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INFORMATIVO ANO I – JANEIRO 2014 –

DISTRITO FEDERAL

Nº 8

Advogado respeitado, Cidadão valorizado!

www.oabdf.org.br

Novas salas de atendimento na Papuda: respeito a advogados e presos Parceria entre diretoria do Complexo da Papuda, CAA/DF e OAB permitiu a mudança de padrão de atendimento do advogado aos seus clientes na penitenciária com a criação de novas salas. Seccional pretende estender trabalho aos outros blocos do Complexo Penitenciário. Página 3

PRERROGATIVAS

Atuação da OAB/DF garante dignidade ao advogado para o exercício da profissão Páginas 4 e 5

TJ acolhe ação da Seccional movida em defesa dos contribuintes do DF Página 7


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ANO I – JANEIRO 2014 – Nº 8

INFORMATIVO DISTRITO FEDERAL

E D I TO R I A L

SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL

A hora da união

PRESIDENTE

Ibaneis Rocha VICE-PRESIDENTE

Severino Cajazeiras

A

OAB/DF tem motivos para comemorar o ano de 2013. Perseguiu incansavelmente cumprir suas principais atribuições de zelar pelo bom funcionamento das instituições e defendeu de forma intransigente as prerrogativas dos advogados. Obteve vitórias significativas em defesa da sociedade. Bom exemplo disso foi a decisão do Tribunal de Justiça do DF, que julgou inconstitucional a lei que transferia para o contribuinte dívidas milionárias de empresas privadas de ônibus. Na questão das prerrogativas o trabalho se fez valer por ações institucionais e pontuais, como se pode ver no cotidiano da advocacia no DF e conferir em algumas notícias publicadas neste informativo. O registro é necessário, mas serve, sobretudo, para nos estimular a fazer mais e mais, e nunca descansar sobre os louros de qualquer vitória. Afinal, as batalhas são muitas e as dificuldades para vencê-las ainda maiores. Em 2014, a Ordem assume o compromisso de continuar vigilante em relação a qualquer desrespeito às prerrogativas. Mas há novos desafios. Um deles, de importância ímpar, é a luta contra o aviltamento do valor dos honorários de sucumbência, que atinge a todos nós, sem distinção. A OAB/DF iniciou, no ano passado, ações para combater esse mal. Foram enviados ofícios a todos os juízes e desembargadores do Distrito Federal. A Ordem passou a atuar de forma institucional buscando que os critérios previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB para a fixação de honorários advocatícios não sejam enquadrados em padrões e fórmulas que tornem o magistrado distante da angústia com que lida o advogado em cada um dos seus processos e do denodo e da responsabilidade que lhe pesam sobre as costas na condução de cada demanda. Afinal, não é possível aceitar passivamente que em uma causa de R$ 9 milhões, sejam fixados honorários de R$ 600, só para citar um exemplo. Há outras frentes de batalha importantes, como o trabalho para que o Congresso Nacional aprove a permissão de que advogados recolham seus impostos por meio do Simples Nacional e o direito de férias para os profissionais liberais. É necessário que haja um recesso com suspensão dos prazos processuais entre dezembro e janeiro.

SECRETÁRIA-GERAL

Daniela Rodrigues Teixeira SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO

Juliano Costa Couto DIRETOR TESOUREIRO

Antonio Alves Filho

CONSELHEIROS FEDERAIS

Aldemário Araújo • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia CONSELHEIROS SECCIONAIS

IBANEIS ROCHA, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal

Em 2014, a Ordem assume o compromisso de continuar vigilante em relação a qualquer desrespeito às prerrogativas. Mas há novos desafios. Um deles, de importância ímpar, é a luta contra o aviltamento do valor dos honorários de sucumbência, que atinge a todos nós, sem distinção.

