Issuu on Google+


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Política

3

NOTA

O líder do governo Julinho do Aeroporto (PPL) solicitou realização de obras em comunidades carentes

RECURSOS

KANÁ MANHÃES

Município recebe R$ 40 milhões em royalties Última parcela do ano liberada nesta semana pela Agência Nacional do Petróleo ainda registra queda Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

A

última parcela do ano, como repasse pelas compensações das atividades de exploração e de produção do petróleo na Bacia de Campos, rendeu aos cofres públicos da cidade mais de R$ 40 milhões. Os royalties, uma das principais fontes de arrecadação de Macaé, somam neste ano mais de R$ 517 milhões. Já o total de receitas recolhidas pela prefeitura chega a mais de R$ 2 bilhões no ano. O repasse feito nesta semana pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) representa também o efeito registrado por Macaé ao longo de 2013, em relação à

estagnação da produção do petróleo, somado à oscilação do dólar em relação ao real. Situação que ocasionou quedas nos repasses direcionados ao município, registrados principalmente entre junho e novembro, o comportamento do mercado offshore influenciou também na parcela dos royalties de dezembro, que apresenta uma redução de quase R$ 1 milhão em comparação à parcela liberada pela ANP em novembro. Macaé segue na segunda posição entre as cidades produtoras de petróleo, beneficiadas pelos royalties através da vigência de duas leis federais: a 9478/97, que regulamenta a divisão dos recursos, e a lei 7990/89, que ga-

Macaé segue na segunda colocação entre as cidades produtoras de petróleo que recebem mais recursos dos royalties rante o direito da compensação. No ranking estadual, Campos dos Goytacazes lidera com o repasse de R$ 55 milhões. Macaé, com R$ 40 milhões, é seguida por Cabo Frio, que recebeu pouco mais de R$ 16 milhões, superando Rio das Ostras, também com R$ 16 milhões. Quissamã, uma das cidades com maior PIB (Produto In-

terno Bruto) do país arrecadou R$ 7 milhões. Já Carapebus recebeu R$ 3 milhões. Casimiro de Abreu arrecadou da ANP pouco mais de R$ 6 milhões, seguida por Armação dos Búzios, com R$ 5 milhões. São João da Barra, que registra a construção do Complexo Portuário do Açu, recebeu em royalties pouco mais de R$ 10 milhões em dezembro.

ARRECADAÇÃO DAS CIDADES FLUMINENSES EM DEZEMBRO CIDADE

ROYALTIES

Macaé Campos Quissamã Rio das Ostras Carapebus Casimiro de Abreu São João da Barra Cabo Frio Búzios

R$ 40.453.547,88 R$ 55.233.008,84 R$ 7.347.636,40 R$ 16.433.024,68 R$ 3.141.015,55 R$ 6.673.907,76 R$ 10.732.671,61 R$ 16.539.703,06 R$ 5.575.427,98

LEGISLATIVO

Vereador destaca desafio na infraestrutura WANDERLEY GIL

Maxwell Vaz acompanha andamento de investimentos em vários setores ao fazer uma avaliação sobre o desempenho do mandato em 2013, onde registrou a mudança de legenda partidária, e de apontar expectativas para o segundo ano da atual legislatura, o vereador, primeiro vice-presidente da Câmara, Maxwell Vaz (Solidariedade) apontou que o principal desafio para os poderes Legislativo e Executivo para o próximo ano é conduzir Macaé para a chamada transformação na infraestrutura da cidade. Ao manter um diálogo institucional e próximo junto a representantes de setores diretamente ligados ao setor, Maxwell compreende que a força do setor empresarial, assim como o conhecimento adquirido ao longo do processo de transformação econômica sofrido por Macaé desde a descoberta das primeiras reservas do petróleo, precisam ser adicionadas ao planejamento do governo municipal para a gestão de Macaé nos próximos anos. "A infraestrutura apresenta o principal gargalo para a

indústria do petróleo e, consequentemente, para toda a cidade. Porém, é preciso compreender o que acontece em Macaé. Qual é essa engenharia e o que é preciso fazer para que resultados a curto, médio e longo prazo sejam registra-

dos", apontou o parlamentar. Ao participar das discussões relativas a demandas da construção civil, setor que atua em parceria com o desenvolvimento e a expansão da indústria do petróleo, Maxwell afirma que a política local precisa

compreender as atividades "que movem Macaé". "A burocracia é prejudicial à construção civil. Essa é uma situação peculiar a Macaé. O crescimento populacional, em virtude da indústria do petróleo, é imediato e não pode es-

Parlamentar afirmou que os poderes Executivo e Legislativo possuem o desafio de propor avanços em um dos setores mais importantes para a rotina da população

barrar em trâmites que emperram todo o processo. A pauta defendida pela indústria deve ser ouvida pela gestão pública", avaliou o vereador. Maxwell afirmou que, a partir da transformação na infraestrutura, Macaé poderá alcançar

também avanços em setores que foram temas de trabalhos desenvolvidos por seu mandato ao longo deste ano. "Acompanhamos o andamento de investimentos relativos ao esgotamento sanitário. A questão da água. O governo tem trabalhado junto ao Estado para garantir a redução do déficit registrado pela cidade ao longo dos últimos anos. Essas metas precisam avançar", ponderou o parlamentar. No Legislativo, Maxwell apontou também o registro de uma mudança na atuação dos parlamentares. "Eu, como presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Saneamento, e outros parlamentares que presidem grupos importantes, promovemos ao longo deste ano encontros, audiências públicas, que ajudaram a sociedade a participar de discussões sobre temas relevantes ao processo de desenvolvimento do município. Buscamos a relação mais próxima com a sociedade e com o Executivo, respeitando a independência dos poderes. A discussão é importante para o aprimoramento das questões que envolvem a rotina da população", apontou.

DOAÇÃO

Emenda de Christino garante ônibus Veículo reforçará frota que atende a alunos da rede municipal de Educação através de emenda parlamentar apresentada pelo deputado estadual Christino Áureo (PSD), a frota de veículos que atende aos alunos da rede municipal de ensino passou a contar com mais um ônibus. As chaves do ônibus, doado pelo governo do Estado, foram entregues nesta semana à secretaria municipal de Educação. Christino ressaltou o empenho do Estado em contribuir com o reforço na qualidade da

base da educação do Rio. "O governo do Estado tem investido muito na educação, e os indicadores apontam grandes avanços. No Enem de 2012 uma escola que criamos em parceria com Grupo Pão de Açúcar ficou na segunda colocação das escolas estaduais de melhor redação, e em terceiro lugar no índice geral. Eu acredito que somente através da educação conseguiremos ter uma sociedade mais desenvolvida e com menos disparidade social", ressaltou o parlamentar. Christino fez referência também a outros projetos desenvolvidos pelo governo do Estado em Macaé, através da

sua atuação política, como a construção do Centro Vocacional Tecnológico (CVT), que já atua na formação de novos profissionais para o mercado de trabalho em Macaé. "Sempre vamos defender projetos e trazer investimentos para Macaé nesse sentido, com a implantação do CVT, a reforma das escolas, e agora a destinação de ônibus escolares", ressaltou o parlamentar. No início do mês, o deputado estadual garantiu também para Macaé o auxílio da equipe da Defesa Civil Estadual, que reforçou o grupo em atuação em Macaé no período dos alagamentos.

