Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 351 – Ano XXXV – Junho de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 202.300 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Jurisprudência Acontece Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Idibal Pivetta recebe XXVI Prêmio Franz de Castro Antônio Carlos Viana Santos, presidente do TJ-SP, e José Gregori, secretário municipal de Direitos Humanos, receberam Menção Honrosa

VIBRAÇÃO: Idibal Pivetta é aplaudido de pé ao receber o Prêmio Franz de Castro das mãos de Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP No mesmo auditório da OAB-SP onde foi desagravado em 1976, o advogado Idibal de Almeida Pivetta, conhecido pela defesa de presos políticos durante a ditadura militar, recebeu o XXVI Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos, concedido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, atualmente coordenada pelo conselheiro seccional Martim de Almeida Sampaio.

O desembargador Antônio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o exministro da Justiça e atual secretário municipal de Direitos Humanos, José Gregori, receberam Menção Honrosa. A data escolhida para a entrega do prêmio é simbólica: 25 de maio é o dia dedicado aos heróis que lutaram contra o terrorismo político e as ditaduras no século XX. O discurso de agradecimento de Pivetta, que foi aplaudido de pé, foi marcado pela releitura do texto por ele lido na sessão de desagravo realizada em 1976, em pleno regime militar, com o prédio da OAB-SP cercado por militares e sob ameaça de bomba. Ele recordou os 60 dias em que ficou detido, dos quais 37 totalmente incomunicável, e do respaldo que recebeu da Ordem. Esse desagravo está transcrito no livro OAB X Ditadura militar – de Cid Vieira de Souza Filho, conselheiro seccional e filho do então presidente da OAB-SP, Cid Vieira de Souza –, com o qual foram presenteados os homenageados.

“Este prêmio é um dos mais importantes, talvez o mais importante que recebi na vida. Primeiro porque é ho-

José Gregori

Cid Vieira de Souza Filho

Antônio Carlos Viana Santos

Martim de Almeida Sampaio

menagem ao advogado Franz de Castro, um abnegado em defesa da justiça e dos direitos humanos. E segundo porque me traz ao encontro de tantos amigos”, afirmou Pivetta, que fez questão de estender a homenagem aos seus colegas de escritório da época da ditadura, e citou nominalmente todos os advogados que lutaram em defesa de presos políticos.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, emocionou-se com o relato de Idibal Pivetta e classificou os homenageados como pessoas que fizeram diferença na vida de outras. “Idibal Pivetta teve sua casa invadida e seu escritório violado pelas forças da ditadura, mas encontrou na Ordem uma trincheira de resistência ao arbítrio. Em nenhum momento os advogados se calaram na defesa da liberdade e

da igualdade e, se hoje podemos nos expressar livremente, devemos isso a muitas pessoas, entre elas aos homenageados, que ao longo de sua trajetória nunca traíram os grandes ideais democráticos da advocacia”, destacou.

José Gregori afirmou “ter a honra de receber a menção honrosa no mesmo dia em que Idibal é premiado”, acrescentando que “nunca haverá a última coisa a conquistar em direitos humanos, sempre será a penúltima, pois sempre haverá alguém oprimido”.

O desembargador Viana Santos ressaltou que no Brasil ainda há muito o que fazer em matéria de direitos humanos, pois, entre outras mazelas, temos escravidão, inclusive de menores de idade, e as mulheres não têm todos seus direitos reconhecidos.

Homenagem Durante a cerimônia de entrega do Prêmio Franz de Castro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, prestou uma homenagem a Mário de Oliveira Filho, por seu “inestimável” trabalho como coordenador da Comissão de Direitos Humanos na gestão 20072009, quando indicou os homenageados para o prêmio.

“Idibal é um ícone da minha geração. Naquele período negro, uma página de luz foi escrita por homens como ele, que arriscavam suas vidas e eram taxados de subversivos e comunistas”, disse Oliveira Filho depois de receber a placa das mãos do presidente D’Urso (foto).

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EM QUESTÃO

OAB-SP quer acordo para encerrar greve do Judiciário Paralisação atinge Justiça Estadual desde 28 de abril e Justiças Federal e do Trabalho desde 6 de maio Embora a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) tenha votado, em 12 de maio último, o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça paulista, parte da categoria decidiu manter a greve.

Esse projeto estava tramitando na Alesp desde 2005 e a OAB-SP ajudou a aprová-lo para atender o pleito dos serventuários.

A Ordem também tem participado de reuniões entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e as entidades representativas dos serventuários para ajudar a tecer um acordo que ponha fim à paralisação (leia Nota Pública ao lado).

“A OAB-SP apoiou o projeto do Plano aprovado pela Alesp (PLC 34/05) e aguarda o retorno dos serventuários às suas atividades normais, uma vez que a paralisação vem trazendo danos tanto à advocacia quanto à sociedade”, afirma o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em tramitação na Assembléia Legislativa desde 2005, o PLC 34/05 define funções, salários, jornadas de trabalho, benefícios e formas de mudança de cargos nas carreiras dos servidores do TJ-SP. O texto aprovado traz uma valorização salarial média de 5,17% e cria um Comitê de Recursos Humanos que ficará responsável pelo Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório, entre outras funções.

Suspensão de prazos

A exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) – que suspendeu os prazos processuais desde 6 de maio – também o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) resolveu suspender os prazos, porém a partir de 1º de junho. Ambas as decisões atendem pedidos encaminhados em maio por D’Urso aos presidentes daquelas duas Cortes federais.

Os servidores federais reivindicam a aprovação do

Projeto de Lei no 6.613/09, que revisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) atualmente em vigor, mas a proposta foi retirada da pauta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados por falta de acordo com o governo.

Embora o TRT-15 tenha recebido da OAB-SP pedido semelhante, até ao fechamento desta edição não havia determinado a suspensão dos prazos processuais.

O TJ-SP suspendeu os prazos pontualmente nos dias 9, 10, 11, 14 e 15 de junho no Fórum João Mendes e, no Fórum Hely Lopes Meirelles, apenas no dia 10, mas a OAB-SP luta pela suspensão dos prazos em todo o Estado.

Conforme entendimento mantido com a OAB-SP, em reunião realizada em 19 de maio, o TRT-2 determinou que todas as unidades devem “funcionar com número adequado de servidores” para atender aos serviços de protocolo, de distribuição de feitos em 1o e 2o graus, fornecimento de certidões de distribuição, autuação de mandados de segurança, habeas corpus e medidas cautelares, emissão de alvarás e guias de liberação de valores, desbloqueios de contas e de bens penhorados, apreciação de pedidos de antecipação de tutela e de ações cautelares e mandados de segurança. O mesmo vale para as audiências nas Varas do Trabalho e no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução.

NOTA PÚBLICA A OAB-SP elogia a retomada do diálogo entre a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades representativas dos servidores da Justiça estadual no sentido de encontrar solução para a greve em curso.

Esperando que essa volta à mesa de negociações possa chegar, desde logo, a um acordo que supere o atual impasse e leve, conseqüentemente, ao fim da paralisação que atinge todo o Estado parcialmente. A necessidade da retomada do diálogo foi pleito exposto pela diretoria da Ordem durante visita realizada à presidência do TJ-SP no último dia 31 de maio.

Das reivindicações encaminhadas pelos funcionários da Justiça estadual, a principal se concentra na reposição das perdas salariais que vêm ocorrendo nos últimos anos, que somadas acumulam 20%, fato agravado nos anos de 2009 e 2010 em que, ao contrário dos anteriores, o TJ-SP não concedeu a reposição.

A Ordem apoia as reivindicações por reposição sa-

larial e melhores condições de trabalho dos servidores, especialmente o percentual de reposição informalmente acertado entre TJ e entidades em reunião realizada na última segunda-feira (7/6), que totaliza 4,75%, mas precisa ter o respaldo orçamentário do governo do Estado para ser aplicado.

A OAB-SP também apoiou e atuou pela aprovação do Plano de Cargos e Salários dos Serventuários na Assembléia Legislativa, que tramitava desde 2005.

Assim sendo, a OAB-SP espera que a busca pelo diálogo e a vontade política possam chegar a um bom termo e colocar um fim à greve, que prejudica o direito do jurisdicionado, impede o advogado de trabalhar e paralisa a Justiça em São Paulo.

São Paulo, 8 de junho de 2010 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP

Ipesp: OAB-SP pede e Conselho Federal propõe ADIn Atendendo pedido da OAB-SP e outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que manteve a Carteira dos Advogados do Ipesp que prejudicaram os advogados contribuintes. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Melo.

“A decisão do Conselho Federal da Ordem de acatar o nosso pedido de ADIn reforça nosso trabalho em prol da preservação dos direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência do Ipesp. Nesta segunda etapa da luta, vamos buscar reparar as distorções que a nova lei acarretou , especialmente no que concerne à responsabilidade do Estado por prejuízos sofridos pela Carteira”, explicou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que desde sua criação, em 1959, a Carteira dos Advogados sempre esteve sob administração de órgão do Estado e, caso tivesse sido extinta, levaria à perda

das contribuições até então pagas pelos advogados.

A OAB sustenta que o parágrafo 2o, do art. 2o, da Lei no 13.549/2009 “trata da exclusão da responsabilidade do Estado de São Paulo em relação ao passado, presente e futuro da Carteira dos Advogados, regra essa inconstitucional e cujo desiderato é impossibilitar que os beneficiários da Carteira que se sintam prejudicados ingressem em juízo para discutir a responsabilidade do Estado de São Paulo ou de sua autarquia (Ipesp)”.

Argumenta ainda a Ordem que o artigo 8o estabeleceu novos prazos de carência, e os artigos 9o e 11o fixaram condições que desrespeitam o regime razoável de transição. Diz o texto submetido ao Supremo que a Lei 13.549/2009 elevou os períodos de carência, “modificando a sistemática anterior que exigia que o beneficiário estivesse filiado ao sistema por 15 anos para obter o benefício por idade ou por tempo de inscrição na Ordem”. Por isso, a OAB pede ao STF que declare

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ser a lei inaplicável aos advogados inscritos que já adquiriram o direito, mesmo que ainda não o tenham consumado.

Diante da iminente extinção da Carteira, as entidades representativas da advocacia paulista – OAB-SP, AASP e IASP – empreenderam esforço conjunto para salvála. Esse trabalho deu-se em três frentes de atuação: jurídica, política e legislativa. Depois de seis anos de luta e muitos contratempos, as entidades conseguiram costurar um acordo com o governo do Estado, o Ministério da Previdência, o Ipesp e a Assembléia Legislativa, que impediu a liquidação da Carteira do Ipesp.

Esse acordo consubstanciou-se na Emenda Aglutinativa Substitutiva no 60 que, aprovada por 75 votos a 2, resultou na Lei 13.549.

A nova Lei mantém a Carteira em regime de extinção, de modo a funcionar até ao último advogado nela inscrito. Estima-se que esse prazo seja de cerca de 80 anos, findo o qual a Carteira desaparecerá.

SÃO PAULO

OAB-SP fará certificação digital Seccional Paulista é a primeira a ser credenciada pelo governo federal O governo federal credenciou a OAB-SP como autoridade de registro de certificação eletrônica, com competência para identificar e cadastrar usuários. Com isso, os advogados paulistas podem solicitar a certificação em qualquer uma das 223 subseções do Estado de São Paulo.

“São Paulo é a primeira Seccional do país a obter esse credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do governo federal, confirmando nosso pioneirismo e compromisso de preparar a advocacia paulista para a inserção na era do processo digital”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que os certificados digitais são instrumentos imprescindíveis para gerar a assinatura eletrônica que garantirá a autenticidade das petições enviadas pela internet.

De acordo com Marcos da Costa (foto), vice-presidente da Ordem e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, com a publicação do credenciamento no Diário Oficial, a OAB-SP inicia a fase de treinamento do pessoal para oferecer o serviço aos advogados regularmente inscritos na Seccional. “Pela Lei no 11.419/06, que dispõe sobre a informatização dos processos judici-

ais, o uso de certificado digital pelos advogados será medida obrigatória em curto espaço de tempo”, afirma Costa, acrescentando: “é o certificado eletrônico que identifica com segurança o profissional. Usando a criptografia, o sistema garante a confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade nas transações realizadas via internet, assegurando, assim, o sigilo e autenticidade das informações. É ele que atestará ser o seu proprietário advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem e lhe conferirá uma assinatura eletrônica que, em todos os atos processuais, se equiparará à sua assinatura autógrafa”.

A certificação eletrônica estará disponível aos advogados pelo site www.oabsp.org.br, mas a liberação do certificado exigirá o seu comparecimento pessoal para evitar que terceiros possam pedir um certificado em seu nome.

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Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Homologada nova lista de inscritos no Convênio de Assistência Judiciária O Diário Oficial do Estado de São Paulo de 9 de junho, no caderno Poder Executivo, publica a homologação dos 45.587 novos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública. As indicações para os novos inscritos têm início em 14 de junho, ressalvados aqueles que possuem pendências a serem sanadas. Também a partir desta data, todas as cargas serão retiradas do sistema atual, recomeçando-se o rodízio e uma nova contagem de indicações para todos os advogados regularmente inscritos. A lista completa pode ser consultada nos sites da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.sp.gov.br) e da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

“Esta homologação assegura o atendimento jurídico à população carente do Estado”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que as questões pendentes sobre o Convênio, como o reajuste real da tabela de honorários, serão retomadas na mesa de negociações.

O QUE ESTOU LENDO Curiosidades da língua portuguesa Por Ruy Martins Altenfelder Silva

Ruy Martins Altenfelder Silva Advogado e presidente do Conselho de Administração do CIEE

“Estou lendo uma preciosidade da literatura brasileira. Trata-se da 3a edição do livro do acadêmico João Ribeiro denominado Curiosidades verbais – Estudos aplicáveis à língua nacional. O livro integra a Coleção Antonio de Morais Silva – Estudos da Língua Portuguesa, cujo diretor é o acadêmico Evanildo Bechara, professor emérito homenageado com o Troféu Guerreiro da Educação outorgado pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) e pelo jornal O Estado de S. Paulo no ano de 2008.

Este livro de João Ribeiro se inclui na bibliografia

de obras de semântica, de que são exemplos Frases Feitas e vários estudos do mesmo autor publicados em revistas especializadas. O próprio João Ribeiro, falecido em 13 de abril de 1934, refere-se a essas “curiosidades” como modestos artigos destinados a leitores que se interessam por questões de nossa língua desde que redigidos com amenidade. O livro está dividido em 56 curiosidades. Livro fácil, ensinando com alegria, realizando o milagre da difícil facilidade, que só a cultura, e não a erudição, consegue estruturar.”

