Boletim Novas Alianças #9: 9ª Conferência DCA

09

BOLETIM INFORMATIVO DO PROGRAMA NOVAS ALIANÇAS SETEMBRO DE 2011

Foto: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

n vas ALIANÇAS Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente vão reunir representantes do SGD e da população em geral. Objetivo dos debates é construir novas estratégias para as políticas da infância em todo o país.

EDITORIAL

É TEMPO DE CONSTRUIR A 9a CONFERÊNCIA

D

esde 1994, o Brasil tem realizado as conferências da criança e do adolescente e discutido as propostas mais adequadas para a efetivação dos direitos deste público. Durante estes anos, já foram debatidas temáticas, pactos, normativas e marcos legais, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

No intuito de dar continuidade a essa construção das políticas da infância e da adolescência e articular sua integração em âmbito nacional, atores do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) de todo o país vão se reunir até julho de 2012 em torno da 9ª edição da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa vez o tema é a mobilização, a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, cujas diretrizes começaram a ser elaborados na conferência passada, ocorrida em 2009.

De acordo com o texto base da 9ª Conferência, divulgado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o prazo máximo para a realização das etapas municipais é o dia 13 de novembro deste ano. A orientação é que elas sejam precedidas pelas conferências livres, estratégia que visa mobilizar crianças e adolescentes a participar desse espaço de construção e debate das políticas. As etapas estaduais estão previstas para ocorrer no próximo ano entre os dias 01 de fevereiro e 15 de maio e a nacional, entre os dias 11 e 14 de julho.

O objetivo é que representantes da sociedade civil, do poder público, dos conselhos de políticas públicas e a população em geral discutam e proponham ações para serem implementadas no âmbito dos municípios, estados e união. De acordo com a vice-presidente do Conanda, Miriam Santos, as conferências são os principais espaços de participação social para definição da política pública. “Não é apenas o governo que define a política. Isso tem que ser feito juntamente com a sociedade. Nesse sentido, as conferências são uma forma interessante de garantir a democracia participativa”, destaca Miriam, que representa no Conanda a Inspetoria São João Bosco. É também o que consta no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao determinar que as políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem ser construídas “através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Neste boletim, o Programa Novas Alianças traz orientações e dicas que podem ajudar o seu município na construção desse importante momento de participação.

da 9ª Prazos

ência Confer

2011 13/11/ é t a l: 2012 ipa 15/05/ Munic a 2 0 / al: 01 2012 Estadu 14/07/ a 1 1 al: Nacion

1

POR UMA POLÍTICA NACIONAL DE 10 ANOS

A

Passo-a-passo

A fim de construir um espaço participativo e consistente para o debate, o texto base do Conanda define que as conferências devem ser organizadas por uma comissão formada a partir do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As comissões também precisam garantir a participação de meninos e meninas, que devem estar representados em uma proporção de um adolescente a cada dois adultos. É a comissão quem vai coordenar os preparativos para a realização do encontro, como os procedimentos de inscrição e a programação, e também as metodologias de trabalho. A seguir, dicas e orientações que podem contribuir para a organização e realização da Conferência em seu município.

1

Trabalho articulado

O Conselho deve ser o articulador das Conferências nos municípios, mas é papel de todos os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover esse momento de participação social. Por isso, o Conselho pode convidar outros atores para integrar a comissão, como representantes do Conselho Tutelar e de fóruns de políticas públicas. Estes podem contribuir no processo de divulgação, mobilização e planejamento da conferência.

No município de Açailândia, no Maranhão, a comissão organizadora conta com o apoio da Comissão Juvenil do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado para promover esse debate em espaços estratégicos, como escolas, grupo de jovens de igrejas e entidades. A proposta em Açailândia é que nas conferências livres sejam escolhidos os meninos e meninas que serão delegados na conferência municipal.

SAIBA MAIS

2

participação social é uma das principais maneiras de se assegurar o exercício da cidadania e de se garantir a construção de uma política adequada às demandas sociais. Por isso a cada dois ou três anos, municípios de todo país se mobilizam para a realização das conferências sobre políticas públicas em diversas áreas, entre elas, a infância e a adolescência, destacada pela Constituição Federal como Prioridade Absoluta.

Em sua 9ª edição, a proposta da Conferência da Criança e do Adolescente é definir estratégias de mobilização, implementação e monitoramento das diretrizes da Política Nacional e do Plano Decenal, já aprovadas. Para a colaboradora da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, os municípios devem valorizar esse momento de participação como um espaço privilegiado para se definir as políticas locais. “As conferências não podem ser apenas para constar. Representam um momento ímpar em termos de uma construção conjunta”.