DIVULGAÇÃO

Chaves de novo veículo foram entregues nesta semana à secretaria municipal de Educação


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Polícia

5

NOTA

Polo preto com várias perfurações está há dias em frente à Delegacia de Polícia

DESCASO

Usuários do transporte de Macaé apontam cadeirantes ‘vítimas’ de sistema falho Para cadeirantes, muitos motoristas agem com má vontade quando necessitam acionar elevador para que entrem nos ônibus KANÁ MANHÃES

Daniela Bairros danielabairros@odebateon.com.br

M

ilhares de usuários do transporte público municipal de Macaé, cuja empresa responsável é a SIT (Sistema Integrado de Transporte), apontam os cadeirantes ‘vítimas’ de um sistema falho. Para muitos, os cadeirantes são muitas vezes humilhados e até mesmo ofendidos, fatos classificados na opinião de alguns, como casos de polícia. A diariasta Maria Eduarda Ramos Freitas, 24 anos, afirmou que diariamente pega o ônibus que faz a linha Nova HolandaTerminal Central, pois trabalha há 12 anos em uma residência na área central e, por várias vezes, presenciou cadeirantes, sejam homens e mulheres, jovens, adultos e idosos, serem maltratados por motoristas, que para ela, são mal preparados. “Esses dias mesmo, peguei ônibus quando saí do trabalho, por volta das 18h30, no Terminal Central. Em um determinado ponto, na Barra, um cadeirante jovem solicitou a parada do ônibus. O motorista parou, mas não acionou o elevador. Alegou que estava sem as chaves. Homens bem educados e de bom coração, subiram o cadeirante com as mãos e ainda ouviram reclamações do motorista”. Mesmo vendo uma situação dessas, a diarista assume que já viu o elevador funcionar perfeitamente e que alguns motoristas tratam bem os cadeirantes. “Mas são poucos, infelizmente. E o pior é que não há fiscalização nesse sentido. E não adianta ligar para empresa ou mandar email, porque nada é resolvido”.

Explicações

Para evitar constrangimentos nos ônibus, alguns cadeirantes optam pela locomoção manual Depois de sofrer um acidente de moto em junho de 2008, Alexsandro Pimentel de Araújo, 22 anos, ficou paraplégico e agora, cadeirante, necessita do elevador para pegar um ônibus do transporte público. Ele relatou ao Jornal O DEBATE uma situação constrangedora que sofreu há cerca de um mês, quando pegava um ônibus para o bairro Lagomar. “Era um dia quente, como hoje (ontem). Estava no ponto e solicitei a

parada. O ônibus parou e logo o motorista pediu ajuda às pessoas que estavam no veículo que subissem minha cadeira com as mãos. Graças a Deus, contei com o auxílio de pessoas educadas, mas acho um absurdo que isso aconteça com frequência, pois a maioria dos carros possui elevadores, que precisam funcionar”, desabafou. Alexsandro afirmou ainda que nunca conseguiu pegar um ônibus com o elevador para cadeirantes. “É

sempre assim, contando com ajuda das pessoas”. No último dia 25, Natal, outra situação lamentável. Um cadeirante de aproximadamente 30 anos também precisou de braços fortes para entrar no ônibus. O número do ônibus 1426, que fazia a linha Terminal CentralVerdes Mares, parou em um determinado ponto a pedido do cadeirante. Mais uma vez, segundo testemunhas, o motorista agiu com má vontade. Disse que

SEGURANÇA

Depois da Operação Papai Noel, PM reforça policiamento nas praias Segundo comandante do 32º BPM, Ramiro Campos, operação nas praias começa hoje com reforço nos Cavaleiros, Imbetiba e Lagoa depois da Operação Papai Noel no Calçadão do centro comercial de Macaé, a Polícia Militar inicia hoje (28) reforço no policiamento nas praias dos Cavaleiros, Imbetiba e Lagoa. Segundo o comandante do 32º BPM, Ramiro Campos, o objetivo é oferecer mais segurança aos banhistas e turistas que participarão das comemorações de Ano Novo na cidade. “Durante o Natal, desloquei 60 policiais militares para reforço do policiamento no Calçadão. Passado o Natal, o movimento no centro comercial é pequeno

e, agora, o foco estará nas praias do município com metade do efetivo de policiais, já que o tempo melhorou e as praias ficarão lotadas durante toda temporada de verão”, enfatizou. Campos ressaltou ainda que o reforço no policiamento nas praias tem o objetivo de inibir ações de ladrões que cometem furtos e roubos contra banhistas e turistas. “Como nos anos anteriores, na alta temporada, o policiamento será reforçado na orla e em outras praias e, felizmente, ocorrências de furto e roubo não foram registradas. E para que continue assim, é importante que os banhistas e turistas colaborem com a própria segurança, evitando exibir e contar dinheiro em espécie, por exemplo”. Ainda segundo Campos, mesmo depois do Natal, policiais militares continuarão no Calçadão, principal rua comercial do

WANDERLEY GIL

Policiais militares vão reforçar o policiamento nas praias Centro de Macaé. “A segurança na Avenida Rui Barbosa vai continuar até janeiro. O policiamento continuará também nas ruas Teixeira de Gouveia, Télio Barreto e rua 62, no bairro Aeroporto, onde também há alta

concentração comercial”. O comandante do 32º BPM declarou também que a Base de Policiamento instalada no Calçadão no início de dezembro vai continuar no local até janeiro de 2014.

PM's prendem ladrões de carros em Rio das Ostras dois homens foram presos em flagrante depois de roubar um

veículo Cross Fox vermelho, placa KYP-7382, de Rio das Ostras, no bairro Cidade Praiana, na noite da última quinta-feira (26). Segundo a Polícia Militar, eles foram presos na Rodovia Amaral Peixoto. Em declaração aos policiais, Rodrigo Francisco de Jesus, 27 anos, e Breno Ferreira Trindade, 20 anos, informaram que conduziam o veículo roubado ao

não tinha a chave do elevador e o cadeirante subiu no ônibus com ajuda de outras pessoas. No mesmo dia, outro flagrante. O ônibus que fazia a linha Terminal Central-Lagomar. Próximo ao Bar do Coco, um jovem cadeirante, que preferiu não se identificar, solicitou a parada do ônibus. Ele estava com um amigo. O motorista se levantou e mais uma vez disse que as chaves para acionar o elevador não estavam com ele.

