A Reforma Agrária socialista e confiscatória – a propriedade privada e a livre iniciativa no tufão

Operaç6es pega-fazendeiro" e "mutlrGes contra a Jagunçada" Frei Clodovis Boff, assessor pastoral do Bis, do Acre e Purus e presidente nacional da CPT. r Moacir Grechi. apresenta, de maneira por ass1n dizer didática. em artigo na MRevista Eclesiástica Brasileira", a tensão e a violência promovida pelas CEBs nas fazendas e seringais acreanos ( 1).

Com o objetivo de "mostrar a forma concrerc que ruma a jé nas CEBs em termos de mobili zação libertadora", o Religioso servita conta ? guns casos. O próprio modo de ele se referir a t casos já diz muito : Moperaçio pega-fazendei Mmutirio contra a jagunçada" .. . " 1: tal a gravidade dos fatos narraclA -eu mais conveniente transcrever -,d de Frei C. Boff: ··

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (ou melhor: seu presidente, dom Ivo Lorscheiter) acha que tudo já mudou: "Subversivo agora é quem for contra a reforma agrária" . Mas quer mudar mais ainda na reforma, para acabar de uma vez com os latifúndios, 'mesmo produtivos, a

m da linh do radi tes, Con Tr li

Plinio Corrêa de Oliveira Carlos Patricio dei Campo

A PROPRIEDADE PRIVADA

E A LIVRE INICIATIVA, NO TUFÃO AGRO-REFORMISTA

Editora Vera Cruz

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A PROPRIEDADE PRIVADA

E A LIVRE INICIATIVA, NO TUFÃO AGRO-REFORMISTA I Plinio Corrêa de Oliveira

A REFORMA AGRÁRIA SOCIALISTA E CONFISCATÓRIA

Considerações doutrinárias II

Carlos Patricio dei Campo

A REFORMA AGRÁRIA SOCIALISTA E CONFISCATÓRIA

Considerações econômicas

EDI'JORA VERA CRUZ LTDA. Rua Dr. Martinico Prado 246 01224 - São Paulo Julho de 1985

Fotocomposição direta a partir de arquivos da Editora ~ra Cruz e fotolitos Bandeirante S.A. Gráfica e Editora Rua Mairinque 96 - São Paulo

Impressão e acabamento CLY - Companhia Lithografica Ypiranga Rua Cadete 209 - São Paulo

Fotos Capa: Plantação: "Manchete''; Frei Clodovis Boff: '~gência Folhas"; D. Tuodardo Leitz e D. Ivo l..orscheiter: Bruno Santarelli. .Quarta capa: Nossa Senhora Aparecida e Caravana da TFP: Ângelo Randazzo; "Grito do lpiranga'': Museu Paulista da USP - Óleo de Pedro Américo; Embaixada soviética: Bruno Santarelli.

Produção

Capa e quarta capa: Ângelo Randazzo.

Dedicatória A São Francisco de Assis - ''il Poverello" especial patrono dos pobres, este livro escrito com todo desvelo, pelos direitos e pelo bem-estar de pobres e ricos.

Defende ele a propriedade privada e a iniciativa individua, na persuasão de que, extinta uma e outra, pobres e ricos descambarão juntos no precipício do comunismo, ''vergonha de nosso tempo" (Cardeal Ratzinger, ''Instrução sobre alguns aspectos da ''leologia da Libertação' ,,, em que só há miseráveis.

Ao leitor

No momento em que A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista sai a lu-

insólita notícia de que nosso pacífico País está sendo tumultuado por invasores de propriedades individuais, os quais procuram justificar suas investidas tomando por base toda uma fundamentação doutrinária, prestigiados, quando não incitados, por personalidades eclesiásticas e orga,nizações religiosas, ante o olhar indolente dos Poderes estatais!

Tudo isto leva os brasileiros, e notadamente os agro-proprietários, a se interrogarem sobre a validade dos direitos que sempre tiveram por indiscutíveis e viram respeitados por toda a sociedade.

Ajudar os agro-proprietários a manter inabalável a consciência desses direitos é condição indispensável para que queiram e saibam defendê-los com a prudência e a energia que a hora presente reclama, para o bem não só deles próprios como do Brasil.

Só desse modo a ação coesa dos proprietários, ponderada, firme e clarividente, terá possibilidade de fazer sentir, de modo persuasivo e por vias legais, que na sua imensa maioria os proprietários rurais discerniram o perigo que ronda em tomo deles, e reclamam das autoridades competentes todas as medidas urgentemente necessárias para que cesse esta situação.

me, estende-se pelo País a agitação rural. Bandos organizados, não raro sanguinários, invadem as terras pertencentes a particulares. Aqui e acolá proprietários, cansados de apelar inutilmente para as autoridades competentes, se proclamam reduzidos à contingência de defender por si próprios seus direitos.

Precisamente nesse momento pode parecer de pouco alcance prático a publicação de um livro escrito com o propósito de esclarecer os leitores sobre a legislação agrária vigente, sobre o sentido radicalmente igualitário que inspira o movimento agro-reformista, e começa até a contagiar alguns estudiosos dos problemas do solo urbano, tendendo, em última análise, a sujeitar o Brasil a um regime inteiramente oposto à propriedade privada e à livre iniciativa.

Pelo contrário, todas essas circunstâncias dão à presente obra uma atualidade flagrante.

Com efeito, por maior que seja a extensão dos movimentos de violência agro-reformistas, uma parte consideravelmente majoritária do território nacional ainda não está infestada pelas invasões. E, entretanto, a ela chega, de todos os quadrantes, a IX

essa inconformidade se afirme e vença, sempre com respeito à ordem e à tranqüilidade pública. É presumível que este livro pouca repercussão tenha junto à grande maioria dos órgãos do macrocapitalismo publicitário.

Mas ele terá uma forma de difusão que vem ajudando possantemente a que as obras da TFP alcancem, em seu gênero, tiragens de best-seller. São as campanhas de rua, feitas ao amparo da lei, pelos grupos alegres, idealistas e destemidos, dos jovens sócios e cooperadores da entidade, e que conseguem reboar amplamente até nos mais extensos centros urbanos. São também as campanhas gloriosas dos propagandistas itinerantes da TFP, os quais, ora em grupos, ora de dois em dois, palmilham incessantemente, com fé e entusiasmo, nosso território-continente. E isto a tal ponto que, somados os itinerários que percorreram nos últimos quinze anos, perfazem o equivalente a dez vezes a distância da Torra à I..na, ou % voltas ao redor de nosso planeta. Conhece alguém epopéia igual no gênero?

E - note-se - essa ação, de tão fecundos resultados, se tem feito invariavelmente com tal respeito à lei, que a TFP possui mais de quatro mil cartas de delegados de polícia, prefeitos e outras autoridades municipais, atestando a perfeita ordem em que se realizam essas campanhas.

Deixar inerte todo este potencial de pensamento e de difusão, no momento em que o País é invadido, mais do que nunca, por doutrinações tão ou mais perigosas para a soberania nacional do que as armas bélicas: poderia haver mais censurável omissão?

Quando o País inteiro vai entrando nas grandes controvérsias sobre matérias doutrinárias, técnicas e outras, preparatórias da eleição dos constituintes da Nova República, este livro de defesa da propriedade individual e da livre iniciativa - e das respectivas funções sociais - escrito com base nos ensinamentos tradicionais do Supremo Magistério Eclesiástico, só pode ser útil.

Acresce que o agro-igualitarismo reformista vai conseguindo avançar pelo impulso de grupos articulados de agressores, apoiados, nos grandes centros urbanos, por intelectuais de esquerda servidos por incontáveis órgãos de comunicação social, através dos quais difundem para todo o País sua propaganda.

Conseguem eles assim criar a ilusão de que os proprietários rurais constituem uma classe isolada da massa do País, e impostada exclusivamente na defesa egoística de seus discutidos direitos e liberdades.

Assim, por exemplo, D. Ivo Lorscheiter, presidente da CNBB, criticou os empresários brasileiros que se opõem ao Plano Nacional de Reforma Agrária proposto pelo atual Governo, afirmando que "sua resistência é indevida e indiferente à sensibilid'f'1e social" ("Jornal do Brasil", 27-6-85).

E bom que estudiosos inteiraménte desvinculados dos interesses dos agro-proprietários, e com uma longa folha de serviços prestados na luta antiagro-reformista, chamem a si mais uma vez a tarefa de mostrar ao País que assim não é.

Essa tarefa inclui a demonstração de que a propriedade fundiária se baseia nos inalteráveis princípios cristãos, e dispõe de toda uma larga justificação doutrinária que tem o direito de se fazer ouvir de modo altissonante, no ambiente nacional·, bem como a demonstração de que é hora de defender tal direito, dentro da lei.

A deixar passar esta hora, é de se temer que o Brasil caia na miséria que assola todos os países nos quais impera o igualitarismo total. Miséria que o Cardeal Joseph Ratzinger, Prefeito da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, não hesitou em qualificar recentemente de "vergonha do nosso

• • • Aqui está, pois, de estandarte em punho, a TFP, para servir conforme a suas finalidades, seus métodos e suas metas, o Brasil cristão.

Para essa atuação a entidade pede a ajuda dinãmica e generosa de todos os bons brasileiros.

E, mais do que tudo, para ela implora a proteção, as graças, os favores de Nossa Senhora Aparecida, Rainha desta Torra de Santa Cruz.

tempo,, (Instrução sobre alguns aspectos da '"Ieologia da Libertação'; Sagrada Congregação para a

São Paulo, 2 de julho de 1985 Festa da Visitação de Maria Santíssima

Doutrina da Fé, 6-8-84).

Uma santa e forte inconformidade com essa perspectiva, é dever de todo brasileiro. Oxalá consiga A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agr<rreformista cooperar com eficácia para que

Sociedade Brasileira de Defesa da 1iadição, Família e Propriedade

X

,

lndice

I A Reforma Agrária socialista e confiscatória - Considerações doutrinárias

Prólogo

Liberdade dentro da lei· um direito da TFP.

8. O País não quer a Reforma Agrária socialista e conf,scatória . . . . . . .. . . . . . .. .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . .

9. Face ao Estatuto da Terra, a voz isolada da TFP se ergueu .. . . .. .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .

10. Um véu prudencial sobre o radicalismo do ET e do PNRA ........................................

5

Parte I

Análise de conjunto do ET e do PNRA.....

J. O Congresso, simples "caixa de ressonância" 2. Procedimento em desacordo com a abertura política . . . . .. .. .. .. . . .. . .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. ..

3. Outra condição para a autenticidade do debate: o conhecimento dos motivos que fundamentam os propósitos governamentais . . . . . . .

4. Aspectos morais controvertidos na temática . agro-reformista.....................................

5. Inoportunidade da controvérsia nacional sobre a Reforma Agrária - crise na Igreja o caso da Teologia da Libertação.............

6. No Brasil em crise, a presença semilegalizada do comunismo - A CNBB, a mais influente força propulsora agro-igualitária do País . . . .

7. A TFP cone/ama à estabilidade e à paz.....

15 16

7

Capítulo II - A propriedade privada e a livre iniciativa face ao ET e ao PNRA . . . .. .. .

Capítulo I - O debate nacional sobre o PNRA ...................................................

14

1. Das perguntas capitais .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .

2. A situação agrária brasileira: pensamento da TFP..................................................

A. Produção satisfatória da agricultura brasileira.......................................

B Defeitos na estrutura........................

C A situação dos trabalhadores rurais .. .. .

D. A fragmentação em propriedades de dimensões familiares: uma panacéia? . . .. . .

E. Grande, média e pequena propriedade, para cada qual um papel na agricultura...

R Quando é aconselhável a pequena propriedade....................................

G. O Estado, senhor de latifúndio fabuloso H. ~nju~tip~s da desapropriação agro1guahtar,a......................................

L O agro-igualitarismo socialista . . . . . . . . . . . .

9

9 10 li

li 12

13 14

XI

17 17 17 18 18 18 18 18 19 19 19 20

3. Propriedade privada, expropriação e indenização: a doutrina social católica explanada nas obras da TFP......................................

4. Debate oco e inconcludente - o Governo só dá conhecimento ao público de parte de seus motivos..............................................

5. Livre iniciativa: o direito de usar, em favor de si mesmo, a inteligência, a vontade e a sensibilidade próprias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6. Livre iniciativa e princípio de subsidiariedade 7. ET, PNRA e livre iniciativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8. A faml1ia em crise, frágil apoio da propriedade familiar..........................................

9. Bem comum e direito dos pobres, na perspectiva dos agro-reformistas e na da TFP.......

10. A proteção do Estado, um direito que também os empregadores possuem.......................

Capítulo III - ET e PNRA na convulsão agrária brasileira......................................

J. O utopismo igualitário do ET e do PNRA.

2. Uma seqüência de acontecimentos já em curso no Brasil desde o período Jango . . . . . . . . . .

3. A conquista do Poder pelos utopistas do igualitarismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4. Para a conquista do Poder, um recrutamento feito por etapas....................................

5. Instrumentalização do Poder conquistado para a implantação das reformas igualitárias......

A. A Propaganda................................

B. A Força . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . .. ..

C A Burocracia..................................

6. Afinidades do quadro descrito, com a situação brasileira.......................................

7. Uma explicação que é do domínio da História

Capítulo IV - O ET, árvore daninha da qual o PNRA é apenas um fruto nocivo...........

J. Rejeição do PNRA sem revogação do ET?

2. O ET institui as desapropriações coef,scatórias A. O INCRA impõe o valor da indenização B. Por le~ o valor não pode superar o declarado para efeitos do imposto territorial rural.............................................

C O valor da indenização será pago em títulos da dívida pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

D. Os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação . .. .. . .. .. .. .. .. . . .. .. . .

3. Que é um imóvel não sujeito à expropriação?

Em que condições subsiste ele?................

4. O INCRA, o grande patrão da terra brasileira 5. "Tensão social" e "zonas críticas" como causas de Reforma Agrária.........................

6. O ET, uma verdadeira espada de Dâmocles

Parte II 20 20 21 22 22

No PNRA, socialismo x propriedade privada, autogestão x livre iniciativa - Alguns comentários . .. .. .. . . . .. . . . . . . . . .. .. . . . . . .. .. .. .. . .. .. . .

41

Secção A. Reforma Agrária, um sacrifício certo e ingente, para obter uma vantagem incerta e vácua, à custa de riscos vertiginosos . . . .. .. . . . . . . . . . . . .. . . . . .. .. . ..

43

Secção B. O utopismo agro-igualitário, fundamento filosófico-jurídico do PNRA .

47

Secção C Em vez de aproveitar as terras ociosas da União, o PNRA impõe quase todo o peso da Reforma Agrária sobre os proprietários de terras particulares, visando-as prioritariamente como áreas de expropriação...................

53

Secção D. Para "solucionar" os conflitos agrários, o Poder público se associará aos invasores, "assentando-os" nas terras arrancadas à força aos proprietários.......

59

Secção E. O "assentamento': uma nova figura jurídica na qual o "assentado" se torna mero posseiro e usuário da terra; o direito de propriedade fica sendo do Poder público... ou deixa de existir . . .. .

63

23 24 25

27 27 28 28 28 29 29 30 30

Secção R

30 31

33 33 34 34

Burocracia ideologizada e gastos faraônicos para efetivar a utopia da •~ra de ouro" sonhada pelo PNRA como resultado da Reforma Agrária .. . .. . . . . .

79

Secção G. Abalado o Estado de direito: pressões sobre todas as instâncias e órgãos do Poder público, especialmente o Poder judiciário, para fazer prevalecer o estranho conceito de "justa indenização" nas expropriações do PNRA..........

97

Conclusão

34

Em vez de uma Reforma Agrária imposta autoritariamente e contrária à abertura, uma ampla consulta popular que exprima os desejos do País.................................................. 103

35 35 35 37

Breve resenha das principais tomadas de posição da TFP em favor do direito de propriedade . . . . . . . .. . .. . . . . .. .. . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . 107

37 38

XII

II

A Reforma Agrária socialista e confiscatória - Considerações econômicas Introdução..............................................

Capítulo I - A atual estrutura agrária é legítiina, condizente com as características econômicas do País, e vem trazendo grandes benefícios para a Nação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . .

Capítulo II - A Reforma Agrária: uma falsa solução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133

115

117

J. Nas últimas décadas houve significativo au-

mento na difusão da propriedade da terra..

2. A atual distribuição da propriedade da terra é fruto natural das características econômicas do Brasil e da política econômica seguida em relação ao setor agropecuário . . . . . . . . . . . . . . . . . .

A. A terra como reserva de valor............

B. A terra como recurso produtivo..........

C Algumas ponderações.......................

3. A atual estrutura agrária tem contribuído significativamente para o progresso e desenvolvimento do Brasil.................................

A. Parte ponderável da renda agrícola foi transferida para financiar o desenvolvimento industrial e comercial . . . . . . . . . . . . . .

B. O setor rural vem contribuindo com mais de 50% das divisas para financiar as importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . •. . . . . . . . . . . . . . . .

C A produção agrícola. e a de alimentos em particular, tem crescido mais do que a população......................................

D. O setor agrícola e os problemas sociais da população brasileira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E. Sombras no quadro e conclusão . . . . . . . . .

4. Latifúndio improdutivo: invenção tecnocrática e pretexto socialista...........................

A. Latifúndio improdutivo: uma possível forma eficiente de ser produtivo . . . . . . . . . . . . .

B. É nocivo para o País que os fazendeiros não trabalhem toda a terra aproveitável de que são donos?...............................

C Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5. A pequena propriedade. também expropriável pelo PNRA.........................................

6. A crise alimentar: um mito a serviço da Reforma Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

A. A produção mundial de alimentos.......

B. Fome e produção de alimentos . . . . . . . . . . .

118

120 120 121 121 121

1. O PNRA: innão das Refonnas Agrárias latinoamericanas..........................................

2. A Reforma Agrária do PNRA: "massiva e vigorosa"....... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3. Conseqüências da aplicação do Estatuto da Terra.................................................

A. A Reforma Agrária prejudicaria a eficiência e a produtividade na agropecuária..

B. A Reforma Agrária implantaria o socialismo na vida rural e destruiria as bases do sistema econômico vigente.............

4. A Refonna Agrária na América Latina: um carrossel de fracassos.............................

EL SALVADOR...................................

CHILE ..............................................

PERU ...............................................

MÉXICO ...........................................

5. E a Reforma Agrária no Nordeste?...........

6. Então. por que Reforma Agrária?.............

133 135 136 137 137 139 140 141 142 144 145 147

122

Capítulo III - A verdadeira solução para os problemas econômicos e sociais do campo . 149

122

1. Medidas destinadas a reduzir o risco e aumentar a produção.....................................

A. Revogar o Estatuto da Terra . . . . . . . . . . . . . .

B. Neutraliwr a agitação rural organiwda.

C Promover a regulariwção fundiária......

D. Criar mecanismos de seguro agrícola e preços mínimos, que diminuam os riscos da produção comercial......................

E. Tomar medidas para despenalizar a agropecuária . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . · 2. Medidas destinadas a melhorar a produtividade e a renda do trabalhador rural . . . . . . . . . . . .

A. Aperfeiçoar a legislação trabalhista . . . . . .

B. Aperfeiçoar a legislação que regula as relações contratuais entre o dono da terra e o produtor rural sem terra . . . . . . . . . . . . . .

C Criar condições dentro do mercado de capitais para a aquisição de terras com financiamento a longo prazo................

122 123 125 127 127 129 129 129 131 131 131

XIII

149 149 150 150 151 151 151 151 151 152

D. Executar uma política adequada de pes-

quisa, assistência técnica e extensão rural, especialmente para os setores produtores de baixa renda................................

E. Ampliar e incentivar os planos educacionais para o homem do campo............

3. Medidas destinadas a incentivar o aproveitamento dos recursos naturais inexplorados . . .

A. FOQ!r um levantamento minucioso das terras devolutas e favorecer a sua coloniwção B. Promover a irrigação no Nordeste.......

152 152 152 152 153

Sumário e conclusões............................... 155 1. Objetivo e método do presente estudo.......

2. Teses essenciais do PNRA e as respostas correspondentes do presente estudo...............

A. Acesso à terra.................................

B. Aproveitamento da terra .. .. .. .. .. .. .. . .. ..

C Os benefícios que a atual estrutura agrária tem trazido ao País .. .. .. .. .. .. . . .. .. . . .

D. Os problemas sociais existentes...........

E. Os objetivos da Reforma Agrária........

F. Medidas de política agrária................

3. Uma consideração final .. .. . . . . . . .. . . .. . .. . . . . . .

156 156 157 157

Anexo I - A difusão da propriedade da terra e sua relação com a população empregada na agropecuária . .. . .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. . 159 1. População empregada no campo..............

