NoticiasLx 18Março2023

Câmara de Loures adjudica obras de preparação dos terrenos para a jornada mundial da juvenude

PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO CORREIO MORDelimitada a Unidade de Execução 1

TRANSMISSÕES DE SESSÕES PÚBLICAS DAS ASSEMBLEIAS E

O RGPD

Março Jovem: Encontro “Jovens há futuro!”

A redução do IMI em Odivelas - uma mão cheia de nada

Indice

Loures no Centro de uma Maioria Absoluta e os “Motores Já Aquecem” 2

Jov’arte - Bienal Jovem 2023 3

Ciclo Loures Educa+ 2023 4

Loures | Aqua Conference 2023 | 17, 18 e 19 Março 5

Loures de lés a lés – Oeste a Este 6

Câmara de Loures adjudica obras de preparação dos terrenos para a jornada mundial da juvenude 7

Março Jovem: Encontro “Jovens há futuro!” 8

Tecnologias Emergentes para a Gestão Energética de Edifícios 9

A trapalhada à volta do Metro de Superfície Odivelas – Loures 10

Atividades do “Março Jovem 2023” no Parque da Cidade 11

A CULTURA 12/13

A redução do IMI em Odivelas - uma mão cheia de nada 14

PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO CORREIO MOR 15

Proposta de alteração do PDM em discussão pública - PARA ADEQUAÇÃO AO RJIGT 15

TRANSMISSÕES DE SESSÕES

PÚBLICAS DAS ASSEMBLEIAS E O RGPD 16/17

Loures no Centro de uma Maioria

Absoluta e os “Motores Já Aquecem”

Espero muito mais que uma frase, no ano 2023/2024, por parte do PS em Loures.

Dirão uns que este mandato 2021/2025 é, para o PS, um mandato para colocar as coisas nos eixos e resolver muitos dos problemas herdados da gestão CDU e que, como é dos livros, será no 2º mandato de 2025/2029 que se irá ver do que é capaz este PS - Loures. Que fique claro que falo do PS Loures que difere, em muito, por exemplo, do PS Odivelas. É meu entendimento que são os homens ou mulheres que fazem os partidos e não o contrário mas, adiante.

A questão é, como vamos chegar às Autárquicas de 2025… estamos apenas a 2 anos das Eleições para o governo local e tudo parece encaminharse para que um conjunto de obras estruturantes para o Município de Loures ganhe forma e salte dos projetos para a realidade. São os Centros de Saúde e as grandes obras como a Variante ou a renovada via para o Barro que vão dar corpo aquilo que vai ser a afirmação do PS em 2025, não esquecendo que terá de ser na cidade de Loures que o PS irá conquistar posições ao PCP/ CDU.

A imagem de marca de Ricardo Leão é hoje a mais forte no Município e portanto, juntando o homem à obra, o PS Loures tem mais do que nunca condições para a conquista da maioria absoluta e, a não ser que seja cometido um grande erro político, como o PCP/CDU acumulou no último mandato de 2017/2021 (GESLOURES –19 de Outubro, O dia em que Bernardino Soares e o PCP começaram a Perder Loures Antonio Tavares - 19 Outubro, 2018) podemos começar a pensar num cenário de Maioria Absoluta do PS Loures.

Na verdade, podemos dizer que os motores já aquecem para as próximas Eleições Locais e tendo como certo o Axioma da Maioria Absoluta PS – Loures, a curiosidade vai para a representação que as restantes forças vão ter no próximo mandato.

Falando do Órgão Câmara Municipal, ao crescimento do PS em mandatos, terá que corresponder a diminuição da representação de

outras forças e, o mais provável, será a perda de pelo menos um mandato pela CDU/PCP que, com a sua posição pró Russa, na invasão e agressão militar à Ucrânia, deu mais um “tiro no pé”. O candidato do PCP/CDU será importante e a escolha de, por exemplo, Paulo Piteira, seria desastroso mas, não vamos contar com mais esse grande erro na repartição de mandatos na CM Loures.

Chegamos à grande dúvida da repartição dos restantes votos pelo PSD e CHEGA. O PSD –Loures tem passado ao lado da governação local e, nem mesmo os cartazes espalhados com as fotos dos dois Vereadores, consegue disfarçar a falta de notoriedade dos mesmos completamente submersos pelas realizações e exposição pública do Executivo Socialista. Aqui convirá salientar mais um “tiro no pé”, desta vez do PSD, quando não firmou um acordo de governação, que a existir ninguém conhece nem ninguém refere, e nestas coisas da política - algo que não é público não existe. A imagem pública do PSD – Loures não saiu bem deste tiraço e das consequentes interpretações pelo que, em 2025, veremos as consequências políticas. Quanto ao CHEGA, o seu Vereador Bruno Nunes, ao longo destes 2 anos, tem andado dividido entre a AR e a Câmara de Loures e, veremos, se o crescimento nacional do seu partido irá compensar as faltas de presença, como Vereador, no Órgão CM Loures para que foi eleito. A 2 anos da Eleições, ou o CHEGA ganha um novo folego em Loures ou a divisão das 3 cadeiras com o PSD irá manterse em 2 para o PSD e 1 para o CHEGA. Daqui em diante, grandes opções são expectáveis apontando para verem a luz do dia em 2024, princípios de 2025. Dirão muitos que ainda é cedo para projeções e que uma maioria absoluta é em si um facto que vai ser agitado pela Oposição, incluindo o PSD, e sobre o qual a proximidade tóxica com o Município de Odivelas e o seu exercício pelo PS – Odivelas, pode ser negativo. A questão é relevante mas prometo voltar a ela mais próximo das Eleições de 2025.

António Tavares, diretor, EDITORIAL

Ficha Técnica Noticias LX - Diretor: António Tavares - Editor e Redação: Alameda Salgueiro Maia, Lote 4, 1º andar – Gab 8, 2660-329 Santo António dos Cavaleiros | NoticiasLx@sapo.pt

Colunistas: Oliveira Dias, Paulo Bernardo e Sousa, Ricardo Henriques, Nuno Miguel Botelho, Fernando Pedroso, Ricardo Andrade, Maria Máxima Vaz, David Pinheiro, Filomena Francisco, Vitor Manuel Adrião, Pedro Almeida, João Calado, José Maria Pignatelli, Filipe Martins, Ricardo Helena.

