O Brasil atualmente adere aos 106 Instrumentos Legais da OCDE

Anexos

O BRASIL ATUALMENTE ADERE AOS 106 INSTRUMENTOS LEGAIS DA OCDE

Agricultura e Comida

1. Decisão do Conselho Revisando os Esquemas da OCDE para a

Certificação Varietal ou o Controle da Mudança de Sementes no

Comércio Internacional 2. Decisão do Conselho revisando o Esquema da OCDE para a

Aplicação das Normas Internacionais para Frutas e Vegetais 3. Decisão do Conselho revisando os Códigos Padrão da OCDE para os Testes Oficiais de Tratores Agrícolas e Florestais 4. Recomendação do Conselho sobre a Orientação para Cadeias de

Abastecimento Agrícola Responsável Anti-Corrupção e Integridade da OCDE-FAO 5. Recomendação do Conselho sobre Medidas Tributárias para o

Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em

Transações Comerciais Internacionais 6. Recomendação do Conselho para continuar a combater o suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais 7. Declaração sobre Propriedade, Integridade e Transparência na

Conduta de Negócios e Finanças Internacionais 8. Recomendação do Conselho sobre Orientação de Diligência para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas

Afetadas por Conflitos e de Alto Risco 9. Declaração sobre a luta contra o suborno estrangeiro – Para uma nova era de aplicação da lei 10. Recomendação do Conselho sobre a Orientação de Diligência

Devida para Cadeias de Fornecimento Responsável no Setor de

Vestuário e Calçados 11. Recomendação do Conselho sobre as Orientações para o

Envolvimento Significativo das Partes Interessadas no Setor

Extrativista 12. Recomendação do Conselho sobre a Orientação de Diligência

Devida da OCDE para uma Conduta Empresarial Responsável

Desenvolvimento

13. Recomendação do Conselho de Cooperação para o

Desenvolvimento sobre a Gestão do Risco de Corrupção 14. Declaração sobre o aumento da produtividade para o crescimento inclusivo 15. Recomendação do DAC sobre Boas Práticas de Juramento

Educação

16. Declaração sobre Políticas Futuras Educacionais no Contexto Social e Econômico em Mudança 17. Recomendação do Conselho relativa às Diretrizes para a

Disposição de Qualidade no Ensino Superior Transfronteiriço 18. Recomendação do Conselho sobre Alfabetização Financeira

Meio Ambiente

19. Declaração sobre um Ambiente Resiliente e Saudável para Todos 20. Decisão do Conselho relativo à Aceitação Mútua de Dados na

Avaliação de Produtos Químicos 21. Decisão-Recomendação do Conselho sobre o Cumprimento dos

Princípios de Boas Práticas de Laboratório 22. Recomendação do Conselho relativa ao intercâmbio de informações relacionadas à exportação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos 23. Recomendação do Conselho sobre testes e avaliação de segurança de nanomateriais fabricados 24. Recomendação do Conselho para o estabelecimento e implementação de registros de liberação e transferência de poluentes (PRTRs) 25. Declaração sobre redução de risco do chumbo 26. Recomendação do Conselho sobre Garantia de Qualidade em

Testes Genéticos Moleculares

Finanças e Investimento

27. Decisão do Conselho sobre Incentivos e Desincentivos ao

Investimento Internacional 28. Terceira Decisão Revisada do Conselho relativa ao Tratamento

Nacional 29. Recomendação do Conselho sobre Medidas de Países Membros relativas ao Tratamento Nacional de Empresas Estrangeiras

Controladas em Países Membros da OCDE e Baseadas em

Considerações de Ordem Pública e Interesse Essencial de

Segurança

30. Recomendação do Conselho sobre Exceções ao Tratamento

Nacional e Medidas Relacionadas ao Tratamento Nacional relativas ao Setor de Serviços 31. Decisão do Conselho sobre as exigências conflitantes que estão sendo impostas às empresas multinacionais 32. Recomendação do Conselho sobre as exceções dos países membros ao tratamento nacional e medidas relacionadas ao tratamento nacional na categoria de auxílios e subsídios oficiais 33. Recomendação do Conselho relativa às exceções dos países membros ao tratamento nacional e às medidas nacionais de tratamento relativas aos investimentos das empresas estabelecidas sob controle estrangeiro 34. Declaração sobre Investimentos Internacionais e Empresas

Multinacionais 35 Decisão do Conselho sobre as Diretrizes da OCDE para as Empresas

Multinacionais 36. A Carta de Bolonha sobre políticas para as PMEs 37. Declaração Ministerial de Istambul sobre Fomentar o Crescimento de PMEs Inovadoras e Internacionalmente Competitivas 38. Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação de Aeronaves Civis 39. Recomendação do Conselho sobre Princípios de Alto Nível de

Proteção ao Consumidor Financeiro 40. Recomendação do Conselho sobre Diretrizes para a Governança da

Seguradora 41. Recomendação do Conselho de Boas Práticas para a Gestão de

Sinistros de Seguros 42. Recomendação do Conselho sobre Exceções ao Tratamento

Nacional e Medidas Relacionadas relativas ao Acesso ao Crédito

Bancário Local e ao Mercado de Capitais 43. Recomendação do Conselho sobre Governança Orçamentária 44. Recomendação do Conselho de Princípios e Boas Práticas para a

Educação e Conscientização Financeira 45. Recomendação do Conselho de Boas Práticas para Maior

Conscientização e Educação sobre Questões de Seguros 46. Recomendação do Conselho de Boas Práticas para a Educação

Financeira relativa à Previdência Privada 47. Recomendação do Conselho de Boas Práticas em Educação

