REVISÃO DA PAUTA ADUANEIRA VAI ESTIMULAR INDUSTRIALIZAÇÃO

“ Assembleia da República (AR) aprovou por consenso e na Generalidade, a 01 de Dezembro, em sede do plenário, a Proposta da Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei nº. 11/2016, de 30 de Dezembro. ”

O Governo fundamenta que na sequência de sucessivos choques, internos e externos, que têm afectado o desempenho da economia nos últimos anos, contexto, que o levou a responder, entre outras acções, com um pacote de medidas para a aceleração económica, visando impulsionar a recuperação da economia do país. Para o Governo, trata-se de um pacote que contempla a adopção de medidas estruturais que visam aprofundar a estabilidade macroeconómica a médio e longo prazos, assim como assegurar o fortalecimento das acções destinadas a promoção da boa governação, transparência e do combate à corrupção.

É assim que, na componente fiscal, o pacote de reformas prevê acções de política para o alargamento da base tributária, tendo em vista melhorar a sustentabilidade da dívida pública, a melhoria da gestão financeira do Estado; o aumento da capacidade institucional para a monitoria de riscos fiscais e medidas visando estimular o processo de industrialização nacional.

É face a esse contexto que o Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de revisão de alguns códigos de Imposto, sugerindo alterações que, defende o Executivo, visam dinamizar a actividade económica. Tal é o caso da Proposta da Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.

O Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, disse no parlamento, a propósito, que a proposta de Lei, tem como objectivo adequar a Pauta Aduaneira, ao desenvolvimento do Comércio Internacional, mediante a adopção da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) e estabelecer um mecanismo de tributação em direitos aduaneiros conformado com o estabelecimento da Zona do Comércio Livre (ZCL) no âmbito do Protocolo sobre as Trocas Comerciais na SADC e em face dos Acordos de Parceria Económica com a União Europeia (APE´s).

“Da versão do Sistema Harmonizado de 2017 para a versão do Sistema Harmonizado de 2022, foram suprimidas 27 posições pautais, e adicionadas mais de 377 novas posições pautais, pelo que se mostra imprescindível introduzir os ajustamentos necessários na Pauta Aduaneira em vigor, com vista a conformar-se com as boas práticas e exigências do comércio internacional”. Fundamentou Max Tonela.

Numa outra perspectiva, a Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares, visa, segundo o Governo, , a nível interno, conceder incentivos a alguns sectores, com vista a impulsionar o desenvolvimento económico e social, destacando-se a introdução da tributação do excesso de franquia pela diferença do valor em relação ao direito em causa, à taxa única de direitos aduaneiros de 10% e a inclusão, na lista de mercadorias que podem beneficiar de isenção ou redução de direitos, dos equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas, cujas imposições aduaneiras estejam a cargo do Governo.

Na sua apreciação, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) considerou a Proposta oportuna, adequando-se ao desenvolvimento do Comercio Internacional designado Sistema harmonizado (SH).

“O dispositivo vai estabelecer um mecanismo de tributação em direitos aduaneiros conforme o estabelecido na Zona de Comercio Livre, no âmbito do Protocolo sobre as Trocas Comerciais na SADC e em face dos Acordos de Parceria Económica com a União Europeia”, indicou a CACDHL, na voz do respectivo Presidente, António Boene.

Por seu turno, o Presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), António Niquice, afirmou que a proposta em alusão é relevante e necessária, pois, vai adequar as normas nacionais aos princípios orientadores do comércio nacional.

“A nível interno a proposta responde às medidas do pacote de aceleração económica, que assentam na criação de condições para dinamizar os sectores- chave da economia, através da adopção de um quadro de políticas macroeconómicas e estruturais para promover a atracção de mais investimento privado doméstico e estrageiro e a melhoria da produtividade, competitividade e sustentabilidade a médio e longos prazos”, sublinhou Niquice.

O dispositivo foi igualmente analisado pela Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) que reiterou que a Lei é oportuna, considerando-a necessária e urgente a sua aprovação, pois, “está revestida de mérito, para a actual conjuntura económica e social que o país vive”.