Distrito de Unamar, em Cabo Frio. Com Rodrigo, os policiais encontraram um revólver calibre 38 e cinco munições intactas. Na tentativa de fugir, ele pulou do carro em movimento e sofreu alguns ferimentos no rosto. Foi conduzido ao Pronto Socorro de Rio das Ostras, onde está internado sob escolta policial. Já Breno, foi preso e apresentado no plan-

tão da 128ª Delegacia de Polícia. Ainda segundo a policía, dois menores também estavam envolvidos no caso e foram apreendidos. A arma e as munições foram apreendidas. Assim que receber alta, Rodrigo Francisco será transferido à Casa de Custódia em Campos dos Goytacazes, para onde Breno também foi levado.

essas foram algumas situações relatadas pela equipe de reportagem do Jornal O DEBATE, que contatou a direção da Empresa SIT (Sistema Integrado de Transporte). Segundo o Gerente Operacional da empresa, Jorge Henrique Martins, fatos como esses são inadmissíveis, mas que todos serão apurados e os motoristas responsabilizados. Ainda segundo ele, a frota conta atualmente com 240 ônibus. Desses, 80% possuem os elevadores para cadeirantes e que precisam funcionar perfeitamente. “Temos total atenção com os cadeirantes. Fiquei surpreso com esses relatos, mas vamos tomar todas as providências”. Ainda de acordo com ele, as chaves dos elevadores ficam nos carros. Ele confessou estar surpreso quanto à ausência das chaves nos ônibus. “Isso não pode acontecer. As chaves ficam ao lado de um dispositvo que aciona os elevadores. Mas de qualquer forma, qualquer pessoa que presenciar um caso como esse, pode imediatamente entrar em contato conosco pelo telefone da ouvidoria (22) 2757-6150”, explicou.

OCORRÊNCIA

Sindipetro investiga incêndio na P-20 no Campo de Marlim Segundo informações, incêndio de grandes proporções ocorreu no final da tarde de quintafeira (26) na P-20, plataforma da Petrobras

FLAGRANTE

Na tentativa de fugir, Rodrigo Francisco de Jesus, 27 anos, pulou do carro em movimento e sofreu ferimentos no rosto

Um passageiro se levantou e ofereceu ajuda ao cadeirante, mas não conseguiu subir no ônibus, pois as portas de passageiros se fecharam bruscamente. A atitude revoltou muitos usuários, que passaram a questionar o motorista, que não deu atenção e seguiu o itinerário.

o sindipetro (Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense) abriu sindicância para apurar as causas de um incêndio, que segundo a entidade, de grandes proporções, ocorrido no final da tarde da última quinta-feira (26) na P-20, plataforma da Petrobras, no Campo de Marlim, Bacia de Campos. De acordo com o sindicato, o incêndio ocorreu em uma área do convés principal, entre o

guindaste e o turbo compressor C, por volta das 18h. Barcos de combate a incêndios (Fire Fighting) foram deslocados à plataforma e uma operação de rescaldo para resfriamento do local atingido pelo fogo foi realizada. Dois trabalhadores contratados precisaram de atendimentos médicos por terem inalado fumaça. Um deles sofreu uma torção no tornozelo. Ambos foram medicados e passam bem. A reportagem do Jornal O DEBATE contatou a direção do Sindipetro em Macaé, mas não obteve mais informações sobre o assunto, já que a entidade está em recesso, retornando às atividades na próxima semana.


6

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Economia

NOTA

Além de facilitar o crédito, a nova proposta garante a realização de capacitação para que os agricultores e pescadores usem os recursos da melhor forma

ESTIMATIVA

WANDERLEY GIL

Produção de Petróleo sobe 3,4% em outubro ANP revela redução de 0,7% em relação ao mês de setembro Paty Mendes patriciamendes@odebateon.com.br

D

e acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a produção média de petróleo no mês de outubro no Brasil foi de aproximadamente 2,079 milhões de barris por dia. Isso significa um aumento de cerca de 3,4% em comparação ao mesmo mês do ano passado e redução de cerca de 0,7% em relação a setembro. Já a produção de gás natural foi de aproximadamente 72,9 milhões de metros cúbicos por

dia, redução de 0,1% na comparação com outubro de 2012 e de 6,8% na comparação com setembro de 2013. No total, a média de petróleo e gás produzidos foi de aproximadamente 2,537 milhões de barris de óleo equivalente por dia. A produção do pré-sal foi de 308,4 mil barris de petróleo por dia e 10,1 milhões de metros cúbicos diários de gás natural, totalizando 371,8 mil barris de óleo equivalente. Isso corresponde a uma redução de 6,5% em relação ao mês anterior, que de acordo com a

Produção de outubro chegou a 2 milhões e 79 mil barris por dia ANP, foi causada por problemas operacionais na plataforma FPSO Cidade de Angra dos Reis. A produção teve origem em 27 poços localizados nos campos de Baleia Azul, Caratinga, Barracuda, Jubarte, Linguado, Lula, Marlim, Voador,

Marlim Leste, Pampo, Pirambu, Sapinhoá, Trilha e na área de cessão onerosa de Franco. O campo com o maior número de poços produtores foi Campo do Amaro, na bacia Potiguar, com 1.110 poços. O campo marítimo com maior número de

poços produtores foi Marlim, com um total de 58. O campo de Roncador, na Bacia de Campos, foi o maior produtor de petróleo, com média de 289,4 mil barris por dia e o de Rio Urucu, na bacia do Solimões, o que mais pro-

duziu gás natural, apresentando média de 6,2 milhões de metros cúbicos diários. A plataforma P-56 foi a que mais produziu, com média de 140,5 mil barris de óleo equivalente por dia através de 8 poços a ela interligados.

FINANÇAS

População deve ficar atenta aos cheques a partir do dia 1º Febrabran alerta para preenchimento com data de ano atrasada todo ano é a mesma coisa. A maioria das pessoas esquece de datar seus documentos com o ano correto. Por isso, no início de cada ano, alguns clientes,

pela força do hábito, acabam se equivocando na hora de datar um cheque e escrevem o ano anterior. Para amenizar os transtornos, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - irá adotar procedimentos de verificação para checar se a data realmente foi preenchida corretamente.

ALÉM DISSO, O ÓRGÃO ACONSELHA:

› EMITIR sempre cheques nomi-

nais e cruzados. › CONTROLE seus depósitos e retiradas no canhoto. › EVITE circular com talões de cheques. › CONFIRA os dados na hora de receber o novo talão › NUNCA deixe requisições ou cheques assinados no talão. › DESTRUA os talões de contas inativas. › SEPARE os cheques de qualquer

documento pessoal.

› NÃO utilize caneta hidrográfica

ou com tinta que possa ser facilmente apagada. Evite canetas oferecidas por estranhos. › NÃO forneça dados pessoais por telefone. › NUNCA utilize máquina de escrever com fita à base de polietileno, pois os valores preenchidos poderão ser facilmente apagados e modificados.