O documento base da 9ª Conferência, divulgado pelo Conanda no final de julho, traz os princípios que norteiam a Política Nacional, além de apresentar os cinco eixos estruturantes do Plano Decenal: promoção dos direitos da criança e do adolescente, proteção e defesa dos direitos, protagonismo e participação de crianças e adolescentes, controle social da efetivação dos direitos, gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Além das diretrizes do Conanda, os municípios também devem estar atentos para as orientações dos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.

Kit de apoio às Conferências O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente vai enviar a todos os conselhos municipais e estaduais do Brasil um CD com documentos de referência das políticas da infância, abrangendo os planos setoriais já construídos e o texto base elaborado para a 9ª Conferência.

Esses materiais também podem ser encontrados no site www.direitosdacrianca.org.br.

2

Planejamento

É importante que a comissão planeje todas as etapas operacionais referentes à realização da Conferência e à suas atividades preparatórias. “A comissão tem que fazer um projeto. Prever espaço adequado, um som legal, uma boa infraestrutura. Deve se preocupar também com o convite amplo a todos os participantes, inclusive das comunidades rurais e dos distritos”, sugere Maria Alice, da Frente de Defesa de Minas Gerais.

A Comissão deve elaborar a proposta de regimento interno da Conferência e levar todas as propostas à plenária do Conselho. “A comissão não trabalha sozinha. A metodologia da conferência, por exemplo, tem que passar por aprovação da plenária. O mesmo se dá em relação ao local onde será a Conferência, a definição sobre os delegados e as conferências livres”, destaca Miriam Santos, vice-presidente do Conanda.

O Conselho também deve fazer uma previsão orçamentária do montante que será gasto na realização da conferência. Provavelmente, o recurso que deve viabilizar os encontros já está previsto no orçamento municipal. Cabe ao Conselho recorrer à secretaria municipal à qual está administrativamente vinculado para articular a liberação dessa verba. De acordo com a vice-presidente do Conanda, Miriam Santos, também podem ser utilizados recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.

3

Mobilização

A ampla divulgação contribui para a construção de um espaço com representações diversificadas, o que pode influenciar na qualidade das discussões.

A comissão pode elaborar um plano de mobilização tendo em vista os meios de divulgação disponíveis na cidade, como jornais, rádios, televisão, murais, carro de som. Além disso, a própria Comissão pode produzir panfletos e cartazes e fazer a distribuição em espaços estratégicos, como escolas, igrejas, entidades, CRAS, CREAS e tantos outros. A comissão organizadora também pode planejar visitas e palestra a essas instituições.

No município de Açailândia, o plano de mídia elaborado pela comissão será executado com o apoio da Prefeitura. Além de jornais e emissoras locais, a ideia é investir em meios que são populares no município, como outdoors, blogs e os chamados carros

volantes, automóveis com caixas de som acoplados.

Em Betim, Minas Gerais, a Comissão se propôs a visitar escolas e apresentar a proposta da conferência para os diretores. O objetivo é fazer com os temas sejam pautados em sala de aula.

A comissão também pode disponibilizar materiais sobre a conferência, como as deliberações da conferência anterior e as diretrizes atuais do Plano Decenal, e realizar encontros preparatórios para debater esses documentos. “É importante ter acesso a esse material para as pessoas se posicionarem, se situarem, tomarem conhecimento de como as coisas estão acontecendo, ter uma visão mais ampla até para discutir”, comenta Rosália Alves, da secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim. Neste município, a comissão irá distribuir e discutir os documentos entre seus integrantes.

3

4

Metodologia

Imagem adaptada da logomarca do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponível no Portal dos Direitos da Criança

5

Desdobramentos

De acordo com o texto base do Conanda, é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos, por meio da Comissão, definir a metodologia que será utilizada nos processos de discussão das conferências. Durante o encontro, os municípios devem deliberar dentro de cada um dos cinco eixos do Plano Decenal três ações: uma de mobilização, uma de implementação e uma de monitoramento. As propostas devem ter como base a realidade do município e os desafios observados em cada localidade.

A conferência também irá eleger os delegados que participarão da Conferência Estadual. Sobre o número de delegados, os municípios devem verificar as orientações do Conselho Estadual.