Inscrição na ERC: 127230 Periodicidade: Semanal

Estatuto editorial: https://noticiaslx.pt/estatuto-editorial/

Regras editoriais: https://noticiaslx.pt/regras-editoriais/

NoticiasLx: https://NoticiasLx.pt

Jov’arte - Bienal Jovem 2023

INSCRIÇÕES ATÉ 31 MAIO

Estão a decorrer, até 31 de maio, as inscrições para participar na próxima edição da Jov’arte - Bienal Jovem, cujo objetivo é estimular a criação artística inovadora e distinguir o trabalho de jovens artistas no campo das artes plásticas e visuais.

Os participantes devem ter idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos e apresentar obras de artes visuais, nas suas várias vertentes: pintura, fotografia, desenho, escultura, cerâmica, instalação, vídeo, entre outras.

Serão atribuídos prémios monetários – no valor de dois mil euros, mil e quinhentos euros e mil euros – às três obras que mais se destaquem pela sua qualidade artística, técnica e criativa, bem como pela sua relevância e caráter inovador, no contexto do panorama artístico atual.

Ao vencedor será ainda dada a oportunidade de realizar uma exposição individual, num espaço municipal.

Ficha de inscrição

Calendário

FAQ Normas de participação

Normas de participação

Fonte: CM Loures

NoticiasLx, 18 de Março de 2023

Pág. 2 NoticiasLx, 18 de Março de 2023

Ciclo Loures Educa+ 2023

A“Mente, cérebro, família e escola: Dos melhores métodos para aprender ao papel da família e da escola”

“Como motivar os filhos para o sucesso”

A Escola Básica do Prior Velho recebe, no dia 22 de março, a ação “Mente, cérebro, família e escola: Dos melhores métodos para aprender ao papel da família e da escola”. No dia 23 de março é a vez da Escola Secundária de São João da Talha receber a ação “Como motivar os filhos para o sucesso”.

Integradas na iniciativa “Ciclo Loures Educa +”, as ações contarão, respetivamente, com a participação da psicóloga da educação Joana

Rato e do professor Jorge Rio Cardoso. Ambas as ações terão início às 18h30.

O “Ciclo Loures Educa +” trata-se de um conjunto de debates, ações (in)formativas e oficinas, realizado em parceria com Associações de Pais e Encarregados de Educação, Agrupamentos de Escolas, Centro de Formação de Associação de Escolas CENFORES e Centro de Formação de Associação de Escolas da Zona Oriental do Concelho de Loures. É dirigido a pais e encarregados de educação, professores e outros profissionais da área educativa.

Pretende-se com esta iniciativa proporcionar a partilha de conhecimentos para a discussão e

reflexão em torno das grandes temáticas da Educação e das questões essenciais nas áreas da Infância e da Adolescência, contando-se, para o efeito, com a participação de duas dezenas de alguns dos mais reputados especialistas nacionais.

Mais se informa que estas ações são reconhecidas pelo Centro de Formação de Associação de Escolas CENFORES e pelo Centro de Formação de Associação de Escolas da Zona Oriental do Concelho de Loures e a sua participação confere a qualidade de Ação de Curta Duração (ACD).

Fonte: CM Loures

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Loures | Aqua Conference 2023 | 17, 18 e 19 Março

Durante três dias serão disponibilizados diversos workshops na Escola Secundária António Carvalho Figueiredo, e algumas demonstrações práticas na Piscina de Loures.

A GesLoures realizou uma parceria com a Portugal Aquatraining e a Câmara Municipal de Loures na qualidade de Co – Anfitriã desta Conferência Internacional sobre formação especializada em Gestão de Piscinas, Natação, Hidroterapia e Aquafitness organizada pela @PORTUGAL AQUATRAINING , denominada LOURES AQUACONFERENCE 2023.

A GesLoures, na qualidade de CoOrganizadora da Conferência, proporcionará nestes 3 dias a inscrição de forma gratuita aos seus Trabalhadores(as) e Colaboradores(as) que realizarão Formação Profissional para uma cada vez melhor capacitação dos Nossos serviços.

A Convenção contará com preletores Nacionais e Internacionais de renome, oriundos do mundo do Fitness, Natação e Hidroterapia.

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NoticiasLx, 18 de Março de 2023

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Fonte: GesLoures

Loures de lés a lés – Oeste a Este Loures | ATÉ 30 DE ABRIL –Limpeza obrigatória de terrenos

Participe na caminhada Loures de lés a lés –Oeste a Este que, no dia 18 de março, convida a fazer uma travessia do concelho de Loures, com 22 quilómetros, entre Montemor e o Parque Urbano de Santa Iria de Azóia (PUSIA).

Em 2023 a Câmara de Loures propõe duas travessias: uma no dia 18 de março, de Oeste a Este, e outra em dezembro, de Norte a Sul. Serão duas caminhadas mais extensas que o habitual, com aproximadamente 22 quilómetros, havendo a oportunidade de ficar a conhecer paisagens menos vistas e património menos conhecido.

É o caso da Quinta dos Condes de Valpassos, da Capela da Nossa Senhora da Redonda, da Capela de Santo Amaro, da Quinta da Granja, da Quinta do Carrascal, da Igreja da Nossa Senhora da Petronilha, do Palácio e da Capela de Pinteus e da Igreja de São Julião do Tojal, nesta primeira travessia entre Montemor e o Parque Urbano de

Santa Iria de Azóia. O ponto de encontro está marcado para o PUSIA, às 8h15, de onde seguirão de autocarro até ao local do início da caminhada.

As inscrições são limitadas e devem ser feitas até 15 de março, junto da Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Loures, através do formulário de inscrição, do endereço de correio eletrónico dd@cm-loures.pt, ou pelo telefone211 151 157.

Inscrições aqui: https://bit.ly/3F3joXe

Fonte: CM Loures

Câmara de Loures adjudica obras de preparação dos terrenos para a jornada mundial da juvenude

De forma a minimizar o risco de incêndio, a Câmara Municipal de Loures recorda que deverá limpar a vegetação dos seus terrenos até ao dia 30 de abril.

Sabia que limpar a vegetação à volta das casas é a melhor forma de prevenir que um incêndio o atinja a si e aos seus bens? A legislação em território nacional indica que proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos, devem realizar anualmente um conjunto de ações de proteção e segurança com vista à mitigação de riscos de incêndio.

Assim, se é proprietário de um terreno rural (florestal ou agrícola) saiba o que deve fazer até dia 30 de abril de 2023.

Se precisar de esclarecer alguma dúvida, contacte o Departamento de Ambiente, através da Divisão de Gestão de Parques e Floresta: 211 150 326 | dgpf@cm-loures.pt | GNR/SEPNA ct.lsb.dvfx.npa@gnr.pt.