O advogado, como qualquer trabalhador, tem direito a um período de descanso anual. Como se sabe, a maior parte dos escritórios de advocacia brasileiros é formada por um ou dois advogados. O trabalho artesanal – aquele que estabelece com o cliente a necessária relação de confiança e faz com que o advogado conheça a fundo os problemas de seu constituinte para que possa enfrentá-los com desvelo – ainda é praticado pela maioria dos advogados em nosso país. Diante desse fato, faz-se mais do que urgente que se crie um período de recesso para a advocacia, sem que isso interfira no bom andamento do Poder Judiciário, que deve estar sempre de portas abertas para decidir questões urgentes. É necessário estudar e propor ações para melhorar as condições de trabalho e renda dos advogados. Fortalecer nossa entidade para enfrentar melhor os desafios. Para isso, a OAB/DF conclama os advogados a se unir para que, na hora das grandes decisões, prevaleça sempre a ótica que mais prestigia a classe. E vamos ao trabalho!

Adair Siqueira de Queiroz • Afonso Henrique Arantes de Paula • Alceste Vilela Júnior • Alexandre Vieira de Queiroz • André Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo André S. Noleto de Carvalho • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Louzada Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Povoa • Erik Franklin Bezerra • Ewan Teles Aguiar • Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa • Fernando de Assis Bontempo • Fernando Martins de Freitas • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollemberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorim • Ilka Teodoro • Indira Ernesto Silva Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Maurício F. Veloso de Melo • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Henrique Mundim M. Oliveira • Luiz Gustavo Barreira Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Marcone Guimarães Vieira • Maria Conceição Filha • Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maxmiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Otávio Henrique Menezes de Noronha • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renata do Amaral Gonçalves • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Da Mota • Rodrigo Frantz Becker • Rodrigo Madeira Nazário • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Telson Luis Cavalcante Ferreira • Thais Maria S. Riedel de Resende Zuba • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento da Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres VICE-PRESIDENTE: Fabiola Luciana T. Orlando Souza SECRETÁRIA GERAL: Elisabeth Leite Ribeiro SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Fernanda Gonzalez da

Silveira Martins Pereira

TESOUREIRA: Mariela Souza de Jesus SUPLENTES: Carlos Rodrigues Soares, Clarisse Dinelly

Ferreira Feijão, Alana Sallet Diniz e Marcelo Lucas de Souza

www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF.  – Fotos: Valter Zica.


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Atuação da OAB/DF melhora condições de trabalho do advogado criminalista Depois dos primeiros meses de funcionamento das novas salas no Centro de Detenção Provisória da Papuda, advogados atestam mudança benéfica no padrão de atendimento a seus clientes

E

m ação inédita, mas há muito reivindicada pelos advogados que militam na área criminal em Brasília, a OAB/DF implementou uma série de melhorias na Sala de Apoio ao Advogado que funciona no Complexo Penitenciário da Papuda e colaborou com a reforma de sete salas de atendimento no Bloco I do Centro de Detenção Provisória (CDP), que faz parte do presídio. A primeira ação da Seccional foi aprimorar o funcionamento e melhorar as instalações da Sala de Apoio ao Advogado. A OAB/DF estendeu o horário de funcionamento. Hoje, a sala fica aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 9h às 18h. Foi decidido, após a realização de uma pesquisa, que a sala não seria aberta aos domingos por conta da movimentação quase inexistente no local nestes dias. A sala está equipada com três computadores e uma impressora que estão disponíveis para o uso dos advogados. O espaço também conta com TV por assinatura, café e água. A segunda ação foi o trabalho, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/ DF), que resultou na inauguração, em agosto, de sete novas salas de atendimento no bloco I do CDP, onde ficam aproximadamente 1,3 mil presos. Os espaços foram reformados e ampliados pela Ordem e trouxeram aos advogados melhores condições de atendimento aos clientes presos. As salas garantem conforto e segurança aos encontros. Os profissionais podem conversar com os clientes internos através de vidros, que foram cuidadosamente pensados para que a voz, de ambos os lados, seja ouvida nitidamente e o contato visual totalmente límpido. O novo espaço contou com financiamento do material por parte da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e mão de obra dos presos. As cabines são climatizadas, com divisórias de vidro especial, interfone e cadeiras. Antes da reforma, o advogado atendia seu cliente em pé, sem o mínimo conforto,

