EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13.ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
Autos de ação penal n.º 5051606-23.2016.404.7000 EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, em conformidade com o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar
MEMORIAIS consoante as razões a seguir aduzidas.
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