1.1- FUNDAMENTOS
O art. 2º da LGPD disciplina quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais. Esses fundamentos são essenciais para orientar a aplicação e interpretação da LGPD, garantindo que a proteção de dados seja realizada de maneira adequada e alinhada aos valores e direitos fundamentais da sociedade. São eles:
respeito
à privacidade; autodeterminação informativa liberdade de expressão, liberdade de informação liberdade de comunicação e de opinião inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
os direitos humanos livre desenvolvimento da personalidade a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
A proteção dos direitos fundamentais elencados no art. 2º da LGPD têm estreito vínculo com o texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, onde em diversos artigos da constituição são mencionados a proteção aos direitos fundamentais.
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re a qual são o de dados es princípios cidade e dos informações pios é crucial tem os dados nça. A LGPD devem guiar demonstrada ade, medidas . Deve estar . É um dos co brasileiro oais deve ser timidade do dos pessoais er explícito e ais.
nto de dados nformada ao atamento.
pessoais ao finalidades, rtinentes na o à finalidade es dos dados a e a duração de dos seus
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s titulares dos s atualizações to sempre em do tratamento precisas e de ento de dados dministrativas torizados e de da, alteração, medidas para ento de dados prevenção da scriminatórios que o agente r que adotou observância e pessoais, bem
s e métricas, hores práticas. er observadas, rática para a oncreta, com medidas de da situação mento à lei umentais das
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de Dados) é s essenciais estabelece as contexto do pessoais que
o ciclo de vida a com dados ão, recepção, transmissão, mazenamento, modificação,
ssoa natural vel (conceito um dado por mbinado com do pessoal.
to podem dar dicial ao seu eito a origem ica, filiação a filosófico ou dado genético ral.
o público ou ao tratamento
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o público ou s em nome do operador para ntrolador, os Proteção de ios técnicos ento. O dado isto que não essoa.
aplicação de atamento de rmações que s dados a um izados, não é , tornando-os o. s de forma a diretamente ar totalmente bstituídos ou reta se torna
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alquer tipo de oa jurídica de meio, do país ados.
que a Lei não
ULARES e NÃO os para festa dado.
O e ARTÍSTICO do ponto de rensa. quisitos para os sensíveis, ação, quando m realizados ação não for
GURANÇA DO EPRESSÃO DE es. enos que sob Ministério da D. deverá prever cessárias ao dos o devido oteção e os , sem uso eiro.
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go 11 da LGPD atamento de s que tratam a tratarão os
INEQUÍVOCA.
om os direitos pactados por Avaliação do Sempre que
DOS
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de crianças e esses titulares, ento de dados e em destaque egal, sendo de rços razoáveis lo responsável
dados terá o for necessária uma única vez nenhum caso o.
escentes pode na LGPD, como cumprimento nto a interesse or interesse da ndo avaliação Nacional de ento de dados s de maneira rísticas físicoais do usuário, o, de forma a o responsável
CRIANÇAS E
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dos Pessoais, os pessoais a strangeiro ou bro”.
ue dados são:
al de dados aos dados, nsferidos.
itidas quando transferência transferência permitida nos
cionais que dos pessoais
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ção de dados criadas pelos ela ANPD; a ANPD; ilizadas para s do mesmo e tratamento, regularmente doras), sujeito ísica do titular sferência; cional; s; ou gulatória pelo rocedimentos esso judicial, do dever de os dados seja nais de dados ransferências, s de proteção ções sobre as ar a violações dministrativas, dos e outras e Proteção de
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atural a quem tratados. Os antidos pela
essoais; incompletos, s, excessivos sto na Lei; de dados ma ilegal tados com a to dos dados ) quando o óteses legais amente com pessoais que ade Nacional dos pessoais não dos seus
anpd/pt-br 15
ANPD não é o órgão competente afetar vários e dados? SIM
feita de a anônima ADOS - ANPD 16
er
a LGPD são: o específico, o uma pessoa ado, a quem to de dados sponsável. O derá ser uma privado, que o controlador. responsáveis finalidades e es conjuntos. nsparente, as nto da lei, os direitos do de fornecer
ões possuem e meios de stintas sendo forma que o ão de ambos
pessoais seja objetivos do controlador, perador para ais em nome ANPD como
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SUBOPERADOR SUBOPERADOR 18
é o poder de ça instruções mento em seu por exemplo, amento, uma quais apenas ões claras do de distinta ou os assuntos, ão de acesso segurança da perador. Esta profissionais ão comum e, a empresa ou sumido pelo e tratamento, estabelece a rolador e o s. quer um dos seja, 100% da moniais e/ou ma individual uos afetados ssam buscar e violações à
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LGPD
a na LGPD os às seguintes
turamento da 0 (cinquenta
0.000.000,00 de dados por gual período, tamento dos seis) meses,
e atividades
s poderão ser bém punições dequarem às soais, como o dos pessoais enos gravosa rão aplicadas ara o mesmo lador estiver omo setores
órgão antes
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- ausência da Dados (DPO). fração ao art. dos pessoais fração ao art. rir o dever de como a não ados, a não mas e a não D.
meira sanção oempresa de io, conduzido constatou-se nado a: s por infração usos, que tem causados ao tos de valor por infração coletivos.
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ADOS (ANPD)
s atores, mas o âmbito das sivo de dados vazamento de onde dados modificados, o da LGPD em e Nacional de ureza especial próprio com ho Nacional de dade (CNPD), de unidades tras funções scumprimento e titulares de definitivo na LGPD e sobre pessoais.
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iu resoluções ntuais, como: e do Processo e Nacional de aplicar sanções evem fornecer os. As ações presas com a ados. Caso as pode aplicar volve diversas elho Diretor da atos novos ou o da sanção
4 de agosto de ara agentes de diferenciadas, ma dos limites. implificada de a indicar um os isenta do eção de Dados circunstâncias. as obrigações 3 o de Sanções
s, publicização são parcial ou proibição das são aplicadas o, a boa-fé do porcionalidade tor tem direito
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vários Guias avés do site 24
RG, CPF, CNH, (B.O.). E, se rta. No Brasil, ajudando que mpras em seu ser acessado que sair do eação sobre os ha antivírus e ownloads via s indesejadas, r, criado por erminação da as, lembre-se ublicidade se orize, deverão as fortes, que eiros. Use no s, maiúsculas, enas atitudes: e a conexão risco de ser conhecidas e dade dos sites coletados e o
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ais a muitas e. Nas redes blicações só ece. Quanto m disponíveis, de urgências. confirmar a olicitou, nem não lhe for dois fatores, ser ativada e dos dos seus dos pessoais. ares de dados nte e de fácil de ataques ocedimentos de crises ou
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e a Lei Geral de nião, 2018
. Disponível em: ntas-frequentesue%20%C3%A9 3%A3o%20de,cu
TRATAMENTO DE Orientativo para t-br › assuntos ›
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, 2019.
entários à Lei n° de Proteção de po-1/view -
O CONSELHO de ares no que diz desses dados e a Proteção de DADOS?
us-dados%20notebook,su dos clientes a-garantir-a-
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