Ibaneis Rocha e Ricardo Peres: parceria para garantir que advogado atenda cliente de forma decente

e a conversa ficava bastante prejudicada por conta da estrutura precária do local. Hoje, a realidade é completamente diferente, conforme relatada por advogados criminalistas. De acordo com o advogado Cleber Lopes, “as salas eram insalubres, com claridade ruim, o contato ficava prejudicado pela má qualidade do sistema de som”. Com as salas novas, o atendimento que pode dar ao seu cliente melhorou significativamente, relata Lopes: “O contato visual melhorou muito. As salas, agora, nos dão condições de exercer a profissão de maneira digna e adequada. O ideal seria que o advogado pudesse ter contato como em seu escritório, sem a limitação do vidro. Mas chegamos perto disso. A Ordem tem buscado encontrar um meio termo. Por hora, fez um trabalho adequado com as salas, que têm mais luminosidade, com melhor som e contato visual”. O coordenador de Segurança Pública e Sistema Prisional da Comissão de Prerrogativas, Divaldo Theophilo de Oliveira Netto, afirma que antes o atendimento era péssimo. “Era insalubre. Nós mal conseguíamos ver o cliente, o atendimento era feito em pé, em uma sala escura, abafada. A demora era muito grande. Agora, as prerrogativas dos advogados estão sendo respeitadas”, testemunha.

Segundo o advogado Marco Lázaro Dias Moreira, o atendimento é outro depois das reformas empreendidas com o apoio da Ordem. “Nas salas dos outros pavilhões, que ainda não receberam a mudança, o atendimento é muito ruim. A leitura de um relatório, por exemplo, tem de ser feita em pé. A separação entre advogado e cliente não é feita com um vidro translúcido, como nas novas salas, mas por um plástico escuro, que causa muita dificuldade para que você veja seu cliente. A comparação é inevitável e mostra que o trabalho na OAB/ DF do CDP melhorou muito o trabalho do advogado criminalista”, atesta Dias Moreira. O presidente da Comissão de Ciências Criminais da Seccional, Alexandre Queiroz, afirma que a OAB/DF procura estender a nova estrutura física das salas de atendimento para todas as unidades do complexo da Papuda. A ideia é propiciar o tratamento uniforme. Já há tratativas em andamento para novas parcerias entre a direção do presídio e a Ordem para que sejam empreendidas mudanças nas salas dos demais blocos durante o ano de 2014. O Complexo Penitenciário da Papuda é um complexo formado por cinco unidades, além do CDP e tem capacidade para cinco mil detentos.


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P R E R R O G AT I V A S

Defesa das prerrogativas marcou o ano de 2013 Trabalho da Comissão e da Procuradoria surte efeito. Pelas vias administrativas e na Justiça, Ordem faz prevalecer garantias ao exercício da profissão

A

atuação persistente e intransigente da OAB/DF na defesa das prerrogativas da advocacia durante o primeiro ano da nova gestão surtiu efeito e gerou intensa redução no número de reclamações de advogados em relação à violação de suas garantias no exercício da profissão. Os canais de diálogo com o Poder Judiciário foram ampliados, mas sem subserviência. A Comissão e a Procuradoria de Prerrogativas da Seccional atuaram quando necessário. Há diversos exemplos disso: destacase, entre eles, o processo no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirmou o princípio de que juízes não podem impedir que advogados tenham acesso a ações judiciais, principalmente quando têm procuração nos autos. O direito de acesso está inscrito no artigo 7º, inciso XV do Estatuto da Advocacia. Diz a lei: “São direitos do advogado. XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer

natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”. Apesar da regra cristalina, foi necessário o trabalho da Comissão de Prerrogativas para garantir a duas advogadas o acesso a um processo que tramita na 2ª Vara Criminal de Ceilândia. Diante da insistente negativa do juiz de permitir que as profissionais tivessem acesso ao processo, a Comissão impetrou Mandado de Segurança para lhes garantir o direito. O desembargador Mário Machado, relator da ação, concedeu a liminar pedida pela OAB/DF em defesa das advogadas. Segundo ele, “constituídas advogadas, não constando sigilo, têm direito a amplo acesso aos autos e ao juiz”. O desembargador determinou que, “estando os autos em cartório, tenham as impetrantes, como requerido, imediata vista dos autos”. As duas advogadas recorreram à Comissão

de Prerrogativas da OAB/DF depois de terem negado pelo juiz o direito de consultar e tirar cópias reprográficas do processo. A negativa era de acesso a carga dos autos, como também cópia e vista. O procurador da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Mauro Lustosa, acompanhou as duas advogadas à 2ª Vara de Ceilândia. Na ocasião, servidores do cartório lhe informaram que “o juiz entende que os advogados só teriam acesso ao processo aos mesmos documentos que estariam na delegacia”, e que se os advogados quisessem, “que fossem tirar cópia na delegacia”. O juiz também se recusou a receber o procurador e as advogadas. Em razão disso, a Comissão impetrou o Mandado de Segurança e obteve a liminar, que garantiu às profissionais o acesso aos autos nos quais representam seu cliente.

Comissão de Prerrogativas da OAB/DF Ibaneis Rocha – Presidente Cláudio Alencar – Vice-presidente e coordenador PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS Ricardo Mussi – Coordenador jurídico Ana Ruas – Procuradora Mauro Lustosa – Procurador

(61) (61) (61) (61)

3035-7224 8570-5666 8424-7070 9166-9555

Os números de telefones dos procuradores recebem ligações 24h por dia em regime de plantão contínuo

Em reunião no Ministério da Justiça, Comissão de Relações Institucionais falou sobre os obstáculos encontrados pelo advogado que atua na esfera administrativa

Comissão busca garantias na esfera administrativa Objetivo é criar um canal de diálogo permanente com o Poder Público para evitar casos primários de violação de direitos

A

Comissão de Relações Institucionais da OAB/DF reuniu-se com a secretária executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, no final do ano, para tratar do acesso dos advogados a documentos e processos na Administração Pública Federal. O grupo está realizando os encontros

com o objetivo de estreitar o relacionamento com os órgãos do governo e pretende visitar toda a Esplanada. O advogado Rafael Favetti, presidente da comissão, disse que na Administração Pública há situações diárias que revelam casos primários de violação de prerrogativas. “O advogado atualmente não é somente aquele que faz a petição para o juiz, mas o profissional que tem de representar seu cliente em qualquer órgão. Muitas vezes, no Congresso, no Executivo e até mesmo perante outra empresa. E em alguns órgãos o advogado não consegue

nem saber onde o processo está, e isso é um absurdo”, afirmou Favetti. O presidente da comissão agradeceu a atenção e ressaltou que as reclamações em relação ao Ministério da Justiça são pontuais. Márcia Pelegrini, que também é advogada, disse que o pleito é plenamente legítimo: “A OAB/DF tem todo o apoio do Ministério da Justiça, que tem uma postura bastante aberta em relação ao acesso dos advogados aos autos que tramitam na Administração Pública. Colocamo-nos à disposição para ajudar nessa missão da Ordem, que é importantíssima”.


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Seccional vai a Taguatinga em defesa dos advogados trabalhistas Comissão exigiu mudanças em norma de carga de processos e atenção às instalações precárias de Varas do Trabalho na cidade