Livro: Curiosidades verbais – estudos aplicáveis à língua nacional Brasileira de Letras Páginas: 238

Lições de jornalismo “No momento estou lendo O pianista no bordel, obra de Juan Luis Cebrián, jornalista célebre e admirado em todo o mundo, fundador e primeiro diretor do diário espanhol El País, baluarte da luta que derrotou o franquismo. O livro é uma reflexão sobre o jornalismo que é praticado atualmente e versa sobre os desafios que os jornais vêm enfrentando diante do crescimento acelerado do mundo da informação na web. Cebrián apresentanos uma coletânea de ensaios sobre o ofício ao qual dedicou toda a sua vida. São análises de primeira grandeza alinhadas a relatos sobre a ecloTítulo: O pianista no bordel

Autor: João Ribeiro

Por Suzana Singer

são do jornalismo como um grande instrumento de difusão cultural. Como não poderia deixar de ser, ele trata da relação da imprensa com a democracia, reafirma seu papel de fiador da liberdade de expressão e esmiúça a encarniçada luta do jornalismo contra o poder político, interessado em transformar informação em propaganda. Para Cebrián, existem duas condições básicas para que um jornal se torne referência: credibilidade e independência. Estou gostando bastante da leitura, que recomendo a todos os que se interessam por bom jornalismo.”

Autor: Juan Luis Cebrián

Editora: Objetiva

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Editora: Academia

Páginas: 168

Suzana Singer Ombudsman da Folha de S.Paulo

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

JUSTIÇA MAIS ÁGIL E SIMPLES

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“O Projeto de Lei no 1.258/2009, de iniciativa OAB-SP, dá um norte para que a Justiça solucione rapidamente as demandas de litigiosidade”

stá em fase final de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) o Projeto de Lei n o 1.258/2009, conhecido como Código de Procedimentos Processuais, elaborado a partir de minuta preparada pela OAB-SP. O projeto contempla uma aspiração antiga de advogados, magistrados e serventuários paulistas e representa um inquestionável avanço. Primeiro porque consagra o princípio inscrito na Constituição de 88, que possibilita aos Estados da União legislar sobre normas que disciplinam as suas rotinas forenses. Mais relevante: assim que aprovado, o que esperamos ocorra em breve, o projeto permitirá expurgar leis ultrapassadas, simplificará e dará maior agilidade ao sistema judiciário, tornando o rito processual mais simples.

Em outras palavras, com a aprovação dessa proposta, a Assembleia paulista se colocará na vanguarda do empenho para transformar o Judiciário brasileiro numa instituição mais ágil. Este é um legítimo anseio dos cidadãos que apontam a morosidade e a burocratização como alguns dos principais entraves para que as leis cumpram sua missão primeira: a de solucionar o mais rapidamente possível as demandas de litigiosidade.

Nesta direção ruma o projeto. Foi preciso inicialmente desfazer a confusão conceitual que ainda prevalece entre

o que é processo e procedimentos. Para a OAB-SP, há diferença muito clara entre os dois conceitos. Processo é progressão, até à decisão final, da sequência de atos dos sujeitos processuais, vale dizer, juízes e partes. Procedimento, por sua vez, é o conjunto das formas previstas para a efetivação desses atos processuais.

A partir desses pressupostos, o projeto, com 60 artigos, rompe com a notória e nefasta burocratização hoje existente nos tribunais e cartórios de todo o Estado de São Paulo. A falta de clareza atual, diga-se,

O projeto define regras claras para eliminar procedimentos que são obstáculos para a administração rápida da Justiça ocasiona transtornos inadmissíveis e é uma das principais causas da morosidade da Justiça paulista.

A OAB-SP está convencida de que é imperativo transformar essa realidade. São rotineiros os relatos de advogados revelando situações no mais das vezes esdrúxulas. Apenas para mencionar um exemplo: é comum que, em cada vara judicial paulista, o levantamento de valores a serem pagos no fim de uma ação de cobrança tenha fixação diferente.

Há localidades nas quais a transferência é permitida

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on-line diretamente para a conta da parte. Na capital, ao contrário, é preciso fazer um pedido ao juiz e, depois da autorização, é necessário ir ao banco para assegurar o direito do cliente.

Trata-se evidentemente de meros exemplos de circunstâncias com as quais, hoje, os advogados são obrigados a conviver. Há, contudo, outros pontos que a proposta se preocupou em corrigir. Menciono algo que reputo emblemático. O projeto explicita que o magistrado não poderá mais se recusar a receber advogados nas salas ou gabinetes de trabalho, “independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, salvo na hipótese de estar presidindo audiência sob a proteção do segredo de Justiça”, o que reforça o nosso Estatuto em nossas prerrogativas.

Além desses aspectos, o projeto foi construído para regulamentar toda sorte de distorções que tornam a distribuição de Justiça tão lenta. No caso dos procedimentos, detalha formas mais ágeis para diversos atos, definindo regras claras para eliminar as que são reconhecidamente obstáculos para a administração rápida da Justiça.

Por essas razões, o Projeto de Lei 1.258 é um progresso indiscutível no árduo caminho da ampliação da cidadania e da democracia, ao agilizar e simplificar os procedimentos processuais. A expectativa é a de que a Assembleia Legislativa paulista aprove em breve este Código e que os Legislativos de outros Estados nele se inspirem para disseminar seus inegáveis benefícios por todo o país.

DEBATE

Alencar Burti

É POSITIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ

Sim

Presidente da Associação Comercial de São Paulo

ão Paulo é uma cidade dinâmica que está sempre se expandindo e se modificando, exigindo um processo de ajuste permanente da legislação à evolução urbana, tanto no sentido de direcionar e coordenar o desenvolvimento, como de adequar as normas à realidade. Embora não disponhamos de números confiáveis, sabe-se que existe uma grande quantidade de empresas que operam sem o devido alvará de funcionamento. Isso cria muitos problemas, não apenas para os empresários como para a própria fiscalização, que não pode diferenciar situações em que a falta de regularização decorre de uma inviabilidade prática, resulta de simples omissão ou, ainda, da existência de irregularidades insanáveis.

Grande parte das empresas que operam sem o licenciamento o fazem porque não conseguem obter o alvará em virtude de exigências relativas ao imóvel, muitas das quais resultantes de regras criadas posteriormente à construção do edifício, e que não podem ser atendidas sem reformas extremamente onerosas ou, mesmo, são absolutamente inviáveis.

Quem transita pela região central de São Paulo se depara com inúmeros imóveis antigos que não podem ser reformados para atender a exigências legais, muitas delas criadas nos últimos anos, sejam

de segurança, de acessibilidade, disponibilidade de estacionamento e outras. Embora exerçam atividades que não oferecem riscos para a população, como o pequeno comércio ou a prestação de serviços, não conseguem superar o conflito entre a legislação e a realidade, o qual somente poderá ser resolvido pela adequação da lei à realidade.

Quando se defende a flexibilização das exigências para a concessão do alvará, propõe-se que, respeitada a legislação de uso e ocupação do solo, que deve ser sempre atualizada, se possibilite às

Trata-se de procurar mudar uma situação em que a inviabilidade do atendimento às regras vigentes deixa muitas empresas na irregularidade empresas de pequeno porte, que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco, obter o alvará de forma simplificada, desvinculado da situação do imóvel.

Para as outras empresas, poderia haver vários graus de exigência em relação aos imóveis, especialmente no tocante às regras mais recentes que não existiam quando eles foram construídos, tais como acessibilidade para pessoas deficientes e vagas de esta-

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cionamento, com prazos compatíveis para o seu atendimento. Nos casos de impossibilidade total de adaptação, o alvará poderia ser concedido desde que, comprovado por laudo de profissional capacitado, o imóvel não ofereça riscos à segurança de funcionários ou clientes.

Não se trata de propor uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, mas de se procurar mudar uma situação em que a inviabilidade do atendimento das normas vigentes deixa um grande número de empresas na irregularidade, sujeitas a penalidades que podem ser altamente onerosas.

Quando apoiamos a iniciativa da Câmara Municipal de propor a concessão do alvará provisório, foi no sentido de que essa discussão poderia propiciar a elaboração de um projeto que resolva, em definitivo, um problema que vem se arrastando há muitos anos e que precisa de uma urgente solução.

A Associação Comercial de São Paulo vem participando das discussões tanto no âmbito do Legislativo como do Executivo municipal, visando oferecer a contribuição de suas 15 sedes distritais, que podem dar informações e subsídios sobre a situação das diferentes regiões da cidade, que apresentam realidades bastante distintas.

O debate está em curso e é preciso que se leve em conta que a grande maioria das empresas paulistanas é de micro e pequeno porte e representam importante fonte de empregos para o atendimento da população.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Carlos Apolinário

PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO?

Não

Advogado e vereador em São Paulo

m dos projetos em debate na Câmara Municipal de São Paulo trata da licença de funcionamento para locais de reunião e atividades em geral. Entendo que uma nova lei tem de facilitar a regularização de todos os estabelecimentos, porém, se forem mantidas as mesmas dificuldades, é melhor deixarmos a legislação do jeito que está.

Cerca de 90% dos estabelecimentos de São Paulo estão em situação irregular. Na minha visão, a causa é o excesso de exigências feitas ao cidadão que quer se regularizar. São tantas leis e decretos que não é possível atender a todas as exigências. No projeto de lei que estamos estudando, tenho defendido que seja feita uma lei enxuta, que dê possibilidade para as pessoas se regularizarem.

O ponto principal da proposta em discussão é a licença provisória. Por esse instrumento, o interessado poderá obter uma autorização de funcionamento válida por seis meses, renováveis por mais seis. Mas não adianta dar esse prazo se houver exigências impossíveis de serem cumpridas. Estaríamos apenas criando um instrumento para prorrogar o problema.

A licença provisória é importante apenas no caso daqueles que querem se estabelecer. Por exemplo, uma pessoa aluga um prédio para montar uma padaria e, ao pedir a licença de funcionamento, não tem condições de apresentar toda a documentação exigida. E não é

por culpa do comerciante, mas do poder público, que exige documentos que dependem de vários departamentos, como a Cetesb e secretarias municipais.

Essa pessoa poderia receber a licença provisória de seis meses, que é o tempo necessário para que ela possa obter os documentos. Nesse caso, a licença provisória tem lógica. Mas pergunto: e os que estão funcionando irregularmente há anos, por não conseguirem atender à lei atual, resolveria dar a eles mais seis meses ou um ano? Isso é sugerir que se peça uma licença provisória de seis meses, para obter a

Não é certo criarmos uma licença provisória que perpetue o errado e abra brechas para que São Paulo continue uma cidade irregular prorrogação do prazo por mais seis, depois mais seis e assim por diante.

Vamos fazer o contrário: incluir na lei que todos os estabelecimentos que funcionam sem licença tenham um prazo de doze meses para se regularizar. E que, após esse prazo, aqueles que não estiverem de acordo com a lei, terão de fechar suas portas. Nesse caso, teria lógica dar um prazo de doze meses.

Não é certo, porém, criarmos uma licença provisó-

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ria que, de um lado, perpetue o que está errado, porque prorroga o prazo, e, de outro lado, abra brechas para que São Paulo continue sendo uma cidade irregular. Se a Câmara quer mudar mesmo, então vamos fazer uma lei sem excesso de exigências para regularizar a situação.

A lei atual condiciona a regularização da atividade à regularização da edificação. Mantida essa exigência, poucos poderão se regularizar, pois temos que separar a regularização do prédio da regularização da atividade. Se uma farmácia estiver totalmente de acordo com as normas de segurança e de higiene e tiver toda documentação em dia, ainda assim ela não poderá funcionar se o prédio em que estiver instalada apresentar alguma pendência com a prefeitura – por exemplo, um puxadinho feito sem a devida autorização legal.

Este é um dos problemas mais comuns nos processos de regularização de atividade. Entendo que devemos ser rígidos na exigência das normas de segurança e higiene. Não é possível que exista um estabelecimento aberto ao público que não conte com banheiros ou que um restaurante ou padaria não tenha azulejos em suas paredes. Mas há casos de prédios que existem há décadas, mas não estão regularizados, embora sejam seguros e abriguem atividades que estão em dia com as normas exigidas para seu funcionamento e também com seus tributos. Em casos assim, não conceder a licença de funcionamento à atividade é querer prorrogar o problema.

ENTREVISTA

Flávio Flores da Cunha Bierrenbach

, depois de 10 anos como ministro do Superior Tribunal Militar (STM), está voltando à advocacia. Advogado público, em 1976 filiou-se ao MDB, o único partido de oposição permitido pela ditadura. Logo foi eleito vereador, depois deputado estadual e, finalmente, deputado federal. No final da ditadura, coube ao deputado Flávio Bierrenbach ser o relator da emenda à Constituição que convocava uma Constituinte. “Apresentei, no meu relatório, uma proposta não de transformar o Congresso Nacional em Assembléia Constituinte – porque eu entendia, e continuo entendendo, que o Congresso é um poder constituído –, mas uma Assembléia Constituinte exclusiva, que fosse eleita exclusivamente com a finalidade de fazer uma Constituição para o Brasil. Mas não foi isso que foi aprovado. Fui destituído da relatoria e foi aprovado um substitutivo que convertia o Congresso Nacional em Assembléia Constituinte”, recorda.

Desde então não teve mais atividade político-partidária. Em 1999, tornou-se ministro do Superior Tribunal Militar (STM), função que deixou no final de 2009 devido à aposentadoria compulsória. Reinscrito na OAB-SP, recebeu o número de inscrição 295.076.

“Meu número antigo era 17.026. Sinto-me jovem com este novo número”, brinca.

Apesar de ser um apaixonado pela História do Brasil e pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – ele é presidente de honra da Associação dos Antigos Alunos da velha e sempre nova academia, onde se formou em 1964 –, sua maior, mais antiga e constante paixão é a aviação. “Minhas lembranças de infância são sempre relacionadas a aviões. Aos 19 anos eu já era piloto. Agora, meus olhos não são mais os mesmos e não posso mais voar sozinho, só com um co-piloto ou como co-piloto”, revela.

E é da pena desse aviador que acaba de sair o livro Dois séculos de Justiça, uma biografia de 11 ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM), todos egressos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no contexto da época em que cada um viveu, mostrando o que acontecia no Brasil quando cada um deles estudava no Largo de São Francisco e também o que acontecia no Brasil quando cada um deles esteve na Justiça Militar. A obra vai ser lançada ainda este ano.

A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

A Justiça Militar, embora seja a mais antiga do Brasil, não é a mais conhecida. O que é e o que faz exatamente a Justiça Militar?

A Justiça Militar é a mais desconhecida. Nem advogados, nem juízes a conhecem. A maioria pensa que a Justiça Militar julga militares. Não é verdade. Julga apenas crimes militares. Não julga causas civis, nem

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SÃO PAULO

comerciais, nem internacionais, nem trabalhistas, nem tributárias. Agora, crimes militares não são apenas cometidos por militares, são crimes cometidos por civis também. Lamentavelmente, tem cada vez mais civil cometendo crime militar.

Por exemplo?