2. População ocupada apta a se tornar proprietária.........................................

3. A porcentagem de proprietários . . . . . . . . . . . . . . .

159 160 160

Anexo II - 350 milhões de hectares de terras devolutas na fronteira agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162

155 155 155 156

J. Disponibilidade de terras........................

2. Aptidão agrícola das terras da Amazônia {fronteira recente) .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . . . .. .. .. . ..

3. Uma observação final............................

163 164

156

Notas.....................................................

165

XIV

162

Plinio Corrêa de Oliveira

dado a colaborar na ''Folha de S. Paulo" e em vários outros órgãos de imprensa do País. Inúmeros artigos seus têm sido transcritos no Exterior. É ainda autor de numerosos livros.

Nasceu em São Paulo, em 1908. Diplomado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou-se desde a juventude como orador, conferencista e jornalista católico. Um dos fundadores da Liga Eleitoral Católica, foi o deputado mais votado do País para a Assembléia Constituinte federal de 1934.

Professor de História da Civilização no Colégio Universitário da Universidade de São Paulo, bem como de História Moderna e Contemporânea nas Faculdades São Bento e Sedes Sapientiae da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi Presidente da Junta Arquidiocesana da Ação Católica de São Paulo e diretor do semanário católico "legionário". Atualmente escreve para o mensário de cultura "Catolicismo''. A partir de 1968 foi convi-

Católico convicto e militante, sua palavra e sua pena sempre estiveram a serviço de causas que interessam à Igreja ou à civilização cristã.

Em 1960, fundou a Sociedade Brasileira de Defesa da ltadição, Família e Propriedade - TFP, e tem sido, desde então, Presidente do Conselho Nacional da entidade. Inspiradas em Revolução e Contra-Revolução e em outras obras do Prof. Plinio Corrêa de Oliveira, TFPs e associações congêneres se desenvolveram igualmente em quinze países das Américas, Europa e África.

XVI

Plinio Corrêa de Oliveira Presidente do Conselho Naàonal da Soàedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade

I A REFORMA AGRÁRIA SOCIALISTA E CONFISCATORIA Considerações doutrinárias

Quatro espadas O Estatuto da Terra O Decreto n? 55.891 e o Decreto n? 554 O 1? Plano Nacional de Reforma Agrária

Dâmocles tinha suspensa sobre a cabeça uma só espada.

Sobre o empresário rural brasileiro pendem, para dizer pouco, uma lei - dois decretos - e o PNRA, quatro espadas!

Liberdade dentro da lei: um direito da TFP

Nesta hora em que a TFP lança ao País um brado de alerta para a eventualidade, nada remota, da aplicação em todo o território nacional de uma Reforma Agrária socialista e confiscatória, apraz recordar análoga atitude que a entidade assumiu vinte anos atrás.

Um irresistível movimento de inconformidade com a orientação fortemente esquerdista do Governo João Goulart desfechara na Revolução de 64. E entre os gravames então formulados pela imensa maioria dos brasileiros contra o Presidente deposto, tinha acentuado realce a inconformidade de todo o País - exceção feita de amigos políticos a-ideológicos, de remanescentes de Partidos centristas que deles se haviam afastado, do PTB, de pequenas minorias fortemente ideologizadas, constituídas por eclesiásticos, plutocratas e intelectuais, bem como dos aderentes do sempre esquálido PCB - com as intenções agro-reformistas que aquele Governo acalentava.

•'Agro-reformistas", acaba de ser dito. E o qualificativo é correto. Porém quiçá insuficiente, pois designa a reforma sem lhe especificar o espírito e o rumo. Dir-se-ia com mais

precisão «agro-igualitárias", expressão que faz ver, ademais, o sentido do reformismo agrário nacional, pois este tende desde logo para a supressão das propriedades grandes e médias, e a transformação de nossa estrutura fundiária em uma imensa rede de assentamentos compostos de indivíduos nivelados no que diz respeito a sua condição pessoal enquanto "assentados" (cfr. Parte II, Comentário ao n?

137).

A vitória alçara ao Poder o Marechal Castello Branco, aureolado pelo prestígio que lhe valera seu desempenho nos campos de luta da Itália, em que atuara o corpo expedicionário brasileiro.

Meses depois de empossado, o novo chefe de Estado apresentou ao Congresso o projeto de lei do Estatuto da Torra, o qual abria as portas do País para uma drástica Reforma Agrária!

A popularidade do Marechal e o otimismo desavisado dos vencedores fizeram com que ninguém no Brasil tomasse a sério a pos5

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

sibilidade da aplicação de tal Estatuto. Para explicar sua promulgação, se lhe atribuíam as mais variadas causas, menos a explicação normal e lógica de que o Governo tinha pura e simplesmente propósitos agro-reformistas. De sorte que ele lançava muito naturalmente o Estatuto da Terra, prestes a aplicá-lo quando as circunstâncias o propiciassem.

Fiel a sua posição doutrinária, definida pouco tempo antes em vibrante campanha anti-agro-reformista, a TFP considerou seu dever lançar aos Congressistas que iriam votar o projeto um respeitoso mas franco brado de alerta.

E, após a açodada aprovação, pelo Congresso, do Estatuto da Terra (lei n? 4504, de 30-11-64) e sua promulgação pelo Governo fe. deral, a TFP quis consignar ante a História seu respeitoso mas formal desacordo, por meio de um Manifesto ao povo brasileiro sobre a Reforma Agrária, largamente divulgado pela imprensa.

E foi a voz da TFP a única que teve a coragem de conclamar o País a uma posição de previdência e alerta contra o ''janguismo sem Jango", que acabava de penetrar assim na vida do campo.

*

*

*

"Coragem": é este o termo adequado. Pois o chefe de Estado não teria tido dificuldades, se assim o desejasse, para esmagar esta Sociedade. Mas dando mostras de uma grande-

6

Titulo I

za de alma que importa lembrar hoje, soube ele entender a pureza de intenções da entidade, o caráter apolítico de seu brado e o amor acendrado ao Brasil cristão que a movia. E deixou que ecoasse livremente, por todas as vastidões do Brasil, a voz inconforme mas polida da TFP. Na presente conjuntura, ante a perspectiva da aplicação ao País, de forma cumulativa e geral, do Estatuto da Terra (ET) e do 1.0 Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República (PNRA), os mesmos ideais, os mesmos propósitos, a fidelidade aos mesmos métodos de ação desassombrados e pacíficos levam esta Sociedade a análoga conduta.

Anima-a neste passo a convicção de que o ilustre Presidente José Sarney proceda, face a este novo lance da TFP, inspirado no precedente do Marechal Castello Branco.

Tonto mais é isto de esperar quanto o atual chefe de Estado foi conduzido à vicePresidência da República, de onde ascendeu legalmente à Presidência, por um movimento de opinião de base intrinsecamente democrática. Ou seja, a "abertura política", mercê da qual é proclamada a liberdade de falar e de agir de absolutamente todos os brasileiros.

S. Exa. prestigiou há pouco, com a concessão de uma audiência, os dirigentes do mesmo PC que há vinte anos atuara de modo a arrastar o Brasil a uma crise dramática.

Não é crível que, gozando de tão ampla e confortável liberdade os comunistas, de igual liberdade não goze também a maior entidade civil anticomunista do País.

Parte I

Anรกlise de conjunto do ET e do PNRA

Siglas utilizadas nesta obra

CEBs - Comunidades Eclesiais de Base CEBs - Livro As CEBs... das quais muito se fala, pouco se conhece - A TFP as descreve como são CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil DMA - Livro Declaração do Morro Alto ET - Estatuto da Terra INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária MIRAD - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário , .

PNRA - Proposta para a Elaboração do l? Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova Republica RA-QC - Livro Reforma Agrária - Questão de Consciência SC - Livro Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?

■ ■

As notas de todo o trabalho estão remetidas para o fim do volume.

Os destaques em negrito nas citações são sempre do autor desta obra.

Capítulo I

O debate nacional sobre oPNRA

1. O Congresso, simples "caixa de ressonância': ..

Promulgado em 30 de novembro de 1964, o Estatuto da Terra (lei n? 4504) até agora não foi efetivamente aplicado no Brasil. Ou, mais precisamente, só teve aplicações raras, circunscritas, esparsas e esporádicas, de tal forma que não chegou a atingir no seu todo nossa tradicional estrutura agrária.

Sendo intenção do atual Governo realizar a drástica Reforma Agrária (1) preceituada pelo ET, o sr. Nelson Ribeiro, Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, divulgou pela imprensa, no dia 28 de maio p.p., uma Proposta para o 1.° Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República (PNRA).

Assinava o documento, com o sr. Ministro, o sr. José Gomes da Silva, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Embora a legislação em vigor permitisse ao Governo Sarney aplicar o ET e estabelecer um plano para tal aplicação, foi louvável desejo do chefe de Estado que o País se ma-

nifestasse previamente a respeito do PNRA. E assim o convocou para um debate nacional que deveria durar - nos termos da convocação - 30 dias.

1àl debate repercutirá naturalmente no Congresso Nacional. Mas o PNRA deixa bem claro que o papel do Congresso nesse grande debate será o de uma simples "caixa de ressonância", sem função decisória alguma, ou pouco mais do que isso (cfr. tópico 128 do PNRA, transcrito na íntegra na Parte II deste trabalho).

Com efeito, ao divulgar o PNRA, o Ministro Nelson Ribeiro afirmou que o Plano não será propriamente debatido no Congresso. A participação deste último - diz o documento de apresentação do PNRA - ~~ bus-

cada pela manifestação dos partidos e das suas lideranç~ jd que se trata de simples operacionalização de lei jd votada e em execução há mais de quatro lustros".

Selecionando do debate o que julgar mais aproveitável, o sr. Nelson Ribeiro elaborará um novo texto do PNRA, o qual será levado à apreciação do Presidente da República. E, se aprovado por este, começará a imensa reforma do ager brasileiro.

9

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

2. Procedimento em desacordo com a abertura política Embora do ponto de vista estritamente constitucional, o Governo possa agir dessa maneira, trata-se, como é fácil ver, de um procedimento que destoa fortemente da abertura, em nome da qual o Governo justifica, em face da Nação, a sua própria existência.

Com efeito, o ET só teve até agora - segundo já se observou - aplicações parciais e esporádicas, das quais, aliás, pouco têm falado os meios de comunicação social. Para o Brasil, é ele o grande desconhecido.

Ademais, incontáveis brasileiros só têm acerca do agro-reformismo em geral, noções vagas. Quando de todo não as têm.

E vendo o PNRA afirmar muito à vontade que tomou por base o ET, não imaginam qual é o fundo da realidade: é impossível, já agora, considerar o ET tal como o aprovou o Marechal Castello Branco e independentemente do volumoso contexto de atos oficiais que se seguiram.

Na verdade, em uma atmosfera de desatenção geral, houve desde então um contínuo borbulhar legislativo. Foi ele aliás tão cauto e discreto - reflexo da aversão dos agroreformistas à publicidade - que a bem dizer não o notou o grande público.

Seria portanto necessário que, previamente ao debate, o Poder executivo publicasse uma codificação do ET, e de toda a legislação baseada neste, ou complementar deste, a fim de que as elites intelectuais do País dispusessem de um texto coerente e completo sobre o qual exercer a sua análise.

Sem tal, nem elas nem o grande público, para o qual filtram normalmente os conheci. mentos dos mais doutos, terão condições de participação autêntica no grande debate nacional que o Governo acertadamente convocou.

Com efeito, simplifica-se muito afirmando que o ET deve permanecer intacto como 10

Título I

no dia de sua promulgação, e só está em discussão o PNRA. O ET é indissociável de uma legislação posterior que o condiciona e a ele está aderida como os crustáceos à quilha do navio, ao cabo de uma longa navegação. No tempo decorrido entre sua promulgação, em 1964, e abril de 1985, foram publicados nada menos de 696 leis, decretos, decretos-lei e outros atos oficiais sobre matéria agrária, todos, ou quase todos, próxima ou remotamente relacionados com o ET. E é esse conjunto no qual as disposições se empilham, se circunscrevem, se revogam ou se revigoram que se trata de aplicar, e não apenas o ET (2).

Essa vegetação legislativa exuberante, até o momento não foi codificada. Pelo que, atualmente, nossa legislação nessa matéria constitui um caos (3). Ponderou-o bem, em expressivo texto, o anterior Ministro da Justiça, sr. Ibrahim Abi-Ackel, na Apresentação do livro Legislação Agrária (Coleção Textos Legais, Ministério da Justiça, Brasília, 1984, 18~ ed., 2 vol., 1161 pp.):

no problema da consolidação das leis ergue-se no centro do nosso Direito positivo. ·''O extenso número de textos normativos é a causa primordial das crescentes dificuldades acarretadas não s6 aos juristas, legisladores, juízes e executores, como ao povo em geral, privado da capacidade de entender a na-

tureza e a extensão dos seus direitos. Neste último caso, o cipoal legislativo se insurge con-

tra o princípio segundo o qual ninguém se escusará de cumprir a lei sob alegação de que não a conhece, consagrado na Lei de Intro-

dução ao Código- Civil. .... ''Essa p/etora de leis, pontilhada de incógnitas, dúvidas e obscuridades, compromete e ameaça o Estado de Direito,, (op. cit., p. V).

Essas palavras, concernentes à legislação brasileira em geral, descrevem perfeitamente a situação caótica em que se encontra a legislação agrária nacional.

A não haver, pois, a codificação sugerida, que consistência e que alcance prático pode ter o debate?

Considerações doutrinárias

Ao ser elaborada tão complexa codificação das leis agrárias em vigor, pareceria mais consoante com o espírito de abertura, que o Poder executivo a complementasse com as melhorias sugeridas por estes vinte anos de pequenas experiências agrárias esporádicas, bem como pelas vertiginosas transformações gerais ocorridas no Brasil e no mundo. Seria de rigor, ademais, segundo o espírito da abertura política, que o Governo a convertesse em projeto de lei, para o qual pedisse a colaboração e a aprovação do Poder legislativo (4).

Então, e só então, ao longo da tramitação do importantíssimo projeto na Câmara e no Senado, caberia com toda a adequação o grande debate nacional que o Governo convocou. Um Legislativo que seja, no caso, mais .do que a 'taixa de ressonância" a que o quer reduzido, para efeitos de Reforma Agrária, o PNRA; um público largamente informado, e por isso mesmo vivamente interessado na temática agro-reformista - eis as condições que seriam conformes com o espírito da abertura política.

Poder-se-ia objetar, a isto, que as condições hodiernas exigem por vezes, do Poder público, deliberações rápidas e até fulminantes: qualidades impossíveis de obter no moroso processo aqui sugerido.

Cada regime político apresenta suas vantagens e suas desvantagens. A democracia tem o inconveniente das morosidades, sempre que a opinião pública não esteja convencida da aguda urgência de uma deliberação.

Ora, o Brasil não está persuadido dessa urgência.

Então, ou se aceite a morosidade democrática, e se procure na legalidade e na coerência com as instituições democráticas alguma solução destra para tal situação; ou se rompa com a abertura - o que, pode-se estar certo, não é de temer que faça o atual Governo. Não se vê outra saída para isto que ameaça constituir-se num verdadeiro impasse nacional.

Parte I, Capítulo /

3. Outra condição para a autenticidade do debate: o conhecimento dos motivos que fundamentam os propósitos governamentais Deve-se acrescentar que tal codificação não bastaria para que o debate convocado pelo Governo tivesse autenticidade e animação.

Pois para conhecer a motivação dos múltiplos dispositivos de tão importante codificação, seria preciso que o Governo publicasse pari passu a respectiva justificação.

Só conhecendo, além dos desígnios do Exmo. sr. Presidente da República e de seu Ministro competente, os motivos em que se fundaram - isto é, a realidade agrária nacional como eles a vêem, as estatísticas em que tal visão se apóia, e os motivos documentados pelos quais eles esperam que a codificação proposta retifique o que há para retificar, extirpe o que há para extirpar e implante o que há para implantar - é que poderia a opinião pública formar um juízo objetivo e seguro sobre a propositura governamental.

4. Aspectos morais controvertidos na temática agro-reformista A ser completa, a motivação dos propósitos governamentais teria de incluir ainda bma substanciosa explanação doutrinária.

Pois, com freqüência, o PNRA alega princípios de justiça para fundamentar o que, de sua parte, a TFP - em uníssono com milhões de brasileiros - não hesita em qualificar de confisco agrário. E os mesmos princípios de 11

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tiifão agro-reformista

justiça, ele os invoca também para denunciar como radicalmente inaceitável o atual regime fundiário, constituído de grandes, médias e pequenas propriedades.

Ora, pelo contrário, milhões de brasileiros estão persuadidos de que, em si mesmo, nada há de injusto em tal forma de distribuição da terra, contanto que a propriedade privada - quaisquer que sejam as dimensões - cumpra dedicadamente sua função social.

5. Inoportunidade da controvérsia nacional sobre a Reforma Agrária - crise na Igreja o caso da Teologia da Libertação Há, instalado presentemente no Brasil, um desacordo fundamental e amplamente difundido sobre o conceito de justiça.

Ao Governo, que faz do nobre anseio de justiça no campo uma das mais importantes pilastras dos seus desígnios agro-igualitários, cabe, pois, definir ante a Nação o que entende por justiça, e em que argumentos esteia esse seu entendimento.

Tal tarefa, já de si delicada, tanto mais o é para o Governo de um País oficialmente neutro em matéria religiosa e filosófica.

Com efeito, a palavra justiça exprime um conceito moral. E este se define em função da Teologia e da Filosofia.

Disso não se pode esquiwr o Governo, cuja missão específica é, em um de seus principais aspectos, velar por que reine a justiça no País.

Alegará alguém que o Governo não tem que escolher nessa matéria. A partir de seu próprio ponto de vista laico, bastar-lhe-á ter em conta a fidelidade que lhe cabe manter em relação ao sentimento nacional. Sendo cató12

Título I

lica a muito grande maioria do povo brasileiro, agirá ele, pois, segundo o sentir do País.

E, portanto, conforme o espírito da abertura, nortear-se-á em matéria de justiça pelas máximas sublimes da moral cristã. Ou, em outros termos, segundo o conceito cristão de justiça.

Felizes os tempos em que tal resposta teria bastado para dirimir, mesmo na perspectiva laicista, esta questão. Mas todos os brasileiros sabem que, infelizmente, profundas divergências doutrinárias minam presentemente a unidade dos católicos em nosso País.

Deriva isto - em considerável parte - das devastações operadas pela Teologia da Libertação, da qual vários erros acabam de ser condenados em recentes atos da Santa Sé (5). O rumoroso "caso Boff'' - que versa mais precisamente sobre a eclesiologia da Teologia da Libertação, porém não é isento de vinculações com matérias sócio-econômicas - deu ocasião a que quase vinte Srs. Bispos brasileiros se tenham declarado publicamente "inconformes" com a sábia medida da Santa Sé acerca do teólogo petropolitano. A atitude sem precedentes de tais Prelados bem indica a amplitude dessa grave desunião.

Há que acrescentar, a esse respeito, mais um dado: é que exatamente o conceito de justiça, e suas aplicações práticas, são largamente empregados pela Teologia da Libertação, em cuja controvérsia o mencionado "caso Boff" não é senão o cone emergente.

Os adeptos da Teologia da Libertação fazem girar sobre uma concepção radicalmente igualitária de justiça, a parte mais importante de sua argumentação agro-reformista.

Essa justiça igualitária é oposta ao conceito cristão bimilenar, segundo o qual pensam os católicos tradicionais contrários à Reforma Agrária.

Levantando precisamente neste momento a questão agrária, o Governo não conseguirá evitar uma conexão entre o debate agroreformista e o debate teológico-filosófico instalado nos ambientes católicos. O PNRA es-

Considerações doutrinárias

tabelece aliás esta conexão, porque alude nove vezes de modo explícito à justiça, à maneira de fundamento filosófico-moral do que dispõe.

Envolvendo-se com uma questão de justiça, o Governo laico se situa assim no centro de uma controvérsia religiosa e filosófica candente.

O PNRA dá palpitante atualidade ao tema agro-igualitário, tão tensivo, no preciso momento em que no horizonte se vai delineando uma eventual crise religiosa, por sua vez tão tensiva ou mais. E por que o faz ele? É difícil encontrar resposta.

Seja como for, não terá ele agora outra coisa a fazer senão tentar definir mais a fundo sua posição em matéria de justiça, criando para si e para o País embaraços sem fim.

6. No Brasil em crise, a presença semilegalizada do comunismo A CNBB, a mais influente força propulsora agro-igualitária do País A presença sem.ilegalizada e organizada do PCB, e a perspectiva de legalização também do PC do B, só aumentam a gravidade deste quadro, de si já tão crítico.