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vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, e o presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tannous, reuniram conselheiros seccionais e advogados em defesa do respeito às prerrogativas dos advogados nas Varas do Trabalho de Taguatinga. Cajazeiras, que representava o presidente Ibaneis Rocha, Tannous e representantes da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF foram recebidos pela juíza Junia Marise Lana Martelli. Severino Cajazeiras requereu mudanças urgentes no sistema de agendamento de solicitação de carga de processos físicos nas varas. Esse modelo foi implantado por meio da Portaria PRE-SECOR 110/ 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que instituiu o sistema online de agendamento de solicitação de carga de processos. A portaria viola as prerrogativas dos advogados, uma vez que o profissional perde seus prazos em razão do agendamento. Quando chega ao balcão para buscar seu processo já agendado, o advogado ainda tem de aguardar quase uma hora para tê-lo em mãos. Preocupada com a situação, OAB/DF protocolou Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão imediata da referida portaria para que o advogado volte a ter acesso ao processo quando desejar. O pedido está concluso desde o dia 11 de novembro para voto

Diretorias da Seccional e da Subseção de Taguatinga reivindicam melhorias do atendimento ao advogado

da conselheira, Deborah Ciocci, relatora do processo. As dificuldades não param por aí. O prédio escolhido como sede do Foro de Taguatinga tem problemas estruturais sérios. Foi feito um estudo que verificou a incapacidade do edifício de suportar o peso dos processos. Com isso, todos os papéis foram transferidos para um pequeno espaço no segundo subsolo, onde ficam entulhados. Além disso, o edifício de seis andares possui apenas um elevador pequeno que não comporta o movimento e quase sempre está inoperante para fins de manutenção. Isso invalida o trânsito de gestantes, idosos, pais com crianças de colo e pessoas com deficiência. O estacionamento também não tem capacidade para a quantidade de carros que circulam diariamente pelo local. O advogado Lionides Gonçalves de Souza já perdeu quatro prazos processuais depois que foi expedida a portaria. Ele diz que as instalações do prédio não estão de acordo com as necessidades das

secretarias. “Isso faz com que os processos não sejam entregues em carga para os advogados que tenham vista processual, inclusive com prazo determinado. Os advogados estão perdendo prazo para vista do processo, necessitando novos requerimentos”, disse. Os membros da comissão que visitou o Fórum sugeriram à juíza que os processos de publicações ficassem armazenados no térreo, em um espaço que será desocupado por uma agência bancária. Isso agilizaria muito o trâmite para cargas. “O ideal seria um prédio próprio. Estamos em processo de digitalização, em seis meses teremos todos digitalizados. Peço um pouco de paciência aos senhores, vamos esperar o ano começar. A partir de 31 de janeiro do próximo ano todas as Varas serão eletrônicas”, afirmou a magistrada. A juíza também prometeu a instalação de um novo elevador em janeiro de 2014. A OAB/DF acompanha de perto as soluções e fará novas visitas ao local sempre que necessário.

Instalações nas Varas do Trabalho são precárias, com processos que se acumulam nas prateleiras, armários e até no chão, o que prejudica e atrasa o trabalho


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Riacho Fundo ganha Sala de Apoio ao Advogado Novo espaço é inaugurado para auxiliar o trabalho dos advogados da região

O

E

m parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), a Seccional inaugurou, em 10 de dezembro, a sala de apoio ao advogado no Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, para o atendimento das regiões administrativas do Riacho Fundo I e II. A solenidade contou com a participação do vice-presidente, Severino Cajazeiras, do secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto e do diretor tesoureiro Antonio Alves. Representando o fórum, o juiz titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri Edmar Ramiro Correia deu boas vindas aos representantes da OAB. “Esse espaço é importante não só para os advogados, mas também para a Justiça, já que a advocacia é uma função constitucionalmente indispensável à administração da Justiça”. A primeira usuária da sala, a advogada Nataly Evelin Konno Rocholl, afirmou que o espaço é extremamente necessário para o meio jurídico “em razão das necessidades que temos de efetuar uma providência urgente, até mesmo para atendimento do jurisdicionado”. Segundo ela, “a iniciativa

Diretoria da Seccional descerra a placa de inauguração da sala que auxiliará advogados

da diretoria só vem a contribuir para o desenvolvimento da advocacia e do próprio fórum que teve essa inauguração tão recente”. A advogada Maria Nazaré Camilo da Silva Lima disse que era emergencial a instalação da sala. “Foi maravilhoso chegar aqui hoje e a sala estar pronta. Antes da sala usávamos uma lan house, pedíamos aos núcleos para fazer tirar cópias. Agora temos a nossa sala”.

