Guia Prático da Jovem Advocacia - CCJA Vitoria da Conquista

GUIA PRÁTICO DA

JOVEM ADVOCACIA

CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA OAB/BA – SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2018

OAB BAHIA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA GESTÃO 2016-2018

PRESIDENTE UBIRAJARA GONDIM DE BRITO ÁVILA VICE-PRESIDENTE KATHIUSCIA GIL SANTOS SECRETÁRIO-GERAL GÉSNER FERRAZ SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA GLENDA FELIX OLIVEIRA TESOUREIRO EDVALDO FERREIRA JR.

CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA OAB/BA – SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2018

CCJA - VITÓRIA DA CONQUISTA GESTÃO 2016-2018

PRESIDENTE MURILO NUNES ARAÚJO VICE-PRESIDENTE YASMINE RIBEIRO DIRETOR DE PLANEJAMENTO ALLAN WESDRAS TESOUREIRA MARIANA GUIMARÃES

GRUPO DE TRABALHO: GUIA PRÁTICO DO JOVEM ADVOGADO ANDRESSA DE ALCANTARA DANTAS ILDENILDES MARTINS DA SILVA MARCELO SILVA VELAME SANTOS MARIANA SILVA GUIMARÃES MAYRA LIMA DE CARVALHO MURILO NUNES ARAÚJO NAFILLE DOS SANTOS BRITO PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA RUBENS VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO YASMINE SOUZA RIBEIRO

CORREÇÃO ORTOGRÁFICA: CRISTINA PILOTO

INTEGRANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA OAB/BA – SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