Tráfico de drogas dentro do quartel, às vezes com a conivência de militares. Assalto a quartel para roubar armas. Cada vez tem mais. Só estou dando dois exemplos corriqueiros, que a gente encontra no jornal todos os dias. A Justiça Militar existe para manter dois valores, valores esses que estão estabelecidos na Constituição: hierarquia e disciplina. Uma força armada que não tenha hierarquia nem disciplina, não é uma força armada, é um bando armado. E a sociedade não pode aceitar bandos armados. Então, para que as Forças Armadas se submetam à Constituição, para introduzir civilidade nas Forças Armadas, existem esses dois valores, hierarquia e disciplina, e é isso que a Justiça Militar basicamente tutela. É para isso que ela existe.

Deve ser difícil distinguir a simples transgressão disciplinar do crime...

Sim. Existe uma linha divisória, que às vezes é bem tênue, entre a transgressão disciplinar e o crime, que é difícil de traçar. Há 200 anos é difícil. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não tem uma opinião unânime a respeito disso. Agora, aquém dessa linha, é uma transgressão disciplinar e o comandante pune.

Passou essa linha, o comandante não pode punir mais, porque é crime. Vai para a Justiça Militar.

A Justiça Militar funciona bem?

Funciona. É pequena – a Justiça Militar da União tem, se somar todo o mundo no Brasil, menos de 70 magistrados. Abrange todo o território nacional, do Oiapoque ao Chuí, e pega as três Forças Armadas: Marinha, Exército e Força Aérea. O STM tem 15 juízes: 10 são militares – 4 do Exército, 3 da Marinha e 3 da Força Aérea – e 5 são civis. Os ministros militares são oficiais da ativa do mais alto posto de cada uma das forças, portanto, não são submetidos a nenhuma cadeia de comando. Ninguém manda neles e, por isso, é que eles podem julgar com independência. Isso é fundamental. Em termos de volume de processos, o STM recebia, mais ou menos, mil processos por ano. Eu, como relator ou como revisor, recebia, em média, 25 processos por mês. Isso significa que li todos os pro-

cessos que passaram por mim durante 10 anos. Isso não é possível em nenhum outro Tribunal. É uma pena, porque as partes merecem que o processo seja lido.

São frequentes ameaças e coações contra os ministros do STM? De vez em quando tem ameaças, sim. Mas nada que paralise os trabalhos. Nestes 10 anos em que estive no Tribunal, julguei militares de alta patente, então, é normal, uma pressão aqui e ali.

O sr. nunca teve medo? Na ditadura, o sr. chegou a levar um tiro, não foi?

Isso faz muito tempo. Foi em 1979. Eu era deputado estadual pelo MDB. Fui ameaçado e alvejado. Na época, se eu me dedicasse a investigar, certamente me matariam. De modo que eu cheguei a saber até quem atirou, mas não sei quem foi que mandou. O presidente da OAB-SP na época, Mário Sérgio Duarte Garcia, esteve presente. A Ordem me deu completa cobertura.

Como o sr. balizou sua atuação na política e na magistratura?

Nunca tive um pensamento chapa branca. Nunca fui refém do pensamento politicamente correto. Sempre pensei com a minha cabeça. Como juiz, também sempre julguei com a minha cabeça e com a Constituição.

A sua militância política começou quando?

Começou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, logo no 1o ano. Fui do Partido Acadêmico Renovador e, além do Centro Acadêmico XI de Agosto, participei também dos congressos da União Estadual dos Estudantes (UEE) e da União Nacional dos Estudantes (UNE). A minha geração – Turma de 1960-1964 – formou o seu espírito numa época em que o Brasil vivia um intervalo de liberdade. Nós tínhamos absoluta liberdade de expressão, manifestação e, quando estávamos no 5º ano, ocorreu o golpe militar. Foi um choque. As tensões sociais, naquele momento, chegaram num limite de ruptura. Hoje, olhando com a perspectiva e a experiência dos anos que passaram, penso que um ano antes os sinais já eram mais do que evidentes. Mas nós éramos jovens e não percebíamos.

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dividida entre os dois pólos: o da esquerda e o da direita. E a ruptura que se deu em 1964 nos marcou durante 20 anos. A minha turma da Faculdade de Direito, durante 20 anos, realizava duas festas anuais de comemoração de formatura: tinha da direita e a da esquerda. Até que o professor Goffredo da Silva Telles, que foi nosso paraninfo, quando nós completamos 20 anos de formados, chamou o pessoal das duas turmas, na aula anual que ele dava para os antigos alunos, e disse: ou vocês fazem uma festa só ou não dou mais aula. Ele era muito elegante e disse isso não como um ultimato, mas como uma mensagem de união. E no 21o ano a festa foi uma só.

E a Lei da Anistia, deveria, ou não, ser revista?

A anistia é uma tradição histórica brasileira desde o tempo do Império. Não tenho aqui o levantamento exato, mas creio que, no Brasil, já houve 39 anistias, sendo 8 ou 9 amplas, gerais e irrestritas, como foi esta última. A História do Brasil, nestes 200 anos, tem aspectos que nos enchem de orgulho, mas tem aspectos abjetos e escabrosos, que também devem ser revelados. A anistia é perdão, não é esquecimento. Tratar a história de forma seletiva, não é possível.

Pôr um biombo e dizer que aquilo não aconteceu, é impossível. Então, acho que a história tem de ser revelada, mas não vejo base política ou jurídica para mudar a Lei da Anistia. E o Supremo Tribunal Federal chegou a essa mesma conclusão.

O que o sr. pensa sobre a Lei da Ficha Limpa?

Acho que moraliza a administração pública. Conhecemos tantas pessoas que só se candidatam para ter imunidade parlamentar. Eu conheço tantos casos, renitentes, de pessoas que não têm nada para dar, só têm a tomar, e que estão lá em busca apenas de imunidade parlamentar. Isso acabou. Sou plenamente favorável.

Essa experiência no movimento estudantil foi importante para o resto de sua vida?

Foi determinante. O curioso é que a nossa geração acadêmica, a nossa geração universitária, foi muito

“A Justiça Militar é a mais desconhecida. Nem advogados, nem juízes a conhecem. A Justiça Militar julga crimes militares cometidos por militares e também por civis”

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CAPA

Alternativas Conciliação, mediação e arbitragem são meios extrajudiciais de solução de conflitos que, a cada ano, vêm ganhando mais força no Brasil e abrindo um mercado de trabalho promissor para os advogados A assimilação dos meios alternativos de resolução de litígios tem sido gradual, porém consistente, no país.

Desde 1996, quando a Lei de Arbitragem entrou em vigor, e, depois, em 2002, com a adesão do Brasil à Convenção de Nova York, que trata do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, o segmento vem apresentando, a cada ano, um sólido crescimento, tanto em número de demandas quanto no volume das cifras envolvidas.

Levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nas principais câmaras de arbitragem brasileiras entre 2005 e 2009 ilustra esse panorama. Nesse período, foram resolvidas 286 demandas envolvendo um montante de R$ 4,6 bilhões. Em 2007, foram finalizadas 30 arbitragens com um movimento de R$ 594,2 milhões. Em 2008, o número de casos solucionados subiu para 46, enquanto o montante envolvido chegou a R$ 844 milhões. O salto em 2009 foi ainda mais expressivo: 134 arbitragens concluídas com uma movimentação total de R$ 2,2 bilhões.

Segundo a coordenadora do estudo e co-autora da Lei de Arbitragem, Selma Maria Ferreira Lemes, em média, uma decisão arbitral, que não admite recursos, demora de seis meses a um ano e dois meses (no Judiciário levaria 10 anos ou mais) e, por isso, o custo de uma arbitragem acaba sendo 58% inferior ao de um processo judicial. Na análise, a especialista levou em conta o chamado custo de oportunidade, ou seja, aquilo que poderia ser feito com o dinheiro em

jogo se ele fosse liberado mais rapidamente.

Também os números que envolvem partes brasileiras em arbitragens internacionais demonstram o crescimento do setor. Em 2009, o português passou a ser o quarto idioma mais usado na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), sediada em Paris. “Isso mostra a atuação crescente de advogados brasileiros em arbitragens internacionais. Há 15 anos, as partes brasileiras que recorriam à CCI contratavam advogados estrangeiros. Hoje, são os escritórios de advocacia internacionais que procuram advogados brasileiros”, informa Selma Lemes.

A arbitragem aplica-se a questões que envolvam direitos disponíveis de uma maneira geral, mas vem sendo mais utilizada em conflitos comerciais e societários. “Atualmente, todos os acordos de acionistas têm cláusula compromissória. É essa cláusula que estabelece a resolução por arbitragem de quaisquer eventuais controvérsias que venham a ocorrer”, informa Carlos Alberto Carmona, professor de Processo Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e também co-autor da Lei de Arbitragem, acrescentando: “cada vez mais se procura a arbitragem para resolver questões no âmbito do Direito Administrativo, como contratos objeto de licitação, concorrências públicas. Também a Lei das Parcerias Público-Privadas prevê a solução arbitral”.

Ambos os especialistas recomendam aos advogados interessados em entrar no mundo da arbitragem que estu-

Conceitos MEDIAÇÃO Método de aproximação das partes em que um terceiro, o mediador, intervém para facilitar a comunicação entre elas, ajudando-as, assim, a encontrar uma solução. É um processo auto-compositivo – as partes é que decidem –, em que o mediador apenas auxilia na busca de uma saída satisfatória.

CONCILIAÇÃO Embora a conciliação seja também um processo auto-compositivo, o papel do conciliador é mais pró-

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ativo do que o do mediador, porque ele propõe às partes várias possibilidades de solução. Cabe a elas, então, escolher qual a que melhor se aplica à resolução do impasse a que chegaram.

ARBITRAGEM Sistema de solução de conflitos hetero-compositivo. As partes apresentam a demanda e um terceiro, o árbitro (ou um corpo de árbitros em número ímpar), resolve a controvérsia e impõe a decisão. Tem como principais vantagens a informalidade do processo, a total autonomia da vontade e a celeridade.

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ao processo dem profundamente o assunto, uma vez que não se aplica o Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral. “A arbitragem é feita por especialistas e as partes conhecem de antemão as regras. As partes têm o direito de escolher os árbitros, de escolherem como será o rito processual. Por isso, as decisões arbitrais são mais facilmente cumpridas”, diz Selma Lemes, lembrando que a decisão arbitral é vinculativa no mérito.

Outra recomendação diz respeito à mudança de postura, que deve ser menos de confronto e mais de composição. “A arbitragem exige advogados de contencioso, sim, mas que saibam negociar, que tenham flexibilidade”, afirma Carmona. Selma Lemes concorda: “ ele tem de deixar de lado a armadura de gladiador que usa no fórum e vestir um terno de cavalheiro. Na arbitragem há muito menos animosidade. O advogado tem de conversar muito com a outra parte. Aquele antagonismo a que estamos habituados no fórum vai se diluindo, e as coisas ficam mais leves e fluem melhor. É mais uma postura de negociador, não de guerreiro”.

Selma Lemes observa ainda que o instituto da revelia

se reveste de características próprias na arbitragem: se uma das partes se recusa a submeter-se ao procedimento arbitral, a câmara de arbitragem nomeia o árbitro em nome da parte omissa e o procedimento corre à revelia. Contudo, a parte que propôs a demanda tem de provar o que alega e a parte omissa é plenamente informada de todos os trâmites.

Mediação e conciliação

Ao contrário da arbitragem, onde a decisão é tomada por alguém de fora, o árbitro, na mediação e na conciliação as partes chegam à solução com a ajuda de um terceiro, o mediador ou o conciliador.

“O mediador atua para facilitar a comunicação entre as partes. Ele intervém para aproximá-las, incentivando o diálogo e possibilitando que as próprias pessoas envolvidas sejam autoras da solução do conflito”, ensina Carmona.

“Já o conciliador”, prossegue o especialista, “é mais pró-ativo do que o mediador. Costumo dizer que ele funciona como uma usina de ideias. Geralmente, é

um técnico que aponta possibilidades de solução, permitindo às partes escolher a que mais lhes convém.

Na conciliação, as partes conversam, só que elas não sabem como resolver o impasse a que chegaram, ao contrário do que acontece na mediação, onde as relações estão rompidas”.

Incentivo

Rogério Favreto, secretário adjunto da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, durante o II Congresso Internacional de Arbitragem da OAB-SP (leia quadro abaixo), afirmou que a preocupação maior, hoje, é fugir da excessiva judicialização dos conflitos, tanto é que “o MEC dá maior valor aos cursos de Direito que têm mediação e arbitragem em suas grades curriculares, assim como núcleos de prática jurídica a experimentar o método”. Segundo Favreto, nos últimos dois anos, o projeto Pacificar, do Ministério da Justiça, destina R$ 2,2 milhões a 27 faculdades de direito para incentivar a inclusão da arbitragem na formação jurídica dos estudantes.

Congresso da OAB-SP defende arbitragem nas pequenas causas Popularizar a arbitragem e aplicá-la nas pequenas causas foi uma das teses defendidas no II Congresso Internacional de Arbitragem da OAB-SP, realizado na FAAP em 28 de maio último. Apoiado pelo IASP, AASP, CESA e Câmara Brasil-Portugal, o evento reuniu mais de 300 pessoas e contou com a presença de especialistas de Brasil, Portugal, Espanha, Inglaterra e França.

Na abertura do congresso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Brasil, com 80 milhões de processos em tramitação, é um país de forte tradição judicialista e precisa mudar essa realidade. Para ele, o STF tem contribuído para alterar essa cultura, respaldando institutos de solução alternativa de conflitos, como a arbitragem.

Segundo o conselheiro federal Arnoldo Wald Filho, que coordenou o evento, a arbitragem deixou de ser matéria meramente acadêmica e, nos últimos 10 anos, tem tido um crescimento expressivo. “Com a consolidação da arbitragem no Brasil, chegou o momento de democratizá-la, empregando-a também nas pequenas causas”, sustentou Wald Filho, argumentando: “ela pode perfeitamente ser usada para resolver questões de consumo e locação, por exemplo, em menos tempo e com menos gastos. Enquanto o processo judicial, em

Arnoldo Wald Filho

Álvaro Villaça Azevedo causas de pequeno valor, pode demorar mais de dois anos, na arbitragem, esse prazo ficaria ao redor de seis meses”.

Para o diretor da Faculdade de Direito da FAAP, Álvaro Villaça Azevedo, que também defende a arbitragem na resolução de pequenas causas, a maior parte dos conflitos nessa área se deve a questões técnicas, que nem advogados nem juízes entendem, e, portanto, precisam do aval de um técnico. Assim, diz ele, seria melhor buscar a solução na arbi-

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tragem, escolhendo pessoas que entendem do assunto e que sejam da confiança das partes.

O desembargador Rui Stocco, para quem “a trama recursal eterniza a causa”, sublinhou a importância de popularizar o instituto da arbitragem, hoje mais usado pelas empresas para solucionar problemas em grandes contratos, destacando que o STF estipulou quatro anos como prazo razoável para tramitação de um processo, prazo que a arbitragem reduz para cerca de seis meses a um ano.