É importante lembrar que a partir de 1º de janeiro, próxima terça-feira, os cheques devem ser preenchidos com o ano de 2014. Se para isso for necessário gravar um aviso no celular ou colocar um post it no vidro do carro, a FEBRABRAN agradece. Conforme dados da entidade, aproximadamente 1 bilhão de cheques são compensados anualmente. O gerente de uma loja de calçados no Centro de Macaé, Paulo Santos, diz que orienta todo início de ano, os funcionários da loja a alertarem os clientes em relação à data dos cheques. “Coloco um aviso grande no caixa para evitar transtornos”, conta ele. Caso a pessoa erre a data, durante o mês de janeiro, os bancos irão verificar se os mesmos não foram emitidos além do prazo de 6 meses, máximo

WANDERLEY GIL

permitido em norma para sua compensação. Se for comprovado que, de fato, houve um equívoco do cliente no preenchimento do cheque, ele será compensado normalmente. “Essa medida irá beneficiar os clientes, tanto o depositante

quanto o emitente, e minimizará impactos e transtornos nos serviços de compensação dos bancos”, avalia Walter de Faria, diretor adjunto de operações da FEBRABAN. Além das datas erradas no início de cada ano, a Federação aler-

Todos os anos, cerca de 1 bilhão de cheques são compensados

ta também para alguns equívocos que são bem comuns e que podem ser evitados pelos usuários. Um exemplo seria a eliminação de espaços vazios e rasuras na hora de preencher os cheques. Isso evita confusão quando o banco for cobrar os valores.

CRÉDITO

Agricultura e pesca artesanal terão crédito facilitado DIVULGAÇÃO

Empréstimos podem chegar a R$150 mil com juros mais baixos que o mercado um novo fluxograma para obtenção de crédito foi definido para facilitar a captação de recursos na agricultura e pesca artesanal. A nova proposta foi determinada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), as secretarias de Agroeconomia e Pesca, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (Emater) e o Banco do Brasil (BB) e faz parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. A previsão é que entre em vigor a partir de 2014. De acordo com a nova proposta, a obtenção de crédito será dada pelo Banco do Brasil, após consulta dos dados, cadastros municipais e Declaração de aptidão ao Pronaf (dap). Caso o crédito seja aprovado, a Emater irá elaborar o projeto técnico, com teto estipulado pelo banco. Segundo o Pronaf, somente os trabalhadores que tenham renda familiar anual bruta até R$ 360 mil terão direito ao crédito. Além disso, é necessário que utilizem predominantemente mão de

obra familiar, que 50% da origem da renda devem ser provenientes da agricultura familiar e que residam na propriedade rural ou próximo a ela. É imprescindível que a propriedade tenha 4 módulos fiscais (cada módulo corresponde a 57 hectares, cerca de 12 alqueires) e que o trabalhador

também possua DAP, já que com esse documento é possível solicitar créditos de até R$ 20 mil ao ano e 25% de desconto nos pagamentos em dia. Em Macaé, mais de 200 DAPs já foram emitidos pela Emater e pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj.

A partir do próximo mês, os técnicos farão visitas às comunidades de produtores artesanais, a primeira será na Colônia de Pescadores e terá como principal objetivo tirar as principais dúvidas sobre o crédito e o programa. Após a visita à Colônia, a equipe seguirá para a zona rural

Novo fluxograma irá facilitar a obtenção de crédito pelos trabalhadores

do município. Além de disponibilizar o crédito, será realizada uma capacitação para que os agricultores e pescadores usem os recursos da melhor forma. De acordo com Vandré Guimarães, presidente do Fumdec, em Macaé antes ocorria um retrabalho por parte

do Tomador e da Emater. " As pessoas faziam os projetos antes de saber o quanto de crédito seria disponibilizado, agora, definimos que o primeiro passo é procurar o banco, para que de acordo com a análise do DAP, seja definida a linha de crédito", explica. É importante salientar que as taxas de juros do Pronaf são reduzidas em comparação aos empréstimos normais. Enquanto um empréstimo fora do programa tem uma taxa de juros de 2%, no Pronaf a taxa é de 0,5% a 3,5% ao ano. O teto do crédito é de R$ 150 mil e o custo máximo do projeto técnico é de 0,5% e 2%, que pode ser financiado pelo Pronaf no primeiro ano. No entanto, para os agricultores que não se adequam ao perfil, existem outras propostas do governo disponíveis, como o Programa Nacional para o Médio Produtor. Mais esclarecimentos no portal do governo brasileiro: www.brasil.gov.br. "Essa ação facilitará o crédito, pois muitas vezes os agricultores e pescadores são prejudicados devido à falta de informação, carga horária ou distância da sua propriedade do centro urbano. Dessa forma, estamos democratizando o crédito e viabilizando a alavancagem do negócio", conclui Vandré.


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

7


8

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Geral OPORTUNIDADE

Senac está com inscrições abertas para cursos gratuitos Interessados devem se inscrever gratuitamente pelo site rj.senac.br/psg

WANDERLEY GIL

Juliane Reis Juliane@odebateon.com.br

I

nteressados em ingressar em algum curso no próximo ano, já devem ficar atentos ao período de inscrição e matrícula nas unidades de ensino. O Senac Macaé, unidade II, localizado na Rua Vereador Abreu Lima, no Centro, está com inscrições abertas para cursos gratuitos. As vagas oferecidas são para os cursos de Capacitação de Almoxarife, Capacitação de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar em Recursos Humanos, Técnico em Logística e Técnico em Segurança do Trabalho e as inscrições devem ser feitas pelo site rj.senac.br/psg. O curso de Almoxarife com 160h visa a capacitação profissional responsável pela recepção, conferência e armazenamento de produtos e materiais em almoxarifados ou depósitos, respeitando as normas de segurança e higiene do trabalho, procedimentos ambientais e de qualidade. Os profissionais dessa área também fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques e distribuem produtos e materiais a serem expedidos e organizam o almoxarifado, facilitando a movimentação dos itens armazenados e a armazenar. Para se inscrever é necessário ter Ensino Médio (cursando 2º ano ou concluído). Já o curso de Capacitação em Auxiliar Administrativo terá duração de 180 horas. O profissional dessa área atua nos processos de planejamento da administração, executando e controlando atividades de apoio que compreendem: atendimento a fornecedores e clien-

Aulas serão ministradas na sede do Senac II, na Rua Vereador Abreu Lima, Centro tes; pesquisa sobre produtos, bens patrimoniais, materiais e serviços; trato de documentos, execução e análise de relatórios e planilhas; execução e controle de contas a pagar e a receber; suporte ao planejamento operacional e do orçamento; execução e análise de cálculos financeiros. E quem optar pelo Auxiliar de Pessoal (capacitação) com duração de 160 horas será capacitado para atuar em processos de admissão, acompanhamento e desligamento de pessoal, de acordo com a legislação previ-

denciária e trabalhista vigentes. O de Auxiliar de Recursos Humanos, também de capacitação, terá 200 horas. O profissional dessa área realiza atividades de apoio à área de RH, no que se refere à execução, controle e avaliação dos subsistemas de recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho, cargos, salários e benefícios. O curso Técnico em Logística será de 800 horas. Ao término das atividades o aluno está apto a ser responsável pelo suporte ao planejamen-

DIVERSÃO

to dos processos e operações logísticas de armazenagem, gestão de estoques, transporte e distribuição de materiais e produtos. Coordena equipes na operacionalização de todas as atividades inerentes a área, sendo também responsável pelo atendimento a clientes e implementação de normas de higiene e segurança do trabalho, assim como de procedimentos ambientais e de qualidade. E o curso Técnico em Segurança do Trabalho, com 1200 horas prepara o candidato

para ser o profissional responsável pela elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho (SST) na empresa, realizando auditoria, acompanhamento e avaliação na área, identificando vetores de doenças, variáveis de acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Promove ações educativas de caráter prevencionista. O Senac é referência em ensino profissional. Uma instituição que há 67 anos, ajuda a transformar a vida das pessoas e apresenta enorme varie-