ADRIANO SANTOS PEREIRA

JOALDO SILVA OLIVEIRA

RAYANA KARINA ROCHA

ALAN WESDRA SILVA LÔBO

JOANA CAMPOS FIGUEIREDO

ANDRADE

ALESSANDRA ZAMILUTE PAIVA

JOÃO GABRIEL CRUZ

RUBENS VINICIUS VIEIRA

RODRIGUES

NASCIMENTO

NASCIMENTO

ALEXSANDRA DE SOUZA

JOSÉ ROBERTO SOUZA

SAMUEL CAMPOS TEIXEIRA

PEREIRA FAGUNDES

FERREIRA

NETO

ALINE MACEDO CORRÊA

JÚLIA CARDOSO SOARES

SIDNEY DO CARMO PEDROSA

AMÓS NOLASCO SILVA

JULIANE MIRANDA FREITAS

DIAS

ANDRESSA DE ALCANTARA

KELLY PATRICIA NEWTON

SIMONE GONÇALVES RIBEIRO

DANTAS

ALMEIDA SILVA MONTEIRO

FARIAS

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA

LAÍSA DOS SANTOS

SOLANGE BARRETO CHAVES

ARAÚJO

LARISSA FERREIRA GONÇALVES

TAÍS ALVES PEREIRA

ANTONIO MARCOS SOARES

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

TALMO TORRES SILVA

ARIELLY MIRANDA DUARTE

LEONARDO SILVA ALVES

TAMARA RÊGO RIBEIRO

BÊNNET COSTA SILVA

LETÍCIA GARDÊNIA ASSIS

THAINÁ DOS SANTOS SANTOS

BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA

SOUZA

THALLITA OLIVEIRA SILVA DOS

RIBAS

LIDIA BONFIM MARINHO

SANTOS

BRUNA DANTAS REBOUÇAS

LUAMMY DOS SANTOS

TIAGO SILVA ROCHA

SANTOS

FERNANDES

VILMAR GUIMARÃES JUNIOR

CLEUNICE OLIVEIRA DOS

LUAN FRANCISCO PIRES

WILTON FERREIRA DOS SANTOS

SANTOS

RIBEIRO COELHO CAIRES

YASMINE SOUZA RIBEIRO

DANIANA COSTA VIEIRA

LÚCIO NASCIMENTO TÔRRES

DANIELA PEREIRA NOVAES

MARIA APARECIDA ROCHA

DAVID CARDOSO ANDRADE

CARVALHO

JUNIOR

MARIA CAROLINA FERREIRA

DIEGO ÁQUILA MÁXIMO PAIVA

FRÓES

DIHENNA COSTA MACEDO

MARIANA SILVA GUIMARÃES

FÁBIO DIAS DA ROCHA

MARINA SILVA GUIMARÃES

FLORISVALDO DE JESUS SILVA

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

GABRIEL GONÇALVES

MAYRA LIMA DE CARVALHO

MACHADO

MOABE DA SILVA ANDRADE

GABRIELA SANTOS LIMA

MURILO NUNES ARAUJO

GEOVANA DE JESUS BRITO

NÁFILLE DOS SANTOS BRITO

GÉSSICA TEIXEIRA ROCHA

NAIARA MARQUES BRAGA

GRAZIELLE PEREIRA DIAS

NÁJLA ABD-UL PEREIRA

IAGO DUARTE TEIXEIRA

NOVAES

ILDENILDES MARTINS DA SILVA

PAULO HENRIQUE JESUS DA

INGRID SILVA DE OLIVEIRA

SILVA

IRLA REHEM JABAR

PEDRO HENRIQUE MARTINS

ISRAEL LACERDA SANTOS

PEREIRA

IZABELLA ALVES DOS ANJOS

RAFAEL SANTOS REIS

JANAÍNA DE JESUS FREITAS

RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

JEFERSON GOMES PIRES

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA

Caros Colegas, O presente guia se consubstancia em uma bússola que busca orientar os caminhos dos advogados e advogadas que estão iniciando a carreira, momento que, sem sombra de dúvidas, é o mais difícil. Nada mais justo que

a OAB Conquista

se colocar ao lado dos profissionais para lhes dar esse apoio tão importante nas tarefas do cotidiano. Isso só foi possível com a implementação da concepção de que a jovem advocacia deve exercer um papel de protagonismo dentro da nossa Instituição, ao passo que a criação do CCJA – Conselho Consultivo da Jovem Advocacia é uma das maiores demonstrações de uma gestão participativa e que objetiva principalmente fazer com que os advogados e advogadas possam sobreviver dignamente da profissão. Esse é um material formulado com muito carinho e dedicação pelos integrantes do CCJA, portanto espero que ele possa ser útil no exercício diário desse verdadeiro sacerdócio que é a advocacia.

Ubirajara Gondim de Brito Ávila Presidente da OAB Subseção Vitória da Conquista

Sumário

1.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................................................................... 17

2.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB/BA ........................................................... 18 2.1 DO CONSELHO FEDERAL........................................................................................ 19 2.2 DO CONSELHO SECCIONAL ................................................................................... 19 2.3 DA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA......................................................... 20 2.4 DO CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA ........................................ 22

3.

PRIMEIROS PASSOS .................................................................................................. 23 3.1 DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS....................................... 23 3.2 PUBLICIDADE PROFISSIONAL ................................................................................ 25 3.3 PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E CERTIFICADO DIGITAL ................................ 27 3.3.1 DO CERTIFICADO DIGITAL ................................................................................... 27 3.3.2 SISTEMAS PROCESSUAIS .................................................................................... 28 3.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TABELA DE HONORÁRIOS E AVILTAMENTO.... 29 3.4.1 HONORÁRIOS CONTRATUAIS.............................................................................. 29 3.4.2. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ........................................................................ 30 3.4.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA TRABALHISTA ............................... 30 3.4.4. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/BA ......................................... 30 3.4.5. COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS .................................................... 31 3.4.6 AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS ........................................................................ 32

4.

BENEFÍCIOS PARA ADVOCACIA................................................................................ 33 4.1 PROJETOS PARA JOVENS ADVOGADOS .............................................................. 35

5. CONTATOS ÚTEIS PARA OS ADVOGADOS E ADVOGADAS DA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ................................................................................................. 37

1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros, sendo que a sua instituição ocorreu no ano de 1930 por força do art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha.

Com a criação da OAB, iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado com exigência de formação universitária, sendo que, atualmente, é exigida a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos previstos no artigo 8° da Lei n° 8.906/94.

A OAB tem a função de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, além de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Atualmente a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil são disciplinadas pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/94), pelo Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina, além de seus Provimentos e Resoluções.

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2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB/BA

De acordo com o art. 44, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

A OAB possui órgãos internos, dispostos da seguinte forma:

CONSELHO FEDERAL

CONSELHO SECCIONAIS

SUBSESSÕES

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA

As eleições de todos os membros do Conselho Federal, da diretoria da Seccional, incluindo, neste ato, a eleição para Presidente, Conselheiros e Conselheiras Seccionais e da CAAB (Caixa de Assistência dos Advogados), são 18

realizadas a cada 03 (três) anos, mediante votação direta dos advogados e advogadas regularmente inscritos. A escolha de diretoria do Conselho Federal da OAB, cuja eleição também acontece a cada três anos, realiza-se por meio de voto indireto, promovido pelos conselheiros e conselheiras federais eleitos.

De acordo com o art. 63, § 2º da Lei 8.906/94, para se eleger o candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

2.1 DO CONSELHO FEDERAL O Conselho Federal, com sede em Brasília, é órgão supremo do OAB. Cada Estado brasileiro (unidade federativa) possui uma delegação formada por 3 (três) Conselheiros e/ou Conselheiras Federais que irão compor o Conselho Federal.

Além desses, também compõe o Conselho Federal os seus ex-presidentes na qualidade de membros honorários vitalícios.

Nas sessões do Conselho Federal, os votos são contabilizados por delegação, não podendo ser exercido na hipótese de estar em discursão matéria de interesse da delegação respectiva.