SUBSEÇÕES

Mairiporã realiza solenidade prestigiada

Em Bauru, união da classe

Em 11 de maio, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou solenemente a diretoria da Subseção de Mairiporã, presidida por Miguel Nagib Moussa, reeleito para o triênio 2010-2012. A cerimônia contou com a presença do prefeito de Mairiporã, Antônio Aiacyda, e do deputado estadual Fernando Capez, entre outras autoridades. Também prestigiaram a cerimônia os conselheiros seccionais Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Antônio Jorge Marques, Rui Augusto Martins, Umberto Luiz Borges D’Urso, assim como os presidentes das Subseções de Guarulhos, Itaquera e Lapa, dentre outros.

Santana unida por mais um fórum na região Comandada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a posse solene da diretoria da Subseção de Santana, cujo presidente reeleito é Fábio Mourão Antonio, realizou-se em 12 de maio e reuniu um grande número de advogados e autoridades. Pela CAASP compareceram o presidente, Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o diretor Célio Luiz Bitencourt. Presentes também os conselheiros seccionais Rui Augusto Martins, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Antônio Jorge Marques, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Umberto Luiz Borges D’Urso, assim como representantes das diretorias das Subseções da Lapa, Ipiranga, Jabaquara, Vila Prudente, Penha de França, Tatuapé, Itaquera e Guarulhos. Em seu discurso, Fábio Mourão exaltou o trabalho conjunto de seus pares de diretoria e dos

membros de comissões e afirmou que seu maior objetivo é a criação de mais um fórum na região.

Em 14 de maio último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou a diretoria da Subseção de Bauru, que tem como presidente Caio Augusto Silva Santos, reeleito para o triênio 2010-2012. Em seu discurso, Silva Santos celebrou a união da classe como a principal fonte de realizações da entidade nos últimos anos. Prestigiaram a cerimônia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e seu secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, assim como o presidente do TED, Carlos Roberto Fornes Mateucci, e os conselheiros seccionais Américo de Carvalho Filho, Rui Augusto Martins, Edson Roberto Reis e Airton José Gimenez. Também estiveram presentes dirigentes das Subseções de Barra Bonita, Taquarituba, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Marília, Pirajuí e das sub-sedes de Duartina e Piratininga e representantes dos três poderes locais.

Renovação de ideais em Garça

Posse de Marília com instalação da 22a Turma do TED O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, deu posse à diretoria da Subseção de Marília, presidida por Tayon Soffener Berlanga, em 13 de maio último. Na ocasião, instalou também a 22a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), doravante presidida pelo conselheiro seccional Antonio Carlos Roselli. Participaram da solenidade o presidente da CAASP, Fábio Canton, e seu secretáriogeral, Sergei Arbex, o presidente do TED, Carlos Mateucci, e os conselheiros Américo de Carvalho Filho, Airton Gimenez, João Zola Júnior, Carlos Pinheiro, Edson Reis, José Meirelles Filho, Rui Martins e Sidnei Alzidio Pinto. O prefeito de Marília, Mário Bulgareli, prestigiou a cerimônia, que contou ainda com a presença de dirigentes das Subseções de Adamantina, Garça, Ourinhos, Palmital, Pa-

SERVIÇO

raguaçu Paulista, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, Tupã, Assis, Bauru e Quatá.

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 16

Realizou-se em 14 de maio último, com a participação dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a posse solene da diretoria da Subseção de Garça para o triênio 20102012. O presidente reeleito Mário Luiz Zapata declarou, em seu discurso, que priorizará a valorização da advocacia e a luta contra as violações das prerrogativas profissionais.Também prestigiaram a solenidade Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP, e Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do TED, assim como os conselheiros seccionais Antonio Carlos Roselli e Rui Augusto Martins. A cerimônia contou ainda com a presença do prefeito de Garça, Cornélio Cezar Kemp Marcondes, e da presidente da Câmara Municipal, Patrícia Morato Marangão, além de inúmeras outras autoridades do Legislativo e do Judiciário locais.

SUBSEÇÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Em Ribeirão Preto, uma cerimônia concorrida

Capivari unida em prol da valorização da advocacia

No dia 15 de maio, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou solenemente a diretoria da Subseção de Ribeirão Preto, presidida por Ricardo Rui Giuntini. A cerimônia contou também com a presença do vicepresidente da Ordem, Marcos da Costa, do presidente da CAASP, Fábio Canton, e de seu secretário-geral, Sergei Arbex, e do presidente do TED, Carlos Mateucci, assim como dos conselheiros seccionais Cid Velludo Salvador, José Vasconcelos, Sérgio Roxo da Fonseca, Américo de Carvalho Filho, Alexandre Trancho, Edgar Francisco Nori, Rui Martins, Paulo Pastori e Rogério Leite Chaves. Entre as dezenas de pessoas presentes, destaque também para o presidente da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, Paulo Roberto Cavalcanti, o presidente da 13a Turma do TED, Luiz Gastão de Oliveira Rocha, e dirigentes das Subseções de Batatais, Franca, Monte Azul Paulista, Sertãozinho e Bebedouro.

Realizou-se em 18 de maio último a solenidade de posse da diretoria da Subseção de Capivari, que tem como presidente Octávio Augusto Lopes, reeleito para o triênio 2010-2012. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que comandou a cerimônia, conclamou os presentes a manterem-se firmes da luta pela valorização e fortalecimento da advocacia. Estiveram presentes ao evento os conselheiros seccionais Gabriel Marciliano Júnior e Cláudio Bini, assim como o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Gilberto Porto, o presidente da Comissão do Acadêmico de Direito, Aleksander Mendes Zakimi, e dirigentes de subseções da região. Representantes dos três poderes locais prestigiaram a solenidade, que contou ainda com a participação da delegada de Defesa da Mulher de Capivari, Cristina de Fátima Tomazin Morais.

COMISSÕES Web Advocacia

Crimes de Alta Tecnologia

Segurança Pública

As redes sociais estão na mira da OAB-SP. Dentro do firme propósito do presidente D’Urso de inserir o advogado no mundo virtual, foi criada a Comissão Web Advocacia, que será presidida pelo conselheiro Jarbas Machioni (foto), pretende criar uma rede social, com destaque na área profissional, exclusiva para advogados e estagiários, uma espécie de Twitter, mais Facebook misturada com Linkedin da advocacia. O profissional poderá colocar o seu perfil, suas especialidades, bem como sua rede de relacionamentos e outras informações que julgar necessárias. Assim, por exemplo, se um advogado precisar de um colega especialista em Direito Previdenciário na cidade de São José do Rio Preto, poderá ele não só selecionar os especialistas locais, mas checar os colegas mencionados da rede de relacionamento.

A nova Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, presidida por Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos (foto) , tem como um de seus objetivos principais estudar e ajudar a elaborar o marco civil regulatório da internet no Brasil. Recentemente, a Comissão promoveu, em conjunto com o Ministério da Justiça, um debate sobre o tema e busca contribuir para a elaboração de um anteprojeto para definir direitos e deveres de quem usa a web no Brasil. A tarefa é árdua, uma vez que há muitos tópicos polêmicos, como remoção de conteúdo de sites, blogs e identificação dos internautas que divulgam material considerado ilícito ou difamatório.

Arles Gonçalves Júnior (foto) é o novo presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, cuja posse aconteceu no dia 31 de maio e contou com a presença do secretário adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Gonçalves Júnior quer ampliar a atuação da Comissão, dialogando não somente com as Secretarias de Segurança e Assuntos Penitenciários e as Polícias Militar e Civil, mas também com outras secretarias, subprefeituras e entidades da sociedade civil. Para o novo presidente, a solução para o problema da violência não passa pelo tratamento sensacionalista que costuma ser dado à questão, mas pela busca de experiências que assegurem a segurança pública da população.

Recuperação Judicial e Falência

Direito Empresarial

Diversidade Sexual

O advogado tributarista e especialista em falências e recuperação de empresas Luiz Antonio Caldeira Miretti (foto), que já presidiu a Comissão de Assuntos Tributários ( 2004-2006), foi nomeado presidente da recém-criada Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência. Como a Lei no 11.101/2005 está completando cinco anos, a Comissão pretende realizar estudos e eventos para avaliar a aplicação da nova lei, inclusive analisando a interpretação do Judiciário a respeito do instituto da recuperação judicial e seus desdobramentos.

A Comissão de Direito Empresarial, em 2010, será presidida pelo conselheiro seccional Armando Luiz Rovai (foto). Sua formação e experiência contribuirão para alicerçar as linhas de trabalho da Comissão: Rovai é professor de Direito Comercial e já presidiu a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do Estado de São Paulo, entre outros cargos. Como vicepresidente foi nomeado o também conselheiro Amilcar Aquino Navarro. A Comissão tem por objetivo aprofundar o estudo das questões relacionadas à advocacia que cuida das demandas empresariais.

A conselheira seccional Adriana Galvão Moura Abílio (foto) foi designada para presidir o Comitê de Estudos sobre Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Seccional Paulista da OAB-SP. O Comitê tem por finalidade lutar contra o preconceito e promover a igualdade. A advogada é mestre em Direito Constitucional e coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (FEB).

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JURISPRUDÊNCIA

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Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Claro é condenada a devolver valores cobrados indevidamente A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, condenou a Claro a devolver valores cobrados indevidamente na conta telefônica da empresa Ômega Mult Empreendimentos Ltda., uma vez que sonegou informações sobre o serviço contratado.

Em outubro de 2003, a Ômega assinou com a Claro contrato de adesão ao Plano Corpflex 2.500, que entre outras vantagens garantia a isenção de cobrança/ pagamento por ligações interurbanas feitas entre os celulares cadastrados no mencionado plano, realizadas dentro da área estabelecida no contrato (área 10).

Em plena vigência do contrato, a Claro passou a cobrar pelos interurbanos realizados, dizendo-se amparada pela Resolução no 339 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), editada em 22 de maio de 2003, com vigência a partir de 9 de novembro de 2003.

A Ômega, sentindo-se lesada, ajuizou uma ação de repetição de indébito para reaver a quantia cobrada indevidamente pelas ligações interurbanas.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Claro à devolução de tal quantia. A Claro apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou provimento ao recurso, entendendo que houve vício na vontade do consumidor, em razão de deficiência na prestação da informação.

“O procedimento correto, por parte do recorrente, era que ele não comercializasse um pacote de serviço que,

por motivo de uma nova regulamentação já conhecida na época em que o contrato foi firmado, seria modificado. Ou, então, que informasse ao consumidor, antes de firmar o contrato, que o procedimento de cobrança presente nele seria alterado”, disse o acórdão.

Insatisfeita, a Claro recorreu ao STJ. Argumentou não ter qualquer responsabilidade com a alteração no modo de cobrança e valores das chamadas interurbanas, uma vez que tal alteração decorreu da aplicação de nova regulamentação da Anatel.

Ao votar, o ministro Sidnei Benetti, relator do caso, afirmou que o princípio da boa-fé, constante tanto no artigo 422 do Código Civil como no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, exige das partes o comportamento escorreito em todas as fases da relação contratual, ou seja, na fase de tratativa, formação e cumprimento do contrato.

“Assim, considerando os fatos postos pelo acórdão recorrido, há de se concluir que a recorrente não agiu com probidade e honestidade, uma vez que, já sabedora das mudanças das regras, não poderia ter comercializado o pacote de serviços como se as alterações impostas pela resolução da Anatel não fossem ocorrer”, concluiu.

Ainda segundo o relator, a sonegação de informação levou o consumidor a firmar contrato que não seria cumprido, “não sendo possível, pois, a cobrança pela utilização do serviço”. (REsp 910389)

Uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. Essa foi a interpretação da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num processo que opõe o Citibank e a empresa Interbank Investimentos.

O incidente foi suscitado pela Interbank após ver negado pelo relator e mais três ministros provimento a um agravo regimental interposto no processo. Último a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Porém, antes que apresentasse seu voto, a Interbank interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência.

Ao suscitar o incidente, a empresa afirmou que os votos até então proferidos evidenciavam a intenção da 4a Turma em decidir contrariamente à jurisprudência consolidada no STJ, o que significava abrir

um novo precedente no Tribunal.

O pedido não prosperou. O relator concluiu que a Interbank teria provocado o incidente com um disfarçado intuito de rever a decisão (ou suspender o julgamento) que, até aquele momento, lhe era desfavorável. Destacou, ainda, que o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.

Ele afirmou também que é pacífico, no STJ, o entendimento de que tal pedido é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, e só deve ser feito para discutir teses jurídicas contrapostas, visando pacificar a jurisprudência interna da Corte. A iniciativa do incidente, além disso, seria mera faculdade do órgão julgador, que pode admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade. A decisão, amparada também pela doutrina, reforça jurisprudência de que tal incidente é processual, só devendo ser admitido quando não está consumado o resultado de um julgamento. (AG 961322)

União deve indenizar por acidente durante perseguição policial A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação da União de indenizar dois cidadãos uruguaios envolvidos em acidente causado por perseguição policial a um ladrão na BR-101, próximo a Torres (RS). Os ministros mantiveram os valores de R$ 4.500,00 para danos materiais e R$ 3.000,00 para danos morais, definidos pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4).

A decisão baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, que rechaçou a tese de que não foi comprovada a relação de causa entre o fato (acidente) e a conduta dos policiais (persegui-

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ção). De acordo com a ministra, o TRF-4 examinou as provas e concluiu pela responsabilidade, conclusão essa que não pode ser agora alterada pelo STJ. O acidente ocorreu em 29 de janeiro de 2000. Os uruguaios retornavam de férias quando o carro em que viajavam foi abalroado por veículo conduzido pelo criminoso em fuga. Como a perseguição era feita por policais rodoviários federais, a ação de indenização foi proposta na Justiça Federal, onde a responsabilidade da União foi reconhecida, repelindo a alegação de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do ladrão.

