SECTOR PRIVADO INSATISFEITO COM O FORMATO CONCRETO E CONTEÚDO FINAL DO PACOTE FISCAL DO PAE.

“ Esta tendência foi determinada pela subida da taxa de juro, tendo levado a prime rate do sistema financeiro a atingir os 22,6% em Dezembro corrente, ou seja, em 2022 tornou-se mais caro para as PMEs honrar com as suas obrigações financeiras junto da banca, bem como contrair novos crédito. ”

No evento final de 2022 a CTA apresentou o seu balanço do ano prestes a findar. O sector privado, considera que 2022 foi marcado por grandes desafios e êxitos que inspiraram a consolidação do desiderato colectivo a Melhoria do Ambiente de Negócios e a Promoção de oportunidades de Negócios Sustentáveis para as PME.

O sector privado, com base no seu próprio índice, o IRE, avalia o ambiente macroeconómico ao longo de 2022, como de estagnação. Outro aspecto que constitui preocupação dos empresários referida no balanço da CTA é a inclusão de Moçambique na lista cinzenta da GAFI. Para a CTA, este episódio, constitui parte das preocupações críticas dos empresários. Ainda sobre os aspectos que afligem o ambiente de negócios, a CTA trouxe o tema dos raptos:

“os raptos continuaram a condicionar o ambiente de negócios. As nossas estimativas apontam que esta indústria representa cerca de 2,2 mil milhões de meticais até 2022. Este é um montante que, sequencialmente, pode gerar necessidade de lavagem de capitais. Combater os raptos deve fazer parte da matriz anti-branqueamento e financiamento ao terrorismo, bem como da melhoria do ambiente de negócios”. Disse o Presidente da CTA.

Outro evento que mereceu referência no balanço do ano da CTA, é o Programa de Aceleração Económica. Sobre isso, não obstante reiterar a sua satisfação com a iniciativa governamental, a CTA, considera, contudo que, “o sector privado tem manifestado insatisfação com o formato concreto e do conteúdo final do pacote fiscal”.

Para fundamentar o sentimento, a CTA cita o exemplo, da redução do IRPC de 10% para agricultura, sobre o qual defende que a medida deve vigorar por,pelo menos, 10 anos. Na óptica da CTA, essa extensão de tempo, contribuiria para atrair investimento, “tendo em conta os períodos de retorno dos mesmos em determinadas culturas”.

O desejo da CTA é que o pacote fiscal no contexto do PAE “contribua para melhoria da competitividade empresarial, numa altura na qual as empresas enfrentam uma carga tributária de 36,1%, no limiar das suas capacidades estimado em 36,7%”.

Face à essa situção, a CTA entende que “o papel da política fiscal passaria por incentivar este momentum da procura doméstica em relação aos produtos locais”. Para o desencanto dos empresários, sucede, poirém, que a proposta de revisão do Imposto do Consumo Específico (ICE) contraria esta tendência, ao aumentar a respectiva taxa sobre as matérias-primas importadas.

“Isto poderá regredir com a capacidade da indústria local responder com a procura doméstica e, por conseguinte, do processo de industrialização”. Frisou Agostinho Vuma

Em última instância o sector privado espera que o pacote fiscal submetido à Assembleia da República, ao ser aprovado, respeite o princípio que norteou a aprovação do PAE, ou seja, estimular a economia, reduzir a carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas.

A proposta de Lei do cajú também faz parte da lista de preocupações candentes dos empresários. Sobre este tema, a classe empresarial, não entende a introdução de uma taxação sobre a película da amêndoa. Para estes, a medida irá encarecer o produto e reduzir a competitividade, num contexto em que somente 4 fabricas de castanha estão a funcionar de um total de 19.

E nem tudo está mal. A despeito do quadro apresentado, os empresários acolheram com satisfação à adoção de um conjunto de reformas como foi o caso da revisão da lei de electricidade, introdução da plataforma de visto eletrónicos, a revisão da lei cambial, entre outros, medidas esperam que a sua efectiva implementação venha a contribuir positivamente para a melhoria do ambiente de negócios no País.