosto de de 2013 Lei que estabelece o Estatuto dos Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais
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Lei nº 16/2013 de 12 de Agosto de 2013 Lei da Polícia da República de Moçambique e revoga a Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, e Lei n.º 19/92, de 31 de Dezembro
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Lei nº 17/2013 de 12 de Agosto de 2013 Aprova o Regimento da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 17/2007, de 18 de Julho Lei nº 18/2013 de 12 de Agosto de 2013 Altera o artigo 2 da Lei n.º 13/2002, de 3 de Maio, que aprova a Letra e a Música do Hino Nacional, `` Pátria Amada ´´ e republica a Lei n.º 13/2002, de 3 de Maio Decreto nº 40/2013 de 21 de Agosto de 2013 Aprova o Regulamento da Lei n.º 6/2011, de 11 de Janeiro, Lei sobre Substâncias Explosivas Decreto nº 39/2013 de 21 de Agosto de 2013 Concernente à criação de Tribunais Judiciais de Distritos Decreto nº 38/2013 de 16 de Agosto de 2013 Cria a Comissão Nacional para a UNESCO, abreviadamente designada CNUM Diploma Ministerial nº 125/2013 de 16 de Agosto de 2013 Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Irrigação (INR) Resolução nº 45/2013 de 23 de Agosto de 2013 Autoriza o Ministro do Turismo a proceder à negociação e ajuste directo das Coutadas Oficiais de Lureco, nos Distritos de Marrupa e Majune, de Messalo, no Distrito de Marrupa e de Nungo, nos Distritos de Marrupa e Nipepe, respectivamente, todas na Província do Niassa Decreto nº 41/2013 de 23 de Agosto de 2013 Cria a Coutada Oficial de Messalo, destinada à actividade de caça desportiva, localizada no Distrito de Marrupa, Província do Niassa Decreto nº 42/2013 de 23 de Agosto de 2013 Cria a Coutada Oficial de Nungo, destinada à actividade de caça desportiva, localizada nos Distritos de Marrupa e Nipepe, Província do Niassa Decreto nº 43/2013 de 23 de Agosto de 2013 Cria a Coutada Oficial de Mulela, destinada à actividade de caça desportiva, localizada na Zona Tampão da Reserva Nacional de Gilé, Província da Zambézia Decreto nº 44/2013 de 23 de Agosto de 2013 Cria a Coutada Oficial de Lureco, destinada à actividade de caça desportiva, localizada nos Distritos de Marrupa e Majune, Província do Niassa Um produto gentilmente cedido à OAM - Ordem dos Advogados de Moçambique pela Av. Emília Daússe | N° 872 | 1° Andar | Maputo - Moçambique | www.panbox.co.mz Telefones: +258 21 213080/1 | Fax: +258 21 21308041 | Cel.: : +258 82 3146330 | : +258 84 8997399