Alheia a temas estritamente políticos, sempre que não sejam relacionados com os princípios doutrinários concernentes à ordenação cristã da sociedade temporal, a TFP procura conviver harmonicamente com todos os regimes políticos.

Em conseqüência, viu ela chegar e implantar-se a abertura democrática, e dispôsse a ajudá-la nos seus aspectos positivos, como seja a livre e inteira manifestação do pensamento do homem mediano da rua.

Com efeito, de homens desses é constituí-

Parte /, Capítulo I

do um setor amplíssimo de nossa população.

E nele se encontra hoje a maior reserva de equilíbrio e de bom senso do País em matéria sócio-econômica. Cumpre estimulá-lo a fazer uso de seu direito de voz e vez, no grande debate nacional.

Também a título de cooperação, a TFP não se omitiu de convidar as autoridades a que abrissem os olhos para os corpúsculos em crescente fermentação, da intelligentsia de esquerda, do snobismo socialista, faceiramente - melhor se diria doidamente - apoiado por certo veio de pessoas dos bairros residenciais de luxo, pelos corrilhos demagógicos encastoados nos partidos políticos, pelos tecnocratas "no vento", pelos "conscientizadores" de sacristias como de reuniões das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs).

Esses múltiplos corpúsculos interligados e interefervescentes, que reciprocamente se elogiam e se sustentam, montam à uma o assalto ao princípio cristão da propriedade privada, ensinado pela Igreja há dois mil anos, e posto em prática pelas nações cristãs.

Mas, sem embargo de sua robusta interarticulação, seriam eles pouca coisa se não contassem com o apoio de grande parte daquilo que Carlos de Laet - o brilhante polemista católico brasileiro das primeiras décadas deste século - intitulava o 4? Poder. Isto é, uma potência a existir extra-oficialmente ao lado dos três Poderes oficiais do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse 4? Poder era, em seu tempo, a Imprensa, hoje acrescida do Rádio e da Televisão.

E em parte, também, de um outro Poder quiçá ainda maior. Ao 4? Poder, a realidade dos fatos acresceu um 5? Poder, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que é talvez a mais influente e propulsora força agro-igualitária do País (6).

Quanto ao PCB e ao PC do B, minguados como estão, cabe-lhes entretanto, no conjunto deste dispositivo de ataque, uma tarefa ponderada e até cômoda. Consiste esta tão-só em manter de pé seus estandartes, para os quais 13

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

sopra, nolens volens, mediata ou imediatamente, todo o vento publicitário produzido pelo mecanismo de foles agro-reformistas.

Pelo que os partidários declarados do comunismo, dentro e fora do País, não têm poupado aplausos à Reforma Agrária tal como a preconiza o PNRA (7).

Já antes, os corações dos comunistas haviam pulsado alegremente quando, em 1980, um documento aprovado pela 18~ Assembléia Geral da CNBB reunida em Itaici conclamava o povo - em vão - para a Reforma Agrária socialista e confiscatória (8). E, de passagem, mas em termos muito categóricos, defendia também a alteração do regime de propriedade urbana (9).

Não surpreende, pois, que os comunistas brasileiros vibrem assanhados com a perspectiva da aplicação integral e cumulativa do Estatuto da Terra e do PNRA, proposta pelo sr.

Nelson Ribeiro, Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

7. A TFP cone/ama à estabilidade e à paz A TFP, sempre fiel a seus próprios ideais em todas essas ocasiões, dentro da mutabilidade dos regimes, procura também agora alertar as autoridades para a inoportunidade da aplicação do ET e do PNRA, no preciso momento em que essas forças desestabilizadoras - é o menos que se pode dizer delas - se conjugam, umas para promover de norte a sul do País uma luta de classes agrária, a qual já se vai transformando em revolta, e outras para justificar aos olhos do público, nos grandes e médios centros urbanos, essa revolta, mediante uma estranha inversão publicitária de papéis. Isto é, o invasor que agride a propriedade seria o homem pacífico e ordeiro. E o proprietário, que desajudado das autoridades defende seu direito, seria o agressor! Como se o direito de propriedade já estivesse abolido no Brasil.

14

Tüulo I

Nessa conformidade, a TFP alerta aqui o Governo e o povo para o fato básico de que o Brasil mediano, o Brasil sensato, o Brasil autêntico não quer nem o ET nem o PNRA. Quanto ao Estatuto da Terra, não falta quem pondere que, na realidade, ele é mero resíduo, em plena abertura, de um ato característico da era militar, promulgado às pressas e sob pressão, com o consenso de um Legislativo então inseguro e pouco influente.

Segundo se alega, constitui o Estatuto da Terra uma contradição aberrante dentro do regime de abertura. E a aplicação do ET com base no PNRA só agravará tal situação.

Ora, em princípio, a contradição consigo mesmo é causa de ruína em qualquer campo no qual se introduza: na personalidade individual, nas correntes de pensamento ou de ação, em todas as forças sociais, e nas próprias nações. Sabiamente adverte o Evangelho: "Se um reino está dividido contra si mesmo, um tal reino não pode subsistir" (Mr. Ili, 24).

Premunir o regime, qualquer que seja, para que não entre em contradição consigo mesmo, não é combatê-lo. É prestar-lhe colaboração.

Assim, uma abertura que imponha, por força de uma lei de um governo forte, a 130 milhões de brasileiros, uma imensa Reforma Agrária que a grande maioria deles não quer - e isto sem tempo suficiente para que eles se informem, opinem e debatam - tal abertura atenta contra si mesma, pois deixa de ser abertura. É o que a TFP deseja cordialmente fazer ver a todos os setores da população.

8. O País não quer a Reforma Agrária socialista e confiscatória Mas - objetar-se-á - qual a prova de que a grande maioria dos brasileiros medianos não de'seja a Reforma Agrária?

Considerações doutrinárias

A resposta é simples. . Sempre que a Reforma Agrária tenta implantar-se, usa de artifícios que fogem à consulta popular. Viu-se isto no passado. E com mais clareza ainda no presente.

Sirva de exemplo o histórico do ET. Mais de um órgão de imprensa relata que, ouvindo fazendeiros sobre o PNRA, obteve de um ou de outro esta resposta: "Sou contra o PNRA, não porém contra o Estatuto da Terra". Tais bravos agricultores só têm demonstrado assim que não conhecem bem o ET, pois este importa em uma autêntica e muito radical Reforma Agrária, como adiante se verá (cfr. Parte I, Cap. IV).

O projeto do Estatuto da Terra, enviado ao Congresso Nacional em 26 de outubro de 1964, causou desde logo estranheza na opinião pública, por ser extenso e prolixo, e por usar uma terminologia por vezes confusa.

Mesmo para os setores especializados nos temas agro-fundiários, a leitura do documento se manifestava árdua e rebarbativa. Em conseqüência, não podia ser ele estudado e menos ainda assimilado pela opinião pública de média e pequena cultura, senão ao cabo de longa divulgação.

Os debates no Legislativo seriam então a ocasião normal para que o público se esclarecesse sobre o conteúdo do projeto. Pois a natural ressonância que eles despertam na imprensa escrita e falada é de grande alcance para esse efeito.

Mas a urgência então imposta pelo Executivo para a tramitação do projeto do Estatuto - como aliás também da emenda constitucional n? 10, que o tornava legalmente possível - estrangulou os debates.

Senadores e deputados haviam deixado ver, desde o início, sua inquietação diante do Projeto, apresentando a este 425 emendas e 9 substitutivos. Entretanto, em exíguos trinta dias, o Congresso Nacional tinha que examinar, emendar e votar um projeto de 133 artigos e mais de 500 parágrafos, incisos e alíneas.

Mas as intenções do Governo surgido da

Parte I, Capüulo I

Revolução de 31 de Março de 1964 - dotado de poderes para suspender o Congresso eram imperativas. Foi mister passar sobre tudo. Em 22 dias de debate e votação, o projeto do Estatuto da Terra teve de ser aprovado, para o que colaboraram os congressistas partidários de Jango, com representantes das correntes que acabavam de depor este último. Foi assim votada, e logo depois promulgada sob aplausos de parte dos governistas e de todos os janguistas, a lei de Reforma Agrária. Vencia o agro-igualitarismo que Jango impulsionara: neste particular, acabava por prevalecer um verdadeiro "janguismo sem Jango ...

9. Face ao Estatuto da 'Ierra, a voz isolada da TFP se ergueu Mas o fato não chocou muito a opinião · pública, adormecida sobre os louros da vitória de 31 de março de 1964, porque o agroigualitarismo - sempre temeroso dos debates doutrinários e científicos serenos e imparciais, servidos por uma publicidade autêntica e irrestrita - conseguira impingir aó País, a toque de caixa, que aceitasse, na euforia e no letargo da vitória, algo que ele não conhecia. Quiçá tudo isso pudesse ter sido evitado se as entidades privadas, a que incumbia tal missão, tivessem alertado com a necessária amplitude o público para o que sucedia.

Da massa da população se ergueu, isolada, a voz dos quatro autores do livro Reforma Agrária - Questão de Consciência (10), os quais, antes de se consumar a aprovação do Estatuto da Turra, enviaram a todos os deputados e senadores o documento O direito de propriedade e a livre iniciativa no projeto de emenda constitucional n.0 5/64 e no projeto de Estatuto da Terra. Neste, analisavam os fortes traços confiscatórios de ambas as

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

proposituras. O documento era datado de 4 de novembro de 1964 (11).

A 24 de dezembro, a TFP consignou perante a História sua consternação pela promulgação do ET no Manifesto ao povo brasileiro sobre a Reforma Agrária, que circulou largamente pelo País (12).

10. Um véu prudencial sobre o radicalismo do ET e do PNRA Dada a insistência de certos meios de comunicação social em inculcar a impressão de que a maioria dos brasileiros apóia a legislação agro-reformista vigente, não será demais acrescentar, à demonstração do contrário, dois outros argumentos.

Uma prova de que o País não deseja a Reforma Agrária é o fato de que, a partir da publicação do PNRA, várias personalidades agro-reformistas, mais de uma ocupando situação oficial, vêm fazendo declarações à imprensa, nas quais atribuem ao ET e ao PNRA disposições sensivelmente menos radicais do ·que eles efetivamente contêm.

Registrando simplesmente o fato, não cabe aqui indagar se as contradições entre essas declarações e os textos dos documentos são de responsabilidade dessas personalidades; ou .se resultam - pelo menos em considerável parte - de uma desinformação otimista e favorável à Reforma Agrária.

Neste caso, é preciso convir em que tal desinformação, beneficiando sempre o mesmo lado, parece por sua vez resultar de um trabalho metódico de pessoas impostadas em evitar que o público se choque conhecendo toda a verdade sobre o PNRA. Quiçá essas declarações não sejam de uma autenticidade a toda prova, mas se devam, em certo número de casos, ao radicalismo agro-

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Título I

reformista de jovens repórteres empenhados em salvar a qualquer custo, de um naufrágio de popularidade, o PNRA. Esse é um problema que caberá à História resolver.

De qualquer forma, não se conhece por enquanto caso algum de entrevistado que haja tornado público seu protesto, através da imprensa, contra a apresentação deturpada de seu pensamento.

Todo o noticiário a esse respeito torciona os fatos também sob outro aspecto. Se a imensa maioria dos brasileiros de há muito brada e clama pela Reforma Agrária e esta ainda não foi aplicada, alega-se como explicação a forte oposição da classe dos fazeRdeiros. Assim, o noticiário apresenta a força anti-agroreformista como sendo exclusivamente dos fazendeiros e dirigida contra a classe dos trabalhadores.

Que alcance concreto tem essa imputação?

Num regime de direito, não se pode falar adequadamente em força a não ser em termos de influência eleitoral, porque esta é que tem o condão de alçar ou derrubar governos, de abrir o acesso a cargos ou de fechá-lo. O que, tudo, importa maximamente aos políticos.

Se se comparar a força eleitoral dos fazendeiros e de suas famílias, com a de seus assalariados, aquela é patentemente muito pequena.

Se os fazendeiros têm força, é porque eles têm a confiança de parte ponderável ou da quase totalidade de seus assalariados.

Não é, portanto, apenas a classe dos fazendeiros que rejeita a Reforma Agrária, mas uma parte pelo menos muito considerável, senão a grande maioria, da classe dos que seriam os ''beneficiários" da reforma. O que descaracteriza a luta anti-agro-reformista como um lance da luta de classes e, pelo contrário, a caracteriza como uma luta entre uma minoria de empreiteiros do esquerdismo, teóricos e artífices da destruição do atual regime, contra a maioria cristã e sensata do País, na qual está incluída a grande maioria dos trabalhadores.

Capítulo II

A propriedade privada e a livre iniciativa face ao ET e ao PNRA

1. Duas perguntas capitais A análise do ET e do PNRA foi feita até aqui na perspectiva da seguinte questão: qual a coerência da legislação agrária em vigor ou em elaboração, com a letra e o espírito das instituições que nos regem?

Cabe agora considerar o ET, em conjunto com o PNRA - tão intimamente ligado a ele - em função de duas outras perguntas capitais: a) como fica a propriedade privada em face do ET e do PNRA? b) como fica, na mesma perspectiva, a livre iniciativa?

Não se analisará aqui a situação da propriedade privada e da livre iniciativa diante do compacto emaranhado legislativo nascido no período 64-85, pois constitui este, como foi visto (cfr. Cap. I, 2), um magma dentro do qual não é possível a um particular - em prazo curto - destrinçar tudo quanto nele se contém.

As questões delicadas e complexas só po-

dem ser tratadas muito condensadamente em um estudo da natureza deste. Não obstante, o pensamento da TFP sobre propriedade privada, livre iniciativa e agro-reformismo se encontra largamente exposto em diversas obras, às quais a entidade deu muita difusão em todo o País, e que estão ao fácil alcance de todos os interessados (1).

2. A situação agrária

brasileira: pensamento da TFP Não é entretanto supérfluo apresentar, resumidamente, algumas das principais teses de Reforma Agrária - Questão de Consciência (RA-QC), relembradas na Declaração do Morro Alto (DMA) e por fim novamente reafirmadas em Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária? (SC), obras que condensam o pensamento da TFP sobre a situação agrária brasileira. É o que se passa a fazer: 17

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

A. Produção satisfatória da agricultura. brasileira A agricultura brasileira, apesar dos consideráveis sacrifícios com que arca em prol da economia nacional, vai acompanhando satisfatoriamente a expansão demográfica. Dela procedem em magna parte as divisas com que se tem feito nossa industrialização. Ela vai assim cumprindo normalmente seu dever para com o País. As afirmações em sentido contrário, formuladas pelo agro-igualitarismo demagógico, carecem de fundamento (cfr. RAQC, Parte 1, Secção III, Cap. III; Parte li, Cap. VII a XII; DMA, p. 6; SC, pp. 289 a 291).

B. Defeitos na estrutura É bem verdade que aqui e acolá se notam defeitos na estrutura como nas atividades rurais em geral. Entretanto, esses defeitos podem ir sendo sanados paulatinamente, com uma política, entre outras, de colonização e de estímulo rural, de que já no livro Reforma Agrária - Questão de Consciência (pp. 10 a 12) se podem encontrar vários fundamentos, e que foram mais largamente explanadas na Declaração do Morro Alto (pp. 19 a 27). Ver também Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, pp. 335-336.

C. A situação dos trabalhadores rurais

Entre esses defeitos sobreleva a deficiente situação de tantos trabalhadores rurais, a qual, se é próspera em vários lugares, a ponto de proporcionar, a ponderável número deles, o acesso à condição de proprietários, em outros é deficiente, injusta e até desumana.

Em Reforma Agrária - Questão de Consciência (pp. 10 a 12, 21-22, 113 a 117) e na Declaração do Morro Alto (pp. 6 a 8, 15-16, 28 a 30) estão enumeradas várias medidas capa-

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Título l

zes de promover a melhoria das condições de vida do trabalhador rural. Essas e outras medidas devem ser postas em prática segundo o comportem as condições que, pem aproveitadas, essas propriedades rurais proporcionam.

Entre outras, cabe lembrar aqui: a) proteção contra o alcoolismo, o jogo, a prática das uniões ilegítimas e a prostituição; b) salário justo e familiar, proporcionado ao valor do trabalho, como também às necessidades do trabalhador e de sua família; c) remuneração que torne possível o acesso do trabalhador diligente e parcimonioso à condição de proprietário; d) melhoria do conforto e salubridade das habitações; e) assistência médica; f) elevação do nível de instrução e educação.

D. A fragmentação em propriedades de dimensões familiares: uma panacéia?

Enganam-se os que imaginam encontrar caminho para essas melhorias, em nosso País, fragmentando todas as grandes propriedades rurais e até as médias. Com o que - sonham - ficaria inaugurada para a agricultura brasileira uma era de ouro, baseada na divisão compulsória das terras e na transformação dos atuais trabalhadores rurais em pequenos proprietários (cfr. RA-QC, pp. 101 a 120, 145 a 149, 181 a 188,218 a 222,252 a 262; DMA, p. 4; se, pp. 54-55, 103, 169 a 174, 326-327).

E. Grande, média e pequena propriedade, para cada qual um papel na agricultura Muitos são os erros em que esse programa demagógico se funda. Em nosso tão extenso território, a estrutura rural deve constar de grandes, médias e pequenas propriedades, pois conforme a natureza do solo e da

Considerações doutrinárias

cultura se recomenda um ou outro tipo de propriedade rural. A experiência ·das pequénas propriedades, aliás, provou mal no Brasil, em não poucos casos. Muitas vegetam na penúria, quer por falta de vitalidade, quer em razão da incapacidade demonstrada pelo Poder público de lhes dar a conveniente assistência. Transformar nossa estrutura agrária em um vasto conglomerado de pequenas propriedades amparadas pelo Estado constitui, pois, sob todos os pontos de vista, erro gravíssimo (cfr. RA-Qe, pp. 62 a 69, 101 a 120, 145 a 149, 181 a 188, 218 a 222, 252 a 262; DMA, pp. 8-9; se, pp. 95, 103, 169 a 174,325 a 327).

.

F. Quando é aconselhável a pequena propriedade É bem verdade que o natural desenvolvimento da agricultura acarreta, em determinadas zonas, a necessidade da partilha de terras. Em via de regra, onde essa necessidade se manifesta, a partilha se vem fazendo regularmente pela iniciativa particular. Na ~edida em que convenha multiplicar as pequenas propriedades, o Poder público deve estimular esse fato sócio-econômico espontâneo, e dispensar especial apoio às companhias privadas de colonização (cfr. DMA, pp. 9, 26-27).

G. O Estado, senhor de latifúndio fabuloso Sendo o Poder público detentor de cerca de 4,6 milhões de quilômetros quadrados de terras incultas (cfr. adiante Nota 4), quase sempre aproveitáveis em proporções importantes, justo é que promova a partilha das terras de que ele assim pode dispor gratuitamente, antes de se atirar sobre os latifundiários par. ticulares, que não são na realidade senão micro-latifundiários, em comparação com o Poder público, latifundiário-inoloc (cfr. RA-

Parte 1, Capítulo li

Qe, pp. 10, 111, 155-156, 157, 185; DMA, p.

7; se, pp. 92 a 94).

H. Injustiças da desapropriação agro-igualitária Nestas condições, o tentame da demagogia agro-igualitária, de promover a desapropriação de terras de domínio privado, consti-= tui grave injustiça.

Tui injustiça ainda sobe de ponto com o fato de o Poder público não dispor de recursos financeiros para pagar, por seu justo valor, as terras que sejam desapropriadas, pelo que a demagogia agro-reformista tem sugerido continuamente, ao longo destes anos, a desapropriação por valor menor do que o real, segundo o critério do chamado custo histórico, mediante pagamento em títulos, inevitavelmente depreciados~ da dívida pública, ou pelo valor declarado para fins de tributação.

O que é manifestamente injusto (cfr. RA-Qe, pp. 110-111, 123 a 121; DMA, p. 9; se, p. 232).

As decisões do Supremo Tribunal Federal têm feito prevalecer o critério do valor do mercado, fato esse reconhecido pelo próprio Ministro Nelson Ribeiro (cfr. "Jornal do Brasil", 9-6-85), o que implica no reconhecimento da injustiça dos outros critérios mencionados.

Thmbém o PNRA admite, em mais de uma passagem, ser essa a jurisprudência firmada pelos tribunais (cfr. tópicos 373 e 374).

Aliás, a ser feito esse pagamento, é incompreensível que o Poder público pão reconheça ao proprietário confiscado a opção entre esses títulos públicos, desde logo desvalorizados, e a escolha de áreas devolutas cujo valor seja equivalente ao valor venal da terra confiscada.