A Câmara Municipal de Loures, aprovou, em reunião camarária de 15 de Março, a adjudicação dos trabalhos de preparação dos terrenos da zona ribeirinha da Bobadela, onde terá lugar a Jornada Mundial de Juventude (JMJ).

Após o processo de consulta a cinco entidades, do qual resultou a apresentação de quatro propostas, o júri considerou duas válidas, tendo sido selecionada a empresa Alves Ribeiro, SA, pelo montante de 4.285.094,23 euros, com um prazo e execução de 89 dias seguidos, e menos de um milhão de euros face ao valor inicial do concurso.

As obras de preparação dos terrenos da Boba-

dela arrancam no final de março, início de abril, o que permite a sua conclusão no final de junho, a tempo da JMJ.

Para assegurar o cumprimento deste prazo para a conclusão da empreitada, a empresa responsável pelas obras apresentou à Câmara Municipal de Loures um plano de mobilização de meios com grande capacidade operacional, que vai envolver 33 motoristas de pesados, 18 manobradores de máquinas e 30 operários, entre oficiais especializados, pedreiros e serventes.

De acordo com a presidente da Câmara em Exercício, Sónia Paixão, a empresa selecionada

“garante a alocação de um conjunto de meios técnicos e humanos e de maquinaria suficiente para a execução destes trabalhos, e portanto, da parte da Câmara de Loures, há a tranquilidade naquilo que é a correspondência às atribuições e competências que ficaram com o Município, aquando do memorando de entendimento com as autarquias, o Comité Organizador Local e o Governo”.

“Cá estaremos para levar a bom porto este processo e concretizá-lo sem estar, neste momento, de maneira nenhuma, preocupados com esta situação”, concluiu.

Fonte: CM Loures

Fonte: CM Loures

Março Jovem: Encontro “Jovens há futuro!”

“Jovens: há futuro!” foi o encontro em destaque no dia 14 de março na iniciativa “Março Jovem”, que juntou jovens talentosos e promissores, que deram a conhecer o seu percurso, bem como a sua experiência profissional.

Uma iniciativa que teve como objetivo criar um painel de oradores convidados a virem a público falar sobre o seu percurso de vida e demonstrar que, de facto, existe um futuro para a juventude.

Moderado por Inês Salvador Silva, licenciada em Relações Públicas e Comunicação

Empresarial, este encontro contou com um painel de jovens promissores, com diferentes formações académicas, que falaram, na primeira pessoa, sobre os seus percursos pessoais. Bárbara Martins (nutricionista pediátrica), Mariana Vilela (designer gráfica), Rita Campos (solicitadora), Catarina Almeida (enfermeira), Lourenço Reis (psicólogo), Ricardo Esteves (músico e bailarino), João Daniel (relações públicas), Joana Paulo (assistente social) e Gonçalo Oliveira (gestor de eventos), foram os oradores convidados desta conversa.

O Centro Cultural de Moscavide foi o palco

Tecnologias Emergentes para a Gestão Energética de Edifícios

deste momento de partilha e debate, que contou com a participação de cerca de 190 alunos das escolas secundárias de Sacavém, de São João da Talha e de Camarate e ainda do Colégio Monte Maior (Loures).

No final da iniciativa os alunos foram surpreendidos pela atuação dos SBQ, grupo de danças africanas que encheu o palco com muita energia e atitude.

Fonte: CM Loures

Adescarbonização associada à utilização de energia classificada como uma transição crítica para mitigar os efeitos intrínsecos às alterações climáticas está a induzir alterações substanciais nas organizações e nos sistemas energéticos dos países. Este processo de transição tem vindo a ser impulsionado pelas políticas climáticas que têm vindo a ser adotadas, pela descentralização da produção de energia elétrica e pela digitalização de edifícios e outras infraestruturas.

No que se refere aos edifícios, a adoção de boas práticas visando a sua eficiência energética e o consumo de energia produzida recorrendo a fontes de energia caraterizadas por reduzidas emissões de carbono para a atmosfera, começa a estar subjacente aos processos de tomada de decisão, em consequência dos desenvolvimentos tecnológicos que, nos últimos anos, têm estado associados a este domínio do conhecimento e às pressões das organizações internacionais que têm vindo a estabelecer desafios que contribuam para a descarbonização do planeta. Por outro lado, a evolução tecnológica tem vindo a proporcionar novas formas de interação entre as redes de distribuição de energia elétrica e os edifícios, proporcionadoras de novas oportunidades e benefícios para os edifícios comerciais e de serviços, quer sejam privados ou públicos.

De acordo com dados da Direção Geral de Energia e Geologia, o consumo de energia elétrica no setor dos edifícios representa cerca de 40% da energia consumida na Europa e, em Portugal, representa cerca de 30% da energia consumida no país. Este cenário tem tendência a agravar-se em consequência das alterações climáticas que têm vindo a provocar eventos climáticos mais extremos, com um aumento das altas e baixas temperaturas, o que exige mais energia para arrefecer e aquecer os edifícios, proporcionando conforto térmico aos seus ocupantes.

Estima a mesma fonte, que os mencionados consumos podem ser reduzidos em aproximadamente 50%, recorrendo a medidas de eficiência energética o que, relativamente à redução da emissão de dióxido de carbono para a atmosfera, representaria quase a totalidade do compromisso assumido pela União Europeia com a assinatura do Protocolo de Quioto. Fica assim claro o potencial que existe no setor dos edifícios para contribuir para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelas Nações Unidas

para o desenvolvimento sustentável do planeta.

É neste contexto que a gestão de edifícios públicos, existentes ou a construir, tem atualmente responsabilidades acrescidas, nomeadamente no que se refere a grandes edifícios dos serviços da administração pública central e local, hospitais, campus de instituições do ensino superior, entre outros, sendo fundamental o conhecimento do estado-da-arte relativo aos sistemas energéticos. A tomada de consciência dos benefícios para as organizações e para a própria rede de distribuição de energia elétrica será determinante para alavancar tomadas de decisão para dotar os edifícios da inteligência fundamental à sua inserção numa sociedade descarbonizada.

Embora as estratégias a adotar pelas organizações possam diferir em função das suas especificidades, resultaram inevitavelmente em ações específicas para uma gestão racional do consumo de energia elétrica, com impacto no pedido de energia à rede de distribuição e no fornecimento de energia a essa mesma rede. O desafio emergente passa pela adoção de uma estratégia colaborativa entre edifícios inteligentes e redes de distribuição de energia elétrica inteligentes, que potencie a redução de consumos de energia elétrica produzida a partir de combustíveis fósseis, assegure estabilidade e uniformidade nas solicitações de energia elétrica à rede de distribuição através de um sistema inteligente de deslastre de cargas e introduza flexibilidade na geração de receita proveniente da venda de energia elétrica à rede de distribuição, produzida localmente com recurso a fontes de energia renovável.