(REsp 1159189)

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos 3 de julho, sábado, 9h30 I Workshop de Fotografia da OAB-SP Teoria, prática e conhecimentos fotográficos Professores: Alexandre Huady, Rubens Chiri, Ricardo Bastos, Douglas Mansur, Manoel Nascimento, Ovídio Vieira, Cristóvão Bernardo e Zaga Brandão OBS.: apenas 40 vagas, limitadas a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP e que possuam câmara fotográfica Direito Bancário e Direito do Consumidor, 5 de julho, segunda-feira, 9h30 Expositor: Ivo Waisberg Aspectos polêmicos das sociedades limitadas no Direito brasileiro – controle e administração, 5 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Maurício Scheinman Aspectos da responsabilidade paterna e materna diante do aumento da violência escolar e da prática do cyberbullying, 6 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón Direito Eletrônico – aspectos polêmicos, 8 de julho, quinta-feira, 10h Expositor: Marcelo Xavier de Freitas Crespo

Informações

Ensino à Distância Assista no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos

Aconteceu Convênio entre OAB-SP, França e FMU

Servidores públicos e direito adquirido, 13 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Antonio Russo Filho Após a palestra, será lançado o livro Servidores públicos e direito adquirido, de autoria do palestrante Questões atuais envolvendo processo de importação de bens e mercadorias, 15 de julho, quinta-feira, 19h Expositora: Juliana Carrillo Vieira O Direito Empresarial moderno e seus reflexos na sociedade da informação, 16 de julho, sextafeira, 19h Expositor: Paulo Roberto Bastos Pedro O Direito Militar e a Constituição Federal, 19 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Ronaldo João Roth Aspectos relevantes do cumprimento de sentença e da execução de título executivo extrajudicial no processo civil, 20 de julho, terça-feira, 9h30 Expositor: Carlos Alberto Gasquez Rufino Aspectos polêmicos de alienação fiduciária de veículos, 20 de julho, terça-feira, 19h Expositores: Francisco Saccomano Neto e Andréia Oliveira Marcelino Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Em 5 de maio último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ao receber em seu gabinete os professores franceses Yves Dolais e Gilles Bouet, que participam de intercâmbio com a Faculdade de Direito da FMU, anunciou a assinatura de convênio entre a OAB-SP e a Faculdade de Direito da FMU para que, dentre as atividades de pesquisa realizadas nos programas de intercâmbio com professores estrangeiros, seja incluída a tradução do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética dos advogados brasileiros, como forma de contribuir para o estudo do Direito comparado. Pelo convênio, os professores estrangeiros participantes do intercâmbio com a FMU também ministrarão palestras na sede da OAB-SP. “Os programas de intercâmbio abrem para os alunos oportunidades de contato com o Direito e o sistema jurídico de outros países, cumprindo a finalidade da universidade que é produzir e trocar conhecimentos e que agora ficam também ao alcance do advogado militante com a parceria a ser firmada com a OAB-SP”, afirmou Paulo Hamilton Siqueira Júnior, coordenador do curso de Direito da FMU, que participou do encontro.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

O vício do videogame A dependência caracteriza-se pela perda da liberdade de escolha e substituição de atividades, como estudar e dormir, pelo jogo O rol de dependências não-químicas devidamente caracterizadas já inclui o videogame, que passa a se situar ao lado de vícios comportamentais clássicos como baralho, sexo e compras. Jogar videogame de modo desregrado, seja pelo aparelho de televisão ou pela internet, pode levar o indivíduo ao completo isolamento social e até a algumas doenças.

“Toda dependência tem uma característica fundamental: a sensação subjetiva de diminuição ou perda do controle, do poder de escolha”, afirma o psiquiatra Aderbal de Castro Vieira Júnior, responsável pelo Ambulatório de Dependências Não-químicas do Proad (Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Nos casos típicos, o jogo penetra num vazio que a pessoa já tinha, como pouca atividade social ou alguma dificuldade de relacionamento. Com o tempo, ela vai abandonando atividades como estudar, dormir e, em casos extremos, alimentar-se”, descreve. Os casos de mau desempenho escolar e profissional são flagrantes.

Segundo o especialista, a ação de jogar videogame, em si mesma, não é prejudicial à saúde e pode até ser uma diversão salutar. “Pode-se até jogar durante um tempo longo, num sábado à tarde, por exemplo, para depois, à noite, sair com os amigos. Por outro lado, se a pessoa ficar duas horas por dia jogando, das três às cinco da madrugada, isso irá lhe causar problemas. A questão é: o videogame está agregando alguma coisa ao indivíduo ou está tomando o lugar de outras atividades?”, indaga Vieira Júnior.

O dependente de videogame é na maioria das vezes adolescente e do sexo masculino. A própria publicidade dos jogos é direcionada a esse público. “Se fizéssemos um levantamento ano a ano, meu palpite é que a média de idade dos dependentes de videogame

estaria caindo, porque as novas gerações acostumamse cada vez mais cedo com a internet e os jogos eletrônicos”, acredita o médico.

Não existe um fator específico que determine a dependência. A perda de autocontrole inerente ao viciado carrega um histórico de relações disfuncionais – é assim com o dependente de drogas, e é assim com o dependente de videogame, embora no segundo caso não ocorra um efeito nocivo direto à saúde. Conforme salienta Vieira Júnior, “a pessoa não acorda dependente, mas vai sendo levada ao vício por uma série de caminhos e razões”.

Tratamento O jogador recreativo, por óbvio, não precisa de tratamento. O compulsivo necessita de psicoterapia. “Aquele que foi identificado como dependente, que está perdendo a liberdade, que está se prejudicando por causa do videogame, precisa ser tratado. Torna-se indispensável um processo de psicoterapia que ajude essa pessoa a compreender de que forma seu comportamento foi adquirindo tais características. Por que alguns jogam um pouco e vão cuidar da vida enquanto ela lida com o jogo desse modo? A partir do momento em que o indivíduo compreende o que está acontecendo, capacita-se a fazer mudanças.”

O “esvaziamento” a que está submetido o dependente pode levá-lo à fobia social e à angústia, sensações que, se não configuram sozinhas quadros de depressão, contribuem para o surgimento dessa doença. “Se você diagnostica o dependente de videogame como portador de uma doença psiquiátrica, terá de tratá-lo também contra essa doença”, diz. Situações desse tipo requerem tratamento com medicamentos.

Os pais devem estar atentos, portanto. “Se o comportamento começar a tornar-se inadequado, se o

videogame estiver tomando espaços antes ocupados por outras atividades, deve-se levar o adolescente ou a criança ao psiquiatra ou ao psicólogo”, orienta Vieira Júnior. É claro que muito mais prementes são os casos em que há queda do rendimento escolar, deficiência alimentar ou perda do sono. “Se os pais chegarem ao ponto de ter de desligar o televisor ou o computador a força, é porque algo já deu errado lá atrás, algo que não deveria ter acontecido aconteceu”, alerta. Na opinião do médico, os pais devem adotar uma conduta profilática, tentando manter os filhos “estimulados e bem relacionados”. Nesse sentido, a própria internet pode ser uma aliada: “A internet pode não ser um problema, mas sim uma solução. Pode colocar a pessoa em contato com um monte de oportunidades fantásticas. Se a criança tiver sido bem orientada, ela correrá atrás do bom conteúdo, e não ficará desperdiçando o tempo com o mau conteúdo”.

Jogos violentos Os videogames mais populares inspiram-se no cinema comercial que consagra a violência. O realismo desses jogos é assustador e fez surgir o temor de que, além de se viciar, o jogador contumaz torne-se um perigo para a sociedade. Aderbal de Castro Vieira Júnior não acredita numa relação tão simples. “Sem dúvida, praticar um jogo violento pode ser um dos componentes do

comportamento violento. Mas eu acho muito pouco provável que um adolescente – ou uma criança, ou um adulto – saudável e bem estruturado seja transformado num marginal por causa de um videogame. A causa da violência é multifatorial”, diz.

O psiquiatra acha que mesmo jogos de guerra ou de luta podem ocasionalmente ser um bom di-

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vertimento, mas melhor seria se a cultura vigente e a publicidade privilegiassem as opções de cunho educativo. “Há jogos interessantes, que não promovem disputas entre as pessoas, mas que fazem os jogadores cumprirem determinadas tarefas em grupo. Trata-se de um outro modelo, em que se interage com o colega não como oponente, mas como parceiro”, avalia.

Canton Filho

O Brasil tem hoje uma dívida com a infância que não pode mais ser postergada. Refiro-me não apenas aos direitos a educação, moradia, saneamento, convívio familiar saudável, alimentação, assistência médica, lazer, esportes, enfim, tudo aquilo que é imprescindível para transformar uma criança saudável em cidadão pleno.

Nos últimos anos, o país avançou, mas não o suficiente. Sabemos que 98% das crianças brasileiras, hoje, têm acesso à educação básica. Mas não ignoramos o fato de que esta educação está aquém de uma base mínima para propiciar ao universo infantil uma formação sólida, capaz de abrir as portas para o ingresso no universo da cidadania.

Ninguém ignora também que muitas crianças, embora tenham acesso nominal à escola, não a frequentam por várias razões, entre elas uma que salta aos olhos: nos rincões mais pobres do país, a criança é vista pela família como fonte de renda, mão de obra imprescindível para a complementação de mirrados ganhos familiares.

Segundo a última pesquisa do IBGE, nada menos do que 2,5 milhões de crianças na faixa dos 5 aos 15 anos ainda trabalham no Brasil. O número é inadmissível. Não se pode admitir que a infância seja roubada de seus direitos elementares.

A CAASP, como braço assistencial da OAB-SP, quer cumprir sua parte na missão de contribuir para expandir a força de defesa do universo infantil. Na área da saúde, há uma série de serviços que a Caixa oferece e está ampliando para alcançar o maior número possível de filhos de nossos colegas.

Neste momento, por exemplo, está em pleno curso a Campanha de Vacinação contra Gripe, extensiva aos filhos dos inscritos na OAB-SP. Em maio, desenvolveu-se a Campanha de Saúde Bucal, de prevenção em sua essência, uma vez que, além de aplicar flúor, conscientizou sobre a necessidade da boa higiene dentária. Em julho, acontece a Campanha da Boa Visão, com exames oftalmológicos de vital relevância para crianças em idade escolar. Além dessas campanhas, lembro que os consultórios odontológicos da CAASP atendem com regularidade os filhos de advogados. Na sede da entidade, há dois odontopediatras.

A preocupação da CAASP em contribuir para uma infância saudável dos filhos dos advogados paulistas não se esgota nas questões de saúde. A educação também é uma das nossas prioridades. O Clube de Serviços já conta com 67 escolas credenciadas em todo o Estado. São estabelecimentos que vão do berçário ao ensino fundamental e que, pelo acordo com a CAASP, oferecem descontos nas matrículas e mensalidades de filhos de advogados.

Esta ação se complementa com uma importante iniciativa adotada por nossa gestão. Implantamos o projeto Livraria Infantil, cujo objetivo, já alcançado, foi oferecer nas livrarias da Caixa livros escolares e da literatura infanto-juvenil com desconto de 25% e prazo de pagamento em até cinco vezes.

E, claro, empenhamo-nos também em contemplar com benefícios pecuniários as crianças cujos pais, advogados em situação de real carência, não podem prover as necessidades básicas de seus filhos. Neste particular, destaco o Auxílio Creche, reembolso para crianças matriculadas em instituições credenciadas pela CAASP, equivalente a 25% da mensalidade escolar, desde que não supere R$ 100,00, e o Auxílio Educação, limitado a R$ 500,00 por ano letivo. Todas essas são ações que a CAASP considera cruciais para garantir, dentro de seu âmbito e competência, um futuro promissor à criança.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

INFÂNCIA, O FUTURO HOJE “Não podemos deixar a infância ser roubada de seus direitos elementares”

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ESPAÇO CAASP SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Caixa prepara parceria com o Cesa A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e o Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) já traçaram as linhas gerais de um convênio visando a aprimorar a formação profissional. Por meio da parceria, os mais de 800 escritórios de advocacia integrantes do Cesa poderão, como pessoa jurídica, adquirir livros de Direito na livraria da CAASP de forma parcelada e com descontos que chegam a 25%. “Esta gestão insere a qualificação profissional entre suas prioridades. Iniciativas como esta vêm ao encontro dessa filosofia”, destaca o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“O futuro provará o sucesso desta parceria”, afirma o presidente do Cesa, José Luiz Salles Freire.

“A medida é importante para a gestão interna dos escritórios, que poderão planejar suas compras e ampliar suas bibliotecas, investindo na qualificação dos seus quadros”, afirma Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência. Responsável pela livraria da CAASP, ele salienta que a parceria valerá para escritórios de pequeno, médio e grande portes, numa ação que envolve, além da CAASP e o Cesa, também a OAB-SP, por meio da Comissão de Sociedades de Advogados.

De outra parte, observa Kfouri Jr., o convênio terá relevância estratégica para a Caixa: “o aumento do volume de vendas em nossas livrarias nos assegurará condições comerciais ainda melhores, e todas as vantagens daí decorrentes serão repassadas aos advogados”.

Segundo Salles Freire, mais de 7 mil advogados empregam-se atualmente nos escritórios integrantes do Cesa, que reúne sociedades de todo o país. “A maior parte desse contingente está em São Paulo e terá um conhecimento maior, a partir de agora, de tudo que a CAASP faz pela advocacia”, prevê o dirigente, informando: “contamos com um Comitê de Serviços Jurídicos, que se dedica a firmar parcerias que garantam aos advogados acesso facilitado a bens e serviços”. Por meio desse comitê alinhavou-se o convênio com a CAASP, cuja data de formalização está sendo definida.

A parceria com o Cesa soma-se a outras duas inovações já implementadas pela CAASP nesta gestão no âmbito da formação e do conhecimento: a Livraria Móvel e a Livraria Infantil. A primeira leva obras jurídicas a eventos da advocacia, onde podem ser adquiridas pelas mesmas condições oferecidas nas unidades de atendimento da Caixa. A segunda disponibiliza livros escolares e da literatura infanto-juvenil para os filhos dos advogados com as mesmas vantagens das obras jurídicas.

A CAASP conta hoje com 33 livrarias, onde há 7,5 mil títulos jurídicos disponíveis. Além disso, o advogado pode solicitar a obra que desejar em qualquer um dos 179 Espaços CAASP espalhados por todo o Estado.

Na capital, podem ser feitos pedidos pelo telefone (11) 3292-4400. Todas as publicações também podem ser adquiridas por meio virtual na CAASPShop (www.caaspshop.com.br).

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ESPAÇO CAASP

Saiba como a CAASP seleciona serviços médicos O sistema de atendimento médico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – criado para atender a todos os profissionais inscritos na OAB-SP – consagra a qualidade e a descentralização. Para integrar os quadros da CAASP, o médico precisa comprovar pelo menos cinco anos de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e ser portador de título de especialista conferido pelo Ministério da Educação ou pela sociedade representativa da sua especialidade. A rede referenciada da Caixa engloba consultórios de diversas especialidades, hospitais, clínicas e laboratórios em todo o Estado. Ao todo, há 4,5 mil estabelecimentos, dos quais 1,2 mil na capital e 3,3 mil no interior.

Os preços cobrados do advogado, tanto em consultas quanto em exames, são bem mais baixos que na rede privada de saúde. “A CAASP adota a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB), que contém os valores mínimos de remuneração dos procedimen-

tos médicos”, explica Lúcia Izabel Oliveira Costa, gerente de Sistemas de Saúde da Caixa de Assistência.

O preço da consulta médica é R$ 42,00, exceto em alguns centros de excelência, como o Hospital Santa Catarina, na capital, onde o preço é R$ 48,00.

No Santa Catarina, hospital localizado na avenida Paulista e que integra o grupo dos mais completos e qualificados centros médicos de São Paulo, o advogado tem direito a consultas ambulatoriais em várias especialidades médicas, entre as quais estão cardiologia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, geriatria, clínica geral, ortopedia, gastroenterologia, urologia, neurologia e até acupuntura.

Entre os procedimentos diagnósticos, contemplam-se os exames laboratoriais e os de imagem (raio X, tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia), além de endoscopia e colonoscopia.