PREFEITURA WANDERLEY GIL

Sesi está com inscrições abertas para colônia de férias 2014 Atividades serão realizadas entre os dias 6 e 31 de janeiro nos turnos da manhã, tarde e integral visando atender as demandas de pais que trabalham nesse período das férias escolares, o Sesi já está com inscrições abertas para a tradicional Colônia de Férias da instituição. As atividades são destinadas às crianças com idade entre 4 e 13 anos e vão acontecer entre os dias 06 e 31 de janeiro. As inscrições podem ser feitas até o último dia de atividades na sede da instituição, localizada na Alameda Etelvino Gomes, 155, no bairro Riviera Fluminense. No ato da inscrição, o responsável pode optar por matricular

dade de cursos, desenvolvidos de acordo com as exigências do mercado. Presente em 38 unidades de ensino, a instituição atua em diversas áreas, oferecendo cursos de qualificação técnica, graduação, pós-graduação, especialização e programas de educação a distância. São mais de 25 mil alunos matriculados no Senac. Nele o aluno aprende uma profissão na prática, aumentando suas chances de conseguir seu primeiro emprego ou de se recolocar no mercado de trabalho.

as crianças em período integral (das 8h às 17h) ou parcial, sendo o turno da manhã (das 8h às 12h) e o turno da tarde (das 13h às 17h). Também é necessário a apresentação do atestado médico (liberando para atividades aquáticas e recreativas), cópia da certidão de nascimento da criança, uma foto 3 x 4 e cópia da carteira de identidade e CPF do responsável. As atividades têm como principais objetivos informar, incentivar e oportunizar conceitos de promoção à saúde, como a prática de atividade física, e o convívio social, por meio do desenvolvimento de atividades de lazer e esporte, agregando valor educacional e sociocultural às atividades. A programação vai contar com jogos esportivos (futsal, tênis de mesa, futebol de botão, basque-

te, handebol, xadrez / dama e badminton e korfebol), brincadeiras típicas (pião, bola de gude, piques, roda, pular corda, pipa, queimada), atividades aquáticas (toboágua, boat. Skiaquático, splash, polo - aquático, recreação aquática, caça ao tesouro aquático), atividades recreativas (piques, jogos cooperativos, gincana maluca, caça ao tesouro, cama elástica, estafetas, brinquedos infláveis), festas temáticas (show de calouros, você faz o show, concurso Miss Coloninha, festa do pijama, atividades culturais, danças, capoeira, cineminha), jogos virtuais (x-box, simulador de kart) e palestra sobre alimentação saudável. A instituição está se preparando para nas próximas colônias receber crianças abaixo de 4 anos. KANÁ MANHÃES

As atividades são destinadas às crianças com idade entre 4 e 13 anos e vão acontecer entre os dias 06 e 31 de janeiro

Ao todo são 480 vagas, sendo 60 para cada turno; manhã (7h20 às 12h), tarde (13h20 às 17h55) e noite (18h20 às 22h30).

Inscrição para o PréVestibular Social é prorrogada Interessados poderão se inscrever até o dia 10 de fevereiro, data em que as atividades terão início interessados em participar do Pré-Vestibular Social, oferecido pela prefeitura, ainda podem se inscrever. O órgão municipal prorrogou o período de inscrição que agora segue até o dia 10 de fevereiro, quando terão início as atividades. As vagas são para quem tem Ensino Médio completo ou está cursando o terceiro ano. O cadastro deve ser feito na sede do curso, Rua Teixeira de Gouveia 264, Centro, das 8h às

12h. Ao todo são 480 vagas, sendo 60 para cada turno; manhã (7h20 às 12h), tarde (13h20 às 17h55) e noite (18h20 às 22h30). Para se inscrever é necessário apresentar duas fotos 3 X 4, xerox do CPF, carteira de identidade, declaração de conclusão do Ensino Médio ou do Histórico Escolar. E quem deseja estudar no turno da noite deve levar também xerox da declaração de estar trabalhando. De acordo com a prefeitura, o Pré-Vestibular Social promove a inclusão de estudantes que não têm condições de pagar cursos particulares e ainda dá oportunidade a quem está longe dos estudos a se candidatar às provas de vestibular. “Antes de entrar no

curso, os alunos participam de palestras sobre vestibular e orientação vocacional. Além disso, os que não justificarem cinco faltas nas aulas não poderão frequentar o projeto social”, informou. O órgão lembra ainda que o programa é referência para alunos de toda a região, principalmente, os que são de escolas públicas e que levantamento da coordenação comprovou alto índice de aprovação em universidades como a Estadual do Norte Fluminense (Uenf ), Federal Fluminense (UFRJ), além da Faculdade Municipal Miguel Ângelo da Silva Santos (FeMASS) na cidade, com posições de destaque devido à qualidade do ensino.


10

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Gabinete do Prefeito

Lei 583/2013 Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014. A Câmara Municipal de Carapebus DELIBEROU e eu Prefeito do Município de Carapebus SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais Anuais instituído pela Lei Municipal nº 559, de 03 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, o qual passará a vigorar conforme o anexo constante da presente Lei. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2014, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carapebus, Gabinete do Prefeito em 26 de dezembro de 2013. AMARO FERNANDES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Gabinete do Prefeito

Lei 584/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carapebus para o exercício financeiro de 2014. A Câmara Municipal de Carapebus DELIBEROU e eu, Prefeito do Município de Carapebus, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 110.705.732,49 (Cento e Dez Milhões e Setecentos e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 559 de 03 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

I - Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Função do Governo; II - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; III - Especificação da Receita por Fonte; IV - Quadro Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções; V – Função por Projeto/Atividade; VI – Programa de Trabalho por Órgão; VII – Natureza da Despesa; VIII – Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração; IX - Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, Obras e Serviços; X – Quadro Sumário da Receita; XI – Quadro Sumário da Despesa; XII – Demonstrativo dos Projetos/Atividades a Serem Desenvolvidos; XIII – Quadro Demonstrativo da Compatibilidade entre o PPA e o Orçamento. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei; §1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, as

suplementações: a)Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b)Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; c)Destinadas a suplementação de recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde; d)Oriundas de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de novo elemento de despesa no orçamento do exercício 2014, por decreto municipal, observados os critérios definidos no art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 559 de 03 de julho de 2013. Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carapebus, Gabinete do Prefeito em 26 de dezembro de 2013. AMARO FERNANDES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL


12

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

13


14

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

15


16

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

17


18

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

19


20

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

21


22

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

23


24

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

25


26

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

27


28

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

29


30

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

31


32

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

33


34

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

35


36

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

37


38

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar 51/2013 Dá nova redação ao Art. 101 da Lei Complementar n° 10, de 30 de maio de 2003, e dá outras

providências.