Para alcançar o desidrato acima mencionado, têm vindo a ser identificados diversos fatores tecnológicos, nomeadamente subjacentes à implementação de estratégias em grandes edifícios públicos e privados, que podem ser agrupados em três grandes grupos: transição para um novo sistema energético que tem subjacente a produção descentralizada de energia elétrica a partir de fontes de energia renovável; adoção de novas tecnologias para armazenamento de energia elétrica e deslastre de cargas, visando mitigar os efeitos das intermitências resultantes da produção de energia elétrica a partir de energia solar e eólica; a digitalização das infraestruturas, permitindo um maior controlo dos equipamentos consumidores de energia elétrica,

bem como a monitorização em tempo real do metabolismo do edifício.

Com as tecnologias emergentes desenvolvidas para a gestão de energia elétrica, os edifícios têm a possibilidade de interagir com a rede de distribuição, em contraste com o que se passa atualmente na maioria dos edifícios, que assumem o papel de consumidores passivos. A geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, no próprio edifício ou integrando comunidades locais de produção, bem como a capacidade de armazenamento de energia elétrica utilizando baterias, originará novos fluxos de alimentação da rede de distribuição de energia elétrica. O processo de interação com a rede de distribuição tem sido designado na literatura anglo saxónica por demand response. Este processo ocorre quando um utilizador de energia elétrica altera a sua solicitação de energia à rede, procurando contribuir para que sejam acomodados constrangimentos a que a rede de distribuição de energia elétrica está sujeita num determinado momento. Por exemplo, um edifício pode optar por reduzir o seu consumo de energia elétrica, desligando equipamentos, sempre que ocorram hipotéticas restrições ao fornecimento de energia elétrica em função da produção que está a ocorrer num determinado momento, e ligar esses equipamentos quando a produção for superior à procura.

João Calado (Professor Coordenador Principal do ISEL) (ex-Vereador do PSD)

A trapalhada à volta do Metro de Superfície

Odivelas – Loures

Desde as eleições autárquicas de outubro de 2009 que o projeto do Metro Odivelas – Loures é uma promessa, sucessivamente adiada, do Partido Socialista, tendo o tema voltado à campanha eleitoral de setembro de 2021, uma vez que finalmente foi encontrado financiamento para essa obra através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O financiamento previsto no PRR para o Metro Odivelas – Loures, transformado em Metro Ligeiro de Superfície, agora rebatizado como Linha Violeta, é no montante de 250 milhões de euros.

É oportuno dar graças aos contribuintes dos países frugais que continuam disponíveis, sem grandes alaridos, para financiar obras que, se assim não fosse, continuariam no imaginário socialista lusitano para enganar eleitores.

Acontece que os custos previstos para a construção da Linha Violeta, para além dos 250 milhões de euros, financiados pelo PRR, têm agora um aumento estimado de 140 milhões de euros, ou seja, mais 56%, não financiados pelo PRR, ao que acrescem os encargos da responsabilidade dos municípios, também não financiados pelo PRR, que de acordo com o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), podem ascender a 70 milhões de euros para Odivelas e 80 milhões de euros para Loures.

Tudo somado, à presente data e sem contar com a inflação ainda existente e que pode causar mais surpresas desagradáveis, estamos a falar de uma obra que poderá ter um custo total de 540 milhões de euros, coisa pouca para um país habituado à pedinchice europeia, só havendo financiamento assegurado, através do PRR, em cerca de 46% do valor atualmente previsto para a construção da Linha Violeta.

Para além do exponencial aumento de custos da construção da Linha Violeta, há ainda a considerar um outro aspeto de grande importância, que diz respeito ao atraso de seis meses, já reconhecido oficialmente, que se verifica nesta obra.

Ora acontece que a Linha Violeta só terá financiamento do PRR se a sua construção for concluída até ao final de 2026, mas os atrasos podem até ser mais dilatados, até porque ainda se aguarda pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA).

Todo este cenário obrigou o Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, a considerar que a Linha Violeta pode ser feita por fases, mas não adiantou calendários, nem prioridades para o arranque da obra, ou seja, não sabemos

Atividades do “Março Jovem 2023” no Parque da Cidade

se o começo da construção se inicia no troço Hospital Beatriz Ângelo/Odivelas, ou se no troço Infantado/Odivelas.

Por outro lado, ainda não está devidamente esclarecido o imbróglio criado pelo Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins que, em dezembro de 2021, admitiu que poderia abandonar o projeto do Metro Ligeiro de Superfície de Odivelas – Loures, pelo facto dos custos da responsabilidade do Município ascenderem a mais de 50 milhões de euros, mas na realidade, de acordo com o EIA esses custos serão no montante de 70 milhões de euros.

O Presidenta da Câmara Municipal de Odivelas, questionado sobre o imbróglio por si criado, diz agora que afinal os custos da responsabilidade do Município serão de 20 milhões de euros, mas sem apresentar razões e fundamentação para tamanha discrepância.

Convém lembrar que no Concelho de Odivelas decorrem atualmente investimentos significativos no Mosteiro de São Dinis e São Bernardo, bem como futuramente no Parque da Cidade, pelo que deverá haver uma gestão bastante ponderada dos montantes envolvidos, para não se hipotecar o desenvolvimento futuro do Município.

Espera-se que a salvação para a viabilidade da construção da Linha Violeta venha a ser o Banco Europeu de Investimento que se declarou disponível para financiar, em Portugal e noutros países, os projetos que não sejam pagos a 100% pelo PRR.

Apesar dos elevados custos envolvidos na sua construção (540 milhões de euros), está por provar que a Linha Violeta, na atual versão projetada, venha a ser a melhor solução para a viagem para o centro de Lisboa, atento o facto de serem necessários dois transbordos, um em Odivelas e outro e no Campo Grande, o que, sem qualquer dúvida, agravará os tempos de deslocação.

O Plano Ferroviário Nacional (PFN), de 15 de novembro de 2022, a propósito da construção de um novo acesso ferroviário a Lisboa, a partir da Linha do Oeste, com duas estações projetadas, uma para Loures e outra para o Senhor Roubado, reconhece que a Linha Violeta não é uma ligação adequada pelo facto dos tempos de viagem serem demasiado longos e pelos transbordos necessários.