Ainda entre as instituições de saúde de grande por-

Acompanhe os torneios de futebol

Os campeonatos de futebol da advocacia paulista, organizados pela CAASP e pela OAB-SP, seguem a todo vapor em 2010. Neste ano, há mais de 3 mil advogados inscritos e 73 equipes em disputa. No dia 31 de maio, a classificação geral da XXVIII Copa Principal trazia o time de Mauá / Ribeirão Pires em primeiro lugar, com 16 pontos ganhos em 6 partidas. Em segundo vinha Osasco e, em terceiro, Guarujá / Cubatão / Praia Grande, ambos com 11 pontos. Em quarto lugar estava a equipe de Santos, com 10 pontos.

No fechamento desta edição, São Miguel Paulista liderava a XV Copa Master de Futebol, com 9 pontos

acumulados em 3 jogos, seguido por São Bernardo do Campo, com 7 pontos. Cotia e Santana A, ambos com 6 pontos, figuravam no terceiro lugar.

Após as três primeiras rodadas, o grupo 1 do XI Campeonato Estadual de Futebol era liderado pela equipe de São José dos Campos/Jacareí, com 9 pontos ganhos. No grupo 2, o primeiro lugar estava com Jundiaí, que acumulava 7 pontos. A tricampeã Mirassol liderava o grupo 3, com 6 pontos ganhos. No grupo 4, Ribeirão Preto vinha à frente, com 9 pontos. Então com 7 pontos, Bauru estava em primeiro lugar no grupo 5.

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te, a Caixa conta também, na capital, com o Hospital do Coração, mantido pela Associação do Sanatório Sírio, e com os laboratórios Fleury e Diagnósticos da América (Delboni Auriemo).

Interior A CAASP também tem conseguido reunir serviços de saúde de qualidade inquestionável no interior do Estado. É o caso de Botucatu, onde integra a rede referenciada da Caixa o Hospital da Unesp (Universidade Estadual Paulista). Em Sorocaba, além de uma ampla lista de consultórios, há três laboratórios relacionados: IDS (Instituto de Diagnóstico Sorocaba), Centro de Diagnóstico Sorocaba e Centro Médico Imagem.

Em Campinas, o maior município do interior paulista, além de dezenas de consultórios, os advogados dispõem do Instituto Nova Campinas, da Clínica Médica Anchieta, da Ortoclínica Campinas e de cinco laboratórios de grande porte: Análises Clínicas Dr. João A. Vozza, Laboratório Samuel Pessoa, Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier, Camp RX Radiologia Clínica e Camp Imagem (Imagens Médicas de Campinas).

Há várias opções de laboratório também em Santos: Diagnósticos da América, Centro Radiológico Dr. Reginaldo Araújo, Multimagem, Clínica Radiológica de Santos, Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e Clínica de Imagem Vila Rica. Os advogados santistas ainda contam com o Centro Clínico Vila Rica e com o Endocentro Serviços Médicos.

Duas das mais importantes clínicas cardiológicas de Presidente Prudente estão entre os referenciados da Caixa de Assistência: o Instituto de Cardiologia Prudencor e a Cuore Cardiologia Diagnóstica e Preventiva. A Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente também atende os advogados por intermédio da Caixa, assim como a Clínica de Ortopedia e Fraturas e os laboratórios Unilab, Tiezzi, Lacmen e Serviços de Radiologia e USG. Já em Ribeirão Preto, a lista da CAASP inclui profissionais de nada menos que 14 especialidades médicas – acupuntura, angiologia, clínica geral, proctologia, dermatologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, oftalomologia, otorrinolaringologia, pediatria, psicologia, psiquiatria e urologia –, além dos laboratórios Victorio Valeri, Cedirp e Provato.

Em Bauru, os advogados podem fazer exames na Sociedade Beneficente Portuguesa, no Tecnolab Patologia Clínica e no BRM – Instituto Bauruense de Ressonância Magnética. Há dois hospitais cardiológicos referenciados pela CAASP na cidade: o Prontocor e o Centrocard–Centro de Cardiologia Não-invasiva. O Tosi Instituto Oftalmológico também atende os advogados de Bauru por intermédio da Caixa de Assistência.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Participe da Campanha Pró-Vida De 14 de junho a 13 de agosto, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realiza a Campanha Pró-Vida 2010, ação de saúde preventiva contra doenças do coração. Todos os inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos podem participar, bastando retirar guia em qualquer uma das subseções da Ordem, das Regionais ou dos Espaços da CAASP, além da sede da entidade.

Por R$ 40,00, a campanha dá direito a consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma.

Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá se submeter também a ecocardiograma bidimensional com Dopller e teste ergométrico.

Na capital, os procedimentos serão efetuados exclusivamente em consultórios, clínicas e laboratórios referenciados pela CAASP. No interior, além da rede referenciada da Caixa, integrarão a Pró-Vida os credenciados da Unimed.

No ano passado, 2.123 operadores do Direito participaram da Campanha Pró-Vida. Contabilizando-se consultas e exames, foram realizados 16.984 procedimentos.

A expectativa é de que esses números aumentem em 2010. “É compromisso da atual gestão trabalhar para que a participação nas campanhas de saúde se multiplique. Nossa intenção é que o conceito de medicina preventiva se consolide entre os advogados paulistas”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. O baixo preço (R$ 40,00) a ser pago pelos advogados para participarem da Campanha Pró-Vida deve-se ao

subsídio da CAASP e às negociações que a direção da entidade mantém com seus parceiros, sejam médicos, operadoras de saúde ou laboratórios de diagnóstico. Considerados os valores médios de mercado, o pacote de procedimentos que compõem a Pró-Vida não custa menos de R$ 1.000,00. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde. “Os recursos da Caixa são aplicados integralmente em suas ações de cunho assistencial”, enfatiza o diretor-tesoureiro da entidade, Braz Martins Neto.

Doenças do coração são as que mais matam O rol de exames que compõe a Campanha PróVida, bem como as demais ações de saúde da CAASP, é definido a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. Segundo dados da entidade, 15 milhões de pessoas morrem todo ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual mundial de óbitos devem-se a problemas cardíacos. Em tal cenário, os advogados são parte mais do que interessada, pois o estresse, algo quase indissociável do exercício da advocacia, é um dos principais causadores dessas doenças.

A cardiologista Shirley Mioto, que há 16 anos atende advogados no consultório da sede da CAASP, é testemunha do desleixo da classe quando o assunto é prevenção. “A absoluta maioria dos pacientes é estressada e só vem aqui quando já apresenta algum sintoma de problema cardíaco. Além disso, há um percentual muito grande de hipertensos”, relata a médica.

Estresse e hipertensão arterial são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais séria. O estresse é um fator de risco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas

populações urbanas. E os hipertensos, conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, têm três vezes mais chances de sofrer ataques cardíacos do que os indivíduos com pressão arterial normal. Uma agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema.

O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo por causa de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todo mundo, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e alimentos industrializados, além de reduzir a ingestão de sal, entre outros vilões cardiológicos.

Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.

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ESPAÇO CAASP

Cooperação com o Consulado dos EUA agiliza vistos Caixa de Assistência intermediará, em nome do advogado, a obtenção de autorização para entrar no país Agora, os advogados inscritos na OAB-SP podem obter visto para ingresso nos Estados Unidos de modo muito mais rápido que o usual. No dia 19 de maio, a CAASP, a OAB-SP e o Consulado dos Estados Unidos da América (EUA) assinaram termo de cooperação (foto) pelo qual a Caixa de Assistência fica autorizada a intermediar, em nome do advogado e de seus familiares, os procedimentos burocráticos perante o órgão diplomático norteamericano para a concessão de vistos. O novo serviço começou a funcionar em 1o de junho.

“Trata-se de uma iniciativa histórica, que vem ao encontro do nosso plano de gestão, ou seja, o de ampliar a estrutura já existente e criar novos serviços”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, salientando: “esperamos uma demanda bastante expressiva por parte dos colegas”. Em seu pronunciamento durante a solenidade de assinatura do documento, na sede da OAB-SP, Canton ressaltou a imediata acolhida à iniciativa por parte das autoridades diplomáticas norte-americanas: “é preciso destacar a velocidade com que o Consulado cuidou da questão”.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o novo serviço “abre um canal para facilitar a ida dos advogados aos Estados Unidos”. Ele

O novo serviço funciona no 2o andar do prédio-sede da CAASP desde 1o de junho observou que o processo de juntada de documentos e preenchimento de relatórios para obtenção do visto costuma ser trabalhoso, mas, a partir de agora, os operadores do Direito e seus familiares terão menos dificuldades para obter a autorização de entrada nos EUA. “A Caixa e o Consulado norte-americano estão de parabéns. Isto nos entusiasma e motiva a continuar sempre buscando ampliar os benefícios à advocacia, agora também em nível internacional”, salientou D’Urso, elogiando o autor da ideia, Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência.

“A cooperação vai agilizar sobremaneira o processo de concessão de vistos aos advogados. Consideramos as várias possibilidades de que dispúnhamos para lhes oferecer, e chegamos a este acordo”, relatou David Meron, cônsul-chefe da Seção Consular dos Estados Unidos da América em São Paulo. “Assim que fomos procurados, reconhecemos de imediato o potencial de um entendimento com a Ordem e a Caixa de Assistência. Achamos positivos todos os passos que levem os brasileiros a conhecer nosso país”, disse o diplomata, que es-

tava acompanhado por Michael Solsberg, cônsul responsável pelo setor de vistos do Consulado norte-americano em São Paulo.

Atendimento

Conforme estabelece o termo de cooperação, destinou-se um espaço exclusivo para esse novo serviço no 2o andar do prédio-sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, capital), com funcionários treinados pelo próprio Consulado dos EUA, preparados para receber as informações do público, preencher os relatórios necessários e elaborar o dossiê completo exigido para a liberação do visto. Também um funcionário da Caixa será encarregado de levar a documentação à repartição norte-americana. O advogado só precisará dirigir-se ao Consulado para a entrevista, que é a última etapa antes de ser concedida a autorização de entrada nos Estados Unidos.

“Nossa ideia foi muito bem recebida pelo Consulado norte-americano, de tal modo que rapidamente tornou-se uma ação efetiva, agora concretizada”, frisa Anis Kfouri Jr. Segundo ele, o novo serviço prestado pela CAASP está apto a encaminhar tanto pedidos de vistos turísticos quanto de trabalho. “Esse novo setor de atendimento se soma aos postos de Orientação Fiscal, de Orientação Previdenciária e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que já funcionam no segundo andar do prédio-sede da CAASP”, destaca Kfouri Jr. De acordo com o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP e também assessor da presidência da CAASP para assuntos institucionais, George Augusto Niaradi, responsável pela aproximação entre as entidades e o Consulado dos EUA, a Seccional mantém já há um bom tempo um relacionamento positivo com o Consulado-Geral dos Estados Unidos e com a Embaixada norte-americana no Brasil.

Um andar destinado a serviços especializados Três postos de serviços já funcionam no segundo andar do prédio-sede da CAASP. No Posto de Orientação Fiscal podem ser feitas inscrições e alterações cadastrais de pessoas jurídicas no INSS, pedidos de ajustes, emissão de guias da Previdência e pesquisas em geral. Ali, os advogados têm condições de solucionar boa parte da demanda de seus clientes perante a Receita Federal.

Ao lado do Posto de Orientação Fiscal funciona o Posto de Orientação Previdenciária, onde são

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prestados aos advogados – e, nesse caso, de forma não-extensiva aos seus clientes – diversos esclarecimentos acerca da aposentadoria pelo INSS. Já no Posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo o advogado pode registrar contratos; abrir, alterar ou encerrar empresas; obter certidões de breve relato ou de inteiro teor; fazer registro de sociedades e dispor de todos os outros serviços do âmbito da Jucesp.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Acordo permite baixar preços de remédios até 83% De junho a outubro, 187 medicamentos genéricos de uso contínuo serão vendidos com descontos especiais Iniciativa da OAB-SP/CAASP resultou em acordo inédito com distribuidores de quatro laboratórios farmacêuticos que fabricam medicamentos genéricos e – após negociação que durou cerca de três meses – os advogados poderão usufruir de um benefício sem igual: de junho a outubro deste ano, 187 remédios genéricos de uso contínuo dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy serão vendidos nas farmácias da Caixa de Assistência com descontos de 68% a 83% sobre o preço máximo oferecido ao consumidor no mercado, na compra de pelo menos duas unidades do mesmo produto. E mais: a compra de duas unidades de um mesmo remédio dá direito a uma terceira, gratuita. Nas compras unitárias, permanecem os preços normalmente praticados pela CAASP. “É mais um serviço que a OAB-SP, por intermédio da CAASP, presta aos advogados. Foram três meses de intensas negociações, mas o resultado é recompensador. Os descontos são muito bons, sem equivalência no mercado nacional, e a promoção certamente será de grande valia para os advogados”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, os genéricos nas farmácias da Caixa já eram mais baratos que em todas as outras drogarias e, “agora, com essa negociação, os preços oferecidos aos advogados tornaram-se insuperáveis”.

A promoção inclui gastroprotetores (omeprazol, rani-

“Os descontos não têm equivalência no mercado nacional e a promoção, certamente, será de grande valia para os advogados”, declara D’Urso tidina), anti-hipertensivos (atenolol, anlodipino, enalapril), antifúngicos (fluconazol), anti-inflamatórios (diclofenaco, nimesulina), antifiséticos (dimeticona), antidiabéticos (metformina, glimepirida), analgésicos e antitérmicos (paracetamol) e antilipêmicos e hipolipêmicos (sinvastatina), estes para colesterol.

Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei 9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram a fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma marca. A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricar e a comercializar medicamentos antes exclusivos aos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

MOVIMENTO: volume de compras registrado nas farmácias da CAASP garatiu força na negociação com distribuidores “O movimento das farmácias da CAASP é grande. O volume de compras registrado em nossas lojas nos garantiu um ótimo posicionamento na negociação com os distribuidores”, observa Sandro Pinheiro, funcionário da Caixa de Assistência encarregado das compras de medicamentos.

“Nenhum varejo farmacêutico concede aos seus clientes as mesmas vantagens que a CAASP proporciona aos advogados, oferecendo todos os produtos por preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações e com pessoal”, afirma Canton, acrescentando: “quanto mais comprarmos, melhores condições teremos para negociar com os distribuidores e laboratórios. Se a de-

manda nas farmácias da Caixa aumentar, com certeza os preços baixarão ainda mais”. Às vezes, é possível encontrar alguns remédios em grandes redes de drogarias mais baratos do que na Caixa de Assistência, mas trata-se sempre de um chamariz.

A loja faz uma promoção pontual para atrair clientela, mas compensa o desconto maior com um preço mais elevado nos demais medicamentos. Assim, ao final da compra, não raro o cliente constata que acabou gastando mais do que esperava. Some-se a isso o fato de tais drogarias serem varejistas e também atacadistas, ou seja, compram diretamente dos laboratórios e, assim, conseguem não só preços melhores como também condições especiais de pagamento.