A sua diretoria é composta por Presidente, Vice-Presidente, SecretárioGeral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro.

Tem como atribuições dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; representar os advogados e advogadas nos órgãos e eventos internacionais; editar e alterar o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplinar; ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, dentre outros.

2.2 DO CONSELHO SECCIONAL Cada Estado brasileiro possui um Conselho Seccional, que é composto de Conselheiros e Conselheiras em número proporcional ao número de inscrições na Ordem dos Advogados daquela unidade.

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O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas no Estatuto da OAB, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos, como a edição de seu regimento interno, a criação das Subseções e Caixa de Assistência, fixação da tabela de honorários, dentre outros.

A sua diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, SecretárioGeral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro.

2.3 DA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A OAB, Subseção de Vitória da Conquista, está prestes de completar quarenta anos de sua existência. O ato de sua criação é de 1978; em 1979 já possuía a sua primeira diretoria. Nascida de campanha que teve à frente Ruy Medeiros e Ariene Meira, logo o movimento em favor de uma subseção própria foi tomando corpo, em diversas reuniões ocorridas no salão da Câmara Municipal: Pedro Bittencourt Ferraz, Cassiano Bittencourt Ferraz (irmãos), Coriolano Sales, Eliezé Bispo dos Santos, Evandro Gomes Brito, Juarez Hortélio, Emanuel Machado Neto, Orlando da Silva Leite, Élquisson Soares, Vicente Cassimiro, aderiram à iniciativa e, logo, reivindicações somaram-se a outras anteriores até que o Conselho Seccional da OAB-Ba aprovasse o ato de sua criação. As primeiras eleições – chapa única – realizaram-se e Coriolano Souza Sales tornou-se seu presidente, iniciando trabalho pela criação de outras varas (a Comarca possuía uma Vara criminal e duas cíveis, e abrangia os termos de Vitória da Conquista, Barra do Choça, Caatiba, Belo Campo, Anagé). Essa foi a principal luta de inícios da subseção. Outros presidentes, com suas diretorias e grupos de apoio sucederam-se à gestão profícua de Coriolano Sales: Eliezé Bispo Santos, Rinaldo Luz de Carvalho, Uady Barbosa Bulos, Ruy Medeiros, Ubirajara Gondim Ávila, Jorge Maia, Paulo de Tarso Magalhães David, Gilberto Dias Lima, Alfredo José Ornellas da Nova, Ronaldo Soares, Fábio Santos Macedo, e o atual – Ubirajara Gondim, filho de ex- presidente. Em sua trajetória de quase quarenta anos, a Subseção de Vitória da Conquista da OAB-BA tem mantido 20

uma biblioteca (Biblioteca Eugênio Lira, depois Yara Cairo, hoje sem frequência e que merece ser ampliada e reativada), serviço de Assistência Judiciária e, a partir de 2003, embora ainda de forma restrita, estágio junto à Assistência Judiciária. A aquisição de patrimônio foi preocupação constante da Subseção. Já na administração de Eliezé Santos, foi adquirido, por doação do Município de Vitória da Conquista, grande terreno onde logo se começou a edificar, sob direção colaborativa de Vilson Moreira, a “Casa do Advogado”, projeto ambicioso do qual deveriam constar sala de recepção, eventos culturais e festas, restaurante, consultórios médico e odontológico, quadra poliesportiva, piscina, parque infantil. Foram construídos o módulo do restaurante, o salão, piscina e um campo de futebol, gradativamente no decorrer de varias gestões. Posteriormente, já na gestão de Fábio Macedo, o clube e seu grande terreno foi permutado, com torna em dinheiro, pela casa confortável da atual sede. Mas além de sua sede, a OAB possui um bom imóvel na Praça Virgílio Ferraz (centro de Vitória da Conquista), atualmente ocupado, com fundamento em contrato de comodato, pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista para abrigar o PROCON. Em seus tantos anos de existência a OAB, Subseção de Vitória da Conquista, desenvolveu diversas ações: lutas pela ampliação de varas e criação de comarcas, pela construção do forum, por melhor remuneração de Juízes e serventuários, em defesa dos direitos humanos e contra a violência de agentes do Estado, luta pela saúde (construção do Hospital de Base, cujo projeto, aprovado pelo Estado, não se concretizava) e pela moradia. A Subseção teve início com menos de duas dezenas de advogados (devem ser contados os advogados que militavam em comarcas que se situam na área circunscrita pela OAB/VC), e hoje conta com mais de um milhar. Continua atuante e, com tantos braços e inteligências, pode crescer e intensificar seus serviços aos advogados, estagiários e sociedade. Longa vida à Subseção da OAB de Vitória da Conquista.