Refira-se que o PFN onde é reconhecido que a Linha Violeta não constitui uma ligação adequada, é um documento oficial do Estado português,

Conversa com João de Melo

dando plena e total razão aos movimentos da sociedade civil e aos especialistas que se têm oposto à formulação encontrada para o Metro de Superfície Odivelas – Loures.

Aliás, o novo acesso ferroviário a Lisboa, a partir da Linha do Oeste, com duas estações projetadas, uma para Loures e outra para o Senhor Roubado, irá permitir um acesso rápido ao centro de Lisboa, embora ainda não se saiba em concreto onde se fará a inserção desta linha em Lisboa.

Daqui a alguns anos, que certamente serão muitos, de acordo com o fado português, saberemos se as pessoas do eixo Loures/ Odivelas, para viajarem com destino ao centro de Lisboa, optarão pela nova linha ferroviária Loures/Lisboa, com passagem pelo Senhor Roubado, ou se pelo contrário preferirão o recurso à Linha Violeta e à sua lenta velocidade e aos sucessivos transbordos.

Uma conclusão facilmente se obtém, Portugal necessita urgentemente de uma rápida mudança na sua governança, de forma que o processo de decisão política em projetos que envolvem centenas de milhões de euros, sejam de facto em efetivo benefício das populações.

- Fernando Pedroso Deputado Municipal do CHEGA na AMO

No dia 19 de março, o Parque da Cidade, em Loures, vai receber um conjunto de atividades integradas na programação do Março Jovem 2023.

Os desportos radicais e urbanos irão estar em destaque, entre as 10 e as 18 horas, no Skatepark, com a à exibição de atletas nacionais de Inline, Skate e BMX, numa atividade dinamizada pela Academia dos

Patins.

A partir das 15 horas, irão decorrer dois workshops para jovens a partir dos 15 anos. Workshop de Parkour, dinamizado por Drop The Edge, com demonstração de atletas profissionais, e ainda um workshop de Graffiti, promovido pela Academia CracKids, nos quais se pode aprender e experimentar

técnicas de desenho em papel e de pintura em parede.

Inscrições no Instagram @ louresmaisjovem

Fonte: CM Loures

O escritor João de Melo vai estar, no dia 25 de março, pelas 17 horas, na Biblioteca Municipal Ary dos Santos, em Sacavém, para uma conversa sobre a sua obra Livro de Vozes e Sombras.

O romance é uma narrativa triangular, cujos vértices e sequências assentam sobre Lisboa, África e Açores, e servirá de debate no âmbito da exposição fotográfica Retratos de Palavras, de António Homem Cardoso.

João de Melo nasceu em São Miguel, nos Açores, é autor de livros de ficção, estudos e ensaios, antologias, poesia, crónicas e de viagens, e tem obras traduzidas em países europeus e americanos.

Saiba mais em https://bit.ly/3ye3UvF

Fonte: CM Loures

NoticiasLx, 18 de Março de 2023

NoticiasLx, 18 de Março de 2023

A CULTURA A CULTURA Exposição Arte+Jovem

A Câmara Municipal de Loures convida a visitar a exposição Arte+Jovem – Proteger a Vida Marinha, na Biblioteca Municipal José Saramago, em Loures.

Arte+Jovem é uma iniciativa que promove a criação artística de jovens dos 14 aos 22 anos de idade nas escolas da Área Metropolitana de Lisboa. Tem como objetivo incrementar a proximidade do Município com as escolas, alunos e professores, bem como promover o conhecimento das artes visuais e a produção artística no seio da comunidade escolar.

Este ano o tema Proteger a Vida Marinha insere-se no 14.º objetivo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A exposição estará patente até dia 1 de abril, na Biblioteca Municipal José Saramago, e de 10 de abril a 20 de maio, na Galeria Municipal do Castelo de Pirescouxe, em Santa Iria de Azóia.

Exposição Aceita o Risco

A Câmara Municipal de Loures convida a visitar a exposição Aceitar o Risco, de Roselyn Silva e Blackson, na Casa da Cultura de Sacavém.

Integrada na programação da Galeria de Arte Pública, a exposição da dupla de artistas Roselyn Silva (designer de moda) e Blackson Afonso (artista plástico), expande os horizontes e os propósitos culturais das atividades municipais e projeta a representatividade, identidade e cultura de artistas de origem africana. Blackson retrata pessoas, realidades e causas sociais, nas suas telas coloridas, esculturas e instalações de arte de vanguarda, desconstrói (pre) conceitos e propõe uma reflexão sobre arte e sociedade, num contexto pós-colonial e pós-global.

A exposição poderá ser visitada até dia 15 de abril de 2023, nos dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, bem como aos sábados das 10h00 às 17h00. Encerra aos domingos e feriados.

Fonte: CM Loures

A Câmara Municipal de Loures convida a participar na sessão de inauguração da exposição “O Lugar do Desenho”, no dia 25 de março, na Sala Multiusos da Galeria Municipal Vieira da Silva, no Parque Adão Barata, em Loures.

“O Lugar do Desenho” integra um conjunto de trabalhos produzidos nas unidades curriculares de desenho pelos estudantes do 2.º e do 3.º ano da licenciatura em Artes Visuais e Tecnologias, da Escola Superior de Educação de Lisboa.

O primeiro núcleo apresenta um conjunto de livros de artista que partiram de uma reflexão em torno dos binómios Silêncio/Ruído, Verdade/Mentira, Contestação/Resignação, entre outros. Desenvolvido numa lógica experimental, o desenho enquanto disciplina encontra, neste meio, diversas possibilidades expressivas, que resultam não só da combinação de uma multiplicidade de técnicas e materiais, mas sobretudo do poder evocativo do próprio desenho.

Concebido em estreito diálogo com a literatura e o cinema, o segundo núcleo de desenhos é fruto de um processo de investigação sobre grandes temas, que são transversais a estas expressões artísticas. A reflexão sobre a natureza humana – sonhadora, crítica, introspetiva, irónica – é o denominador comum destas séries de desenhos.

A inauguração está marcada para as 18 horas do dia 25 de março, mas a exposição poderá ser vista até dia 6 de maio, de terça-feira a domingo, das 10 às 13 horas e das 14 às 18 horas.

No dia 25 de março, pelas 18 horas, irá inaugurar a exposição “À Superfície, 2023”, na Sala Multiusos da Galeria Municipal Vieira da Silva, em Loures.

Uma exposição de escultura, inspirada na aldeia mineira do Lousal, da autoria dos alunos do último ano da licenciatura do Curso de Escultura da Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa.

No mesmo local estará também patente “O Lugar do Desenho”, uma exposição de livros de artista e desenho da Escola Superior de Educação, do Instituto Politécnico de Lisboa.