Por vezes o agro-reformismo confiscatório tem sugerido outro meio de perseguição, ou s-eja, uma· dura pressão tributária sobre os proprietários médios ou grandes. O que muda a forma da injustiça, porém não a elimina em sua essência (cfr. RA-Qe, pp. 107 a 113, 202-203; DMA, p. 9).

19

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

I. O agro-igualitarismo socialista O agro-igualitarismo confiscatório e demagógico, ao pleitear estas medidas, se manifesta inspirado pela doutrina socialista (quer a do capitalismo de Estado, quer a autogestionária), a qual, negando a inviolabilidade sagrada do direito de propriedade e visando estabelecer uma sociedade em que todos os níveis sociais e econômicos se igualem, outra coisa não é senão uma rampa de acesso· que conduz ao abismo comunista (cfr. RA-Qe, Parte I; DMA, p. 10; se, pp. 89 a 96, 161 a 182, 187 a 189, 271 a 272, 301 a 304) (2).

3. Propriedade privada, expropriação e indenização: a doutrina social católica explanada nas obras da TFP Cabe ainda apresentar aqui, resumidamente, as principais teses da doutrina social católica sobre o sagrado direito de propriedade, explanadas longa e detidamente nas já referidas obras da TFP: a) A propriedade privada constitui elemento necessário da ordem natural criada por Deus. Ela está assegurada no 7? e no 10?

Mandamento do Decálogo: "Não furtarás., e "Não cobiçarás as coisas alheias., (cfr. RAQe, pp. 33 a 36, 97 a 101, 185 a 188, 191 a 204; DMA, pp. 10-11; se, pp. 156 a 160, 180 a 182, 196 a 198, 213). b) Thl direito confere ao homem a faculdade de se apoderar legitimamente da coisa não possuída, que é naturalmente do primeiro ocupante (cfr. RA-Qe, pp. 33 a 36; se, pp.

156 a 160, 180 a 182). c) Não é só a ocupação que confere ao homem o direito de propriedade. Também do trabalho decorre esse direito. Dono de si mes20

Título I

mo, o trabalhador é naturalmente dono do que sua inteligência ou seus braços produzem, e tem direito a uma compensação proporcionada, em razão do acréscimo de valor que seu trabalho produza quando aplicado ao bem de terceiros. Em qualquer dos casos, o trabalhador faz jus àquela remuneração da qual setorna dono (cfr. RA-Qe, pp. 34, 95 a 98, 187; se, pp. 156-157, 198). d) Esse direito de propriedade não pode ser extinto por ação do Estado, pois ele não é concessão do Estado. Provém tal direito, como acima foi dito, da ordem natural das coisas criada por Deus, a qual é anterior ao Estado, e da qual o próprio Estado deriva (cfr.

RA-QC, pp. 33-34, 93, 105 a 107, 109; DMA, pp. 13-14). e) A desapropriação é legítima quando o bem comum a exige. Por exemplo, a desapropriação de uma faixa de terra necessária para que nela passe uma via pública indispensável para o tráfego. Mas, em tal caso, a desapropriação deve normalmente ser feita mediante o pagamento prévio e integral, pelo poder expropriante, do justo valor do imóvel expropriado. O que se mede habitualmente pelo valor de venda do mesmo (cfr. RA-QC, pp. 120 a 127; DMA, p. 9; se, pp. 28 e 232). f) O direito de propriedade importa no direito de alienar o bem. Isto é, de o doar ou vender. E, como o filho é carne da carne e sangue do sangue de seus pais, é maximamente direito destes doar seus bens aos filhos. Ou de os deixar a estes por sucessão hereditária (cfr. RA-Qe, pp. 34 a 36, 130 a 133; SC, p. 180).

4. Debate oco e inconcludente - o Governo só dá conhecimento ao público de parte de seus motivos Em conseqüência dos princípios enunciados no item anterior, o Governo deveria de-

Considerações doutrinárias

monstrar ao povo que, de fato, nas condições atuais do Brasil, o direito natural imprescritível do homem, ou o bem comum nacional exigem a Reforma Agrária.

Tal demonstração, ele a deveria fazer em duas ordens de idéias: a) na linha da justiça, provando que a atual estrutura fundiária do País é injusta; b) na linha do bem comum social e econômico, demonstrando que a atual situação fundiária é contrária ao interesse coletivo, porque não produz suficientemente.

Mas para isto seria indispensável que ele exibisse a argumentação· doutrinária correspondente, bem como estatísticas, pesquisas, análises e relatórios em abundância, para que o povo pudesse formar seu juízo sobre a matéria. Porém, nada disso fez ele.

O debate do qual o Governo deveria ser o grande animador, mediante a apresentação de todo esse material probante, à míngua desses elementos só pode - pelo contrário - estiolar. Com efeito, fica ele assim sem sentido, carecendo dos elementos indispensáveis para a sua prossecução. O que mais uma vez faz notar o vazio do debate, que de outro lado o Governo estrangulou de início no exíguo prazo de trinta dias, e depois estendeu algum tanto até .o próximo dia 20 de agosto. Esse estrangulamento é particularmente danoso, se se tem em vista a inibição de descrever, analisar e concluir, tão freqüentes no mundo rural brasileiro (3).

5. Livre iniciativa: o direito de usar, em favor de si mesmo, a inteligência, a vontade e a sensibilidade próprias É o momento de dizer, rapidamente embora, uma palavra sobre a livre iniciativa.

Tanto se fala, em nossos dias, da liberda-

Parte I, Capítulo li

de individual, conseqüência natural da condição de ente dotado de alma e corpo, de inteligência, vontade e sensibilidade, como é o homem.

Infelizmente, contu~o, o zelo por essa liberdade se aplica cada vez mais em restringir o poder do Estado na repressão da imoralidade, do vício e do crime. Vivemos, por exemplo, na era da anarquia penitenciária, do que fatos ocorridos recentemente no Brasil dão exemplos consternadores.

Porém, os zelotas da liberdade dão cada vez menos mostras de seu empenho em defender as legítimas liberdades do homem de bem contra essa ação do Estado, ora invasora quase até as raias do totalitarismo, ora omissa quase até as raias da anarquia. Assim, a proibição de uma peça de teatro imoral p·ode dar ocasião a que se desencadeie contra o Governo um verdadeiro estrondo publicitário.

E a eventual atuação da polícia contra piquetes grevistas pode ocasionar análogo efeito.

Tudo em nome da liberdade.

De maneira que propagar no palco o vício ou o crime seria um "direito humano".

Usar de violência para impedir a colegas que trab~hem honestamente no sustento do lar, também seria um "direito humano".

Ora, a liberdade do homem consiste essencialmente no direito de fazer o bem.

Por disposição divina, o homem tem necessidades a enfrentar nesta vida, mas ao mesmo tempo, é dotado de recursos para prover a essas necessidades. Os problemas de cada homem devem ser resolvidos antes de tudo por ele mesmo,· isto é, com a utilização de seus dotes de corpo e muito principalmente dos de alma. O direito de utilizar em favor de si mesmo sua própria inteligência, sua própria vontade, os recursos de sua própria sensibilidade - nisso consiste a livre iniciativa. Negála, mutilá-la, criar-lhe entraves usurpatórios, é tratar o homem parcial ou inteiramente como coisa, como objeto inanimado.

21

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

6. Livre iniciativa e . , . pr1nc1p10 de subsidiariedade Nos casos em que o homem se encontre legitimamente impedido de prover por si às próprias necessidades, é natural que ele recorra à ação supletiva do grupo social que lhe é mais próximo, ou seja, a família.

Quando a ação subsidiária da família se verifica legitimamente insuficiente, pode o homem recorrer a outros grupos menos próxi. mos, como associações profissionais, caritativas etc.

Na eventualidade de mesmo então não encontrar a ajuda necessária, está o homem no direito de recorrer, também subsidiariamente, à ação do grande grupo que sobrepaira a todos os outros, e na mais alta instância os protege: o Estado.

O princ(pio de subsidiariedade, assim descrito, embora com o caráter algum tanto hirto das exposições esquemáticas, situa a livre iniciativa no âmago de um conjunto de círculos concêntricos sucessivamente destinados a ajudá-la. É ela exatamente o oposto do coletivismo, que se propõe estancá-la.

Com efeito, o Estado coletivista impede toda iniciativa individual, suprime a família e os demais grupos intermediários entre o indivíduo e o Estado, e enfeixa tudo nas mãos do Poder público, dotado, para dominar a cada qual, do cetro da Propàganda monopolizada, e da terrível chibata da perseguição policial.

7. ET, PNRA

e livre iniciativa O PNRA (pretendendo-se quiçá inspirado em al~ma disposição do ET carente de

22

Título l

inteira clareza) encaminha o agricultor para a condição ambígua de mero "assentado", adstrito a explorar a terra sob a direção mais ou menos draconiana de uma pesada pirâmide de organismos estatais.

Com os textos do ET e do PNRA em mãos, não é difícil provar que um e outro golpeiam a fundo - este mais ainda do que aquele - a iniciativa individual e deixam agonizante a propriedade rural.

O ET, de sua parte, contém múltiplas disposições pelas quais o pequeno proprietário de dimensões familiares, freqüentemente, ou sempre, fica sem os meios de efetuar a exploração completa e a fundo da sua terra.

Com efeito, para isso são µecessários recursos de capital destinado à compra de máquinas; de adubos, e de tudo quanto é preciso para explorar por si a gleba. A figura da pequena propriedade rural, como mais ou menos liricamente a idealiza o ET, corresponde a uma velha concepção de atividade agrícola, ainda desajudada de todos os contributos que lhe trouxe o progresso científico e técnico dos séculos XIX e XX. Concepção arcaica esta, que remonta a séculos ainda anteriores, em que o agricultor só tinha meios de tirar da terra - por assim dizer com suas próprias mãos - não muito mais do que o suficiente para se manter a si e aos seus.

Hoje, com todos os recursos modernos, a produtividade agrícola aumentou muito. Mas tal aumento, o pequeno proprietário raramente tem os meios para o alcançar por si mesmo. O resultado é que precisa cooperativizarse para obter créditos, e também máquinas, que por si só ele jamais conseguiria adquirir.

E, de fato, um regime cooperativista, quan-: do aplicado em circunstâncias como esta, muito facilmente acarreta a dependência de todos para com a direção da cooperativa. E, por outro lado, as cooperativas assim descritas podem por sua vez ter necessidade - por análogo mecanismo - de se porem so~ a dependência do Estado supercapitalista. E o coletivismo que passa a imperar.

Considerações doutrinárias

Em análoga direção rumarão, de seu lado, os "assentamentos" - dispostos à maneira de rede - do Brasil agro-nivelado. O titular de tais assentamentos - segundo os concebe o PNRA (cfr. Parte II, Comentário ao n? 137)- ficará transformado praticamente em funcionário do assentamento. Ou, por vezes, até mesmo da cooperativa. Esta ajudará o assentado, ou o assentamento, na proporção em que ele possa produzir, e lhe imporá condições para que ele produza (cfr. Parte II, Comentário ao n? 137). Em conseqüência, o "assentado" não poderá produzir senão o que a cooperativa queira, quando ela queira, quanto ela queira e como ela queira. E, em uma cooperativa, ou através do sistema cooperativo estatizado, o desfecho será o regime comunista, em que tudo depende do Estado.

O quantum que o "assentado" auferirá, pelas horas que trabalhou, dependerá então do contrato com a cooperativa. A dependência do assalariado em relação ao seu empregador é bem menor que a do "assentado" em relação a seu assentamento ou a sua cooperativa.

Aliás, cumpre notar, o PNRA define mal, ou de todo não define, o que seja um "assentado" (cfr. Parte II, Comentário ao n? 131).

Sem embargo, essa ambigüidade não é tal que não permita entrever o desaparecimento virtual, em tal regime, da propriedade privada.

E é possível afirmar também que a iniciativa individual, alma do regime da propriedade privada, fica coarctada de todos os modos pelo sistema de assentamentos, em cuja implantação o PNRA deita todo o empenho.

Poder-se-ia alegar, contudo, que os "assentados" mandam no assentamento ou na cooperativa pelo exercício do voto e pelo direito de ser votado nas respectivas assembléias. Em conseqüência do que, a direção do assentamento ou da cooperativa ficaria dependente deles. E não seriam assim meros dependentes · da direção do assentamento ou da cooperativa. É ingênua tal objeção. Dentro de um as-

Parte I, Capitulo II

sentamento ou de uma cooperativa desse gênero, o eleitorado é limitado. Uma direção pode conhecer individualmente cada um dos "assentados", e quais os verdadeiros líderes naturais que em todos os grupos humanos surgem. Pode ainda dar a esses líderes naturais vantagens pessoais muito preciosas, conquanto pequenas, e com isso fazer com que tais lideranças exerçam sua influência no sentido desejado pela direção.

8. A fam11ia em crise, frágil apoio da propriedade familiar É o momento de dizer agora uma palavra sobre a propriedade familiar, à qual tanto realce deu o ET e, em muito menor medida, o PNRA, cujas preferências se voltam decididamente para outras formas mais socializadas de utilização da terra.

A propriedade familiar és em princípio, a mais simpática forma de propriedade imobiliária rural. Mas o caráter quase obsessivo com que a ela se referem certos agroigualitários tem muito de utópico.

Com efeito, o otimismo deles os impede de ponderar a devastação que a crise da família vai fazendo de norte a sul do País, em todas as classes sociais. Um dos mais ruinosos aspectos dessa devastação consiste em que cresce a todo momento, nas cidades como no campo, o número de uniões de facto, feitas sem legalização canônica nem civil.

Resultam elas, em geral, do relaxamento moral da juventude, à qual tantas vezes nem sequer ocorre a necessidade dessa dupla legalização, de sorte que a relação concubinatária se ata e desata despudoradamente. Aliás, sem maior censura do ambiente, trabalhado a fundo por tantos meios de comunicação social a serviço da corrupção.

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

E ainda quando se trata de uniões genuinamente matrimoniais, já são elas contraídas com os olhos postos no eventual divórcio, ou mesmo em alguma separação de fato, especialmente mais cômoda quando os cônjuges não têm bens a p~tilhar. A isto se seguem com freqüência uniões concubinatárias sucessivas, agravadas pelo fato de serem adulterinas. Em suma, verdadeiras aventuras sexuais, ao longo das quais os filhos - quando os há - são distribuídos à matroca entre os pais, parentes, estabelecimentos beneficentes etc.

Leis recentes, favorecenào dos mais variados modos a equiparação da concubina à esposa e dos filhos ilegítimos aos legítimos não têm feito senão agravar catastroficament; essa situação.

Acrescente-se que a generalizada coeducação escolar entre os sexos e o uso de contraceptivos, como também a impunidade do aborto, trazem por suâ. vez pesado contributo para o ambiente de exacerbação sexual em que está afundando o mundo hodierno.

E seria impossível terminar esta lúgubre enumeração de fatores de corrupção sem mencionar ainda a propaganda crescente pela legalização da homossexualidade, que os costumes modernos vão tornando gradualmente infrene.

Ora, já o velho BT, como o novo PNRA, falam da propriedade familiar (ou do "assentamento" sob a forma de "unidade familiar" - cfr. Parte II, Comentário ao n? 137) como se a famíli~ - o eixo de tal propriedade, 0 santuário abençoado, a rocha firme que comunicava outrora solidez e pujança a tudo quanto se apoiasse nela - não se encontrasse nos estertores de uma crise atroz.

Com a família cedendo rapidamente lugar ao concubinato, volúvel por definição, que solidez, que durabilidade pode ter a propriedade ou o "assentamento" familiar?

Isto; que salta aos olhos, parece não ter chamado a atenção de tantos agro.iguali-

Wios.

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Tt'tulo /

9. Bem comum e direito dos pobres, na perspectiva dos agro-reformistas e na da TFP Pressuposto implícito ou explícito das posições agro-igualitárias é que o direito de propriedade e a livre iniciativa são intrinsecamente opostos ao interesse social e ao bem comum, de sorte que quanto mais mutilados melhor. E, em conseqüência, se extintos, melhor ainda. Cabe mostrar o erro desse pressuposto.

Não é possível que a ordem posta por Deus, infinitamente sábio e bom, seja contrária ao interesse social. A realidade é que o favorecimento dos interesses privados importa na promoção do bem comum. Pois a coletividade se compõe de indivíduos. E se determinada situação sócio-econômica favorece a todos, ipso facto favorece a coletividade.

Algum leitor poderia perguntar se a TFP, tomando tão afirmativamente a defesa do direito de propriedade e da livre iniciativa, não negligencia a proteção e o favorecimento dos que nada têm. Segundo essa objeção, a TFP não guardaria na alma o espaço necessário para considerar as privações, as angústias e os dramas que freqüentemente flagelam o trabalhador manual. E esqueceria a "opção preferencial pelos pobres", tão enfatizada por S.S. João Paulo II. O contrário, porém, é que é a verdade.

Desde logo, a melhoria das condiç6es de vida dos trabalhadores manuais campo é tema insistentemente versado pela TFP (cfr.

Cap. II, 2, C).

Ademais, mesmo reformas fundl4rias locais, efetuadas nas zonas em que a necessidade delas fosse demonstrada com idoneidade cientifica, seriam apoiadas por esta Sociedade, sempre que, naturalmente, os fazendeiros atingidos pela expropriação recebessem prévia e justa indenização. A TFP contesta,

no

Considerações doutrinárias

isto sim, a necessidade de aplicar, em um território tão imenso e tão variegado quanto o nosso, uma Reforma Agrária compacta, estritamente uniforme e indiscriminada. Ela contesta a legitimidade de uma partilha compulsória e confiscatória de terras particulares, quando 540Jo do solo pátrio são ocupados por terras devolutas, quase sempre aproveitáveis em proporções importantes, pertencentes ao maior latifundiário do País, o Estado. Terras devolutas, sim, que este tem o direito e o dever de repartir, prioritariamente à expropriação de quaisquer terras particulares (4).

A TFP impugna, de fato, uma Reforma Agrária que visa reduzir nossa estrutura fundiária a uma imensa rede de "assentamentos" (cfr. Parte II, Comentário ao n? 137) - não "propriedades", note-se - autogestionários e cooperativizados, à maneira da utopia que o socialista Mitterrand não ousou realizar (5).

E, entre outras razões pelas quais a TFP impugna tal reforma, ocupa lugar de destaque o fato de que esta não proporcionará ao pobre a condição de proprietário, mas o atirará numa aventura q.ue pode levá-lo à mais negra miséria.

Tal Reforma Agrária empobrecerá certamente os ricos, como afirmou desejar, com espanto nosso, um Purpurado brasileiro. Parece ele imaginar que assim se enriquecerão os pobres. Com efeito, há quem imagine que simplesmente confiscar, dividir e distribuir os bem dos outros ponha os pobres na abastança. Ilusão simpliata que os fatos estão a desmentir do modo mais alamoroso! (dr. adiante Título li, CARi.OS PATRICIO DBL CAM-

PO, Cap. II, 4).

Nos paÍMI am que essa poHtica se instalou GOB1 todo o eaadal de suas conseqüheias lóaicas e raclioais, mina poc certo entre os ricos de out,om a pobreza. Mas entre os pobres de outrcna de Nina a riqueza. Pelo contrériG, jazem eles rwma indigência tão exmma 4118 um já hoje cBebn: documento da Santa Sé afirma çonstituir a ~'vergonha de nosso tempo" (6).

Parte /, Capü11/o li

É para evitar que caiam numa situação mais ou menos análoga a essa todos os que vivem no campo - patrões ou assalariados - que a TFP vem lutando com destemor e afinco desde 1960.

10. A proteção do Estado, um direito que também os empregadores possuem É bem verdade que, no relacionamento entre patrões e trabalhadores, estes constituem normalmente a parte mais fraca. Em conseqüência, mandam a justiça e a eqüidade que mais especialmente os proteja o Poder público.

Mas isto absolutamente não conduz a que o Estado fique desobrigado de qualquer tutela dos direitos dos empregadores. Pois estes fazem parte da Nação. E a tal título tim direito a apoio sempre que, injustamente atacados, em virtude da lei ou por carincia de meios, não possam defender-se com os recursos próprios. Ou sempre que seja necessário à boa ordem que, para evitar a multiplicaçito indefinida das vinditas privadas, o Estado exerça em toda a sua amplitude a defesa dos direitos violados, sejam eles quais forem, e também os dos abastados e dos ricos.

Assim, o ladrão é normabnente mais pt>bre do que o proprietário em cuja NSidhcia irrompe. Mas sua punição deve estar nas mãos do SSCilclo, seb pena de o proprietário fiear com o direiw de reprimir por si o rOllbo, persep.ir e encarcerar em estabelecimento próprio o ladl'io.