Financeira e Conscientização em Relação ao Crédito 48. Recomendação do Conselho sobre uma Estrutura Política para uma Regulamentação Financeira Eficaz e Eficiente 49. Recomendação sobre a segurança dos produtos de consumo 50. Recomendação do Conselho sobre um marco político para uma regulamentação financeira eficaz e eficiente 51. Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor no campo do Crédito ao Consumidor

Governança

52. Convenção de Combate ao Suborno de Funcionários Públicos

Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais 56. Recomendação do Conselho relativa à cooperação internacional em investigações e processos de concorrência 54. Recomendação do Conselho sobre Princípios de Governança

Corporativa 55. Recomendação do Conselho sobre o combate às licitações nos contratos públicos 56. Recomendação do Conselho relativa à separação estrutural nas indústrias regulamentadas 57. Declaração para o Futuro da Economia da Internet (A Declaração de Seul) 58. Recomendação do Conselho para facilitar a cooperação entre as autoridades fiscais e outras autoridades de aplicação da lei no combate a crimes graves 59. Recomendação do Conselho sobre Princípios para a Elaboração de

Políticas na Internet 60. Recomendação do Conselho sobre Governo Aberto 61. Recomendação do Conselho sobre Suborno e Créditos à

Exportação Apoiados Oficialmente 62. Recomendação do Conselho sobre Ação Efetiva contra Cartéis 63. Recomendação do Conselho para um melhor acesso e uso mais eficaz das informações do setor público 64. Recomendação do Conselho sobre a Revisão de Fusões 65. Recomendação do Conselho sobre Estratégias de Governo Digital 66. Recomendação do Conselho para melhorar a qualidade da regulamentação governamental 67. Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e

Governança 68. Recomendação do Conselho sobre a Governança de Ensaios

Clínicos

Anexos

Industria e serviços

69. Declaração sobre Fortalecimento das PMEs e do

Empreendedorismo para a Produtividade e o Crescimento

Inclusivo 70. Recomendação do Conselho de Avaliação da Concorrência 71. Diretrizes Multilaterais (Extrato do Anexo da Decisão que institui um Comitê do Aço) 72. Recomendação do Conselho sobre Transparência e Equidade de

Procedimentos na Aplicação da Lei de Defesa da Concorrência 73. Recomendação do Conselho sobre Segurança de Produtos de

Consumo

Regional, Rural e Desenvolvimento Urbano

74. Declaração sobre políticas para a construção de melhores futuros para regiões, cidades e áreas rurais 75. Recomendação do Conselho sobre Investimento Público Eficaz através dos Níveis de Governo

Ciência e Tecnologia

76. Declaração Daejeon sobre Políticas de Ciência, Tecnologia e

Inovação para a Era Global e Digital 77. Recomendação do Conselho para o Desenvolvimento da Banda

Larga 78. Recomendação do Conselho sobre Segurança Digital de Atividades

Críticas 79. Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial 80. Recomendação do Conselho sobre Proteção ao Consumidor no

Comércio Eletrônico 81. Recomendação do Conselho relativa a uma Estrutura Geral de Princípios para a Cooperação Internacional em Ciência e

Tecnologia 82. Declaração sobre a Economia Digital: Inovação, Crescimento e

Prosperidade Social (Declaração de Cancún) 83. Declaração sobre Cooperação Internacional em Ciência e

Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável 84. Recomendação do Conselho sobre Gerenciamento de Riscos de

Segurança Digital para Prosperidade Econômica e Social 85. Recomendação do Conselho sobre Cooperação Transfronteiriça na

Aplicação da Lei contra o Spam 86. Recomendação do Conselho sobre Serviços de Roaming Móvel

Internacional 87. Recomendação do Conselho relativa aos princípios para facilitar a cooperação tecnológica internacional envolvendo empresas 88. Recomendação do Conselho relativa ao acesso aos dados de pesquisa do financiamento público 89. 14. Recomendação do Conselho sobre a melhoria do acesso e compartilhamento de dados 90. Recomendação do Conselho sobre Segurança Digital de Atividades

Críticas 91. Recomendação do Conselho sobre Inovação Responsável em

Neurotecnologia

Tributação

92. Recomendação do Conselho relativa à Prevenção da Dupla

Tributação com relação aos Impostos sobre Heranças e Heranças e sobre Presentes 93. Recomendação do Conselho sobre a Concessão e Desenho de

Poupança Fiscal em Convenções Fiscais 94. Recomendação do Conselho sobre o uso de números de identificação fiscal em um contexto internacional 95. Recomendação do Conselho sobre o combate à concorrência fiscal prejudicial 96. Protocolo que altera a Convenção sobre Assistência Administrativa

Mútua em Matéria Tributária 97. Declaração sobre o intercâmbio automático de informações em matéria tributária 98. Recomendação do Conselho sobre Evasão e Evasão Fiscal 99. Recomendação do Conselho relativa à anulação do Tratado

Tributário 100. Recomendação do Conselho relativa a um Acordo Modelo da

OCDE para a realização de exames fiscais simultâneos 101. Recomendação do Conselho sobre a implementação das propostas contidas no Relatório de 1998 sobre a concorrência fiscal prejudicial 102. Declaração sobre Erosão de Base e Transferência de Lucros

Comércio

103. Declaração sobre melhores políticas para alcançar um sistema alimentar global produtivo, sustentável e resiliente 104. Declaração sobre política comercial 105. Recomendação do Conselho sobre Neutralidade Competitiva 106. Recomendação do Conselho de Avaliação da Concorrência