Ruy Medeiros

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2.4 DO CONSELHO CONSULTIVO DA JOVEM ADVOCACIA O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da Subseção de Vitória da Conquista, também conhecido como OAB Jovem, é o órgão de representação dos jovens advogados e advogadas das comarcas pertencentes à OAB Subseção de Vitória da Conquista, sendo compreendidos como aqueles com até 05 anos de profissão.

Implantado no mês de setembro de 2018, na Subseção de Vitória da Conquista, faz parte de uma série de medidas de fortalecimento, orientação e acolhimento da jovem advocacia das comarcas que compõem a Subseção, considerando os anseios, as dificuldades e as demandas específicas dos advogados em início de carreira.

A sua estrutura é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Diretor de Planejamento, um Diretor de Relações Institucionais e um Tesoureiro, bem como pelos seus Conselheiros e Membros Colaboradores.

As sessões e reuniões do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia são abertas ao público, sendo a presença dos operadores do direito e da sociedade em geral sempre bem-vinda.

Para sua indicação como Conselheiro, o jovem advogado deve comparecer a, no mínimo, 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, sendo prerrogativa do Presidente da Subseção a nomeação do advogado ou advogada.

Além das sessões abertas, o CCJA desenvolve seus trabalhos por meio de Projetos, Grupos de Trabalho, Palestras e Eventos de forma a buscar desenvolver sua política institucional voltada para os jovens advogados.

Espaço de protagonismo da jovem advocacia, inclusive sendo presidida por jovens advogados, o CCJA tem a missão de manter as portas da OAB abertas aos advogados, atuando em parceria com a direção da subseção e as demais comissões.

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3. PRIMEIROS PASSOS 3.1 DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS Os direitos e prerrogativas são um conjunto de benesses estabelecidas legalmente aos advogados para garantir o desempenho da profissão de forma plena, com liberdade e independência.

No exercício da advocacia, os atos dos advogados são invioláveis, pois estes prestam serviço público e de relevante valor social, inexistindo hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Todavia, é dever do advogado agir com respeito, discrição e independência, exigindo tratamento isonômico e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

Dentre as principais prerrogativas dos advogados estão: 

Receber tratamento à altura da dignidade da profissão;



Exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional;



Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônica ou afins, salvo caso de busca e apreensão

determinada

por

magistrado

e

acompanhada

de

representante da OAB; 

Direito de comunicação com o cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também à troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional;



Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional;



Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar;

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

Ter livre acesso nas salas e dependências de audiências e secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;



Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão;



Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de procuração com poderes especiais;



Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;



Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 minutos, salvo prazo maior for concedido;



Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos, bem como para replicar acusações ou censura que lhe forem feitas;



Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;



Permanecer sentado ou em pé, bem como se retirar, sem a necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.



Ter vistas dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;



Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração pelo prazo de dez dias.

24

No caso de violação de quaisquer direitos ou prerrogativa, a Ordem dos Advogados do Brasil deve promover, com exclusividade, a representação e a defesa dos inscritos em todo o território nacional.

Na hipótese de o profissional se deparar com situações que violem ou suprimam os seus direitos, devem imediatamente comunicar o fato na sede da OAB mais próxima, para que lhes sejam garantidos os direitos e prerrogativas inerentes ao exercício da profissão. É indispensável, no exercício da advocacia, a utilização do documento profissional, servindo este como prova da identificação civil para todos os fins legais.

3.2 PUBLICIDADE PROFISSIONAL Mecanismo importante para o êxito profissional do jovem advogado é a utilização correta e ética da publicidade profissional, sendo disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como pelo provimento número 94 de 2000, sendo necessária a observação dos seus limites e possibilidades, uma vez que o descumprimento das normas referentes à publicidade profissional é infração ética, passível de punição após processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

O advogado e a advogada, bem como a sociedade de advogados, podem realizar publicidade em caráter informativo sempre, com descrição e sobriedade, sem que configure captação de clientela ou mercantilização da profissão, bem como não devem induzir o leitor a litigar. Deve haver sempre a indicação do nome do advogado e advogada ou da sociedade com respectivo número de inscrição na Ordem ou seu registro.

Em qualquer publicidade relativa à advocacia, o advogado e advogada não podem divulgar valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, mencionar clientes ou demandas sob o seu patrocínio, prometer resultados, mencionar título acadêmico não reconhecido, utilizar expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação, assim como utilizar meios promocionais incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Destacamos abaixo alguns pontos de grande importância sobre o assunto: 25



Veículos de informação publicitária

São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia a internet, o fax e o e-mail, bem como revistas, folhetos, jornais, boletins, papéis de petições, de recados e de cartas, além envelopes e pastas. É permitida também a publicidade da advocacia através da utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, de placa identificativa afixada no local do escritório, anuncio em listas de telefone e análogos, patrocínio de eventos e publicações de conteúdo científico e cultural, mala direta aos clientes cadastrados e menção em anuários. É vedada a publicidade por meio de anúncios em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público, a utilização de panfletos a serem distribuídos ao público, a oferta de serviços mediante intermediários e a divulgação de serviços de advocacia juntamente a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.