O PQlular de "policias privadas" numa cid,4e conduziria a \1111 caos quase tão grilnde quanto . .uele a que conduz a impunidade do roubo. :d portanto indispensável que o Estado. colocado naturalmente acima dos interesses

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

individuais e das classes sociais, conserve cio. sarnente em suas mãos o direito de fazer Justiça.

Diga-se entre parênteses que a omissão cada dia mais freqüente - de tantas autoridades constituídas, no cumprimento desse dever soberano, tem estimulado no Brasil contemporâneo as invasões de terras e, por contragolpe, as reações individuais dos proprietários desajudados pelo Poder público. Vão estes tendendo a substituir, por agentes privados, a ação policial omissa, paralisada como está por influência de mais de um governo estadual.

26

Titulo I

E assim o Brasil vai correndo o risco, sempre maior, de se transformar em uma imensa e ensangüentada babel.

Ora, para quem analisa o texto do PNRA, não é possível evitar a penosa impressão de que o documento está todo imbuído de concepções doutrinárias e de intenções cujo pressuposto é a máxima de famoso extremista do século passado: ''A propriedade é um roubo" - a qual é precisamente afim com o modo de agir das autoridades omissas, ante as invasões dos itnóveis rurais.

Capítulo III

ET e PNRA na convulsão agrária brasileira

1. O utopismo igualitário do ET e do PNRA De modo geral, tanto o ET quanto o PNRA visam uma só meta, e esta é marcadamente utópica: a) Laicos ambos os documentos - como o é também o Estado brasileiro - eles fazem total abstração de uma existência post-mortem para o homem. E, portanto, do Céu como do inferno que, na perspectiva do laicismo, são meros símbolos das vicissitudes da vida terrena. Dir-se-ia que, para o ET e o PNRA, há um inferno, sim, mas este consiste na existência em uma sociedade desigual e injusta, como qualificam a atual, e aliás também todas as sociedades do passado. E o céu se lhes afiguraria a existência em uma sociedade na qual, abolidas todas as desigualdades, imperasse o que entendem por "justiça". b) Com efeito, não é difícil discernir que

o ET e o PNRA vêem na igualdade o supremo critério de justiça, e a fonte da qual dimana para os homens a felicidade. Pelo contrário, a desigualdade é, segundo eles, a injustiça, responsável última pelas rivalidades, lutas, revoluções e guerras que assolam o gênero humano. c) Segundo a mente dos igualitários de todos os países e épocas, a efetivação dessa utopia igualitária tem precedência sobre todas as outras considerações. Assim se explica que, na lógica das várias correntes de pensamento radicalmente igualitárias, a comparação entre a prosperidade do Ocidente e a miséria do Oriente pouco diz. Pois o que máxime lhes importa é a fruição da ventura que o homem encontra no "paraíso" de uma sociedade de iguais.

Nessa perspectiva se entende a insistência com que o PNRA se refere à justiça. E a parcimônia com que alude aos efeitos que possa ter, para a produção, a redistribuição igualitária das _teJras.

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Tillllo l

2. Uma seqüência de acontecimentos já em curso no Brasil desde o período Jango

dições sub-humanas" em que todos vivem, e assim atear o incêndio do descontentamento geral; b) a "pressão moral libertadora", também ela revolucionária, exercida por meio da agitação das massas "conscientizadas" para desestabilizar a ordem vigente;

Como essa meta igualitária do ET e do PNRA se insere no contexto dos acontecimentos in crescendo de que o País vem sendo teatro?

Analisando com acuidade tais acontecimentos se verifica que eles vão se dispondo segundo uma seqüência já em curso no Brasil a partir do período Jango, e aplicada também, com estas ou aquelas adaptações, em outros países.

Com efeito, de tempos para cá se tem desenvolvido em todo o País a atuação de minorias coligadas em prol da implantação, a curto prazo, da Reforma Agrária (com vista,, a pr~o médio, para a Reforma Urbana e a Reforma Empre.sarial}. Movimento esse nitidamente igualitário, em cujo percurso se podem notar duas etapas: a) a conquista. do Poder; b) a ação niveladora do Poder conquistado.

c) o golpe de força, isto é, a revolução e, se necessário for, a guerra civil.

4. Para a conquista do Poder, um recrutamento feito por etapas O recrutamento de elementos para a efetivação desses três lances também se faz por etapas: a) Desde o início, tal movimento vai detectando e aglutinando todos os igualitários radicais esparsos na massa, que, como ele, queiram declaradamente chegar à meta da Qto.pia igualitária completa. b) Isto obtido, procura ele a cooperação

ela wsta coorte de igualitários tímidos que, ou

3. A conquista do Poder pelos utopistas do igualitarismo O igualitário conta essencialmente com a luta de classes para a demlbada 4m ctl.W estio em ~ima e o conseqüente nivelamentoctes-tes com os que estão em baixo.

Para alcançar o Poder, essa luta se descmvolve em três lances essenciais, aqui enuadttdos mwto sumária e, portanto, também muito simplificadamente: a} a propaganda •~onscientizadora,, ievo-

lucionária, destinada a fazer notar as

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"con-

não ousam proclamar-se tais, ou só são iguaUdriosa,meias, isto é, desejosos de abater apenas algumas desigualdades, mas sem ânimo para-derrubá-las todas. Esses igualitários parc,iais aio os que, uma vez detectados e influeneiadc>s, passam a ser, via de regra, inocentesárets .que acompanham os radicais só até certo ponto, na viagem à utopia. e) Os inocenteMÍteis existem e atuam de modP inteiramente individual. A máquina do mOY'imento comunista também os detecta, forma e orienta segundo o sistema apropriada, metendo-lhes no espírito inadvertido palavras de ordem que transmitirão aos respecÜVOJI ambientes. Sempre que convenha, se lhes facilita discretamente o acesso a postos-chave,

Considerações doutrinárias

nos quais a ação deles cresça em eficácia. Bem entendido, tais inocentes-úteis habitualmente o são sem disto se darem conta. d) Mas há também inocentes-úteis absolutamente cônscios de que caminham na mesma direção que o Partido Comunista, e com ele não hesitam em entrar em franca colaboração.

Diferencia-os dos comunistas o fato de que não têm as metas radicais destes últimos, e, portanto, pensam em se desvincular da colaboração com o movimento comunista a partir do momento em que este comece a trabalhar pela imediata implantação de medidas que - a tais inocentes-úteis - pareçam por demais "radicais".

Em outros termos, na longa trajetória da situação sócio-econômica atual, rumo à implantação do igualitarismo total sonhado pelos comunistas, esses "inocentes-úteis" pensam ser "companheiros de viagem" do comunismo. Dispostos, bem entendido, a apear da revolução em marcha assim que entendam, e em seguida passarem a combater o comunismo.

A História mostra que habitualmente se •dá o inverso: os comunistas é que atiram fora do trem em movimento a frente ampla dos "companheiros de viagem". e) Por vezes essa "viagem" em comum vai longe, e a frente ampla chega a derrubar a situação vigente, e sobe então ao Poder.

A vitória é então apresentada ao público como pertencendo tanto, ou até mais, a toda a frente ampla do que só aos comunistas.

Mas esses "companheiros de viagem" se vão assustando à medida que sentem faltar o chão da realidade sob os passos do governo revolucionário, o qual começa com efeito a voar para a utopia. Quando o percebem, os "companheiros de viagem" procuram evadirse das responsabilidades do Poder. E, se tardam em o perceber, são apeados pelos radicais, a quem sua presença passa a parecer insuportável.

Parte /, Capitulo Ili

5. Instrumentalização do Poder conquistado para a implantação das reformas igualitárias A Propaganda, a Força e a Burocracia são os três grandes instrumentos para a implantação das reformas igualitárias: A. A Propaganda

Tomado o Poder exclusivamente pelos radicais, a Propaganda, cada vez mais monopolizada, vai iniciando o público nas supostas delícias da utopia igualitária.

E, pari passu, vai ela difundindo o terror, lançando o canhoneio de sucessivos estrondos publicitários contra os que tenham a ousadia de se opor ao estabelecimento da tirania utopista, ou mesmo de recusar uma colaboração integral. Ou simplesmente, ainda, de não bater palmas entusiasmadas a tudo quanto as autoridades radicais dizem e fazem.

Esse terrorismo publicitário teve outrora caráter preponderantemente ideológico. Atacava ele instituiçõs como a Igreja e as Forças Armadas, classes sociais como a aristocracia ou a burguesia, bem como as posições doutrinárias correlatas como o "ultramontanismo", o "espírito de castas", a propriedade privada ( '!4 propriedade, eis o roubo", escreveu Proudhon). "Reacionário" era injúria de uma violência suprema, igualada só por uns poucos outros qualificativos, como "inimigo da classe operária", "capitalista" ou "burguês".

Mais recentemente, o estrondo publicitário vem abandonando resolutamente esse tônus ideológico, para se concentrar na difamação pessoal contra os porta-estandartes da resistência antiutópica: sua vida doméstica ou profissional, pequenas peculiaridades de sua vida pessoal, nada disso é poupado pelo tufão revolucionário da difamação e da calúnia.

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Até que estejam arrasados os que comandam a oposição, e se lhes dispersem os subordinados (1).

B. A Força'· Com o poder na mão exclusiva dos radicais, o emprego da força perde seu caráter arruaceiro, e se institucionaliza. A polícia, toda recrutada de então em diante entre os furiosos da radicalidade revolucionária, intimida os que a Prop~ganda não consegue convencer. E prende, tortura ou mata aqueles a quem a intimidação policial não consegue silenciar.

No fundo de quadro se perfilam as Forças Armadas, também elas já então expurgadas de seus elementos "reacionários", e recrutando só radicais para seus quadros dirigentes, de alto a baixo. Cabe a elas "pacificar" os surtos revolucionários que a polícia não haja conseguido prevenir nem esmagar.

C. A Burocracia Assim jugulada a nação pelo Poder público, senhor exclusivo da Propaganda e da Força, pode este agir com inteiro desembaraço, para a realização da utopia igualitária, usando o terceiro grande instrumento do processo nivelador, a Burocracia.

Esta última tem por encargo reduzir a nação inerte, como faz com a madeira a plaina do carpinteiro. Isto é, ela lhe raspa implacavelmente todas as protuberâncias.

Para tal, o órgão dirigente é a tecnocracia. E o meio de execução é a repartição pública no sentido mais amplo do termo. Ou seja, todo organismo de qualquer natureza, cultural, artístico, eclesiástico, recreativo etc., instituído e dirigido por funcionários do Estado. Ou então constituído por particulares (com o gostoso consentimento da polícia) e dirigido de cima para baixo, como de fora para dentro, pelo mesmo Estado.

A burocracia igualitária é também, e por essência, totalitária. As hierarquias naturais, 30

Título I

nascidas da própria sociedade, são meios com que estas se governam a si mesmas no âmbito legítimo da iniciativa individual. O totalitarismo não pode suportar essas hierarquias que limitam sadiamente a ação do Estado. A onipotência estatal só se exerce sobre a massa inteiramente nivelada e amorfa.

Totalitarismo completo e igualitarismo completo são termos correlatos.

A fim de aplainar e conservar aplainada a massa, para obrigá-la ao trabalho indispensável para a vida, e à ordem indispensável para o trabalho, cumpre que a nação esteja inteiramente envolta e penetrada pela Burocracia. É isto missão da tecnocracia. Com tal objetivo arquiteta ela planos uniformes e gigantescos, a serem aplicados ao país inteiro.

Esses planos supõem sistemas infindos de repartições concatenadas entre si, e de serviços públicos convergentes para as metas gerais.

Entretanto, sem o fluxo vital da iniciativa privada, todo esse sistema facilmente se esclerosa.

O remédio é a constituição de uma rede complementar de repartições, destinada a desburocratizar (leia-se "desesclerosar") as repartições já existentes. E possivelmente estas mesmas deverão ser, por sua vez, defendidas contra a "esclerosação" por uma rede menor e mais ativa, de desesclerosadores selecionados.

E assim por diante.

6. Afinidades do quadro descrito, com a situação brasileira Isso posto, é o caso de perguntar se existem afinidades entre todo esse quadro, de um lado e, do outro, o contexto em que se situa o atual agro-igualitarismo brasileiro.

Antes de tudo, esse quadro geral é o do comunismo? Se realizado em toda a suara-

Considerações doutrinárias

dicalidade, sem dúvida não fica nada longe de tal. Mas é bem evidente que esse quadro comporta graus de realização eventualmente muito desiguais em alguns pontos, e menos em outros. E também níveis heterogêneos de radicalidade, sendo os graus de realização e os níveis de radicalidade variáveis conforme as condições de cada nação.

De outra parte, quanto ao ET e o PNRA, já por versarem apenas sobre matéria agrária, não podem ser qualificados de inteiramente rarucais. Acresce que pouco ou nada se vê neles de concernente à ação policial. Motivo a mais para não serem considerados totalmente radicais.

Isso não exclui, entretanto, que se possa dizer que eles apresentam, em muitos aspectos, sintomas preocupantes da influência, ora mais radical ora menos, das doutrinas e técnicas de ação do comunismo.

O que, diga-se entre parênteses, de nenhum modo importa em afirmar que os autores do ET e do PNRA sejam inocentes-úteis, e menos ainda agentes, articulados por Moscou. Deduzir tal coisa simplesmente das afinidades entre os dois documentos e o pensamento comunista, é manifestar ignorância primária do que são as influências culturais, ou mais precisamente as osmoses culturais, de um campo ideológico para outro, mesmó no fragor do embate das idéias. Osmoses às quais por vezes não são imunes nem sequer os líderes mais fogosos de um lado e do outro (2).

No que toca, por exemplo, ao nivelamento rural, à dependência dos "assentados" sujeitos a um sistema de "assentamentos" que evoca os kolkhozes, à propaganda organizada no meio rural, à autogestão forçosamente dirigida por micro-sovietes etc., o PNRA apresenta muitas analogias com o quadro geral há pouco descrito.

Quanto ao contexto sócio-econômico no qual a aplicação cumulativa do ET e do PNRA está sendo prevista pelo Poder público, isto é, quanto ao movimento de invasão de terras que vai tentando forçar, "na lei ou

Parte /, Capitulo Ili

na marra", a implantação da Reforma Agrária, há que distinguir dois veios.

Um deies é o dos grupos de mercenários adrede treinados para o que der e vier, e que vão sendo transportados discricionariamente de um ponto do País para outro, conforme as conveniências do assalto geral.

E há também os agitadores "conscientizados" por Sacerdotes esquerdistas, pelas CEBs etc. Estes, mais numerosos porém menos dinâmicos que os primeiros, foram via de regra recrutados e treinados para a agitação segundo os métodos descritos acima esquematicamente.

A planificação tecnocrática e burocrática da agricultura, feita por meio de organismos estatais existentes e de outros - numerosos a perder de vista - por criar, fazem pensar invencivelmente na planificação, esta sim absolutamente total, da Rússia soviética.

7. Uma explicação que é do domínio da História Em nosso povo, não raras vezes mais afeito às controvérsias sobre pessoas que sobre planos e idéias, não faltará quem empraze a TFP a responder se qualifica aqui de prócomunistas ou semi-comunistas o tão pranteado Presidente Castello Branco, o ilustre Presidente José Sarney, e o dinâmico Ministro Nelson Ribeiro: - E o ET? E o PNRA? - dirão. Como pode ter sido promulgado um, e proposto o outro, sem que sejam acusáveis de semicomunistas ou pelo menos influenciados por doutrinas comunistas tais homens públicos?

A resposta da TFP é simples. Aí estão o ET e o PNRA como dois fatos concretos. Foi mencionado acima o curioso fenômeno das osmoses culturais mútuas, tão relacionáveis com o assunto. . Se, ademais, se trata de analisá-los, no pre31

A propriedade prfrada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

sente livro está a análise da TFP. Se se trata de lhes explicar as causas, o assunto foge ao âmbito deste estudo. Pois tal explicação é do domínio da História. Quando algum dia to-

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T1i11/u I

dos os documentos atinentes às origens históricas do ET e do PNRA estiverem franqueados, será então possível responder a essa pergunta, com inteira segurança e objetividade.

Capítulo IV

O ET, árvore daninl1a da qual o PNRA é apenas um fruto nocivo

1. Rejeição do PNRA sem revogação do ET? Pode ter causado estranheza, a certo número de leitores, a afirmação antes feita (cfr.

Cap. I, 8) de que o ET, independentemente do PNRA, implica por si só numa autêntica e muito radical Reforma Agrária.

Com efeito, é freqüente ouvir-se em rodas de fazendeiros - e fazendeiros de realce: 1. que o Estatuto da Terra respeita integralmente o direito de propriedade, bem como o de livre iniciativa; 2. que o 1? Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República, pelo contrário, golpeia a fundo o direito de propriedade e a livre iniciativa.

3. pelo que os lavradores devem pedir ao Exmo. Sr. Presidente da República, Dr. José Sarney: a) que mantenha o Estatuto da Terra e o aplique; b) que rejeite o 1? Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República.

Para esses bravos fazendeiros, o PNRA parece conter em si toda a presente ameaça agroigualitária e confiscatória contra a propriedade privada e a livre iniciativa.

A realidade é bem outra. O PNRA é apenas o fruto de uma árvore daninha que poderá produzir ainda muitos outros, tão ou mais nocivos. Esta árvore é o Estatuto da Terra.

Com efeito, o PNRA existe para dar cumprimento ao ET, o qual dispõe, em seu art.

33, que a Reforma Agrária, tal como ali está estabelecida, "será realizada por meio de planos periódicos. nacionais e regionais. com prazos e objetivos deterff!inados. de acordo com projetos específicos ... · E acrescenta o art. 34 do mesmo ET. "O Plano Nacional de Reforma Agrária [será] elaborado pelo INCRA e aprovado pelo Presidente da República ...

E não só o PNRA existe em cumprimento do ET, mas as disposições do PNRA são como são, porque este foi elaborado em consonância com aquele, embora vá além dele.

Um estudo comparativo dos dois documentos pode facilmente comprová-lo.

33

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Cabe pois fazer aqui uma análise do ET, ainda que sumária - a extensão do presente livro não comporta mais do que isto - para mostrar como a rejeição do PNRA não representará senão uma ilusória dilação de prazo da agonia da propriedade rural individual no Brasil, enquanto não se obtiver a revogação do próprio ET. A recordação de algumas disposições do ET tornará evidente o que foi dito.

2. O ET institui as desapropriações confiscatórias Reza o art. 22 do ET que •~ o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente lei" (1).

Fazendo uso irrestrito da faculdade de expropriar que o Estatuto da Terra lhe confere, o Poder executivo (do qual o INCRA não é senão um órgão) regulamentou parcialmente o próprio ET no Decreto 55.891, de 31-3-65.

E outorgou ao INCRA, nesse decreto, poderes onímodos para impor o valor da indenização, que nunca poderá superar o valor declarado pelo proprietário para efeitos de pagamento de imposto territorial rural. Por outro lado, se o INCRA, ao expropriar a terra, cometer algum erro na estimativa do valor da propriedade, esta nunca voltará ao proprietário. Apenas o INCRA pagará, por ela, um valor retificado.

A. O INCRA impõe o valor da indenização

O Decreto-Lei n? 554, de 25-4-69, que dispõe sobre desapropriação por interesse social 34

T1i11lo /

de imóveis rurais para fins de Reforma Agrária estabelece que: ''Art. 3.°. Na desapropriação a que se refere o artigo 1.~ considera-se justa indenização da propriedade: I - O valor fixado por acordo entre o expropriante e o expropriado; II - Na falta de acordo, o valor da propriedade, declarado pelo seu titular para fins de pagamento do imposto territorial rural, se aceito pelo expropriante; ou III - O valor apurado em avaliação, levada a efeito pelo expropriante, quando este não aceitar o valor declarado pelo proprietário, na forma do inciso anterior, ou quando inexistir essa declaração".

Como se vê, se o INCRA oferecer ao proprietário uma indenização por preço inferior ao pedido por este último, o preço será avaliado em definitivo... pelo próprio INCRA! B. Por lei, o valor não pode superar o declarado para efeitos do imposto territorial rural

Do mesmo Decreto-Lei n? 554: ''Art. 11. Na revisão do valor da indenização, deverá ser respeitado, em qualquer caso, como limite máximo, o valor declarado pelo proprietário, para efeito de pagamento do imposto territorial rurai e eventualmente reajustado nos termos do § 3.0 do art. 3.º".

O próprio PNRA menciona que os Tribunais vêm apontando o caráter inconstitucional, e portanto despótico e arbitrário (para não falar diretamente em ditatorial...) destas disposições. Com efeito, nele se lê: "O Poder Judiciário tem entendido que a justa indenização corresponde ao valor fixado em perícia levada ao efeito no curso da ação de desapropriação.