As exposições estarão patentes ao público até dia 6 de maio de 2023.

Fonte: CM Loures

Fonte: CM Loures

A redução do IMI em Odivelas - uma mão cheia de nada

ARevista Municipal de Odivelas n.º 45 (Março) traz mais uma campanha de propaganda do atual executivo, que tem como objetivo enganar os odivelenses.

Estou a falar da anunciada redução do IMI para 2023, que passou de 0,36% para 0,35%, onde é referido que “[c]om esta nova diminuição fiscal, o município prescinde de 8,5 milhões

estão para uma taxa de 0,35%, quantos milhões de euros estão para uma taxa de 0,45%?

São, aproximadamente, 26,7 milhões de euros. Neste caso, a diferença da receita entre a taxa máxima aplicada (0,45%) e a taxa definida para Odivelas (0,35%) são 5,9 milhões de euros e não os 8,5 milhões de euros anunciados.

Ou é incompetência ou é uma tentativa deliberada de enganar os odivelenses!...

PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO CORREIO MOR

Os odivelenses teriam no seu bolso mais 3 milhões de euros, valor representativo da poupança dos odivelenses neste imposto e que tanta falta faz às famílias num momento que passam por tantas dificuldades, mas que a Câmara Municipal de Odivelas prefere não prescindir.

Ainda em relação ao IMI e a toda a propaganda que a Câmara pretende promover, importa referir dois aspetos:

Delimitada a Unidade de Execução 1

12.03.2023

No âmbito do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor foi delimitada a Unidade de Execução 1, cuja execução se pretende iniciar, mobilizando a participação de todos os titulares dos terrenos por ela abrangidos.

de euros, face à taxa máxima, em benefício das famílias odivelenses”.

Parece-me a mim, que a Câmara de Odivelas gosta de brincar aos números e às palavras, mas o que ali é afirmado está errado e, mais uma vez, pretende iludir quem lê!

Vamos então esclarecer do que é que a Câmara prescinde ou não prescinde em termos de receita municipal com origem no IMI.

A taxa de IMI para os imóveis urbanos pode ser anualmente fixada pelos municípios entre 0,3% e 0,45%. Para este ano, como é sabido, em Odivelas esta taxa foi fixada em 0,35%.

Em termos orçamentais, o Município de Odivelas prevê uma receita de IMI na ordem dos 20,8 milhões de euros, a qual resulta maioritariamente da aplicação da taxa definida ao valor patrimonial tributário dos imóveis urbanos do concelho.

A aplicação de uma regra de três simples é suficiente para perceber que a informação prestada na Revista Municipal está errada, pois esta regra é fácil de aplicar: se 20,8 milhões de euros

Isto vindo da mesma Câmara que decide aplicar a taxa máxima do IRS Municipal e que dela não prescinde, a mesma Câmara que tem a terceira taxa mais alta dos municípios a norte da Área Metropolitana da Lisboa e que não prescinde de a baixar, a mesma Câmara que não prescinde de uma décima da derrama cobrada às empresas e que tem uma política de isenções que só não é comédia porque o assunto é demasiado sério para se brincar…

Coerência, precisa-se!

É esta a Câmara que vem agora dizer o que prescinde de IMI, numa Revista Municipal paga por todos, que nem sabemos quanto custa, e que mais não é do que um veículo de propaganda política e de promoção do executivo socialista.

Mas já que a Câmara quer falar do que prescinde ou não prescinde, então que seja séria com os odivelenses e que diga também aquilo de que não prescinde no IMI. Se faz o comparativo com a taxa máxima – 0,45% (o que prescinde), que faça também o comparativo com a taxa mínima – 0,3% (o que não prescinde)!

A Câmara não diz, mas digo eu… Se a Câmara aplicasse a taxa mínima de IMI, em vez dos 20,8 milhões de euros cobrados, o Município de Odivelas teria uma receita de 17,8 milhões de euros.

Primeiro, esta redução de 0,01 pontos percentuais, representa uma redução do IMI de 10 a 20 euros, respetivamente em casas avaliadas pelas finanças entre 100.000 e 200.000 euros.

O segundo aspeto é que mesmo com a anunciada redução de taxa, o Município continua a prever arrecadar mais receita em 2023 do que em 2022, mais um indicador que revela bem o quanto beneficiam os odivelenses com esta medida e o esforço (nenhum) que esta descida representa para o orçamento municipal.

Não é a primeira, nem a segunda, nem há de ser a última vez que a propaganda do executivo socialista tenta iludir os odivelenses com informação demagógica e enganadora. Mas os odivelenses não são parvos e é bom que percebam que, ao contrário dos seus grandes anúncios, o que este executivo tem para oferecer é pouco mais do que uma mão cheia de nada!

David Pinheiro, Iniciativa Liberal de Odivelas

A Câmara Municipal de Loures convida todos proprietários a aderirem a esta pretensão urbanística, nos termos das disposições definidas no Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor e na minuta de contrato de urbanização a celebrar com todos os proprietários interessados, aprovada em Reunião de Câmara Municipal realizada em 1 de março de 2023, dispondo os mesmos do prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação do presente anúncio, para, querendo, se pronunciarem por escrito. Pode consultar mais informação aqui

Proposta de alteração do PDM em discussão pública

- PARA ADEQUAÇÃO AO RJIGT

Está a decorrer, até dia 26 de abril, o período de discussão pública da proposta de alteração do PDM para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A Câmara Municipal de Loures, na sua 35.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro, deliberou por maioria de votos submeter a discussão pública a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Loures para adequação ao RJIGT.

Durante este período serão realizadas 3 sessões públicas de apresentação da proposta.

Para mais informações, clique aqui.

NoticiasLx, 18 de Março de 2023 Pág.

NoticiasLx, 18 de Março de 2023

Fonte: CM Loures

TRANSMISSÕES DE SESSÕES PÚBLICAS DAS

ASSEMBLEIAS E O RGPD

Foram suscitadas dúvidas sobre a licitude de uma Freguesia, proceder à divulgação, integral, das sessões dos seus órgãos representativos, quando públicas, recorrendo a meios próprios para o efeito, após a análise de uma informação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, (CCDRN), de Agosto de 2022, onde dava conta da posição da Comissão Nacional para a Protecção de Dados (CNPD), relativamente à matéria em causa.

A posição da CNPD, em razão de matéria, achase vertida em dois pareceres, designadamente, 2022/61, e 2022/62, um relativo a um pedido da Junta de Freguesia de Atiães, sobre o seu “Regulamento de transmissão em directo das assembleias sede freguesia de Atiães”, e relativo ao pedido formulado pelo Presidente da Assembleia Municipal do Município de Mira, relativo ao projecto de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Mira, visto este prever a introdução de um capítulo relativo à “Transmissão online das sessões das Assembleias Municipais”, respectivamente.