Maria Alice, colaboradora da Frente de Defesa de Minas Gerais, destaca a importância dos trabalhos em grupo durante a Conferência para que as pessoas tenham a oportunidade de se expressarem. “Não é bom que seja aquele espaço onde se faz apenas várias palestras. É preciso cuidar para que a metodologia seja de fato participativa”, aponta.

Em Betim, o Conselho optou por realizar as pré-conferências como forma de subsidiar o debate. O objetivo é descentralizar as discussões e permitir que os atores e cidadãos de diferentes regionais participem do processo de construção das propostas. A cidade, que possui mais de 370 mil habitantes, vai realizar os encontros preparatórios nas quatro regionais de abrangência dos Conselhos Tutelares, que estão liderando as discussões em seu território.

Municípios menores podem optar pela realização de conferências em conjunto com outros municípios da região. Nessas circunstâncias, a comissão deve buscar uma metodologia que respeite cada cidade representada, além de ser papel dos Conselhos viabilizar a participação dos interessados em integrar o debate. É importante que a comissão formada pelos Conselhos Municipais dos Direitos de todos os municípios participantes atenda às mesmas exigências colocadas às conferências municipais, como a proporção dos adolescentes participantes e o envio das ações de cada eixo à comissão estadual.

Após as conferências municipais, as propostas deliberadas devem ser encaminhadas para a comissão da conferência estadual, bem como a relação de delegados eleitos para esta etapa. É importante que o município continue a acompanhar a deliberação das propostas e a monitorar as construções em torno da política, afinal, é no município que os direitos e serviços são efetivados.

A própria conferência pode ser o início do processo de elaboração do plano decenal do município,

que deve traçar as perspectivas e metas para os próximos anos.

De acordo com o assessor técnico do Conselho de Açailândia, Eduardo Hirata, a conferência será um importante instrumento para definir as prioridades do município e iniciar a implementação do Plano Decenal. “Temos um Plano Municipal de Atendimento de 2002, mas ele sofreu poucas atualizações.

Assim, o objetivo da conferência vai ser pensar em como aplicar o Plano Decenal no município, como tirar isso do papel”, comenta.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ORGANIZAÇÃO DOS ENCONTROS

É

4

a primeira vez que meninos e meninas poderão participar não apenas como delegados, mas também como integrantes da comissão responsável por organizar e planejar as conferências municipais, estaduais e nacional. A resolução 149 do Conanda, do dia 26 de maio deste ano, determina que as comissões organizadoras da conferência observem a proporção de um adolescente ou criança para dois adultos. Ainda atribui aos conselhos dos direitos a responsabilidade de criar formas de participação deste público nas discussões.

O texto base destaca a necessidade de se realizar as chamadas conferências livres como forma de convocar meninos e meninas a se envolverem nos debates. As conferências livres, que devem anteceder as municipais, podem ser realizadas em escolas, abrigos, centros socioeducativos e outros espaços onde convivem crianças e adolescentes. A orientação do Conanda é que a metodologia desses encontros seja adequada ao público e envolva atividades culturais e artísticas, como oficinas, rodas de conversas e mesas de debate. “É preciso propiciar espaço de debate que não seja chato. Eles querem participar da mesma forma que a gente, mas tem que ser em um espaço que os respeite.

Temos que aprimorar essa escuta, valorização e respeito àquilo que eles trazem. A metodologia tem que ser atra-

tiva, democrática, lúdica, mas tem que ser séria também”, orienta Miriam Santos. Um caminho para iniciar as conversas pode ser partir das temáticas do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, para então fazer a relação com os eixos do Plano Decenal.

Conferência Nacional

A comissão nacional é formada por 27 meninos e meninas representantes de seus estados. Desse grupo, cinco foram escolhidos para representar as regiões brasileiras e participar com mais freqüência das reuniões da comissão. A estudante de Blumenau, Aline Buzzi, que representa Santa Catarina e a região Sul na comissão nacional, diz que a participação é uma grande conquista capaz e beneficia a todos os atores empenhados na luta pelos direitos.

Além de sugerirem a realização das conferências livres, os adolescentes da comissão nacional participaram do processo de revisão e leitura do texto base da Conferência. “Ao lermos o texto percebemos muitos termos técnicos. Tínhamos que ver algumas palavras no dicionário para saber o que era. Então a gente propôs que o texto tivesse uma linguagem fácil para adolescentes e adultos entenderem”, afirma Aline.