"Por força desse entendimento, os artigos 3.° e 11 do Decreto-Lei n.0 554/69, que fixam o justo preço na desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, têm

Considerações doutrinárias

sido considerados incon~titucionais pelo Tribunais" (tópicos 373 e 374).

C. O valor da indenização será pago em títulos da dívida pública

Ainda do Decreto-Lei n? 554: ''Art. 4.°. Parágrafo único. O valor da terra nua será depositado em títulos. especiais da dívida pública, e o das benfeitorias, em moeda corrente do País". ·D. Os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação

O Decreto-Lei n? 554 estabelece ainda: ''Art. 14. Os bens expropriados, uma vez transcritos em nome do expropriante, não poderão ser objeto de reivindicação ainda que fundada na nulidade da desapropriação.

Parágrafo único. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos".

Ou seja, quando o INCRA tiver deitado a garra em uma terra, ainda que injusta e ilegalmente, o proprietário jamais a recuperará.

3. Que é um imóvel não sujeito à expropriação?

Em que condições subsiste ele?

Parte/, Capitulo IV

a justiça social .... com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio".

Mas, por absurdo que pareça, para efeitos de desapropriação, até a pequena propriedade de dimensões familiares pode ser considerada como latifúndio. Quanto mais certamente poderá ser qualificada como latifúndio a média ou a grande propriedade.

Pois, segundo o ET, latifúndio é também o imóvel rural que "tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural'; "seja deficiente ou inadequadamente explorado" ou "seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômlcas e sociais do meio, com fins especulativos" (cfr. ET, art. 4?, V, b; e Decreto 55.891, art.

6?, IV, b). Assim, o próprio minifúndio será qualificado de latifúndio. O que é evidentemente forçar, até à aberração, o sentido de mini e de lati (do latim minus, isto é, pequeno, e tatus, isto é, grande!).

Segundo o ET, estão isentos de desapropriação: a) "os imóveis rurais que .... não excederem de três vezes o módulo de propriedade" (art. 19, § 3?, a) . .Não obstante, se estiverem "deficiente ou inadequadamente explorados" segundo os critérios do INCRA, serão considerados latifúndios, e por isso passíveis de desapropriação (cfr. ET, art. 4?, V, b). b) "os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural" (art. 19, § 3?, b).

A meta do ET é, confessadamente, eliminar as diferenças entre as propriedades agropecuárias, e implantar no ager brasileiro um sistema igualitário. Nada, ou como que nada mais de patrões e empregados, de empresários e assalariados. Nada mais de propriedades de valor desigual.

Com efeito, diz o ET em seu art. 16: ''A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover

c) Ademais, "não se considera latifúndio" (art. 4?, parágrafo único): - 'b imóvel rura~ qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado; - "o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objetivo de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública".

35

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Ora, os requisitos impostos pela lei para adquirir essa "não expropriabilidade" transformam o proprietário num virtual empregado do INCRA, órgão do Estado. E com isto suprimem toda a livre iniciativa. Ê isto fácil de provar.

Por exemplo, o ET estabelece que não se considera latifúndio o imóvel rural apto para a exploração florestal a ser realizada ''mediante planejamento adequado": quem estabelece os padrões desse planejamento? O INCRA. Quem julga se o planejamento adotado pelo proprietário é "adequado", de conformidade com os padrões do INCRA? O proprietário e o INCRA? Só o INCRA? Em todo caso, se as idéias do proprietário sobre tal planejamento não concordarem com as do INCRA, este fica com a faculdade de disparar contra o proprietário... uma desapropriação.

Outro exemplo. Que condições deve satisfazer o proprietário para que sua fazenda, sítio ou chácara seja qualificada de ''empresa

rural"?

Por um lado, o ET define: ''Empresa rural é o empreendimento .... que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo,, (art. 4?, VI). · De outro lado, o regulamento do ET, Decreto n? 55.891, de 31-3-65, art. 25, acrescenta: ''Art. 25. O imóvel rural será classificado como empresa rural .... desde que sua exploração esteja sendo realizada em obediência

às seguintes exigências .... : HJ - Que a área utilizada nas várias explotações represente porcentagem igual ou superior a 50% da sua área agricultável .... u// - Que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periodicamente revista.

HJ/l - Que adote práticas conservacionis36

T/111/0 I

tas e que empregue no mínimo a tecnologia de uso corrente nas zonas em que se situe. u1v - Que mantenha as condições de administração e as formas de exploração social estabelecidas como mínimas para cada região,, (Decreto n? 55.891, art. 25).

Quem é o autor da "tabela periodicamente revista"? O Poder público.

"Estabelecidas como mínimas" - por quem? Naturalmente pelo Poder público, é também a resposta.

Na verdade, sem que muitos proprietários rurais presumivelmente o tenham percebido, as exigências para a classificação de sua propriedade como ''empresa rural" vêm sendo cada vez mais apertadas, em sucessivos decretos.

Com efeito, o Decreto n? 72.106 de 18 de abril de 1973 (art. 44, I) eleva para 700Jo a porcentagem do inciso I do art. 25, acima transcrito. E o Decreto n? 84.685 de 6 de maio de 1980 (art. 22, III, a) fixa um novo aumento, para 80%.

Por outro lado, o mesmo Decreto n?

84.685 estabelece o requisito, para a classificação como uempresa rural", que esta utenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do art. 10, igual ou superior a 100%" (art. 22, III, b). *

*

Tudo isto considerado, pergunta-se: que liberdade fica ao proprietário, com relação ao seu imóvel? De senhor de suas terras, passará a ser um virtual empregado do INCRA, ao qual deverá obedecer sob pena de ver sua '~mpresa rural" transformada em u/atifúndio expropriável".

Análogas observações se poderiam fazer sobre a regulamentação dos imóveis rurais de exploração ou preservação florestal. É até normal que, para evitar alguma "má surpresa" de diretrizes arbitrárias do INCRA, o proprietário consulte esse órgão, para pe-

Considerações doutrinárias

d.ir aprovação prévia de seus planos, e até. para coisa de pormenor.

Ou seja, ele agirá face ao INCRA, como o administrador face ao fazendeiro.

Parte /, Cap,iulo IV

la a expropriação, o INCRA conserva a propriedade (cfr. Decreto-Lei n? 554, art. 14).

Um ato nulo que produz efeitos! ...

4. O INCRA, o grande patrão da terra brasileira

5. "Tensão social" e "zonas críticas" como causas de Reforma Agrária

A explanação até aqui feita já é suficiente para comprovar que, com ou sem o PNRA, a direção agrícola efetiva dos imóveis rurais brasileiros, mesmo os ainda não expropriados, já está em mãos do INCRA. De tal sorte que, uma vez efetivamente aplicados o ET e os decretos que o regulamentam, se os proprietários não dirigirem seus imóveis rurais '~m obediência às .... exigências" do INCRA (Decreto n? 55.891, art. 25), ficam sob ameaça de desapropriação confiscatória.

Assim, praticamente extintas a propriedade individual e a livre iniciativa, a política agrícola interna da propriedade rural passará a ser dirigida pelo órgão estatal, e o proprietário será para o Poder público, no que diz respeito ao seu imóvel - convém repetir - o que tradicionalmente o administrador da fazenda é em relação a ele.

Alguém argumentará que o proprietário pode sempre recorrer à Justiça contra as exigências desmedidas do INCRA, e em especial quando ocorram expropriações injustas, ou feitas mediante indenização irrisória. É porém necessário considerar que nem todo proprietário tem condições de processar ó Poder público. Tanto mais quanto, por lei, o INCRA está obrigado a recorrer '~e ofício para o Tribunal Federal de Recursos., de "toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante,, (ET, art. 19, § 5?).

Ademais, já se viu que ainda que seja nu-

Por fim, é notória a importância que tanto o ET quanto suas regulamentações posteriores conferem às "zonas críticas., ou de "tensão social', para a determinação das áreas de prioridade para fins de Reforma Agrária.

Assim, para o ET, '~ implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social,, (art. 15).

E o art. 43 do mesmo ET diz: "O INCRA promoverá a realização de estudos .... visando a definir: "/ - As regiões críticas que estão exigindo Reforma Agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios.,.

Por sua parte, o Decreto-Lei n? 582, de 15-5-69, estabelece (art. l?, parágrafo único): "Constituirão requisitos bdsicos para a .identificação das dreas onde se executarão os projetos da Reforma Agrdria, entre outros, os seguintes: .... '~) Manifesta tensão sociar,_ Fica claro então que o PNRA, ao tomar esses conceitos de "tensão social" e de ''região crítica" como apelos à Reforma Agrária: não está senão recolhendo o .que estipulam o ET e sua vasta regulamentação.

A par da imprecisão dos termos - pois não são eles definidos de modo claro - cumpre ressaltar a facilidade com que tais situações podem ser artificial, ou até dolosamente constituídas. _Disto dá numerosos exemplos o órgão de 37

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

cultura "Catolicismo" (n? 402 de junho de 1984 e n? 406..:.407 de outubro-novembro de 1984) que elenca de modo perfeitamente documentado as invasões de terras em curso no Brasil.

6. O ET, uma verdadeira espada de Dâmocles O ET, por tudo quanto se acaba de ver, constitui uma verdadeira espada de Dâmocles, suspensa sobre a cabeça do fazendeiro.

Pois .ainda que seja revogado o atual PNRA, o Executivo pode a qualquer momento promulgar, com base no ET, outro Plano de Reforma Agrária igual... ou pior. Sem que contra isso tenha qualquer defesa o proprietário.

Poder-se-á objetar que certas disposições do Decreto-Lei n? 554/69, aplicáveis às desapropriações feitas com base no ET, não têm sido acolhidas pelo Judiciário, fundamentado este na Constituição Federal.

Sem entrar na análise dessa objeção, basta realçar que qualquer inadvertência na redação de algum artigo da futura Constituição, alusivo à matéria, pode jogar por terra esta última e discutível barreira...

Para só falar em "inadvertências", e não aludir a pressões, oficiais ou publicitárias etc....· ..

A posição dos proprietários rurais se manifesta assim a mais precária, ainda sem PNRA. •

*

*

*

Acresce que o precário da situação dos proprietários rurais tende a contagiar a propriedade imobiliária urbana. Com efeito, o arquiteto Sarni Bussab, presidente da EMURB de São Paulo, declarou que "não se pode fazer uma discussão [a da reforma agrária] sem 38

Titulo l

a outra [sobre desenvolvimento urbano e ocupação do solo] " ("O Estado de S. Paulo", 29-6-85). Segundo a notícia, essa foi a principal tese defendida pelos urbanistas e técnicos de órgãos de governo reunidos no 6? Encontro Nacional de Entidades de Planejamento Urbano, realizado em São Paulo em fins de junho p.p.

Assim terá tido inteiro atendimento por parte do Poder temporal o deliberado pelo Poder espiritual - a CNBB - nos documentos Igreja e problemas da terra (18~ Assembléia Geral, 1980) e Solo urbano e ação pastoral (20~ Assembléia Geral, 1982), nos quais pede a completa remodelação fundiária interna do País, tanto rural quanto urbana. E tudo segundo critério estritamente igualitário (cfr. se, pp. 89 a 91, 100, 103, 179, 189; CEBs, pp. 47 a 50).

A partir disso, nenhuma consideração doutrinária impedirá que o mesmo critério igualitário seja imposto à propriedade empresarial exercida na indústria ou no comércio (cfr. CEBs, pp. 48 a 50).

A permanecer o ET, as avenidas de acesso à abolição da propriedade privada e da livre iniciativa estão abertas.

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*

Como pôde o regime militar instituído em 1964 promulgar o ET, e a luxuriante legislação agro-igualitária que se lhe seguiu?

Como pôde a abertura revogar todas as medidas restritivas da liberdade dos prosélitos intelectualizados (PCB) e à mão armada (PC do B) do comunismo internacional, e deixar intacta a legislação francamente persecutória da propriedade privada e da livre iniciativa?

Mais ainda: como pôde a abertura conduzir a que, enquanto socialistas e comunistas hoje exercem suas atividades sob as vistas benevolamente corteses do Poder público, se comece a aplicar maciçamente a legislação atentatória à propriedade privada e à livre ini-

Considerações doutrinárias

dativa? E corno pode o novo Governo, instalado sob a égide da abertura, conduzir-se como fiel continuador do regime militar, empreendendo o que este último promulgara, mas só ousara aplicar de modo esporádico e restrito, isto é, a legislação agro-igualitária?

Intrincados problemas contemporâneos, que um dia caberá aos historiadores explicar.

Não é oportuno _resolvê-los agora com recriminações estéreis e explicações forçosamente pouco documentadas.

O momento pede que se voltem as costas a essas questões. E que se unam irmãmente, para pleitear a revogação indispensável, não só do PNRA corno do ET e de todas as suas

Parte /, Cap,iulo IV

seqüelas legais, quantos queiram salvar o Brasil e os preciosos restos de tradição cristã nele existentes.

Assim, se permanecer em vigor o Estatuto da Terra, como verdadeira espada de Dâmocles sobre a benemérita classe dos fazendeiros, e se continuar o INCRA a dispor dos poderes verdadeiramente discricionários de que dispõe, a situação dos agricultores continuará como está, ainda que o Governo federal determine o arquivamento do PNRA. Ou seja, a mais precária possível quanto à estabilidade de seu direito de propriedade, e a sua livre iniciativa na gestão de seus imóveis rurais.

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Parte II

No PNRA, socialisJDo x propriedade privada, autogestĂŁo x livre iniciativa - alguns comentĂĄrios

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Notação gráfica

O texto oficial do PNRA, a seguir transcrito na íntegra em tipos itdlicos, está dividido em itens (1 a 8) e sub-itens, mas não tem seus parágrafos numerados.

A numeração aqui feita, de 1 a 386, teve em vista facilitar as referências. O agrupamento em secções, dos tópicos do PNRA e dos respectivos comentários, é de responsabilidade do autor. As palavras ou frases do PNRA transcritas nos comentários do autor vão em negrito. Tomou-se como base a publicação mimeografada distribuída pelo próprio Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Brasília, maio de 1985, 69 pp.).

Secção A

Reforma Agrária, um sacrifício certo e ingente, para obter uma vantagem incerta e vácua, à custa de riscos vertiginosos

TEXID DO PNRA Ministério da Reforma e do Desenvo/vimenio Agrário MIRAD Proposta para a elaboração do 1.º Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República PNRA Brasília, maio de 1985 APRESENTAÇÃO

Honrando os compromissos assumidos pela Aliança Democrática, estamos apresentando, para conhecimento e debate da Nação, a Proposta para a elaborafão do J.0 PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA, com que a Nova República dá início ao resgate desta imensa dívida social perante a sociedade brasileira.

Assim fazemos, no cumprimento da lei n.0 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da 'lerra) e em consonância com o 4.º Plano Nacional de Desenvolvimento, que o governo do presidente JOSÉ SARNEY acaba também de anunciar. Esses procedimentos têm sido adotados através de simples decretos do Executivo, como determina a lei em vigor mas entendemos que assunto de tal relevância deve ser antes discutido com a sociedade civil e com as legítimas representações dos trabalhadores e proprietários rurais. A audiência do Congresso Nacional é buscada pela manifestação dos partidos e das suas lideranças, já que se trata de simples operacionalização de lei já votada e em execução há mais de quatro lustros.

Completa-se, com esta providência, o elenco de medidas preliminares iniciado com a criação do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e a adaptação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária às suas novas/unções.

Esperamos que todos nos ajudem a implantar a Reforma Agrária no Brasil e com isso, colocar em uso milhões de hectares de terras agricultáveis mantidos como reserva de valor; evitar que o País se transforme, dentro de uma década, em uma imensa praça de guerra, onde

se multipliquem os conflitos agrários; estancar as migrações predat6rias que derrubem inutilmente florestas e pressionem as cidades já saturadas e incapazes de oferecer empregos e serviços; incorporar, enfim, à vida econômica e política da Nação, milhões de patrícios que estão atualmente afastados do nosso convívio de País que legitimamente aspira ao pleno desenvolvimento.

NELSON RIBEIRO MINISTRO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

COMENTÁRIO A Proposta para a Elaboração do 1 .O Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República (PNRA) tem como pressuposto a lei n? 4504, de 30 de novembro de 1964, o Estatuto da Terra. Este, como já ficou visto (cfr. Parte I, Cap. I, 2), é complementado por cerca de 696 outros diplomas legais dispondo sobre a mesma matéria. O que torna o estudo do PNRA inviável para o homem comum, a cuja apreciação o mesmo PNRA foi submetido por louvável decisão do Governo Sarney.

Acresce, para dificultar tal estudo, que o PNRA deverá ser executado '~m consonância com o 4.0 Plano Nacional de Desenvolvimento, que o governo do presidente José Sarney acaba também de anunciar". Tal circunstância tor-

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

nará ainda mais ampla a massa de material de estudo a ser analisado e tomado em conta. *

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Uma primeira motivação do PNRA, segundo a Apresentação do Ministro Nelson Ribeiro, é "colocar em uso milhões de hectares de terras agricultáveis mantidos como reserva de valor", de modo a "evitar que o País se transforme, dentro de uma década, em uma imensa praça de guerra, onde se multipliquem os conflitos agrários".

1. Esse prognóstico importa em supor que existe no País uma gravíssima ameaça. Ora, tal suposição ou é considerada como obviamente verdadeira, pelos partidários da Reforma Agrária, ou devem eles dar à Nação amplas provas dela.

Como nenhuma prova é sequer esboçada, só se pode concluir que eles consideram óbvia a existência de tal ameaça.

E, a ser assim, é por sua vez evidente que tomam por autênticas as agitações agrárias tão artificiais, de que o Brasil está sendo palco, e entendem que: a) a não se fazer a Reforma Agrária pretendida pelo Governo, o nosso pacífico País se transformará na tal ''imensa praça de guerra"; b) pelo contrário, se forem atendidas as intenções agro-reformistas do Governo, todos os problemas se resolverão, todo o ·País se aquietará etc.

Como evidentemente o ponto de partida de toda a argumentação usada pelos partidários da Reforma Agrária consiste, neste ponto, na suposição de que a agitação agrária procede, não da manipulação de alguns setores da população rural por eclesiásticos e leigos influenciados pela Teologia da Libertação, e em estreita cooperação com comunistas de variados matizes, mas da autêntica indignação popular, seria preciso que fosse demonstrada a objetividade do pressuposto no qual se colocam. Ora, tal não se dá. De onde cair por terra todo o valor dessa argumentação, pelo menos para aqueles que vêem na fermentação revolucionária artificial a causa principal da agitação agrária.

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Titulo I

Porém o tema acarreta ainda outra indagação. Uma vez que os partidários da Reforma Agrária estão persuadidos da autenticidade da agitação rural, devem eles explicar à Nação quais são, no seu modo de ver, as causas de tal agitação, até que ponto elas se fundam na situação de carência dos trabalhadores rurais, quais são as verdadeiras características dessa carência, e a amplitude dela no território nacional. Também nada disso se encontra no PNRA. 3. Com uma franqueza na qual os promotores do PNRA devem ver a expressão de um cordial desejo de colaboração, ficam aqui feitas mais estas perguntas: até que ponto a agitação rural tem como causa esse estado de carência também nas zonas prósperas do Estado de São Paulo e de outros Estados do Brasil, onde entretanto ela se tem manifestado com impressionante pertinácia? Há algum nexo psicológico entre as agitações rurais e as agitações urbanas nesse Estado? Por exemplo, entre as agitações rurais da região de Ribeirão Preto (Guari. ba, Sertãozinho, Bebedouro etc.) e as escandalosas greves dos metalúrgicos do ABC e de São José dos Campos (1)? Até que ponto o estado de carência é responsável pela conduta dos grevistas da metalurgia, não obstante serem eles os operários mais bem pagos do Brasil?

4. Dir-se-ia que os próprios líderes de certas greves rurais e urbanas reconhecem o artificial de seu movimento, uma vez que não encontram meios de dar um mínimo de amplitude às ditas greves, sem o recurso a piqueteiros. Isso, que constitui uma confissão indireta da artificialidade subversiva,.não leva os promotores do PNRA a desconfiar que tal artificialidade, patente nesses casos, se projeta ao longo de ramificações subterrâneas cuja extensão ninguém do grande público pode conjecturar com firmeza.

5. A tal propósito, cumpre finalmente perguntar: como vêem os promotores do PNRA a inércia de certas autoridades estaduais ante essa ação dos piqueteiros, a qual aos próprios grevistas inflige considerável prejuízo, pois lhes desfigura o movimento, e os torna antipáticos aos próprios colegas?