A Câmara Municipal de Carapebus, DELIBEROU e eu Prefeito do Município de Carapebus SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O Art. 101 da Lei Complementar n° 10, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 101. Os servidores integrantes do grupo ocupacional de fiscalização, da Guarda Municipal de Carapebus, os ocupantes do cargo de Eletricista e os ocupantes do cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos que atuam diretamente com serviços de eletricidade farão jus à percepção do adicional de risco de vida no valor equivalente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento-base” Art. 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a partir de 1° de janeiro de 2014, e serão suportados por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar n° 24, de 11 de maio de 2007 e Lei Complementar n° 27, de 29 de fevereiro de 2008. Carapebus, Gabinete do Prefeito em 26 de dezembro de 2013. Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO O Fundo Municipal de Assistência Social de Carapebus torna público, que realizará o seguinte Pregão presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, Centro – nesta cidade, do tipo Menor Preço Unitário, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 (um) Toner HP 436A original, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ , de segunda a quinta-feira, no horário das 09:00 hs às 17:00 hs,. Tel. Contato (22) 2768-9537/9545. Pregão n.º 013/2013. Processo FMAS n.º 027/2013. Objeto: Aquisição de 01 (um0 veículo automotor modelo Voyage (Sedan), zero kilômetro. Dia: 14/01/2013. Hora: 10:00. Carapebus, 27/12/2013 Alex Sandro Barcelos de Azevedo Pregoeiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO A Prefeitura Municipal de Carapebus torna público e informa a todos os interessados que torna-se sem efeito a publicação relativa ao Pregão Presencial n.º 043/2013, publicada em 21/12/13. Carapebus, 27/12/2013 Alex Sandro Barcelos de Azevedo Pregoeiro


MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 004/2013 Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de PESSOAL TEMPORÁRIO para atender à necessidade de excepcional interesse público. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação de Pessoal, na área de saúde, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 547, de 14 de abril de 2013, com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e coordenado por Comissão Específica, constituída por representantes da SEMSA, designada por meio de Portaria.

8.11 Em caso de Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, a contratação está condicionada à formal comprovação legal de Acumulação, bem como a compatibilidade da carga horária de trabalho; 8.12 Os candidatos aprovados neste processo seletivo que no momento da convocação para contratação não apresentarem o documento original referente à habilitação exigida no item 1 deste Edital, para ingresso na função de acordo com a área de atuação pretendida, estará automaticamente eliminado, permitindo a Prefeitura Municipal de Carapebus convocar o candidato classificado que se encontre em posição subsequente; 8.13 Os candidatos aprovados serão convocados por ordem de classificação, obedecida a totalidade das vagas estabelecidas no item 1 deste Edital, sendo que o não comparecimento no dia e hora marcados pela Secretaria de Administração implicará na desclassificação; 8.14 Os candidatos classificados neste Processo seletivo em número que exceda ao quantitativo de vagas ofertadas poderão ser convocados, de acordo com as necessidades da Administ ração Pública Municipal, observado o prazo limite estabelecido no item 6 deste Edital; 8.15 Além da documentação exigida no item 2, os candidatos aprovados deverão apresentar os documentos complementares à formalização dos respectivos contratos de trabalho, de acordo com o Edital de Convocação a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração. 8.16 Os contratos de trabalho serão regidos de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 547, de 14 de abril de 2013. 8.17 Os casos omissos ou não expressamente previstos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, aplicando-se a estas situações as normas de direito público cabíveis.

1 – DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E DA TITULAÇÃO EXIGIDA:

Função

Nº. vagas

CH Vencimento

Medico Pediatra

05

24h 2.095,55

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Medico Clínico

12

24h 2.095,55

Graduação na área e Registro em Órgão de Classe

Carapebus,

28 de dezembro de 2013

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Titulação exigida/Perfil Profissional

Medico (jornada plantão)

Medico (jornada ambulatório) Médico Alergista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Angiologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Cardiologista

02

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico de Família

03

40h 3.143,80

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Dermatologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Endocrinologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Oftalmologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Ortopedista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Otorrinolaringologista

02

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Pediatra

01

16h

1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Psiquiatra

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Reumatologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Urologista

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (PSF)

04

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Ortodontista)

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Endodontista)

02

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Odontopediatra)

02

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Bucomaxilofacial)

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Protesista)

01

16h 1.571,90

Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

2 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO: 2.1 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos e atender às seguintes condições: a) 02 (dois) retratos 3x4 coloridos atualizados; b) Documento de Identidade com foto (cópia simples); c) Ser brasileiro e comprovar estar quite com as obrigações eleitorais (cópia simples do comprovante), se de outra nacionalidade, apresentar documentos que comprovem a permanência regular e definitiva no país nos termos da legislação em vigor (cópia simples); d) CPF (cópia simples); e) Diploma, Declaração, Certidão ou Atestado (cópia simples) que comprove a conclusão do curso de graduação, e/ou, conforme o caso, a habilitação exigida para a respectiva área de atuação, expedido por instituição reconhecida pelo MEC; f) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os de sexo masculino (cópia simples); g) Registro no Conselho Profissional para os Cargos referentes às profissões regulamentadas. (cópia si mples); h) Declaração de Acumulação de Cargo Público; i) Ficha de inscrição preenchida no padrão estabelecido no ANEXO II deste Edital, disponibilizado no endereço www.carapebus.rj.gov.br; j) Currículo preenchido no padrão estabelecido no ANEXO III deste Edital, acompanhado de toda a documentação comprobatória; l) O candidato somente poderá efetuar sua inscrição para uma única área de atuação. m) O não cumprimento dessas exigências implica na eliminação do candidato. 3 – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO: 3.1 As etapas do Cronograma que compõem o Processo Seletivo estão dispostas no ANEXO I do presente Edital e deverão ser seguidas e acompanhadas pelos candidatos. 4 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO: 4.1. Após o cumprimento dos requisitos constantes no item 2 deste edital, o candidato deverá entregar toda documentação exigida, em envelope lacrado e identificado com o nome do candidato e a área a que concorre, exclusivamente, no período e horário especificados no item 3 deste Edital, 5 - DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO: 5.1 O Processo Seletivo compreende a Análise de Currículo e a observância dos Critérios de Pontuação dos Candidatos, a seguir definidos: a) Da Análise de Currículo: a.1) O candidato deverá entregar seu Currículo, com toda a documentação comprobatória, no a to da in scrição, em conformidade com o disposto no item 4 deste edital; a.2) Os Diplomas e/ou Certificados emitidos em língua estrangeira somente serão válidos se acompanhado de tradução feita por Tradutor Juramentado; a.3) O resultado da análise de Currículo será publicado no site da Prefeitura, no endereço www.carapebus.rj.gov.br, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura, no dia 07/01/2014, após as 18 horas. a.4) Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da análise do currículo, devendo o recorrente protocolar o seu pedido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, no dia 09/01/2014, das 8 às 17:30 horas. O recurso deverá ser formulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada à Comissão do Processo Seletivo, que poderá rever sua posição. a.6) O Resultado Final da Análise de currículo, após avaliação dos recursos e homologação pelo Prefeito, será publicado no site do www.carapebus.rj.gov.br e no quadro de avisos no dia 14/01/2014, após as 14 horas. b) Dos Critérios de Pontuação:

ANEXO I PERÍODO

EVENTO

28/12/2013

Publicação do Edital

30/12/2013 e 02/01/2014

Realização das Inscrições: Local: Av. Treze de Março nº 103 – Centro – Carapebus – RJ; (Secretaria Municipal de Saúde) Horário: 08:00h às 17:00h

07/01//2014

Resultado da Análise de Currículo após as 18:00h

09/01/2014

Recurso referente à Análise do Currículo das 08:00h às 17:30h no Protocolo Geral

14/01/2014

Publicação Resultado Final e Homologação no site oficial da Prefeitura, após as 14:00h

ANEXO II Ficha de Inscrição

Foto 3x4

Nº de Inscrição: ________________ Área de Atuação a que concorre:__________________________________________ Nome Completo do Candidato:______________________________________________________________ Data do Nascimento:_______/ _____/ ___________ Documento de Identidade:________________ Órgão Expedidor:_______________ Telefone com DDD: ( ) __________________ Celular com DDD: ( )____________ Endereço (Rua/Av,Nº,Apto,Bloco):___________________________________________ Bairro:___________________CEP:_____________Cidade:________________(UF)__ Declaro conhecer, atender e aceitar todas as regras contidas no Edital nº 04 de 28/12/ 2013. Data da Inscrição: _____ /_____ /________ Assinatura do Candidato:________________________________________________________ E-mail:__________________________________________________________________ ........................................................................................................................ V I A D O CA N D I D A T O CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Nº de Inscrição:______________ Área de Atuação a que concorre:____________________ Nome Completo do Candidato:_________________________________ Documento de Identidade: _____________Órgão Expedidor:________ Data da Inscrição: ___/___/____ Assinatura do servidor da SEMSA/Comissão:______________________________

ANEXO III CURRICULLUM VITAE (modelo) I - DADOS PESSOAIS: 01 – NOME 02 - ENDEREÇO 03 -TEL: 04 - Cel: 05 - E-MAIL: 06 - DATA DE NASCIMENTO: 07 - ESTADO CIVIL: 08 - SEXO: M / F 09 - NATURALIDADE: 10 – UF: 11- NOME DO PAI: 12 - NOME DA MÃE: 13 - IDENTIDADE: 14 – ÓRG. EXP.: 15 - CPF: II - FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA: 01 – FORMAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUDAMENTAL (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de Agente de Saneamento, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista); 02 – FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL TÉCNICO (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de nível médio e técnico); 03 - TÍTULO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de nível superior, com diploma de graduação reconhecido pelo MEC); 04 - TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO; DOUTORADO: INSTITUIÇÃO: MESTRADO: INSTITUIÇÃO: 05 - ESPECIALIZAÇÃO “lato sensu” (com duração mínima de 36 0 horas - indicar nome do curso, instituição e carga horária); 06 - ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO ( indicar o nome do curso e a carga horária, de acordo com as definições constantes no Anexo IV). III - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL : INFORME, EM ORDEM CRONOLÓGICA REGRESSIVA, o tem po de experiência profissional desenvolvida no exercício de atividades na área de atuação para o qual está se candidatando, de acordo com Anexo IV. IV - INSTITUIÇÕES ONDE TRABALHOU: 01 - CARGOS OCUPADOS, FUNÇÕES EXERCIDAS (informar respectivos períodos) 02 - EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA: (principais atividades, realizações relevantes e respectivos períodos) ATENÇÃO: ANEXAR, OBRIGATORIAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS DECLARADOS. DATA:

/

b.1) Os critérios de pontuação da análise curricular estão definidos e obedecem ao disposto no ANEXO IV deste Edital. 6 - DA VALIDADE: 6.1 O prazo de validade deste processo seletivo será de seis meses a contar da data de homologação do resultado final pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os interesses e necessidades da Administração Pública Municipal. 7 – DA REMUNERAÇÃO: 7.1 O vencimento base da função corresponderá ao estabelecido no item 1 deste Edital, em observância ao disposto no Anexo I, Padrão A da Lei Municipal nº 571, de 22/07/2003, e poderá ser alterado na hipótese de concessão por lei de reajuste ou alteração na tabela salarial da carreira. 7.2 Além do vencimento base poderão ser acrescidos os benefícios citados no Art. 9º da lei Municipal nº 547, de 14/04/ 2013, de acordo com as especificidades das atividades exercidas em cada função oferecida neste Edital. 8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 8.1 Os candidatos participantes deste processo seletivo ficam submetid os ao cr onograma estabelecido no ANEXO I do presente Edital; 8.2 Não serão aceitas inscrições por procuração, nem documentos enviados via fax, via postal ou via correio eletrônico; 8.3 Em nenhuma hipótese haverá devolução de cópia de documentos apresentados para inscrição no processo; 8.4 Não caberá recurso contra o Resultado Final do Processo Seletivo; 8.5 Todo processo referente à análise de Currículo estará a cargo da Comissão Específica do Processo Seletivo; 8.6 Em caso de empate, será considerado o critério do candidato mais idoso; 8.7 A divulgação do Resultado Final estará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, e será disponibilizada através do site oficial da Prefeitura, no endereço www.carapebus.rj.gov.br; 8.8 O horário e local de trabalho do contratado será estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de atendimento à população e aos programas de saúde vigentes; 8.9 No caso de desistência do candidato classificado e convocado para contratação, serão observadas as prerrogativas do presente edital, sendo convocado o candidato subsequente; 8.10 É de inteira responsabilidade do candidato a atualização cadastral para fins de convocação;

39

/ 20___

ANEXO IV I - Nível Superior TÍTULOS PARA ANÁLISE DE CURRICULO Doutorado concluído na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital. * Mestrado concluído na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital. * Especialização concluída na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital.* Cursos de Atualização ou de Aperfeiçoamento, na área de a tuação pretendida, definida no it em 1 deste edital nos ú ltimos 10 a nos, com carga horária mínima de 08h, em um só certificado. ** Tempo de experiência profissional comprovada na área de atuação pretendida, definida no it em 1 de ste edital, nos últi mos 10 anos. *** TOTAL

Pontos 10

Máximo 10

10

10

10

10

2 Pontos por curso

20

5 Pontos por ano completo

50

100

* Será considerado apenas um título para garantir a pontuação do candidato neste quesito. **Quando a carga horária não for especificada, cada dia será equivalente a carga horária de 08 horas. *** A documentação que comprovará o tempo de experiência profissional na área de atuação pretendida pelo candidato deverá constar explicitamente o período, com início e fim.