Em promoção De junho a outubro serão vendidos – com descontos de 68% a 83% – remédios genéricos de uso contínuo das seguintes categorias:

gastroprotetores anti-hipertensivos antifúngicos anti-inflamatórios antifiséticos

antidiabéticos analgésicos antitérmicos antilipêmicos hipolipêmicos

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CLUBE DE SERVIÇOS

Descontos especiais na compra de eletrodomésticos Duas das maiores lojas virtuais de eletrodomésticos do América Latina fazem parte do Clube de Serviços da CAASP. Nesses estabelecimentos, os advogados podem fazer compras com descontos especiais e de forma parcelada, tudo sem sair de casa.

Líder do comércio eletrônico da chamada “linha branca”, a Mabe dá aos inscritos na OAB-SP descontos de até 35% na aquisição de produtos das marcas GE, Bosch, Mabe, Continental e Dako. O pagamento pode ser feito em até 10 vezes por meio de cartão de crédito.

E há uma oportunidade única: produtos fora de linha, com garantia de um ano, estão à venda com descontos de até 65%. “Criamos um hot site exclusivo para o Clube de Serviços”, afirma Rafael Godói, executivo de vendas da Mabe. O endereço é www.lojamabecorp.com.br/caasp. “Temos parceria com diversas entidades de classe, inclusive de advogados, como a OAB do Rio de Janeiro. Nós consideramos os advogados um público conhecedor do mercado e exigente e, de outra parte, os advogados podem ter certeza de que encontrarão na Mabe o melhor preço”, afirma Godói.

Clube de Serviços Atividade Saúde e Bem-estar Tratamento Alternativo e/ou Estético Educacional Gastronomia Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Podologia Hotelaria Diversos

Outra parceira da CAASP no rol de lojas virtuais de eletrodomésticos é a Compra Certa, que vende as linhas Brastemp e Cônsul direto das fábricas com até 30% de desconto para os advogados. O pagamento pode ser feito em 12 vezes por meio de cartão de crédito. Para comprar, basta acessar www.compracerta.com.br/corporativo, cadastrar-se e digitar o código CAASP. Se preferir, é só ligar para 4004-0019 (capital e região metropolitana) ou 0800-722-0019 (demais localidades), teclar a opção 3 e informar o código CAASP. O avanço das compras on-line no Brasil vem sendo notável. Segundo a e-Bit, principal consultoria de mercado eletrônico do país, de 2001 a 2009 o crescimento acumulado pelo setor foi de 2.080%, contra os 293% obtidos pelo varejo tradicional.

Os eletrodomésticos estão entre as mercadorias mais vendidas.

Segundo estudo do Movimento Internet Segura (MIS), comitê da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, as lojas eletrônicas brasileiras foram consideradas confiáveis por 86,3% das pessoas que fizeram compras pela Internet em 2009. O MIS consul-

tou mais de 1,4 milhão de indivíduos de janeiro a dezembro do ano passado.

Clube estruturado A reestruturação do Clube de Serviços da CAASP está consolidada. Hoje, são cerca de 800 estabelecimentos das mais diversas áreas distribuídos por todo o Estado de São Paulo e também fora dele, como é o caso dos hotéis, por exemplo. Nesta gestão, as ações da Caixa de Assistência em relação ao Clube têm se dado no sentido de aprimorar a qualidade dos parceiros. Segundo o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, o ritmo do crescimento do Clube de Serviços obedecerá principalmente a critérios qualitativos e não simplesmente quantitativos: “nosso intuito é oferecer ao advogado os melhores serviços com os menores custos”.

“A partir de agora, intensificaremos a checagem de todos os serviços prestados pelos estabelecimentos conveniados e efetuaremos pesquisas junto aos colegas para que opinem sobre o que lhes está sendo oferecido”, antecipa o secretário-geral adjunto da Caixa de Assistência, Kozo Denda.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Egolife Clínica Luchetti Clínica Saint Martin Colégio Itaquera Escola Tagarelinha GATTAI SUSHI Curso Robortella PDA Personal Tecnologia Pés Sem Dor Hotel San Michel Hotel San Raphael Jabaquara Colchões

Capitão Otavio Machado, 15 (Chácara Santo Antônio) Rua: Cubatão, 480 (Paraiso) Av: Indianópolis, 281 (Moema) Rua: José Oiticica Filho, 436/446 (Itaquera) Rua: Monsenhor Passalacqua, 196 (Bela Vista) Av: Iraí, 161 (Indianópolis) Av: Ipiranga, 919 (Centro) Rua: Manoel Guedes, 475/132 (Jardim Europa) Alameda Ribeirão Preto, 130 (Bela Vista) Largo do Arouche, 200 (Centro) Largo do Arouche, 150 (Centro) Rua: Itapura, 1302 (Tatuapé)

(11) 5181-5024 (11) 3885-2680 (11) 5052-9270 (11) 2286-0111 (11) 3266-6336 (11) 5549-1636 (11) 3334-0047 (11) 3522-8080 (11) 3373-8182 (11) 3224-1420 (11) 3334-6000 (11) 2092-9407

www.egolife.com.br www.clinicaluchetti.com.br www.saintmartin.com.br www.colegioitaquera.com.br www.tagarelinha.com.br www.gattaisushi.com.br www.cursorobortella.com.br www.pdapersonal.com www.pessemdor.com.br www.sanraphael.com.br www.sanraphael.com.br www.jabaquaracolchoes.com.br

Endereço

Telefone

Desconto 35% 10 a 40% 10% 10% 10% 10% 12% 10% 10% 60% 59% 5%

Interior e outros estados Atividade Tratamento Alternativo e/ou Estético Vestuário e Acessórios Lavanderia / Costuraria / Sapataria Idiomas Serviços de Microinformática Óticas Farmácias de Manipulação Cursos, Treinamento e Desenv. Profissional Papelarias Educacional

Cidade/Empresa Campinas – Clínica Vida São Sebastião – Tanara Beauty Esthetic Center Santa Isabel – Polipasta Guarujá – Rony Bonetti Surf Company Tietê – Quintal Lavanderia Campos do Jordão – CCAA Taubaté – Centro de Cultura de Idiomas EPP Quatá – AP. Informática Vargem Grande Paulista – VGT Tecnologia Quatá – Visótica Jaboticabal – Farmácia Homeopática Mãe Natureza São José dos Campos – Maximus Cursos Preparatórios Cachoeira Paulista – Papelaria Capricho São João da Boa Vista – Unifeob

Rua: Frei Manoel da Ressurreição, 1144 (Guanabara) (19) 3243-7133 Av: Dr. Manoel Hipólito do Rego, 2.286 - Lj 33 (Praia do Arrastão) (12) 3862-2597 Rua: Coronel Bertoldo, 239 (Centro) (11) 4657-4000 Estrada Alexandre Migues Rodrigues, 695 (Praia do Tombo) (13) 3354-3523 Rua: Francisco Scomparim, 216 (BNH) (15) 3285-1312 Rua: Brigadeiro Jordão, 195 (Abernessia) (12) 3662-5244 Praça Monsenhor Silva Barros, 68 (Centro) (12) 3622-2940 Av: Rui Barbosa, 885 (Centro) (18) 9623-3843 Av: Elias Alves da Costa, 411 - Cj 15 (Centro) (11) 4158-5811 Av: Rui Barbosa, 632 (Centro) (18) 3366-3365 Rua: Rui Barbosa, 958 (Centro) (16) 3202-4262 Av: Andromeda, 3438 (Bosque dos Eucaliptos) (12) 3027-2628 Praça Prado Filho, 77 (Centro) (12) 3101-4069 R: General Osório, 433 (Centro) (19) 3634-3322

Internet www.clinicavida.med.br www.tanarabeauty.com.br www.polipasta.com.br

www.ccaa.com.br www.ccidiomas.com.br www.vgt.com.br

www.cursomaximus.com.br www.papelariacapricho.com.br www.unifeob.edu.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

Desconto 5 a 20% 10 a 20% 10% 15 a 20% 10% 30 a 50% 20% 8 a 10% 21 a 31% 10 a 15% 15 a 25% 20% 5 a 10% 35%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 250,34% 247,76% 245,41% 243,19% 241,12% 239,11% 237,13% 235,20% 233,23% 231,33% 229,47% 227,67%

1997 225,87% 224,14% 222,47% 220,83% 219,17% 217,59% 215,98% 214,38% 212,79% 211,20% 209,53% 206,49%

1998 203,52% 200,85% 198,72% 196,52% 194,81% 193,18% 191,58% 189,88% 188,40% 185,91% 182,97% 180,34%

1999 177,94% 175,76% 173,38% 170,05% 167,70% 165,68% 164,01% 162,35% 160,78% 159,29% 157,91% 156,52%

2000 154,92% 153,46% 152,01% 150,56% 149,26% 147,77% 146,38% 145,07% 143,66% 142,44% 141,15% 139,93%

2001 138,73% 137,46% 136,44% 135,18% 133,99% 132,65% 131,38% 129,88% 128,28% 126,96% 125,43% 124,04%

2002 122,65% 121,12% 119,87% 118,50% 117,02% 115,61% 114,28% 112,74% 111,30% 109,92% 108,27% 106,73%

2003 104,99% 103,02% 101,19% 99,41% 97,54% 95,57% 93,71% 91,63% 89,86% 88,18% 86,54% 85,20%

2004 83,83% 82,56% 81,48% 80,10% 78,92% 77,69% 76,46% 75,17% 73,88% 72,63% 71,42% 70,17%

2005 68,69% 67,31% 66,09% 64,56% 63,15% 61,65% 60,06% 58,55% 56,89% 55,39% 53,98% 52,60%

2006 51,13% 49,70% 48,55% 47,13% 46,05% 44,77% 43,59% 42,42% 41,16% 40,10% 39,01% 37,99%

2007 37,00% 35,92% 35,05% 34,00% 33,06% 32,03% 31,12% 30,15% 29,16% 28,36% 27,43% 26,59%

2009 13,93% 12,88% 12,02% 11,05% 10,21% 9,44% 8,68% 7,89% 7,20% 6,51% 5,82% 5,16%

2008 25,75% 24,82% 24,02% 23,18% 22,28% 21,40% 20,44% 19,37% 18,35% 17,25% 16,07% 15,05%

2010 4,43% 3,77% 3,18% 2,42% 1,75% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0649405599 0,0557377683 0,0472509420 0,0407300270 0,0341466064 0,0289918764 0,0242548883 0,0195541028 0,0162059554 0,0130682809 0,0102697723 0,0080915274

1989 1990 6,2827267664 0,3780876702 4,4021347858 0,2421938928 3,9968538095 0,1401744943 3,7673919995 0,0760495303 3,5108873551 0,0525203939 3,1935373644 0,0486886010 2,5582234935 0,0444441816 1,9868243110 0,0393589989 1,5361109017 0,0351325528 1,1298989130 0,0311569287 0,8210216414 0,0272827747 0,5805536070 0,0236051001

Fórmula de atualização

1991 0,0199535926 0,0166404742 0,0136542826 0,0122142254 0,0116314879 0,0109031570 0,0098377307 0,0087727222 0,0075875473 0,0065624869 0,0054199594 0,0042852304

1992 0,0034873294 0,0027765263 0,0022018367 0,0018043475 0,0015057563 0,0012197327 0,0009894808 0,0008176850 0,0006640297 0,0005384169 0,0004290860 0,0003468766

1993 0,0002808944 0,0002169571 0,0001712098 0,0001359238 0,0001067407 0,0000828668 0,0000635775 0,0486596163 0,0368651731 0,0274327401 0,0202957887 0,0151572030

1994 0,0110888052 0,0079677978 0,0057035692 0,0039709823 0,0028113158 0,0019494643 3,7062032437 3,5224919343 3,3545110074 3,3008005428 3,2391801218 3,1461846212

1995 3,0769099782 3,0769099782 3,0769099782 2,9487961794 2,9487961794 2,9487961794 2,7527035725 2,7527035725 2,7527035725 2,6183915773 2,6183915773 2,6183915773

1996 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925

1997 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845

1998 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686

1999 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013

2000 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767

2001 1,8453425737 1,8337896986 1,8246663667 1,8181211307 1,8090757519 1,8002545048 1,7934394350 1,7767380969 1,7560170952 1,7493694911 1,7429206846 1,7258349189

2002 1,7163947477 1,7058186720 1,6983459498 1,6915796313 1,6784874293 1,6714672668 1,6659695672 1,6532396221 1,6368709130 1,6267848470 1,6122743776 1,5794223918

2003 1,5326757805 1,5029180040 1,4707094667 1,4541323578 1,4377420979 1,4256242914 1,4224948029 1,4250599107 1,4212226097 1,4131675546 1,4039018027 1,4015192200

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,3951017520 1,3856791338 1,3733192605 1,3678478690 1,3649814081 1,3576500975 1,3500895958 1,3376494559 1,3271648535 1,3206934556 1,3164807173 1,3082388128

2005 1,2973411471 1,2885788112 1,2791133723 1,2746520900 1,2652889517 1,2548735016 1,2533694583 1,2519922668 1,2484964767 1,2465020733 1,2395605344 1,2299667934

2006 1,2253106130 1,2190932375 1,2127867464 1,2083159773 1,2062653263 1,2030171799 1,2048244165 1,2050654296 1,2027801473 1,2021790578 1,1987028196 1,1942839689

2007 1,1901185540 1,1839619518 1,1785406648 1,1737283784 1,1711518444 1,1681147460 1,1647370087 1,1619483327 1,1570885608 1,1537427069 1,1509803541 1,1483391740

2008 1,1403566772 1,1324296695 1,1252282090 1,1226461229 1,1160613609 1,1098462220 1,0999467017 1,0930604211 1,0892480529 1,0864233522 1,0831738307 1,0778921591

2009 1,0747753107 1,0704933373 1,0637914512 1,0626225664 1,0588108473 1,0526005043 1,0486157644 1,0463138739 1,0439128743 1,0419332012 1,0400610913 1,0355048698

2010 1,0315848474 1,0262483560 1,0166914563 1,0111302400 1,0063000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 1990 0,0885974541 8,5714320395 0,5158194667 0,0760422203 6,0057679649 0,3304215780 0,0644637676 5,4528490693 0,1912380081 0,0555673789 5,1397976851 0,1037532596 0,0465857146 4,7898521585 0,0716528035 0,0395531921 4,3568962176 0,0664251447 0,0330905886 3,4901468156 0,0606345456 0,0266773759 2,7105952861 0,0536969054 0,0221095475 2,0956935879 0,0479308269 0,0178288641 1,5415045258 0,0425069412 0,0140108999 1,1201077915 0,0372214897 0,0110391522 0,7920407766 0,0322040921

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0272223940 0,0047090431 0,0227023551 0,0037397102 0,0186283376 0,0030042659 0,0166636887 0,0024702071 0,0158686684 0,0020441966 0,0148750173 0,0016419249 0,0134214719 0,0013586470 0,0119684964 0,0011129153 0,0103515796 0,0009093931 0,0089531047 0,0007334998 0,0073943712 0,0005818195 0,0058462770 0,0004734474