Considerações doutrinárias

Todas estas são questões às quais é indispensável responder para que sobre o PNRA opine o País. . Entretanto, é forçoso reconhecer que elas são múltiplas e delicadas, e impõem assim um considerável prolongamento do prazo de debates, cuja dilatação até o dia 20 de agosto p.f. é manifestamente insuficiente para abarcar.

6. Outro pressuposto do PNRA está em que a transformação das grandes e médias propriedades em "assentamentos" autogestionários e cooperativizados (cfr. Comentário ao n? 137), e que a substituição da familia proprietária, tanto quanto possível, pela família "assentada" resolverá os problemas do campo, sobretudo a situação de carência dos trabalhadores rurais, a qual costuma ser alegada por todos os propugnadores do agro-igualitarismo.

Ora, a imensidade da transformação proposta tem proporção com a amplitude da alegada carência? E, de outro lado, o regime de salariado será de tal maneira defeituoso, que não poderia ser sujeito a progressivas melhorias, de maneira a evitar para o País a imensa reforma visada pelo PNRA? A situação dos trabalhadores rurais é bem essa, insinuada pelo PNRA? Os remédios apontados por ele são realmente eficazes para atingir tal fim? São os únicos? Onde as provas de tudo isso?

Tumpouco sobre esses pontos o PNRA dá informações.

7. Por que não publica o Governo todos os estudos feitos pelas administrações anteriores, e pela atual, de posse dos quais se sentiu capacitado para endossar o PNRA, assumindo por este modo toda a responsabilidade perante o Brasil, perante o mundo, perante a História?

8. Convém ainda ponderar que a Reforma Agrária é assunto inexcogitável se não for relacionado com a produção. Obviamente, esta é o fim da agricultura. E o valor de tudo quanto o PNRA propõe não pode ser auferido sem que se dê resposta a estas perguntas fundamentais: - a produtividade da atual estrutura agrária poderia ser maior? - de quanto? - a Reforma Agrária aumentará essa produtividade? por sua vez, de quanto?

Parte li, Seção A

O Brasil vive principalmente da agricultura. Em não pequena parte, o mundo se abastece de produtos de origem agrícola procedentes do Brasil, dos quais é hoje o 2? ou 3? exportador a nível internacional (cfr. Título II, Cap. I, 3, B). Se cair a produção brasileira, seremos responsáveis pelas carências daí decorrentes dentro e fora do País.

Ora, o PNRA pouco ou nada diz, que habilite nosso público a formar um juízo sobre questões tão fundamentais.

9. É o PNRA tão sucinto em dados justificativos, que nem sequer informa sobre se as múltiplas reformas agrárias que se têm feito pelo mundo, notadamente atrás da cortina de ferro, constituem exemplos alentadores para que se opere uma análoga reforma no Brasil... (cfr. Título II, Cap. II, 4).

Desprovido de todos esses dados, o homem médio da rua se vê numa alternativa: ou entregar-se a laboriosos estudos, comprar livros, assinar revistas, ler e quiçá anotar o material - aliás dispendioso - assim acumulado; ou então opinar sem ter sequer de longe conhecimento suficiente sobre a matéria.

Opinando sem conhecimento, terá ele a sensação de que se joga no escuro. Abstendo-se de opinar, cerrando em conseqüência os lábios, cruzando os braços, e deixando cordata e passivamente implantar-se o PNRA, terá ele a sensação de que é o Brasil que se joga no escuro.

Reduzir todo um povo a essa alternativa não é o que esse povo entende por abertura política.

Tanto mais quanto, acerca desse salto no escuro, um só ponto é claro: é que tal "escuro", na realidade, constitui um abismo. Uma tão imensa reforma, no ponto mais vital de nossa economia, uma transformação total no País inteiro não pode deixar de levá-lo ao abismo se ela não for acertada.

* Depois de vaticinar as conseqüências últimas que receia caso seja mantida a atual estrutura fundiária, a Apresentação deixa entrever o que será, na sua concepção, o Brasil afinal 45

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

''resgatado" pela Reforma Agrária: "Esperamos que todos nos ajudem a implantar a Reforma Agrária no Brasil e com isso .... incorporar, enfim, à vida econômica e política da Nação, milhões de patrícios que estão atualmente afastados do nosso convívio".

O vaticínio sinistro ocupa seis linhas datilografadas. A profecia do futuro que devemos comprar a preço de tão alto risco - e, como adiante se verá, de tão ingente despesa - cabe em três linhas. E não poderia ser nem mais módica nem mais vaga. Um sacrifício certo e ingente, para obter uma vantagem incerta e vácua: que desproporção!

Quantos são precisamente os ''milhões de patrícios" que a Apresentação vê ''atualmente afastados do nosso convívio de País que legitimamente aspira ao pleno desenvolvimento''?

No que consiste esse ''convívio" do qual, segundo insinua a Apresentação, estariam afastados, no plano político, esses inidentificados ''milhões de patrícios"? Não bastaria, para tal convívio, o exercício de todos os direitos políti-

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Tüulo I

cos e de todas as liberdades civis que a lei assegura indiscriminadamente aos filhos deste País?

Pensa porventura a Apresentação que, só com essas palavras, está tudo explicado aos brasileiros?

E o convívio no plano econômico? No que consiste ele senão em participar na produção e no consumo? Mais uma vez: quantos são os brasileiros que a Apresentação do PNRA reputa excluídos presentemente de tal convívio?

Ou pelo menos da normalidade desse convívio?

Qual é o padrão de normalidade adotado, para efeito dessa classificação, para as condições de vida dos brasileiros, pelo PNRA? No que se funda esse padrão?

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Comentada assim a sóbria e rápida Apresentação que S. Exa. o Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário faz do vasto documento, é o momento de passar para a análise direta deste.

Secção B

O utopismo agro-igualitário, fundamento filosófico-jurídico do PNRA

TEXTO DO PNRA 1 • INTRODUÇÃO

1. A necessidade de profundas modificações de estrutura agrária do País é social e politicamente reconhecida há várias décadas.

2. Em 1946, a Assembléia Nacional Constituinte incorporou à Carta Magna o imperativo constitucional de ''promover ajusta distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos".

3. Foram inúmeras as propostas de ampUação das bases legais para a reali~ção das transformações estruturais no campo, sempre mais e mais reclamadas pelos movimentos sociais, oriundas de entidades representativas dos diversos segmentos organi~dos da sociedade, ao longo das duas décadas seguintes.

4. Na proposta do Plano »i,mal (1961/1963) reconheceu-se que a deficiente estrutura agrária constituía empecilho à expansão do mercado interno consumidor e, em conseqüência, do próprio processo de industrialização.

5. Com a Emenda Constitucional n.0 10, de 30 de novembro de 1964, foi dado um passo concreto a fim de se eliminar entraves ao cumprimento daquela disposição constitucional mencionada, suprimindo-se a exigência da prévia e justa indenização em dinheiro nos casos de desapropriações de dreas para fins de Reforma Agrdria, e substituindo-a pela indenização com Títulos Especiais da Dívida Agrdria.

6. Mas só com a promulgação do bstatuto da 'lerra, em 30-11-64, o Brasil passou a contar com um balizamento jurídicoinstitucional mínimo para instrumentar a necessdria transformação de sua estrutura agrária. No Estatuto estão os princípios e fundamentos filosófico-jurídicos que exigem e justificam a intervenção do Estado para a concreti~ção dessa mudança. Nele estão também delineadas as formas de ação govemamenta( consubstanciadas nas políticas de Reforma Agrá-

ria e Agrícola, os objetivos sociais, econômicos e polí'ticos a serem atingidos, bem como os instrumentos possíveis de serem utilizados e as diretrizes operacionais a serem seguidas na implementação daquelas políticas distintas. ·

COMENTÁRIO

'M necessidade de profundas modificações de estrutura agrária do País é social e politicamente reconhecida há várias décadas" (n? 1).

"Reconhecida" por quem?

A leitura sumária dos três tópicos seguintes (n?s 2, 3 e 4) dá, à primeira vista, a impressão de que esse ''reconhecimento" é um clamor progressivamente emanado do mais profundo das aspirações populares do País, e expresso numa série impressionante de diplomas legais. A análise paciente e detida do texto mostra coisa diversa.

O dispositivo da Constituição de 1946 mencionado no tópico 2 contém uma referência à ''justa distribuição da propriedade". Porém uma distribuição justa não significa necessariamente uma distribuição igualitária.

Nessa matéria, a justiça consiste em que, em toda a medida permitida pelas contingências neste vale de lágrimas, todos -indivíduos e famílias - tenham pelo menos o necessário para -

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Titulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

subsistir de modo suficiente e digno. Porém ela não exclui que, isso posto, alguns possuam mais do que outros. Pode-se até afirmar que, em determinadas condições, uma proporcionada abundância para todos só pode resultar da desigualdade nas atividades agropecuárias. E, neste caso, a injustiça estará na igualdade (cfr. Comentário ao n? 18).

Ora, o PNRA, fazendo abstração disto que entretanto é óbvio, erige como princípio de justiça a igualdade na estrutura agrofundiária do País. Não propriamente a igualdade de propriedades, já que a propriedade individual, ele a omite quase totalmente, para só preparar um futuro fundiário baseado em "assentamentos" de posseiros, de usuários. Mas, de uma igualdade de situação, em face da terra, de todos os indivíduos, distribuídos pelo PNRA nesses formigueiros de desiguais dimensões, que serão não o permita Deus - os assentamentos.

Imagine o leitor formigas vivendo em situações idênticas, embora em formigueiros de tamanhos desiguais: terá uma idéia do que seja o igualitarismo de situações individuais, nos assentamentos de desiguais dimensões, previstos no PNRA (cfr. Comentário aos n?s 107 a 113, 141-142, 147).

Análogas ponderações se poderiam fazer acerca da "igual oportunidade para todos", também estabelecida pela Constituição.

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"Foram inúmeras as propostas de ampliação das bases legais para a realização das transformações estruturais no campo, sempre mais e mais reclamadas" (n? 3). - This propostas, de que setores da população provinham? O PNRA se esquiva de especificar. Simplesmente passa dessa referência vaga, a um círculo mais restrito, dos que constituem o cerne ''mais e mais reclamante" de onde provêm as reivindicações reformistas. As propostas ''inúmeras" pareceriam provir de pessoas ou grupos "inúmeros". É absolutamente notório que os "movimentos sociais", as ''entidades representativas dos diversos segmentos organizados da so-

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ciedade", desejosos da Reforma Agrária 'no longo das duas décadas seguintes", foram constantemente compostos de pequenas minorias de brasileiros, aglutinados em proporcional minoria de grupos.

Mas o PNRA, usando esse hábil método expositivo, talvez consiga dar a muito leitor incauto a impressão de um clamor público crescente, de um gemido ascendente de dor e indignação, ao qual por fim ele, PNRA, vai trazendo o remédio necessário. Ou seja, a igualdade de situações individuais no regime de assentamentos.

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Sempre brumoso, o PNRA continua: "Na proposta do Plano Trienal (1961/1963) reconheceu-se .... " (n? 4). - Quem, entre o grande público, conhece em que consiste esse ''plano''? Em todo caso, o que dele refere o PNRA não importa na afirmação de que a "deficiente estrutura agrária" ali reconhecida deva ter como corretivo a organização radicalmente igualitária que o PNRA propõe. Não se vê portanto, por que razão ele figura nesse cortejo de aspirações igualitárias, com o qual o PNRA procura justificar suas teses.

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Chega assim o documento à Emenda Constitucional n? 10, de 30 de novembro de 1964 (tópico 4), e ao Estatuto da Terra, da mesma data (tópico 5), um e outro efetivamente igualitários.

Entre o dispositivo da Constituição de 1946 e os atos legislativos de 1964 - ou seja, em 18 anos - o que de verdadeiramente representativo do País, e ao mesmo tempo de agroigualitário, consegue mencionar o PNRA? Nada. Ou pouco mais do que nada. Do que dificilmente se dará conta o leitor corrente, ao qual não sobra tempo nem paciência para pormenorizações e para uma análise detida como esta.

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O PNRA aborda no tópico 6 um aspecto do assunto, não exclusivamente econômico. Ao falar do Estatuto da Terra, afirma com razão que

Considerações doutrinárias

nele ''estão os princ(pios e fundame,.tos filosóftco-juridicos que exigem e justificam a intervenção do Estado para concretização dessa mudança". Isto é, da Reforma Agrária.

Apraz encontrar no PNRA o reconhecimento da importância dos princípios ''filosóficojurídicos" nessa matéria, a qual tantos espíritos - inclusive agricultores e homens de negócio anti-agro-reformistas - vêem como exclusivamente econômica (2).

A preocupação pela justiça na área rural constitui, até, um dos aspectos dominantes do documento. Mas isto coloca o PNRA num campo que não é isento de problemas (cfr. Parte I, Cap. 1, 5).

TEX10 DO PNRA 7. Decorridos 21 anos desde a promulgação do Es-

tatuto, o mínimo que se pode dlur é que os resultados da ação são absolutamente frustrantes.

8. De acordo com os dados do Censo Agropecuário de 1980, os estabelecimentos com área igual ou superior a J.000 hectares representavam cerca de lo/o do total de propriedades rurais e aproximadamente 45% da área total. Em contrapartida, os es~ tabelecimentos com área iriferlor a 100 hectares corifiguravam quase 90% do total, mas sua participação era de apenas 20% na área total recenseada.

9. Os dados do Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, cuja implantação foi posterior à promulgação do Estatuto. refletem em maior precisão a concentração da propriedade fundiária. já que individualizo o "imdvel rural'; que se constitui em uma unidade de propriedade e posse da terra, enquanto que o Censo Agropecuário do IBGE define o "estabelecimento agropecuário'! que se constitui em uma unidade de produção.

10. Assim, os imóveis com mais de I.000 ha que em 1967 ocupavam 449% da superffcie total dos imóveis rurais do Pais, passaram a deter 58,3% em 1984. No outro extremo. os imóveis com menos de 100 ha tiveram sua participação reduzida de 18, 7%, em 1967, para 14,0o/o em 1984. A má distribuição da terra pode ser melhor avaliada pelas cifras coletadas no levantamento: os imóveis com mais de 1.000 ha representavam. em 1984, apenas 2,0o/o do total e os com menos de 100 ha, 83,2%. Destes últimos, 644% (em números absolutos mais de 1.700.000 Imóveis) possufam superjfcie iriferior a 25 ha.

JJ. A concentração da posse da terra, historicamente garantida e contemporaneamente estimulada, fez prevakcer a injustiça social no campo. Enquanto, em 1984, constatavase a existência de 10,6 milhões de trabalhadores rurais sem ter• ra, os imóveis considerados segundo o Estatuto como latifún• dios (portanto, não cumprindo sua/unção social) apropriavam 409 milhões de hectares. Esses imóveis apresentavam em 1972 cerca de 25% da sua área aproveitável não explorada. Essa situação agravou-se de forma substantiva, tanto que, em 1984, passou a ser de 41% a área aproveitável não explorada.

12. Essa injusta situação social relativa à posse e uso da terra é agravada ao se considerar que os proprietários de imóveis acima de J.000 ha, na sua totalidade, apresentavam até o fim de 1984 débito acumulado, para com o Estado (indi-

Parte

II, Seção B

retamente lesando os Municípios), de 20,2 bilhões de cruzeiros, cifra relativa ao não pagamento dos tributos rurais.

COMENTÁRIO O PNRA passa a descrever, nestes tópicos, o que ocorreu no Brasil em matéria agrária, "de-

co"idos 21 anos desde a promulgação do Estatuto" (n~ 7). E, à maneira de tese que se propõe demonstrar, afirma com ênfase: "O mínimo que se pode dizer é que os resultados da ação [governamental] são absolutamente frustrantes" nesse período.

Seguem-se então alguns dados estatísticos que serão analisados no estudo especializado do economis~ Carlos dei Campo (cfr. Título II, Cap. 1).

TEX10 DO PNRA 13. A tendência à concentração e ao uso indevido da terra pelos latifúndios/oi também acompanhada pelo aumento dos co,iflltos sociais e de mortes e violências de todo tipo.

14. A estatística trágica dos coriflitos de terras mostrou, nos últimos tempos, a evolução que se vê na tabela J. 1àbela 1: Corlf/itos pela terra e mortes. Brasil 1971/1984 Ocorrências (n.0) Mortos (n.º) Ano 109 20 1971 126 31 1976 896 91 1981 950 180 1984(*) FONTE: CONTAG, CPT, ABRA;(*) Estimativa

COMENTÁRIO O histórico feito nos tópicos precedentes desfecha em uma conclusão (n? 13), seguida de uma tabela estatística dos "conflitos pela terra e mortes" (Tabela 1).

A conclusão dá ao leitor desprevenido a impressão de que o "aumento dos conflitos sociais e de mortes e violências de todo tipo" que "acompanhou", segundo o PNRA, "a tendência à concentração e ao uso indevido da terra pelos latifúndios" é fruto autêntico e indiscutível de tal tendência.

Pois se uma coisa "acompanhou" outra, parece ser causada por esta outra.

Talvez por isso, imaginando inteiramente explicado o agravamento da agitação agrária, o PNRA se abstém aqui de mencionar qualquer outra causa para o fenômeno. No que se mostra coerente com a Apresentação.

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Título I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Na realidade, esse modo de raciocinar constitui um erro que a sã filosofia exprime na fórmula "post hoc, ergo propter hoc" (depois disto, portanto em conseqüência disto).

O efeito é posterior à causa, mas é errado supor que tudo quanto se segue a um fato é necessariamente efeito deste.

Nesse falso silogismo incorre inadvertidamente a Introdução do PNRA. Em conseqüência, esta última - também aqui coerente com a Apresentação - se dispensa de qualquer referência à responsabilidade da agitação promovida pela esquerda católica, ou pelos movimentos políticos ateus. A culpa, o PNRA só a vê nas propriedades a que qualifica de "latifúndios".

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Não deixa de causar estranheza que um Ministério não cite sequer uma fonte oficial sobre o número de "conflitos pela terra e mortes". E a estranheza sobe de ponto quando se constata que a "estatística trágica dos conflitos de terras" se baseia em dados fornecidos por três entidades pública e notoriamente agroreformistas e, a tal título, interessadas em dramatizar tais conflitos: a CONTAO - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura; a CPT - Comissão Pastoral da Terra; e a ABRA - Associação Brasileira de Reforma Agrária.

Quanto à CPT, ela não só está interessada em dramatizar a "situação de violência no campo" (cfr. tópico 83), mas ela é um dos principais responsáveis por essa violência, como instigadora de conflitos (cfr. CEBs, pp. 171-201; "Catolicismo", n? 402, junho de 1984 e n?

406-407, outubro-novembro de 1984).

Pode-se confiar inteiramente nos números apresentados por essas entidades?

da violência da repressão sofrida no período, se organizou, cresceu e fortaleceu. Outras entidades representativas de diferentes segmentos da sociedade empenharam-se também nesse processo e, ao longo desses anos, proliferaram as análises e as denúncias sobre a evolução do quadro agrário, os erros, desvios, contradições e equívocos que se acumularam a cada/ase de ação do governo, bem como reivindicações e proposições alternativas para a questão.

16. Assim, cumpre que se explicite, com objetividade, os principais conceitos e definições ora assumidos, bem como os equívocos e distorções identificados na formulação e aplicação das polfticas, planos, programas e projetos governamentais até o momento. Urge, ainda, oferecer ao amplo e democrático debate da sociedade e, em particular, das entidades representativas dos principais beneficiários da ação de governo, a estratégia global que se pretende adotar na aplicação do Estatuto da Terra e demais instrumentos legais disponíveis em relação aos métodos e procedimentos operacionais, além de se reclamar a ação executiva que o problema requer.

COMENTÁRIO

O PNRA elogia no tópico 15, não sem calor, os movimentos agro-igualitários que vieram atuando em favor da Reforma Agrária no período de vinte anos de vigência do ET, sem tomar o trabalho de discriminar entre os que, ao seu ver, o tenham feito legal ou ilegalmente, de modo ordeiro ou violento.

QÚanto às reações anti-agro-reformistas, indiscutivelmente importantes durante o mesino período, já que o PNRA as responsabiliza de modo aliás, muito fluido, se bem que claro - pela parca aplicação do Estatuto da Terra, o tópico 15 é vago. Mas encontra meios de, sem embargo, ser acusatório.

No espírito de quem tiver lido esse tópico 15, fica pairando a impressão de que "os equívocos e distorções identificados na formulação e aplicação das políticas, planos, programas e projetos governamentais até o momento" referidos no n? 16 - lograram prevalecer por motivo da ação de não sabemos que confusas e poderosas forças malfazejas.

Na propaganda agro-reformista religiosa·, como na atéia, essas forças costumam ser identificadas com o capitalismo cruel e inimigo dos pobres ...

