Os destaques da nova lei do

A Assembleia da República de Moçambique, aprovou, na generalidade, na sua VII Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Maio de 2023, o Projecto de Lei do Investimento Privado que decorre da revisão da Lei n°. 3/93, de 24 de Junho, que aprova a Lei de Investimentos.

A revisão efectuada visa adequar o quadro legal básico e uniforme do processo de realização de investimentos privados no país, alinhado com a actual dinâmica da economia no contexto da promoção, facilitação e retenção de investimentos privados nacionais e estrangeiros.

A revisão da Lei, segundo o Governo, visa igualmente tornar Moçambique mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro, em cumprimento de um dos pilares do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN 2019-2021), bem como do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE).

O Ministério da Indústria e Comércio, em comunicado, sublinhou que a revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência da Lei actualmente em vigor (Lei n°. 3/93, de 24 de Junho), cujos ensinamentos e experiências adquiridos no processo da aplicação prática da mesma, e a respectiva regulamentação, justificaram a necessidade da sua revisão e adequação ao actual contexto e dinâmica da economia nacional, bem como a sua harmonização com as demais legislações relativas ao ambiente de negócios e investimentos no país.

Com efeito, a revisão ora proposta da Lei de Investimentos assume algumas linhas de acção, sendo de destacar as seguintes principais inovações:

• O artigo 12 que versa sobre os deveres dos investidores, consagrando, de forma expressa, os deveres gerais e especiais dos investidores, distando a importância da responsabilidade social dos investidores e dos respectivos projectos;

• O artigo 13 que estabelece a Responsabilidade