Advogados têm direito a duas vagas de estacionamento no DPF Espaço para a advocacia é inaugurado na Polícia Federal

A

tendendo à reivindicação da OAB/DF, o Departamento de Polícia Federal (DPF) disponibilizou duas vagas exclusivas para advogados, em frente à sala dos advogados, no complexo da Polícia (SAIS Quadra7, Lote 23, Setor Policial Sul). Os advogados podem fazer uso das vagas de forma rotativa. Os espaços para o bom exercício profissional vêm sendo

Governo atende Seccional e reforça segurança na C12 de Taguatinga

conquistados dia a dia. Há pouco tempo, foi garantida uma sala de apoio ao advogado dentro do Departamento de Polícia Especializada. A Seccional continuará a luta para que os militantes da advocacia tenham vagas garantidas em tribunais, fóruns e demais órgãos e entidades públicas, pois existe um grande entrave ao livre acesso desses profissionais.

Governo do Distrito Federal reforçou a segurança na quadra C12 de Taguatinga, a pedido da OAB/ DF. No mês de novembro de 2013, a Seccional promoveu ato público para alertar e cobrar das autoridades ações efetivas no combate à violência na quadra, que é uma das mais movimentadas do centro da cidade. Na ocasião, mais de 100 advogados que mantêm seus escritórios nas proximidades participaram do ato, em frente ao Conselho Comunitário de Segurança de Taguatinga. As medidas de segurança foram tomadas pelas Polícias Militar e Civil, de acordo com ofícios encaminhados à Seccional no fim do ano passado. A Polícia Civil implantou, em caráter excepcional e temporário, quatro Centrais de Flagrantes Regionalizadas, que funcionam em plantão nas seguintes delegacias. As centrais também vão atender casos vinculados à Lei Maria da Penha, mesmo aqueles não configurados ‘flagrante delito’. Já a Polícia Militar informou que o setor central de Taguatinga tem recebido especial atenção com a criação da Companhia de Policiamento Comunitário, tendo como um dos seus focos a quadra C12, onde é empregado constantemente o policiamento a pé. Além disso, a quadra recebe diariamente uma viatura do 2º BPM, guarnecida de quatro policiais, das 13h às 21h. O ofício da Polícia Militar diz, ainda, que o local conta com a presença de diversos grupos de usuários de drogas que se escondem quando percebem a presença da polícia e retornam quando as guarnições já partiram. “Nota-se que o problema do uso de drogas é, principalmente, de cunho social, cabendo ação dos órgãos competentes de serviço social”, diz o ofício assinado pelo comandante Edgar Cesar Fernandes Rojas. O presidente Ibaneis Rocha disse que a iniciativa do governo é o primeiro passo para a solução do problema. “Ainda precisamos equacionar a questão do alto número de usuários de drogas, inclusive das crianças que são extremamente vulneráveis. Vamos continuar chamando a atenção do governo para que o problema seja totalmente resolvido”, afirmou.


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A D I D O S R O D OV I Á R I O S Foto: Antônio Cruz/ABr

Foto: Wilson Dias/ABr

Justiça acolhe ação da OAB/DF e impede pagamento de dívidas privadas com dinheiro público Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente ADI da Seccional e disse que regra feria a Lei Orgânica do DF e a Constituição de 1988