Cartões e materiais de escritório

Em seus cartões e materiais de escritório que venham a utilizar, o advogado e a advogada farão constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB, sendo permitida, ainda, a referência aos títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à vida profissional do advogado e advogada, as instituições jurídicas de que faça parte e as especialidades a que se dedique, o seu endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido. Deve ser observado, também, que é vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visita, a menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

26



Sites, redes sociais e blog

O advogado e advogada ou a sociedade poderão manter páginas em redes sociais, sites e blogs, podendo fornecer informações acerca de o conteúdo jurídico e de eventos úteis à orientação geral, não sendo permitido a menção a clientes, inclusive depoimentos destes, ou a casos concretos, nem implicar no oferecimento de serviços ou representarem forma de captação de clientela.



Divulgação de meios de contato em publicações

Ao publicar em artigos jurídicos, acadêmicos, literários ou culturais, bem como ao participar de programas de rádio ou televisão e matérias na imprensa ou internet, o advogado e a advogada não devem fornecer dados de contato como endereço e telefone, sendo permitida apenas a referência a seu e-mail.

3.3 PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E CERTIFICADO DIGITAL Com a inovação tecnológica em todos os ramos da sociedade, o exercício da advocacia ficou cada vez mais ligado às mudanças tecnológicas. As substituições da máquina de digitar pelo computador, a consulta on-line dos andamentos dos processos, a virtualização do Diário de Justiça, culminaram na maior e mais atual modificação tecnológica, qual seja a virtualização dos processos. Além de gerar maior celeridade, essa modificação criou uma maior economia de espaço, de tempo e de dinheiro tanto para os escritórios como para as estruturas do Poder Judiciário.

Cada tribunal tem um sistema próprio de virtualização dos processos, sendo necessário ao advogado, para o peticionamento eletrônico, a utilização de um certificado digital.

3.3.1 DO CERTIFICADO DIGITAL

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Os certificados digitais são a forma como o advogado se identifica virtualmente por meio da criptografia, sendo utilizado para substituir as assinaturas manuscritas.

Para emissão do certificado digital, o Advogado deve passar por três fases: 1) Solicitação e pagamento: feitos no site: www.acoab.com.br; 2) Agendamento e comprovação de documentos pessoais: após agendar sua ida a um dos postos citados para validação dos documentos necessários (Carteira Profissional Emitida pela OAB, CPF, comprovante de endereço e 01 fotos 3x4); 3) Emissão: após realizada com sucesso a validação presencial, seu certificado digital será emitido.

Para utilização do certificado, é necessária a instalação de alguns componentes de informática (softwares). Os programas necessários, bem como o passo-a-passo

dessa

instalação

podem

ser

encontrados

no

site:

www.acoab.com.br/instale.

3.3.2 SISTEMAS PROCESSUAIS Uma vez de posse do certificado digital e da leitora, instalados os programas necessários, o Advogado está apto a navegar pelos sistemas e realizar suas funções virtualmente.

Atualmente, no estado do Bahia, temos três grandes sistemas, a saber: 

PJe (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO) é a plataforma de virtualização oficial do Conselho Nacional de Justiça, utilizado pela Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual e Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas menor porte.



ESaj (www.esaj.tjba.jus.br) que é utilizado pela Justiça Comum é o sistema de processos utilizado pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia, abarcando primeira e segunda instância. Os documentos devem ser protocolizados em formato PDF. Ao final do protocolo, todos os documentos serão validados pelo usuário e um e-mail será enviado pelo sistema para o usuário confirmando o protocolo.

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

O Projudi (www.projudi.tjba.jus.br) é o sistema de processos utilizado pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Bahia. Para ter acesso ao Projudi (Processo Judicial Digital), é necessário fazer um cadastro em uma unidade dos Juizados, sendo gerado um identificador virtual e senha que servirá para assinar e validar os documentos.

3.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TABELA DE HONORÁRIOS E AVILTAMENTO A lei nº 8906/94 (Estatuto do Advogado) faz expressamente a distinção entre as espécies de honorários advocatícios nascidos de qualquer condenação judicial, diferenciando de forma peremptória, no art. 22, os honorários convencionais (contratuais) dos sucumbenciais.

3.4.1 HONORÁRIOS CONTRATUAIS O advogado deve contratar, por escrito, a prestação de serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso do acordo, observando os valores mínimos constantes na tabela; Os honorários serão devidos independentemente de êxito na ação ou desfecho no assunto tratado; Quando da renúncia ou revogação dos poderes outorgados aos causídicos, há possibilidade do pedido de “reserva dos honorários” por parte do advogado atuante na causa, mediante juntada do contrato de honorários nos autos do processo em que fora patrono. (art.22, §4º, Estatuto da Advocacia) Quando não houver contrato ou acordo firmado entre cliente e advogado, haverá o arbitramento judicial sempre com supedâneo na tabela da OAB.