Portanto a questão central em apreço é a transmissão das sessões, no caso específico, das respectivas Assembleias, ou seja, os órgãos deliberativos, seja da Freguesia de Atiães, seja do Município de Mira, o que não afasta, a não suscitada, idêntica possibilidade de transmissão das sessões dos respectivos órgãos executivos.

Resumidamente, a CNPD pronunciou-se desfavoravelmente a ambas as pretensões, por considerar que a transmissão em directo (ou até mesmo em diferido), se caracteriza por acto de tratamento de dados pessoais, sob a forma de recolha de imagem de pessoas (titulares de dados pessoais) identificadas ou passiveis de identificação, presentes naqueles eventos, onde até podem ocorrer situações em que os cidadãos expondo os seus problemas, podem abordar matérias da sua vida privada, incluso a abordagem de dados pessoais sensíveis, carecendo tal, em vista ao fundamento de licitude do RGPD, de consentimento previsto no RGPD, e segundo a CNPD, não se compaginando tal com uma transmissão, pela qual se disseminaria tais informações. A CNPD defende, mesmo que cada cidadão, assistente àquelas sessões, teriam de dar o seu consentimento nos termos do Artº 6º, alínea a) do RGPD, mas não se ficando por aqui, a CNPD estende essa obrigação inclusivamente aos eleitos que participem nas referidas sessões. A CNPD escora a sua apreciação na, segundo apontam, inexistência de uma base legal que autorize este tipo de transmissões, caso em que a fonte de licitude seria o cumprimento de obrigação legal, com excepção da Lei

nº 1-A/2020, de 19 de Março, ao abrigo das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV- 2 e da doença COVID-19, tendo, entretanto sido extinta, a eficácia do diploma (daí o carácter excepcional e temporário do mesmo), e não mais existindo no nosso ordenamento jurídico, repristinando a situação de normalidade pré-existente à mesma.

Ressalta á vista que os respectivos DPO daquelas autarquias não foram consultados, como deveria ter acontecido, por força do Artº 38º do RGPD, pelo menos não há notícia, naqueles documentos, disso mesmo, o que configura, por si só, uma violação ao RGPD. O pedido de parecer à CNPD deveria ter sido formulado pelos DPO de cada uma daquelas autarquias.

Importa, pois, perceber se as restrições invocadas pela CNPD, e aparentemente seguidas pela CCDRNorte, colhem, no que á transmissão de sessões, por parte dos órgãos representativos das autarquias locais diz respeito, e, sempre, numa perspectiva de alinhamento com a conformidade do RGPD.

A ausência de um comando legal que legitime um acto da administração, no caso do Poder Local, através dos seus órgãos, viola o princípio da legalidade plasmado no Código do Procedimento Administrativo, a que estão submetidos a administração pública, a par das fontes de licitude do RGPD, mormente o “cumprimento de obrigação legal”, por força da alínea c), do nº 1, do Artº 6º (fontes de licitude), do RGPD, entendendo-se, assim, ambas (CPA e RGPD) complementares entre si, concorrendo para uma mesma finalidade.

Existirá, então, escora legal suficiente, à transmissão de sessões e/ou reuniões dos órgãos representativos? Tudo se resume, às características dessas sessões, se públicas ou privadas sendo certo que quanto às sessões e reuniões privadas se aplica, no nosso entendimento, na íntegra, as restrições trazidas à colação pela CNPD e seguidas pela CCDRNorte.

Diferentemente vai a nossa apologia no que concerne ao carácter público das sessões e/ ou reuniões dos órgãos representativos das autarquias locais, e aqui tanto é válido para as sessões e/ou reuniões do órgãos deliberativos, cujo conforto constitucional “Artº 116, órgãos colegiais - as reuniões das assembleias que funcionem como órgãos (…) do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei (sendo que para as autarquias locais a lei não preconiza nenhuma excepção)”, seguida

à letra, pelo legislador ordinário, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, vertido na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, no seu Artº 49º “ as sessões do órgão deliberativo das autarquias locais (assembleia de freguesia e assembleia municipal) são públicas (…)”, e no que respeita aos órgãos executivos, junta de freguesia e câmara municipal, por força do nº 2. Do Artº 49º (sessões e reuniões), “os órgãos executivos das autarquias locais (Junta de freguesia e Câmara municipal) realizam, pelo menos, (significa que podem ser todas ou algumas) uma reunião pública mensal (…)”.

Percebe-se porque o legislador constitucional, e o ordinário, impõem este caracter “público” de TODAS as sessões e reuniões, das assembleias de freguesia e das assembleias municipais, reservando-lhes inclusivamente espaço próprio de intervenção do público nesses órgãos, (aqui numa acepção alargada e não confinada aos recenseados das respectivas circunscrições), deixando à junta de freguesia e à câmara municipal, alguma discricionariedade para fixar o caracter público em algumas sessões e/ ou reuniões, mas vinculando-os a um mínimo mensal de uma por mês, claramente o objectivo é respeitar escrupulosamente os princípios da transparência e da publicidade, previstos no CPA, possibilitando, desta forma, um escrutínio livre e aberto, dos actos e contractos das autarquias locais, promovendo também uma democracia inclusiva.

Mas antes de tudo, o carácter público das sessões dos órgãos representativos das autarquias locais, dá primacialmente, expressão ao desiderato constitucional elencado no Artº 37º (liberdade de expressão e informação), designadamente no seu nº 1 “Todos têm o direito de se exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, pela palavra, pela imagem, (sublinhado nosso) ou qualquer outro meio,(idem) bem como o direito a informar de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”, e no nº 2 “ o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.

Não se antevê melhor e mais completa forma, nem superior alcance, de dar expressão a estes direitos constitucionais e legais, do que em eventos de caracter PÚBLICO, como é o caso das sessões e reuniões dos órgãos representativos das autarquias locais. Eventos públicos, são espaços por natureza, onde maior publicidade se alcança, e no caso das autarquias locais, isso fomenta e potencia o escrutínio de uma cidadania activa das estruturas democráticas e seus interpretes, os eleitos.

As sessões e reuniões públicas dos órgãos autárquicos, abrem as portas a todos quanto queiram fazer-se presentes, independentemente da circunscrição onde o cidadão se ache recenseado, habite ou exerça profissão. O uso de meios telemáticos, independentemente da tecnologia usada, apenas ampliam o carácter público das sessões e reuniões, e nessa medida aumentam proporcionalmente o escrutínio.