Jorge Martins, do município de Bicas, Minas Gerais, tem 17 anos e também participa da comissão organizadora da Conferência Nacional dos Direitos representando seu estado. Segundo ele, a participação nesse processo de organização contribui para que os adolescentes sejam efetivamente reconhecidos como sujeitos de direitos. “É uma oportunidade que a gente tem para mostrar nossa capacidade de lutar pelos nossos direitos.

Eu vou lá debater, discutir e trazer para minha cidade o de melhor para fazer na conferência”, comenta o adolescente.

Protagonismo: nesta 9ª edição, além de participarem como delegados, crianças e adolescentes podem integrar as comissôes responsáveis pelo planejamento e organização das conferências.

Foto: João Castilho/Arquivo Oficina de Imagens

EXPEDIENTE Programa Novas Alianças | Coordenação executiva: Oficina de Imagens – Comunicação e Educação | Coordenadores do Programa: Adriano Guerra e Simone Guabiroba | Aliados estratégicos: ANDI – Comunicação e Direitos, Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia, Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fundação Avina, Fundação Vale e Instituto C&A | Parceiros: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Comissão de Participação Popular e Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público de Minas Gerais | BOLETIM Redação e edição: Oficina de Imagens – Comunicação e Educação | Jornalistas responsáveis: Andrea Souza, Carolina Silveira (11162/ MG) e Eliziane Lara (12322/MG) | Projeto gráfico: Henrique Milen | Diagramação: Filipe Motta | Impressão: Companhia da Cor Stúdio Gráfico | Tiragem: 2.000 exemplares | Informações (31) 3465-6806 | novasaliancas@ oficinadeimagens.org.br

eixos para uma política nacional

Eixo 1: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes

Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente há 21 anos, busca-se a efetivação de uma cultura de respeito e de garantia aos direitos de meninos e meninas.

Apesar dos muitos avanços, os desafios ainda são muitos em todas as regiões do país. Este primeiro eixo contempla a importância de se promover no âmbito da família, da sociedade e do estado, o princípio da prioridade absoluta de modo a considerar as diversidades de gênero, cultura, religião, nacionalidade, entre outros aspectos.

O eixo também traz como diretriz a universalização do acesso às políticas públicas de qualidade como modo de superar as desigualdades e promover a inclusão social. Nesse sentido, são apontados objetivos que ainda não foram plenamente alcançados, como a erradicação da pobreza e da fome, o acesso a serviços da assistência social e ao registro civil.

A educação também é contemplada. A diretriz destaca a expansão da educação integral e a consolidação de ensinos profissionalizantes de qualidade, integrado ao Ensino Médio. Na educação básica, a inclusão do ensino da língua dos sinais na grade curricular é apontada como prioridade.

O documento também chama atenção para as políticas da cultura, do esporte e do lazer e para a necessidade de torná-las ainda mais acessíveis, bem como o direito à comunicação. O acesso de crianças e adolescentes às tecnologias de informação e a uma internet segura é um dos objetivos postos.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

O eixo procura enfatizar a proteção de meninos e meninas que têm os seus direitos violados, além de ressaltar o fortalecimento de órgãos e serviços adequados à efetivação e defesa desses direitos. São três diretrizes: a proteção especial de meninos e meninos com direitos violados ou ameaçados, a universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares e a universalização do acesso ao sistema de justiça e à segurança pública.

Dentre os objetivos, destaque para a ampliação e articulação de políticas e programas referentes à convivência familiar e comunitária, ao trabalho infantil e enfrentamento da violência sexual e de atendimento socioeducativo.

Investir na implementação e aprimoramento dos conselhos tutelares em todos os municípios também é um dos objetivos colocados.

O aprimoramento dos mecanismos de denúncia, notificação e investigação das violações, dos sistemas de justiça e de segurança e o fortalecimento dos órgãos de responsabilização também são destacados como objetivos estratégicos dentro deste eixo.

Atenção

Não deixe de consultar o documento completo de orientação das Conferências, disponível em www.direitosdacrianca.org.br

especial 1

A

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente coloca em debate os cinco eixos do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, que trazem as diretrizes gerais desdobradas em objetivos estratégicos. Nas etapas municipais da Conferência, deverá ser proposta uma ação de mobilização, uma de implementação e uma monitoramento para cada eixo do Plano. Essas propostas serão discutidas na etapa estadual, que, por sua vez, encaminha contribuições para a etapa nacional.

A proposta é que os municípios proponham ações tendo em vista a realidade e os desafios enfrentados em seu contexto. Ou seja, devem pensar estratégias de mobilização, implementação e monitoramento que contribuam para a implementação das diretrizes do Plano Decenal em seu território. “O Conanda dá as diretrizes gerais, mas a execução da política ocorre no município.