29

3.4.2. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS São aqueles fixado pelo juiz ao advogado da parte “vencedora”, arcados pela parte sucumbente, à proporção de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (art. 20, §3º e §4º, CPC).

3.4.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA TRABALHISTA Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado, conforme disposto no art. 791-A. Serão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Em casos de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários.

Serão devidos, também, na reconvenção.

Vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência poderão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, deixar de existir essa condição de insuficiência de recursos caso contrário, passado esse período, será extinta a obrigação.

3.4.4. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/BA A tabela de honorários advocatícios é o instrumento que indica o valor dos honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados, conforme seu conteúdo, sendo fixada por cada Conselho Seccional da OAB. 30

Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos na tabela, as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Embora seja admissível, o pacto verbal de honorários é desaconselhável.

A tabela de honorários da OAB/BA, criada pela Resolução 05 de 2014 do Conselho Pleno da OAB/BA, indica honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados, devendo ser levada em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente.

Há de se destacar que a quantidade de processos não pode ser justificativa para o descumprimento dos valores mínimos fixados na tabela.

A íntegra da Tabela de Honorários, além de publicada no Diário Oficial, ficará disponível no site: http://www.oab-ba.org.br/advogado/tabela-de-honorarios/.

3.4.5. COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS São títulos executivos, o contrato escrito e a decisão, que fixar os honorários, e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (art. 24, Estatuto da Advocacia) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmo autos da ação em que tenha atuado o advogado. (§ 1º do art. 24, Estatuto da Advocacia) Sucessores ou representante legal poderão receber os honorários sucumbenciais na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado. (§ 2º do art. 24, Estatuto da Advocacia) A ação de cobrança de honorários advocatício prescreve, em cinco anos, a contar do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que o fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; da renúncia ou revogação do mandato. (art. 25, Estatuto da Advocacia)

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O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar sem a intervenção do advogado que o substabeleceu. (art. 26, Estatuto da Advocacia.

3.4.6 AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS Possuindo o caráter alimentar, os honorários advocatícios nem sempre representam uma remuneração digna aos advogados, que, muitas vezes, têm seus honorários aviltados, não somente pela grande concorrência existente, em que alguns profissionais acabam por desvalorizar a classe, ao cobrar honorários muito inferiores aos parâmetros estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também pelo problema da compensação dos honorários advocatícios e pelo aviltamento dos valores dos honorários de sucumbência, que muitas vezes são fixados em valores incompatíveis com o valor da condenação e com o trabalho desenvolvido.

Em relação à questão do aviltamento dos honorários advocatícios pelos próprios advogados, o profissional da advocacia deve atuar de forma a evitar o aviltamento de sua remuneração, não contratando serviços jurídicos por preços irrisórios ou em valores inferiores aos trazidos pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, além de se prejudicar precarizando os seus serviços, toda a categoria é lesada por essa prática que acaba minando a advocacia.

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4. BENEFÍCIOS PARA ADVOCACIA 

Manicure e Pedicure

A OAB Subseção Vitória da Conquista oferece aos advogados e advogadas da Subseção o serviço de manicure e pedicure gratuitamente, sendo o serviço limitado ao número de atendimentos contratados pela Ordem durante o mês.

Atendimentos: Todas as segunda-feira e quarta-feira, mediante agendamento prévio.

Agendamento: (77) 3424-2158 Local: Sede da OAB Vitória da Conquista – Rua Rotary Club, 103 – Centro.



Massoterapia

O SPA Urbano é um espaço que oferece uma agradável estrutura, onde o advogado (a) encontra serviços gratuitos para recarregar as energias e manter o equilíbrio do corpo e da mente.

Agendamento com Eleni Prado, Massoterapeuta: (77) 98809-8305 (Whatsapp) Local: Sede da OAB Vitória da Conquista – Rua Rotary Club, 103 – Centro.



Escritório Virtual

O Projeto Escritório Virtual, através do Bahia Office, disponibiliza uma infraestrutura para você advogado (a) que ainda não dispõe de sala para atendimento. O objetivo é viabilizar o acesso dos colegas, principalmente aqueles que estão ingressando agora na carreira, para que possam acolher seus clientes.

ESTRUTURA: As duas salas de atendimento são totalmente mobiliadas, decoradas e estão equipadas com material de escritório, telefone, cadeiras e poltronas confortáveis, tudo apresentando um excelente padrão de qualidade.