40

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoridades municipais e o ICMBio acompanham de perto abertura da barra

Com nível elevado é aberta a Lagoa de Carapebus Abrir a Lagoa sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, é considerado Crime Ambiental, por isso a prefeitura de Carapebus solicitou essa autorização

D

evido ao grande volume de chuva nos últimos dias e as previsões de mais chuva, foi autorizado para a tarde da última segunda-feira (23), a abertura da Barra na Lagoa de Carapebus, visando minimizar os impactos das chuvas que eleva o nível da água na cidade e em todo o balneário. Abrir a Lagoa sem auto-

rização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, é considerado Crime Ambiental, por isso a prefeitura de Carapebus solicitou essa autorização alegando risco de inundação na cidade, que só foi aceita devido a última abertura ter sido feita em 2009, período superior a três anos. A abertura da Lagoa possibilita a

renovação da água e a entrada de peixes. De acordo com o SubChefe do Parque Nacional Restinga de Jurubatiba, Marcos César dos Santos, não será permitida a pesca nas primeiras 24 horas após a abertura. “Esse período é onde os peixes do mar entram na lagoa para crescer e reproduzir, e com os barcos de pesca eles voltam para o

mar, o que dificulta a reprodução”, destacou Marcos. Segundo o Chefe do Parque Nacional, Marcelo Pessanha, os frequentadores do local devem ficar atentos nos primeiros sete dias após a abertura da Lagoa. “No período de sete dias a “boca da barra”, ainda esta viva, está em movimento, ou seja, a areia cede primeiro na parte de baixo e

desaba. É fundamental ter muita atenção, principalmente com as crianças”, falou Marcelo O secretário de Meio Ambiente, Sebastião Batista Messa, falou que será realizada uma limpeza nas margens da Lagoa. “Vamos aproveitar que a água estará com nível baixo para limpar os canais e as margens da Lagoa”, disse o secretário.

O prefeito de Carapebus, Amaro Fernandes, informou que atenderá a solicitação do ICMBio. “Vamos monitorar a Lagoa, com o período de chuvas a Lagoa ficará aberta, porém com a estiagem se a Lagoa demorar em fechar faremos com ajuda das máquinas, com objetivo de permitir que ela não fique seca durante o verão”, finalizou o prefeito.

EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo: 261157/2013 Contratante: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Contratada: Services e Rent de Macaé Ltda. Nº do Contrato:006/2010 Prazo do 3º Termo aditivo: 12 meses, tendo início em 02 de janeiro de 2014 até 01 de janeiro de 2015. Programa de Trabalho: 26.122.0064.2.232.000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 Modalidade: Tomada de Preços nº 006/2010 Valor total: R$ 477.960,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) Objeto: Contratação de Empresa especializada em locação de rádios para comunicação bidirecional para atender as demandas da Secretaria de Mobilidade Urbana Origem do Pedido: Secretaria de Mobilidade Urbana Assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2010: 23/12/ 2013 Macaé, 23 de dezembro de 2013. MAURO FIGUEIREDO DA ROSA Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC PORTARIA SEMMURB Nº 014/2013 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº.30455/2011 Art. 1º. Fica criada a Comissão de Fiscalização, com a Chefia do primeiro e composta dos seguintes servidores: . ANTONIO CLÁUDIO MARQUES – MATR.20157 . LIVIA LOPES – MATR. 43017/CAU: A 80331-6 . FABIANO ROSA LIMA – MATR.20172 Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos a partir de 02/12/2013. MACAÉ 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Mauro Figueiredo da Rosa Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Processo Administrativo: 00362/2013 – Extrato de Contrato por Inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, III, da Lei 8.666/ 93. Contratante: Fundação Educacional de Macaé Contratado: ShizueTamaki Valor total do Contrato: R$ 11.180 (Onze mil, cento e oitenta reais) Objeto: Contratação de Serviço de Implementação do Projeto Jardim Sensorial na Cidade Universitária. Justificando-se, por se tratar de projeto patenteado com envolvimento de deficientes visual na dinâmica operacional. Macaé, 27 de dezembro de 2013 Alexandre de Azevedo Fundação Educacional de Macaé FUNEMAC

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Macaé Empresa Pública Municipal de Saneamento EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Termo de Reconhecimento de dívida 02/2013 Processo Administrativo: 35745/2013 Contratante: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Contratada: SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A Período/Mês: Dezembro de 2012 Programa de Trabalho: 26.122.0064.1970 Elemento de Despesa: 339092.00.00 Valor total: R$ 1.615.616,80 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Objeto: o valor é proveniente do subsídio municipal decorrente dos passageiros transportados no mês de dezembro de 2012. Origem do Pedido: Secretaria de Mobilidade Urbana Macaé, 27 de dezembro de 2013. MAURO FIGUEIREDO DA ROSA Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

Contrato nº 023/2013. Processo Administrativo nº 140349/2013. Contratante: Empresa Pública Municipal de Saneamento – Esane. Contratada: E. J. I. Fiel Turismo LTDA Valor: R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais ). Empenho nº 000259/2013. Programa de Trabalho: 17.122.0019.2.112 Elemento de Despesa: 339039 – Cód. Reduzido: 218. Prazo: 12 (doze) meses. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores com manutenção e seguro, conforme descrito no Termo de Referência, que faz parte integrante deste Contrato. Origem da Solicitação: Diretoria Administrativa e Financeira. Macaé, 26 de dezembro de 2013. MARCOS ROBERTO MUFFAREG Diretor Presidente da Esane Portaria nº 144/2013

PORTARIA IMMT Nº 020/2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA - IMMT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO: I – As ações necessárias para a recuperação das atividades e Acreditação dos Laboratórios de prestação de serviços de calibração e ensaios do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, para atender os requisitos legais, estabelecidos por Legislação do Município de Macaé, de manutenção dos laboratórios e demais serviços técnicos, pelo Instituo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, devendo seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Metr ologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, com o objetivo de recuperar e manter o Sistema da Qualidade dos Laboratórios do IMMT, baseado no Norma NBR ISO 17025, que estabelece as comnpetências técnicas de laboratórios de calibração e ensaios, seguindo orientações e recomendações da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios – ILAC, II - O determinado na Portaria IMMT Nº 018/2013, que estabeleceu Responsabilidades Técnicas sobre cada Laboratório do IMMT, III – O Princípio da transparência e zelo pela coisa pública; RESOLVE, Artigo 1° - Determinar que o Físico Roberto Mendonça de Lemos Júnior, Matrícula IMMT 039; o Engenheiro Newton Estevão de Amorim Neto, Matrícula IMMT 055; o Técnico em Metrologia Dilson Dilberto Coutinho de Fiuza, Matrícula PMM N º 9719; o Engenheiro Pedro Fernando Passos Peixoto, Matrícula IMMT 048; o Técnico em Metrologia Antônio Benedito Leal, Matrícula PMM Nº 10674; o Engenheiro Químico Luis Carlos da Silva Castro, Matrícula PMM Nº 2624; respectivamente responsáveis pelos Laboratórios LABELE e LABAUD, LABPRE e LABMAS, LABTEM, LABFLU, LABDIM e LABMAM, conforme Portaria IMMT 018/2013, emitir Parecer Técnico sobre a situação física dos equipamentos e de recursos humanos. Artigo 2º - Determinar que o Parecer Téc nico deverá ser acompanhado de relatório do responsável pelo Patrimônio do IMMT. Artigo 3º - Determinar o prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Portaria, para emissão de parecer conclusivo final. Macaé, 26 de dezembro de 2013. Eduardo Batista Neiva Diretor Presidente do IMMT Portaria 609/2013


Noticiário 28 12 13