O uso de meios telemáticos é vigorosamente recomendado ao sector público, por força do nº 1, do Artº 14º do CPA “os órgãos e serviços públicos devem (o verbo dever em direito público é um dever/obrigação) utilizar meios electrónicos no desempenho da sua actividade, de modo a promover a eficiência e transparência administrativa e a proximidade aos interessados.”, não fosse tudo quanto acima se demonstra, bastaria esta base legal para fundamentar a licitude das transmissões em vídeo ou filmagem da sessões e reuniões do órgãos das autarquias locais, assim vem-se somar à fundamentação dessa licitude.

Mesmo o diploma que transitoriamente, veio expressamente prever a possibilidade de transmissões, durante a pandemia, assumia que esta era uma forma de se “assegurar a publicidade da reunião” através de transmissão directa por internet ou outro canal de comunicação de que dispusesse a autarquia. Isto reitera a apologia aqui vertida, nos parágrafos 12º e 13º, e a circunstância do diploma já não estar em vigor, não coloca em crise o principio enunciado, apenas lhe retira a obrigatoriedade imposta pela impossibilidade de presença no local.

Concluída, assim, pela existência da base legal q.b. para a realização de transmissões, contrariando o douto parecer da CNPD, que obviamente não se acompanha, importa atentar em detalhe, às considerações feitas sobre a obrigatoriedade de se conterem, eventuais transmissões, ao principio de licitude do RGPD, consagrada no “consentimento” (alínea a), do Artº 6º do RGPD), uma das razões avançadas é o cidadão (titular de dados pessoais), participante, como público na sessão ou reunião pública, ter de dar o seu consentimento autorizando a recolha da sua imagem, e incluso declarações, para efeitos de transmissão, acautelando a sua privacidade e reserva pessoal, tal sendo desnecessário caso não houvesse nenhuma transmissão. Esta apologia colide com o facto de TODOS os presentes terem acesso às declarações do dito cidadão, pois ele tem de as proferir de viva voz e tem de se identificar para registo em acta, ou seja, está totalmente exposto. O “consentimento” parcial (porque só aplicável para transmissões) não existe. Um cidadão tanto pode estar presente na sessão ou reunião como pode à distância assistir através de transmissão, é sempre o mesmo cidadão, o que difere é meio ou a forma escolhida para ter acesso às

declarações produzidas, e defender que se a forma for uma tem de pedir consentimento, se for outra não tem, não colhe. O consentimento é um instrumento dirigido ao conteúdo do dado e não à forma como esse dado é obtido.

Relativamente à consideração da CNPD sobre a necessidade de também os eleitos terem de dar o seu consentimento para recolha de imagens e declarações, não colhe pela simples razão que o exercício de uma função pública, em especial quando em efectividade, está sempre sujeita ao escrutínio público independentemente dos meios utilizados para recolha desse dados, que são por natureza públicos, não se aplicando reserva de imagem nem de identidade. Por exemplo, existe jurisprudência sobre a impossibilidade de um agente de autoridade obstar à recolha dos seus dados pessoais, quando em serviço, por parte de cidadãos, precisamente por estar investido de uma função por natureza pública. Assim é também para os eleitos, sejam eles das autarquias locais, sejam de Assembleia da República. Por esta razão é extemporânea a apologia creditada à CNPD.

Assim se conclui pela licitude da realização de transmissões, escoradas em vários normativos, do constitucional ao legal, conferido pelo caracter público das sessões e reuniões, com tudo quanto isso implica, como se conclui pela desadequação do fundamento de licitude escorado no “consentimento”, seja para os cidadãos que assistem aos eventos referidos, seja para os eleitos no exercício concreto das suas funções.

Não se ignora, porém, que um parecer de uma autoridade nacional como é o caso da CNPD, ademais contando com profissionais de eximia preparação em razão de matéria, tem muita força, e deve ser considerado, mesmo não o acompanhando, total ou parcialmente e o recurso a outras instâncias a fim de dirimir esta questão, de que avulta o recurso judicial, é uma hipótese, devendo ser ponderado o custo e o tempo a despender nessa opção, sendo certo que o ganho de causa, no final, será sempre gratificante.

Outra hipótese a considerar, e que não levanta dúvidas, é o recurso, ao invés de meios próprios da autarquia, recorrer a serviços externos de comunicação, designadamente a um órgão de comunicação social que façam a cobertura vídeo integral, ou não, consoante o desejado, das sessões e reuniões, públicas, e ad transmita no seu próprio site do OCS.

A Lei da imprensa, confere aos jornalistas a liberdade de acesso às fontes de informação (leia-se sessões e reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais), incluindo o direito de acesso a locais públicos (alínea b), do Artº 22º).

O diploma que complementa orgânica e

materialmente o RGPD no ordenamento jurídico português, a lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, vem nesta esteira, no capitulo VI – situações especificas de tratamento de dados pessoais – no seu nº 1 definir “A protecção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da presente lei, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária”, com os cuidados previstos no nº 2, “O exercício da liberdade de informação, especialmente quando revele dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º do RGPD (dados pessoais especiais, como origem racial, étnica, opiniões politicas, convicções religiosas e filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, dados de saúde, e orientação sexual) e no artigo 17.º (Direito a ser esquecido) da presente lei, deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Portuguesa, bem como os direitos de personalidade nela e na legislação nacional consagrados,” a que se soma especiais cuidados de acordo com o nº 4 “O exercício da liberdade de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, à exceção daqueles que sejam de conhecimento generalizado.” Ora aqui pode-se levantar a questão de um cidadão ao concretizar uma intervenção, ter de dizer o nome e morada para constar em acta, mas a verdade é que ao verbalizar esses dados, de viva voz, numa sessão ou reunião, está a colocá-los na disponibilidade pública, ou seja, no conhecimento generalizado. A própria acta é de consulta pública, livre.

Por último resta saber se existem órgãos de comunicação social que realizem este tipo de acompanhamento jornalístico, no caso concreto, na área metropolitana de lisboa. Nós, temos sorte pois o noticiaslx ( https://noticiaslx.pt/ ) há muito que o faz.

NoticiasLx, 18 de Março de 2023 Pág.

NoticiasLx, 18 de Março de 2023

Oliveira Dias, Politólogo

Distribuição nos meios digitais para uma audiência de 50.000 pessoas nos concelhos de Loures e Odivelas

E.Mail Comercial: NoticiasLx-Pub@Sapo.pt

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NoticiasLx, 18 de Março de 2023