LOCALIZAÇÃO: O centro empresarial, anexo ao Shopping Conquista Sul, é um dos edifícios mais modernos do interior da Bahia. O Multiplace se tornou referência de

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centro empresarial na cidade, pelo seu porte imponente e modernidade do equipamento.

TRANSPORTE GRATUITO: A OAB Subseção de Vitória da Conquista disponibiliza seu veículo para transportar os advogados e advogadas da Subseção até o Escritório Virtual.* * Mediante agendamento e conforme disponibilidade e preenchimento das condições.

Agendamento: (77) 3424-2158 Local: Centro Empresarial Multiplace Conquista Sul, 12º andar, sala 1210 (Avenida Juracy Magalhães - 3340 - A – Felicia)

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Centro de Inclusão Digital

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e também com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

A inclusão digital surgiu diante da necessidade de capacitar e democratizar o acesso dos advogados nessa nova tecnologia.

A OAB Vitória da Conquista dispõe desse serviço de suporte e capacitação para garantir acesso dos advogados a todos os sistemas de peticionamento eletrônico.

Prestando mais um serviço de qualidade, são oferecidos: atendimento presencial e por telefone para suporte e treinamento de advogados, apresentação do sistema, incluindo informações de como fazer instalações e configurações necessárias para viabilizar a acessibilidade dos profissionais ao sistema digital.

Local: Centro Empresarial Multiplace Conquista Sul, 12º andar, sala 1210 (Avenida Juracy Magalhães - 3340 - A – Felicia) 34



Transporte Gratuito

Para facilitar a vida dos advogados, a CAAB oferece o serviço de transporte gratuito.

Os itinerários cobrem os principais destinos da classe advocatícia de Vitória da Conquista, permitindo que os advogados deixem seus veículos nas garagens das suas casas ou escritórios, sem a preocupação com estacionamentos nem com o estresse do trânsito da cidade.

Para aproveitar, basta apresentar a Carteira da OAB-BA ou o Cartão CAAB. O serviço é oferecido de segunda a sexta- feira.

Confira roteiro completo. (IMAGEM DO ITINERÁRIO) A OAB - Subseção de Vitória da Conquista também disponibilizará o carro da OAB para transportar os advogados da Subseção até o Escritório Virtual (Bahia Office) situado no Multiplace Conquista Sul. A iniciativa visa, além de não atrapalhar o funcionamento da Van que circula para os fóruns, viabilizar a efetiva utilização do serviço gratuito disponibilizado através da parceria firmada, sobretudo para aqueles colegas que não possuem carro próprio ou que ainda não podem custear outras formas de deslocamento.

Para mais informações, ligue: (77) 3424-2158

4.1 PROJETOS PARA JOVENS ADVOGADOS 

Doutor Amigo

A OAB – Subseção de Vitória da Conquista, desde março de 2017, conta com o programa Doutor Amigo, que consiste em uma ferramenta digital que permite a colaboração entre Advogados em início de carreia e Advogados mais experientes.

O Advogado com mais tempo de advocacia, aqui chamado Doutor Amigo, se predispõem a tirar dúvidas dos colegas recém-iniciados na profissão, sobretudo em 35

relação às dificuldades enfrentadas no cotidiano, como cobrança de honorários, especificidades dos contratos com clientes e peculiaridades da prática forense.

Sabemos que o início da carreira é marcado por algumas dúvidas e incertezas, mas o Doutor Amigo atuará exatamente para auxiliar neste percurso.

Considerando que a Advocacia é marcada por características especiais como a parceria e o incessante aprendizado, acreditamos que o programa Doutor Amigo é um caminho que revela o ideal de solidariedade, tão perseguido nos dias atuais.

Por isso, Advogado, seja um Doutor Amigo!

Acesse www.oabconquista.com.br, vá até a área do Advogado, campo “Doutor Amigo”, e marque a opção SIM! Para os iniciantes que queiram o auxílio de um Advogado mais experiente, também no campo “Doutor Amigo”, deverão procurar um dos Advogados habilitados e se inscrever.

No momento da inscrição, o Doutor Amigo receberá um e-mail automático com as informações de contato do solicitante, a fim de que seja iniciada a parceria.

O Doutor Amigo, diante das informações de contato, deverá enviar um e-mail de saudação e iniciar o auxílio.

Para ter acesso à ferramenta, é necessário fazer o login no site.



Happy Ordem

O Happy Ordem é um evento informal realizado pela Comissão dos Jovens Advogados da OAB Subseção Vitória da Conquista, que visa proporcionar o encontro de advogados para troca de ideias e de contatos, promovendo uma interatividade para além do ambiente dos escritórios, fóruns e tribunais.

A interação se revela de suma importância para o crescimento profissional, ao possibilitar conhecer as necessidades da prática da advocacia e as dificuldades enfrentadas pelos colegas, assim como promover a união da classe e fortalecimento de vínculos.