Assim, as diretrizes gerais são um caminho, mas os municípios têm liberdade para trabalhar com o que está proposto, para ampliar, ou mesmo avaliar que isso não cabe no seu contexto”, orienta a vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Santos.

A seguir, apresentamos um resumo sobre cada um dos cinco eixos, com alguns dos objetivos apresentados pelo documento base da 9ª Conferência, divulgado pelo Conanda em julho deste ano.

Eixo 3: Protagonismo e participação de criança e adolescente

Na perspectiva da Política Nacional, o papel ocupado por crianças e adolescentes dentro das políticas deve ser cada vez mais participativo e propositivo. Esta é a proposta do Plano Decenal ao propor este eixo que traz como diretriz central o estímulo à participação organizada e à expressão livre de meninos e meninas, principalmente no que diz respeito a assuntos a eles relacionados.

Dentre os objetivos propostos estão o protagonismo de meninos e meninas em processos de formulação e avaliação das políticas e a maior escuta de crianças e adolescentes em serviços de atenção, processos judiciais e administrativos. O acesso desses cidadãos a meios de comunicação também é uma das propostas deste eixo.

especial 2

Eixo 4: Controle social da efetivação dos direitos

O eixo 4 do Plano Decenal ressalta a importância do fortalecimento de espaços democráticos de deliberação e controle social, com destaque para o conselho dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo é priorizar seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

Nesse sentido, um dos objetivos estratégicos deste eixo aponta a universalização dos conselhos dos direitos e a qualificação de suas atribuições como ações que precisam ser contempladas. Seu papel de elaborar, monitorar e avaliar as políticas públicas da infância deve ser aperfeiçoado.

O apoio à participação da sociedade civil organizada como fóruns, frentes, entidades e redes, e a articulação nacional e internacional desses atores para ações de incidência e controle social também é apontado como um objetivo a ser perseguido.

DE UMA CONFERÊNCIA A OUTRA

Há dois anos, municípios, estados e união se preparavam para as etapas da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tinha como objetivo construir as diretrizes da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Após a realização de todas as etapas, foi criado pelo Conanda e pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente um grupo de trabalho composto por treze Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil, responsável por elaborar as diretrizes e os objetivos do Plano Decenal, tendo como base as deliberações da conferência.

O Plano Decenal foi aprovado e divulgado em abril deste ano pelo Conanda. O texto da Política ainda precisa passar por plenária, mas

Eixo 5: Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

O eixo trata das diretrizes referentes à gestão da Política Nacional e apresenta uma série de propostas que visam ao aperfeiçoamento e à produção de novos conhecimentos sobre este tópico. Ao todo, cinco diretrizes integram este eixo: fomento e aperfeiçoamento de estratégias de gestão da Política Nacional tendo em vista alguns princípios, como participação e co-responsabilidade dos três níveis de governo; a efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária como forma de garantir recursos para implementação de políticas da infância; a qualificação constante de profissionais da rede da infância; o aperfeiçoamento de mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Nacional e do Plano Decenal; a produção de conhecimento sobre infância e adolescência integrada ao processo de formulação de políticas públicas a partir de pesquisas e intercâmbios científicos, por exemplo; e o investimento em cooperações e parcerias internacionais para que seja possível implementar normativas e acordos relacionados aos direitos de crianças e adolescentes.

Dentre os objetivos apontados, destaque para a implementação de mecanismos de co-financiamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância entre as três esferas de governo, tendo em vista as prioridades estabelecidas pelo Plano Decenal. A implementação de uma política de formação continuada para atores do Sistema de Garantia dos Direitos e o desenvolvimento de mecanismos institucionais para monitorar e avaliar a política em âmbito nacional também fazem parte do conjunto de estratégias deste eixo. No âmbito da produção de conhecimento, o apoio e a difusão de práticas inovadoras no campo da promoção dos direitos é um dos pontos assinalados.

os princípios que a norteiam já estão definidos e publicados no texto base da Conferência.

Dentre eles, destaque para o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, para a articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços e para a participação e controle social.

Em sua 9ª edição, a proposta da conferência é dar continuidade a esses debates e mobilizar a rede da infância e a população para o processo de implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal.“O que é a conferência? É o momento de conferir o que tem sido feito na política, de definir o que precisa ser realizado e a partir daí, verificar o que ainda persiste como desafio”, comenta Maria Alice da Silva, colaboradora da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.