O

s contribuintes do Distrito Federal não terão de pagar dívidas trabalhistas de empresas privadas de ônibus que somam mais de R$ 100 milhões. Foi o que decidiu, no mês passado, o Tribunal de Justiça do DF, ao acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em 14 de novembro pela OAB. A Seccional contestou na Justiça a lei que transferia para os contribuintes o pagamento de dívidas de empresas privadas. Os desembargadores do TJ/DF julgaram, em conjunto, as ações da OAB e do Ministério Público contra a Lei 5.209/2013. O presidente da Seccional do DF, Ibaneis Rocha, classificou o resultado do julgamento como uma vitória da sociedade e afirmou que um dos papéis institucionais da OAB é o de zelar pela legalidade. “Não é razoável que o contribuinte do Distrito Federal arque com a dívida de empresas que prestaram durante mais de 40 anos serviço de transporte público de péssima qualidade, com ônibus velhos e mal conservados e com tarifas elevadas”, sustentou a OAB/DF na ação, assinada pelo presidente da entidade. De acordo com Ibaneis, o Tribunal reconheceu que “a lei fere diversos artigos, tanto da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto da Constituição Federal”. Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Vera Lúcia Andrighi, fez referência a iniciativa da OAB/DF, salientando que o tribunal não é contrário ao recebimento dos direitos trabalhistas, mas

é sua tarefa analisar as leis do ponto de vista legal. “Quando o tribunal, eventualmente, reconhece o defeito na norma e por esse motivo a norma não é aplicada, não é o Judiciário que está tirando o direito dos rodoviários”, explicou. Segundo ela, a responsabilidade é da Câmara Legislativa e do governo. A desembargadora disse ainda que a Lei 5209, ao atribuir responsabilidade contratual ao Estado, fere a Lei Orgânica do Distrito Federal. “A Lei Orgânica não autoriza o Estado a assumir dívidas de qualquer natureza, de qualquer prestadora de serviço público. Isso seria o caos financeiro do Estado, empresa alguma se preocuparia em cumprir suas obrigações. A responsabilidade contratual se restringe às empresas permissionárias ou concessionárias e seus contratados”. A OAB/DF reconhece que os trabalhadores têm o pleno direito de receber seus créditos trabalhistas. Mas há alternativas para que não fiquem sem receber. Entre elas, a rescisão indireta dos contratos de trabalho para absorção dos rodoviários pelas novas empresas, acordos coletivos a serem firmados na Justiça do Trabalho e até mesmo o ajuizamento individual de reclamações trabalhistas. A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, também reiterou que o Tribunal de Justiça agiu corretamente. “É impossível que o poder concedente arque com as rescisões trabalhistas. Isso é inconstitucional, viola lei das licitações, viola o acórdão do Supremo Tribunal Federal e também as disposições do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Espero que isso não gere uma descontinuidade do serviço, pelo contrário, a lei prevê que as novas empresas são obrigadas a dar preferência aos antigos

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empregados. Se continua com a empregabilidade e se discute posteriormente a questão da rescisão trabalhista”, afirmou. “O que não se pode admitir é que grandes empresários — sócios majoritários das empresas devedoras dos encargos trabalhistas, alguns conhecidos desde o tempo em que operavam companhias aéreas — sejam beneficiados com a exclusão do risco da atividade empresarial. Risco esse que era extremamente previsível diante do processo licitatório e que não pode ser assumido pelo Estado, à custa de recursos de serviços igualmente essenciais, se olharmos, por exemplo, para a situação precária da saúde e da educação aqui no Distrito Federal”, alegou a Seccional na ação acolhida pelo Tribunal. A ação foi proposta contra a Lei 5.209/2013, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e vigente desde o dia 30 de outubro passado. Pela norma, se as empresas de transporte público que deixam de prestar serviços não quitassem as dívidas trabalhistas com seus empregados, o governo deveria quitá-las. Ou seja, a lei fazia o contribuinte assumir todas as despesas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho de empregados de empresas privadas. A OAB/DF contestou o argumento de que o governo, depois de pagar as dívidas, cobraria os valores das empresas: “O governo do Distrito Federal não tem garantias de que o dinheiro será restituído aos cofres públicos. O Executivo queria pagar a dívida para, depois, ir atrás de um patrimônio que sabe ser incerto. E sobraria para o contribuinte do Distrito Federal arcar com esses valores”. Com o julgamento, o Tribunal de Justiça tirou dos ombros do contribuinte o pagamento de uma dívida milionária que não era sua.

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Informativo janeiro 2014 VIII