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5. CONTATOS ÚTEIS PARA OS ADVOGADOS E ADVOGADAS DA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. VITÓRIA DA CONQUISTA

Cartório: (77) 3229-1131

Fórum de Vitória da Conquista -

Assessor: (77) 3229-1132

Módulo I: Av. Luis Fernandes de Oliveira, nº 75, Universidade, CEP

Gabinete: (77) 3229-1133

45.000-905 4ª Vara Cível - 3º Andar

Telefone Geral: (77) 3229-1100 Administração:

(77)

3229-

1180/1181/1182

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1140 Cartório: (77) 3229-1141 Assessor: (77) 3229-1142

1ª Vara Cível - 1º Andar

Gabinete: (77) 3229-1143

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1110 Cartório: (77) 3229-1111

5ª Vara Cível - 3º Andar

Assessor: (77) 3229-1112

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1150

Gabinete: (77) 3229-1113

Cartório: (77) 3229-1151 Assessor: (77) 3229-1152

2ª Vara Cível - 2º Andar

Gabinete: (77) 3229-1153

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1120 Cartório: (77) 3229-1121

1ª Vara da Família - 1º Andar

Assessor: (77) 3229-1122

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1160

Gabinete: (77) 3229-1123

Cartório: (77) 3229-1161 Assessor: (77) 3229-1162

3ª Vara Cível - 2º Andar

Gabinete: (77) 3229-1163

Diretor de Secretaria: (77) 3229-1130 37

Núcleo de Conciliação - Térreo

Gestora: (77) 3424-8957

Telefone: (77) 3229-1170

Informática: (77) 3425-8968 Vara do Júri

Balcão da Cidadania - Térreo

Gabinete: (77) 3425-8911

Telefone: (77) 3229-1171

Cartório: (77) 3425-8912

Distribuição - Térreo

1ª Vara Crime

Telefone: (77) 3229-1172

Gabinete : (77) 3425-8913 Cartório: (77) 3425-8914

Protocolo - Térreo Telefone: (77) 3229-1173

2ª Vara Crime Gabinete: (77) 3425-8915

Sala de Convívio

Cartório: (77) 3425-8916

Telefone: (77) 3229-1183 Registro Civil 1º Ofício Guarita - Subsolo

Telefone: (77) 3425-8917

Telefone: (77) 3229-1184 Registro Civil 2º Ofício Telefone: (77) 3425-8918 Fórum

João

Mangabeira:

Praça

Estêvão Santos, n° 41, Centro, CEP 45.000-905 Telefone Geral: (77) 3425-8900

Tabelionato 1º Ofício Cartório: (77) 3425-8920

Administração: (77) 3425-8951 Fax: (77) 3425-8950

Tabelionato 2º Ofício 38

Cartório: (77) 3425-8921

Cartório

de

Registro

Títulos

e

Documentos Tabelionato 3º Ofício

Telefone: (77) 3425-8940

Cartório: (77) 3425-8922 Avaliador: Registro de Imóveis 1º Ofício

Telefone: (77) 3425-8941

Cartório: (77) 3425-8923 Juizado Especial Criminal Registro de Imóveis 2º Ofício

Telefone: (77) 3425-8926

Cartório: (77) 3425-8924 3º Juizado Especial Cível - Matutino Oficiais de Justiça

Telefone: (77) 3425-8927

Cartório: (77) 3425-8925 Juizado Especial de Pequenas Causas (JPC) Juizado de Menores

Telefone:: (77) 3424-4245

Telefone: (77) 3425-8939 Juizado

Especial

de

Vara da Infância e Juventude

Consumidor (JDC)

Gabinete Juiz: (77) 3425-8966

Telefone: (77) 3425-8955

Defesa

do

Cartório: (77)3424-8960 Distribuição Informatizada Núcleo de Conciliação

Telefone: (77) 3425-8953

Gabinete: (77) 3425-8942

1ª Vara da Fazenda Gabinete: (77) 3425-8932 39

Cartório: (77) 3425-8933

Cartório: (77) 3425-8967 Preposto: (77) 3425-8968

3ª Vara Crime Gabinete: (77) 3425-8910

Cartório do Protesto de Títulos

Cartório: (77) 3425-8961

Telefone: (77) 3424-6994 / 1031

Vara Especializada Criminal

Defensoria Pública

Gabinete: (77) 3425-8960

Telefone: (77) 3422-8964

Cartório: (77) 3425-8961 Ministério Público Vara Especializada de Defesa do

Telefone: (77) 3425-9354

Consumidor Gabinete: (77) 3425-8962 Cartório: (77) 3425-8963

Vara Cível Especializada (Fazenda Pública) Gabinete e 2ª Vara Cível: (77) 3425-

OAB Telefone: (77) 3421-2158

Plantão de Prerrogativas OAB Telefone: (77) 99808-2038

8966

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