1993 0,0003770086 0,0002947452 0,0002341291 0,0001845425 0,0001438928 0,0001120748 0,0000859865 0,0665221328 0,0503117023 0,0372210566 0,0275875012 0,0204518505

1994 0,0148903171 0,0106169819 0,0076014762 0,0052059557 0,0036611012 0,0025395603 4,8470054230 4,5691981740 4,3326362356 4,2681866177 4,1902480046 4,0575656094

1995 1996 1997 3,9706092662 3,2698262698 2,9931690072 3,9053892656 3,2227737727 2,9466125293 3,8671049268 3,2000533939 2,9342885174 3,8133368770 3,1908000737 2,9006410808 3,7415000756 3,1613990624 2,8836276776 3,6477528279 3,1091650889 2,8750026696 3,5825504105 3,0716904652 2,8550175467 3,4965356338 3,0385700516 2,8524503414 3,4612310768 3,0385700516 2,8535917782 3,4212030017 3,0346250392 2,8368543376 3,3739674571 3,0279635193 2,8272417157 3,3237784033 3,0195088945 2,8039687748

1998 2,7847539725 2,7604619077 2,7599099258 2,7535766994 2,7571610086 2,7508340902 2,7431532611 2,7536170058 2,7583061261 2,7588578977 2,7596858035 2,7646621954

1999 2,7378314472 2,7067043472 2,5916357211 2,5413176321 2,5405554655 2,5492228230 2,5234832934 2,4839878861 2,4484848556 2,4130135563 2,3682535640 2,3098152384

2000 2,2817497170 2,2587108660 2,2544274540 2,2503767758 2,2474550841 2,2324973519 2,2119264361 2,1630416937 2,1243780139 2,1098202542 2,1020426961 2,0938765775

2001 2,0780831456 2,0679501896 2,0609429835 2,0445862931 2,0217406242 2,0128839348 1,9839187215 1,9522915976 1,9348776983 1,9275529969 1,9000029540 1,8856718481

2002 1,8822837372 1,8787141803 1,8753385710 1,8732779651 1,8602561720 1,8398340145 1,8083684042 1,7720415523 1,7311855728 1,6866578067 1,6185181909 1,5292121984

2003 2004 2005 1,4890089566 1,3830271850 1,3031049438 1,4573837297 1,3716425519 1,2957193436 1,4345740031 1,3663139275 1,2900431537 1,4111489309 1,3585700781 1,2806940869 1,4053868448 1,3530226851 1,2691448686 1,4148664500 1,3476321565 1,2603226103 1,4248403323 1,3409275189 1,2617104918 1,4276957237 1,3312096881 1,2613320922 1,4188985528 1,3245867544 1,2613320922 1,4041549260 1,3223387785 1,2594429278 1,3980037097 1,3200946176 1,2521802822 1,3913253481 1,3143116464 1,2454548261

2006 1,2404928547 1,2357968268 1,2329610164 1,2296409858 1,2281671851 1,2265726407 1,2274318430 1,2260831515 1,2263284172 1,2243694261 1,2191271793 1,2140282606

2007 1,2065476650 1,2006644094 1,1956427101 1,1904049284 1,1873179018 1,1842388807 1,1805790856 1,1768132831 1,1699108093 1,1669933260 1,1635028175 1,1585211765

2008 1,1473914791 1,1395287309 1,1340851223 1,1283306360 1,1211552425 1,1104944953 1,1004801262 1,0941341481 1,0918412814 1,0902059725 1,0847820622 1,0806754953

2009 1,0775505985 1,0706981305 1,0673892239 1,0652587065 1,0594318314 1,0531131525 1,0487085765 1,0463020817 1,0454657091 1,0437956361 1,0412965245 1,0374579301

2010 1,0349739925 1,0259456706 1,0188139728 1,0116313900 1,0043000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0675883193 0,0580103110 0,0491774595 0,0423906735 0,0355388333 0,0301739345 0,0252438097 0,0203513636 0,0168667054 0,0136011014 0,0106884919 0,0084214355

1989 1990 6,5388863798 0,3935030774 4,5816188199 0,2520686329 4,1598137097 0,1458896950 3,9209962727 0,0791502251 3,6540334096 0,0546617577 3,3237444110 0,0506737347 2,6625274949 0,0462562617 2,0678311997 0,0409637458 1,5987412833 0,0365649788 1,1759672014 0,0324272604 0,8544963721 0,0283951492 0,6042239643 0,0245675283

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0207671414 0,0034873294 0,0173189404 0,0027765263 0,0142109956 0,0022018367 0,0133311403 0,0018043475 0,0122731913 0,0015057563 0,0114649148 0,0012197327 0,0102621865 0,0009894808 0,0090567351 0,0008176850 0,0078420080 0,0006640297 0,0067100265 0,0005384169 0,0054121846 0,0004290860 0,0043173138 0,0003468766

1993 0,0002808944 0,0002169571 0,0001712098 0,0001359238 0,0001067407 0,0000828668 0,0000635775 0,0486596163 0,0368651731 0,0274327401 0,0202957887 0,0151572030

1994 0,0110888052 0,0079677978 0,0057035692 0,0039709823 0,0028113158 0,0019494643 3,7062032437 3,5224919343 3,3545110074 3,3008005428 3,2391801218 3,1461846212

1995 3,0769099782 3,0769099782 3,0769099782 2,9487961794 2,9487961794 2,9487961794 2,7527035725 2,7527035725 2,7527035725 2,6183915773 2,6183915773 2,6183915773

1996 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,5125437217 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925 2,3535039925

1997 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845 2,2860616845

1998 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686 2,1664186686

1999 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013 2,1311617013

2000 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767 1,9567192767

2001 1,8453425737 1,8337896986 1,8246663667 1,8181211307 1,8090757519 1,8002545048 1,7934394350 1,7767380969 1,7560170952 1,7493694911 1,7429206846 1,7258349189

2002 1,7163947477 1,7058186720 1,6983459498 1,6915796313 1,6784874293 1,6714672668 1,6659695672 1,6532396221 1,6368709130 1,6267848470 1,6122743776 1,5794223918

2003 1,5326757805 1,5029180040 1,4707094667 1,4541323578 1,4377420979 1,4256242914 1,4224948029 1,4250599107 1,4212226097 1,4131675546 1,4039018027 1,4015192200

2004 1,3951017520 1,3856791338 1,3733192605 1,3678478690 1,3649814081 1,3576500975 1,3500895958 1,3376494559 1,3271648535 1,3206934556 1,3164807173 1,3082388128

2005 1,2973411471 1,2885788112 1,2791133723 1,2746520900 1,2652889517 1,2548735016 1,2533694583 1,2519922668 1,2484964767 1,2465020733 1,2395605344 1,2299667934

2006 1,2253106130 1,2190932375 1,2127867464 1,2083159773 1,2062653263 1,2030171799 1,2048244165 1,2050654296 1,2027801473 1,2021790578 1,1987028196 1,1942839689

2007 1,1901185540 1,1839619518 1,1785406648 1,1737283784 1,1711518444 1,1681147460 1,1647370087 1,1619483327 1,1570885608 1,1537427069 1,1509803541 1,1483391740

2008 1,1403566772 1,1324296695 1,1252282090 1,1226461229 1,1160613609 1,1098462220 1,0999467017 1,0930604211 1,0892480529 1,0864233522 1,0831738307 1,0778921591

2009 1,0747753107 1,070493337 1,0637914512 1,0626225664 1,0588108473 1,0526005043 1,0486157644 1,0463138739 1,0439128743 1,0419332012 1,0400610913 1,0355048698

2010 1,0315848474 1,0262483560 1,0166914563 1,0111302400 1,0063000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1983

1984

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Indicadores de Junho de 2010

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 0,008613529 2,253521704 1,712108008 1,562354878 1,423104286 0,006089882 2,207143007 1,690927451 1,550816801 1,406981683 0,004354270 2,166986579 1,674807429 1,540624032 1,400733013 0,003069630 2,118270592 1,661286221 1,530954524 1,388245742 0,002102918 2,047296949 1,650398541 1,521504459 1,381724005 0,001436027 1,982909882 1,640737877 1,511897860 1,375475221 2,688725554 1,927282721 1,630791678 1,502081756 1,368750550 2,560053380 1,871320870 1,621305420 1,492262668 1,361259538 2,506632038 1,823819492 1,611195171 1,482964481 1,356175237 2,446948516 1,789123029 1,600599204 1,473425524 1,350083660 2,385984233 1,760012423 1,588811809 1,463833026 1,338184523 2,318267636 1,735050255 1,575973925 1,441725605 1,330023499 2003 2004 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,320209065 1,248665929 1,223027486 1,313427837 1,245988300 1,221355450 1,302618707 1,243094376 1,220906157 1,287663780 1,240313593 1,218804937 1,279866831 1,238702042 1,216923573 1,272535752 1,235622870 1,214704308 1,268592966 1,232984283 1,212935848 1,264883064 1,231079803 1,209982281 1,261168921 1,228591904 1,205839018 1,257754119 1,227317948 1,203880305 1,254911744 1,225704921 1,200383588 1,252409429 1,224239506 1,198073702 2008 2009 2010

1,163106104 1,157460014 1,152715438 1,148372294 1,143587523 1,138294454 1,133571993 1,127410694 1,122876519 1,119111826 1,115527636 1,113549971

1,025491149 1,024456448 1,024207565 1,023788836 1,022812050 1,022059814 1,020889874 1,018939624 1,017338333 1,015338117 1,012800040 1,011163977

1,111439348 1,110018524 1,109510369 1,107541160 1,106574015 1,104865892 1,102923643 1,100774931 1,098572293 1,096677235 1,095463462 1,094209497

1,091589682 1,089541345 1,088494213 1,085633569 1,083463391 1,080732381 1,077507401 1,074739946 1,071027763 1,068210891 1,065972349 1,063920048

1,061511478 1,040312685 1,059048132 1,038040414 1,058280879 1,037292526 1,056091601 1,035350209 1,055189414 1,034034917 1,053200970 1,032291377 1,051164864 1,031307509 1,049327491 1,029794741 1,046777541 1,028287272 1,045187811 1,027925442 1,043231751 1,026752890 1,041896040 1,026147463

Ano 2010

Taxa “pro rata die” (%)

1º Junho 2 Junho 3 Junho 4 Junho 5 Junho 6 Junho 7 Junho 8 Junho 9 Junho 10 Junho 11 Junho 12 Junho 13 Junho 14 Junho 15 Junho 16 Junho 17 Junho 18 Junho 19 Junho 20 Junho 21 Junho 22 Junho 23 Junho 24 Junho 25 Junho 26 Junho 27 Junho 28 Junho 29 Junho 30 Junho 1o Julho

0,002804% 0,002804% – 0,002804% – – 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% – – 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% – – 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% 0,002804% – – 0,002804% 0,002804% 0,002804% –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/2/2010 R$ 10,20 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.621,90 Recurso de Revista R$ 11.243,81 Embargos R$ 11.243,81 Recurso Extraordinário R$ 11.243,81 Recurso em Rescisória R$ 11.243,81 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2010 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

2002 1,195702623 1,192612564 1,191217648 1,189127163 1,186330981 1,183842544 1,181972663 1,178841659 1,175924191 1,173629745 1,170390105 1,167303754

1,008995645 1,001892171 1,007142503 1,001892171 1,006688487 1,001892171 1,005242947 1,001099300 1,004786774 1,001099300 1,004335827 1,000589000 1,003677415 1,000000000 1,002623658 1,002426180 1,002426180 1,002426180 1,002426180

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Taxa acumulada (%)

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Coeficiente acumulado

0,0000000% 0,0028040% 0,0056080% 0,0056080% 0,0084122% 0,0084122% 0,0084122% 0,0112164% 0,0140207% 0,0168250% 0,0196295% 0,0224340% 0,0224340% 0,0224340% 0,0252386% 0,0280433% 0,0308481% 0,0336529% 0,0364578% 0,0364578% 0,0364578% 0,0392628% 0,0420679% 0,0448730% 0,0476783% 0,0476783% 0,0476783% 0,0504836% 0,0532890% 0,0560945% 0,0589000%

CÓDIGOS

1,00000000 1,00002804 1,00005608 1,00005608 1,00008412 1,00008412 1,00008412 1,00011216 1,00014021 1,00016825 1,00019629 1,00218946 1,00218946 1,00218946 1,00025239 1,00028043 1,00030848 1,00033653 1,00036458 1,00036458 1,00036458 1,00039263 1,00042068 1,00044873 1,00469355 1,00500348 1,00500348 1,00500348 1,00053289 1,00056094 1,00058900

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,75% Maio TR Maio 0,0510% Junho 0,0589% INPC Maio 0,43% IGPM Abril 0,77% Maio 1,19% BTN + TR Maio R$ 1,5374 Junho R$ 1,5382 TBF Maio 0,7113% Junho 0,7293% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2010 R$ 16,42 UFM Junho R$ 96,33 UPC Trimestral Abril a junho R$ 21,84 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 531,12 R$ 27,24 de R$ 531,13 a R$ 798,30 R$ 19,19 Salário-Mínimo Federal Junho de 2010 R$ 510,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de julho. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 351 – Junho - 2010

Valor R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19 R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

30

100%

70%

60%

30%

678,88 450,08 450,08 450,08 450,08 675,11 468,84 675,11 450,08 468,84 468,84 468,84 450,08 468,84 356,30 181,90

475,22 315,06 315,06 315,06 315,06 472,57 328,19 472,57 315,06 328,19 328,19 328,19 315,06 328,19 249,41 127,33

407,33 270,05 270,05 270,05 270,05 405,06 281,30 405,06 270,05 281,30 281,30 281,30 270,05 281,30 213,78 109,14

203,66 135,02 135,02 135,02 135,02 202,53 140,65 202,53 135,02 140,65 140,65 140,65 135,02 140,65 106,89 54,57

536,35 393,83 562,59 590,73 637,61 356,30 356,30 277,54 328,17 468,84 468,84 356,30

375,45 275,68 393,82 413,51 446,33 249,41 249,41 194,27 229,72 328,19 328,19 249,41

321,81 236,30 337,56 354,44 382,57 213,78 213,78 166,52 196,90 281,30 281,30 213,78

160,91 118,15 168,78 177,22 191,28 106,89 106,89 83,26 98,45 140,94 140,65 106,89

678,88 613,38 678,88 468,84 468,84 281,31 678,88 613,38 181,90 1.125,22

475,22 429,37 475,22 328,19 328,19 196,92 475,22 429,37 127,33 787,66

407,33 368,03 407,33 281,30 281,30 168,79 407,33 368,03 109,14 675,13

203,66 184,02 203,66 140,65 140,65 84,39 203,66 184,02 54,57 337,57

281,31 181,90

196,92 127,33

168,79 109,14

84,39 54,57

178,14

124,70

106,88

53,44

363,24