TEXTO DO PNRA 15. É patente o agravamento da questão agrária nacional.

Ao longo desses mais de vinte anos de vigência do Estatuto da Terra foram intensas e variadas as lutas pela sua efetiva aplicação. O movimento sindical dos trabalhadores rurais - principais interessados no processo da Reforma Agrária - apesar

50

TEXTO DO PNRA 17. Em relação aos princípios, conceitos e definições que norteiam as propostas das ações governamentais, com vistas ao atendimento das reivindicações da ampla maioria da Nação e cumprimento dos compromissos da Aliança Democrática, de

. Parte II,. Seção B

Considerações doutrinárias restauração da democracia e de e/etiva aplicação do Estatuto da Terra, torna-se indispensável esclarecer o entendimento que presidiu a elaboração do presente documento.

18. Inicialmente, cabe salientar a total identidade dos conceitos essenciais que informam a definição de Reforma Agrária constante do Estatuto da Terra com o conceito de democracia implícito no mandamento constitucional imperativo de "promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos''.

"Art. 1.0 •••• § 1.0 - Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princfpios de justiça social e ao aumento de produtividade". '' 4rt. 2.0 - É assegurada a todos a oportunidade de acess, à propriedade da te"ª• condicionada pela sua Junção social, na forma prevista nesta Lei".

"Art. 16 -A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da te"ª• capaz de promover ajustiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econiJmico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio".

19. Essa identidade é, de fato, de tal forma significativa que demonstra, de forma patente, a impossibilidade da realização plena do amplo projeto democrático da Nova República sem a realização da Reforma Agrária.

COMENTÁRIO Segundo o tópico 18, a democracia parece identificada com a justiça, a qual estaria perfeitamente definida no princípio constitucional que preceitua "ajusta distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos''.

Da leitura do PNRA se deduz a conseqüência inevitável desse entendimento da justiça: a igualdade das situações agropecuárias individuais. É forçoso concluir que, nessa perspectiva, a justiça importaria também na supressão da hereditariedade das situações pessoais. Pois do contrário não haveria efetivamente a "igual oportunidade para todos'' que o PNRA parece entender do modo mais radical. *

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''.... a fim de atender aos princípios de jusliça social". - Bem se vê que as medidas preconizadas pelo PNRA podem ser encaixadas no conceito mais vago de "justiça social" do Estatuto da Terra. É de lamentar que o PNRA, o qual contém várias definições, se omita de enunciar com precisão os conceitos filosóficos e morais em que se baseia, limitando-se a uma

remissão aos ''princípios e fundamentos filosófico-jurídicos'' que norteiam o ET (cfr. n? 6). Mas seus anseios de igualdade- que freqüentemente afloram ao longo do texto - visam sempre uma igualdade de situações individuais no regime agropecuário, a qual não é compatível com a doutrina católica. (Sobre o igualitarismo, enquanto considerado do ponto de vista dos documentos tradicionais do Magistério Eclesiástico, cfr. RA-Qe, pp. 32-33, 48-49, 62 a 68, 92 a 107, 177-180; se, pp. 80 a 88, 180 a 182, 196 a 198).

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Ao se identificar com o art. 2? do Estatuto da Terra, o qual declara "assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra", o PNRA se mostra contraditório, ou pelo menos altamente ambíguo.

Com efeito, adiante se verá que ele visa assegurar, isto sim, o acesso à condição de "assentado" para grande número de trabalhadores da terra. Mas essa condição - que o PNRA também não define com clareza, ·embora tal fosse absolutamente necessário, dado que ele fez do "assentamento" o vínculo normal e generalizado entre o trabalhador e a terra (cfr.

Comentário ao n? 137) - difere muito sensivelmente do conceito de propriedade, como o estabelece o ensinamento tradicional da Igreja (cfr. RA-Qe, pp. 33-34, 97 a 101, 185 a 188, 193 a 204; DMA, pp. 10-11; e se, pp. 156 ss., 180 a 182, 196 a 198 e 213). De sorte que, ou o ideal enunciado pelo presente artigo do Estatuto da Terra não constitui realmente a meta do PNRA ou, se constitui tal meta, então tudo quanto o PNRA afirma sobre o ''assentamento" precisa ser revisto, reajustado, remodelado.

Tenha-se presente que este é um dos pontos mais importantes de todo, o PNRA.

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É de se notar a cândida esperança do PNRA (~qui expressa com palavras do ET), de que simplesmente "a gradual extinção do minifún-

51

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

dio e do latifúndio'',

a qual estabelecerá um no-

vo "sistema de relações entre o homem, a pro-

priedade rural e o uso da terra", seja "capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvi-

52

Título I

mento económico do País". Em suma, seja capaz de conduzir a uma era de ouro. Atitude de espírito que perpassa todo o PNRA (cfr. Comentários aos n? 5 178, 254, 271), e que traz; intrínsecos, todos os riscos das utopias.

SecçO,o C

Em vez de aproveitar as terras ociosas da União, o PNRA impõe quase todo <! peso da Reforma A_grária sobre os proprietários de terras particulares, visando-as prioritariamente como áreas de expropriação TEXTO DO PNRA 20. Conceituada e definida a Reforma Agrária, nos termos acima expostos, cumpre sejam aclarados alguns conceitos e definições básicas que não poderão nem deverão ser corlfundidos, ora em diante, para que seja possível o entendimento claro do que e do como fazer a mudança da estrutura agrária brasileira. bem como a avaliação constante dos resultados obtidos.

21. a) Reforma Agrária e Política Agrícola são políticas distintas, corlforme estd consagrado nas definições constantes do Estatuto da Terra: •~rt. 1.0 .... § 2.0 - Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orienta,; no interesse da economia rural, as atividades agropecudrias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizd-las com o processo de industrialiT.11ção do País'!

22. Embora distintas quanto ao conteúdo das ações previstas, a política agrícola complementa a Reforma Agrária, e o maior ou menor sucesso desta estará diretamente condicionado pela aplicação complementar de medidas adequadas de Política Agrícola.

23. b) Reforma Agrária e ColoniT.11ção são políticas igualmente distintas e cumpre acentuar as suas diferenças sob pena de grave comprometimento dos resultados esperados da aplicação de uma e outra.

24. Uma e outra política tlm objetivos básicos semelhantes: possibilitar e concretiT.llr o acesso do homem à terra com a finalidade de assegurar-lhe a condição essencial ao trabalho e à produção. No entanto, se distinguem pelos procedimentos que, histórica e tradicionalmente, foram utilizados na sua implementação frente às diferentes exiglncias de ação governamental sobre a realidade agrdria brasileira. decorrentes das acentuadas diversidades regionais.

25. A colonw,çiJo se aplicará em áreas de terras pú-

blicas geralmente situadas em regiões de desbravamento e ocupação, que pressupõem grandes inversões oficiais em i,ifraestrutura, procedimentos de planejamento e operações mais complexas e lentas, características estas que restringem sua amplitude.

26. A Reforma Agrária, por outro lado, será realizada em áreas de domínio privado, situadas em regiões já ocupadas, dotadas de irlfra-estrutura. com densidade demogrdfica aprecidvel, onde prevalecem graves distorções da estrutura agrária e tensão social, tendo por base procedimentos operativos simples que assegurem ocupações rurais P'°'!U~ivas ~e ba_ixos custos, com agilidade e amplitude. Esta a prmc,pal diferença entre os dois processos distintos de intervenção governamental.

27. No IJmbito do processo de desenvolvimento econõmico brasileiro, ambas as políticas têm o seu lugar. »ata-se agora, no entanto, de uma opção frente ao imperativo de atendimento às demandas socialmente existentes. Propõe-se, a partir de agora. decisiva prioridade à implementação da Reforma Agrária.

COMENTÁRIO

'M colonização se aplicará em áreas de terras públicas" (n? 25). 'M Reforma Agrária .... será realizada em áreas de domínio privado, situadas em regiões já ocupadas" (n? 26). - Causa pasmo que, dispondo o Poder público União, Estados e Municípios - do domínio sobre imensas vastidões do território nacional, ainda incultas, o PNRA queira promover uma custosíssima reforma fundiária nas terras privadas, já produtivas. Com efeito, pretende ele 53

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

impor a desapropriação de nada menos que 50% da área agrícola atualmente em uso, sob domínio privado (excluído o Norte do País cfr. Título II, Cap. II, 2).

Pari passu, o mesmo PNRA pretende utilizar para colonização tão-só 71,7 milhões de hectares, ou seja, cerca de 15070 das terras devolutas (cfr. Cap. II, Nota 4). Ora, o Poder público não pode arrancar a terceiros o que estes póssuem legitimamente, sob a alegação de função social da propriedade, justiça social etc., quando tem sob seu domínio e poder muito mais do que o necessário para tal.

Tão impressionante anomalia precisaria ser amplamente justificada pelo PNRA. Entretanto, sóbrio, lacônico, esquivo, o documento se limita, nestes tópicos, a afirmar que não descarrega sobre as terras devolutas todo o peso de suas intenções em matéria fundiária, porque tal seria dispendioso.

Como pensa o PNRA que se deve proceder ao aproveitamento do fabuloso latifúndio agrário do Poder público?

Ele poderia, pelo menos, dar aos proprietários rurais que serão golpeados pela expropriação agro-igualitária, uma participação compensatória nesse grande e lucrativo cometimento (cfr. Parte I, Cap. II, 2, H). Porém não há no texto sinal de que ele cogite dessa medida de . justiça.

Dará ele talvez um lugar no desbravamento do latifúndio estatal, a outros brasileiros desejosos de aplicar seu capital, em regime de propriedade privada, no ager nacional? Assim deveria ser, já que à iniciativa privada se deve basicamente o êxito de todo o magnífico esforço, já quatro vezes secular, de desbravamento e povoamento da imensa parte hoje habitada e cultivada da "terra dadivosa e boa" que, em 1500, Pero Vaz de Caminha encontrou quase vazia e inaproveitada.

Na realidade, o PNRA, sempre sonhador, como é vezo socialista, fala de um empreendimento faraônico, que custaria somas correlatamente grandes. Mas parece insinuar que essa obra ciclópica seria feita pelo Estado, quando fala da "infra-estrutura" custeada por ''gran-

54

Titulo l

des inversões oficiais". Pelo Estado capitalista, no que este não é tão distante do capitalismo de Estado...

Da inversão do capital privado e da livre iniciativa, nenhuma palavra. *

*

*

A concepção do PNRA sobre o conjunto da agricultura brasileira é, assim, nitidamente socialista. Pois ele vê na agricultura, não uma atividade essencialmente privada, subsidiariamente ajudada pelo Estado na medida do necessário, mas, pelo contrário, uma atividade eminentemente estatal, para a qual o Poder público adota, segundo o critério dos burocratas e dos políticos, sistemas de exploração variados.

Em suma, segundo a concepção do PNRA, o verdadeiro dono do solo, culto ou inculto, é o Estado...

TEXID DO PNRA 28. O alinhamento dos principais equfvocos, omissões e distorções da ação governamental, identificados ao longo dos últimos vinte anos como decorrência das mais distilltas interpretações do Estatuto na formulação e aplicação das políiicas, planos, programas e projetos governamentais, possibilitam melhor entendimento do que se pretende implementar a partir de agora.

29. Já o 1.0 Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), de 1966, demonstrava claramente a timidez com que o Poder Público se dispunha a agir em termos de promover o cumprimento do Estatuto. no tocante à Reforma Agrária.

30. Basicamente, optou-se então pela tributação como principal instrumento de ação reformista, prevendo-se além disso a deflagração de uma série de atividades complementares como levantamentos cadastrais, discriminação de terras, implantação de áreas de demonstração etc., que nada ou quase nada significaram, em termos de mudanças no sistema de posse e uso da terra. A distribuição e redistribuição de terras e a criação de novas unidades de produção. pelo assentamento de famllias de trabalhadores rurais, ficou restrita à implantação de projetos de colonização com metas quantitativas meramente simbólicas.

31. O 2.0 PNRA, de 1968, incorporou metas igualmente sem significação frente à magnitude do problema, embora contivesse manifestação de intenções quanto a novos métodos de ação que permitissem maior agilidade operacional e barateamento dos custos.

32. A tributação. colocada e,ifaticamente como instrumento capaz de desestimular o uso anti-social da terra, acabou por se tornar um instrumento inócuo até como fonte de receitas públicas, pela irifluência e pressão exercidas pelos grupos dominantes, com a inadimplência sem punição tornando-se lugar comum e a anistiaj,scal uma reivindicação permanente, na maioria das vezes, concedida, inclusive, com objetivos pollticos-partidários.

33. Mais uma vez. prevaleceram as forças da contra-

Considerações doutrinárias

reforma, e as novas mudanças governamentais significaram rude golpe no órgão encarregado da execução da Reforma Agrária, e suas proposições.

COMENTÁRIO

A certa altura do histórico daquilo que considera como vais-e-véns desacertados do período de vigência "tímida" do Estatuto da Terra (1966-1985), o PNRA faz uma vaga alusão a alguns responsáveis sombriamente malévolos: "Mais uma vez, prevaleceram as forças da contra-reforma" (n? 33).

A esse propósito, cabe remeter o leitor ao Comentário ao n? 16, e insistir na pergunta: por que não designar essas forças malévolas? Por que não as distinguir assim das correntes nacionais honestas e dignas de respeito, que, movidas por um patriotismo cristão e sincero, e usando das liberdades conferidas pela lei, se tenham oposto, no plano doutrinário, ao agro-reformismo?

TEXTO DO PNRA 34. A partir de 1971, com a criação do INCRA e com o Plano de Integração Nacional consolida-se a desfiguração total da proposta de Reforma Agrária, como é aqui entendida. Essa desfiguração se acentuou ano a ano e culminou, de 1979 até hoje, com a total confusão estabelecida pelos Governos entre objetivos, meios, procedimentos, políticas, estratégias e tudo o mais que ora se quer ordenar.

35. Da ênfase em projetos de construção de estradas destinadas a possibilitar a ocupação da Amazônia com excedentes populacionais do Nordeste, passou-se a concentrar recursos vultosos num processo ora denominado de "regularização f undiária" ora de "reorganização fundiária" e que na verdade nada significou além da dispersão desses recursos em projetos sem nenhum efeito em termos de efetiva mudança da estrutura agrária do País.

36. Nesse mesmo período, os conflitos na fronteira agrfcola alcançam grande intensidade e a violência no campo passou a ser fator de intranqüilidade social, acabando por alcançar os santuários das reservas indígenas, adicionando novo componente à complexidade desse quadro. Sob a inspiração autoritária das concepções de segurança e desenvolvimento, imensas extensões de terras devolutas foram privatizadas, ao arrepio dos interesses da Nação e das suas futuras gerações. O privilegiamento aos grandes grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, facilitou a devastação das florestas, a concentração anti-social da terra, o aniquilamento irreversível de grupos indígenas e a impunidade nas espoliativas relações de trabalho.

Propiciou, em resumo, condições objetivas para o recrudescimento dos conflitos sociais.

37. A polftica dos governos nesse período, ao estimular a indiscriminada apropriação de terras devolutas à revelia do próprio Estatuto, facilitou, também, o desenvolvimento da ideologia do especulador, da conivência oficial e do oportunismo no trato da questão fundiária. Assim, respaldada na impunidade

Parte li, Seção

e

institucional reinante, a terra tornou-se mais ainda objeto privilegiado da especulação por parte de grupos econômicos, negando de forma elementar até mesmo o tímido respaldo de sua função social, prevista na Constituição Federal.

COMENTÁRIO

" os santuários das reservas indígenas" (n? 36). - Os direitos dos atuais proprietários sobre as terras, o PNRA os restringe e mutila desinibidamente. Mas ao mesmo tempo ele se mostra de uma contraditória intransigência quanto aos direitos dos silvícolas sobre as terras que ocupam com pouquíssima vantagem para si próprios, e sem nenhuma vantagem para o bem comum. Não estão sujeitos tais direitos às limitações de sua função social?

No que diz respeito aos imperativos de ''justiça social" (tópico 40), por que se mostra tão omisso o PNRA quando se trata de áreas ocupadas por silvícolas? '(cfr. Comentários aos n?s 311 a 327). *

*

*

Quais os "grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros", cujo ''privilegiamento ••.. facilitou a devastação das florestas"?

TEXTO DO PNRA 38. A concentração da terra se avolumou. Trezentos e quarenta e dois (342) proprietários de latifúndios por dimensão controlavam, em 1984, uma área de 47,5 milhões de ha. Esta área supera em quase 5 milhões de hectares o total de terras em poder da legião de 2,5 milhões de minifundistas do País.

39. Não foram portanto, atendidos os trabalhadores rurais e suas expectativas de acesso à terra, como também não o foram os pequenos e médios produtores rurais em suas esperanças.

40. Ao contrário, assiste-se ao crescimento vertiginoso do êxodo rural, agravando o inchaço das cidades. Igualmente se frustraram todas as expectativas das populações urbanas, quanto à melhoria dos sistemas de abastecimento e preços dos alimentos, bem como as esperanças gerais quanto às promessas de justiça social.

41. Apenas os grandes proprietários de terras, detentores de áreas acima de 1.000 ha, que representam somente 2% do total de imóveis rurais existentes no País, mas que controlam cerca de 60% da área total aproveitável, foram beneficiados ao longo destes 21 anos, fundamentalmente pela omissão dopoder público em frontal desrespeito aos dispositivos do Estatuto da Terra.

42. São exatamente essas terras mantidas à margem do processo produtivo, situadas em regiões beneficiadas por investimentos públicos realizados nos últimos 50 anos, na construção de toda uma infra-estrutura econômica e social que serão objeto da ação prioritária de Reforma Agrária que se pretende implantar.

55

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista 43. Este documento apresenta as propostas, a nível estratégico, para a elaboração do 1.0 PNRA da Nova República. É encaminhado à sociedade brasileira para amplo debate, com o objetivo de se recolher cr(ticas e sugestões destinadas à elaboração do anteprojeto que serd submetido à apreciação e aprovação do Exmo. Sr. Presidente da República, com a ampla contribuição de todos os segmentos sociais, em particular os beneficiários potenciais da Reforma Agrária.

COMENTÁRIO O PNRA deixa bem claro aqui o que, para todo brasileiro um pouco conhecedor de nossas leis, não oferece a menor dúvida: a última palavra em tudo quanto diz tespeito ao PNRA será de S. Exa. o Sr. Presidente da República, o qual, no presente lance, decidirá só por si acerca da maior reforma imposta a este País desde que é independente.

Cabe, pois, insistir numa pergunta. Já que se fala tanto em reforma constitucional, não seria consoante com o espírito da abertura que, a par de eleições especialmente convocadas para reformar nossa Constituição, S. Exa. chamasse às urnas o povo brasileiro, para se pronunciar plebiscitariamente sobre a imensa e tremenda aventura agrária que o PNRA lhe propõe sem argumentos suficientes?

Não seria precisamente isto o indispensável para que a Nação sentisse aberta diante de seus passos a livre escolha de seus próprios destinos? (cfr. adiante Título I, Conclusão) TEXID DO PNRA 2 - OBJETIVOS

44. A Reforma Agrária constitui programa de prioridade absoluta no_ concerto da po/(tlca de desenvolvimento agrícola, coriforme d,sposto no documento "Diretrizes Gerais de Polftica Econ6mica - Notas para o 1.0 PND da Nova República. Maio de 1985 •; elaboradas pela Secretaria de Planejamento da Presidincia da República.

45. Nesse 1.0 PND da Nova República, a Reforma Agrária fica caracterizada como programa da drea soçial no sentido em que atenderá à "população de baixa renda, migrantes ou moradores de :onas de corif/ito social''.

46. Os objetivos deste 1.º PNRA foram estabelecidos em · C~Tl$onâncla com as diretrizes gerais de ação do Governo da Nova República.

47. A Reforma Agrária se efetivará atraw!s de programas plurianuais e ações espec(ficas em·dreas prioritdrlas, procurando atingir os seguintes objetivos: Geral: 48. Mudar a estrutura fundltlr/4 do Pafs, distribuindo e redistribuindo a terra, elimin,mdo progressivamente o latifúndio e o minifúndio e assegurando utn regime de posse e uso

56

Título I que atenda aos princípios de Justiça Social e aumento da produtividade, de modo a garantir a realizaçqo sócio-econômica e o direito de cidadania do trabalhador rural.

COMENTÁRIO O tópico 48, que indica a meta geral da Reforma Agrária, não contém uma só palavra sobre o direito de propriedade. Como se ele não devesse sobreviver às "distribuições e redistribuições de terra" que o PNRA se propõe fazer na sua .ação reformatória de toda a "estrutura fundidria" do País.

Esse caráter infenso à propriedade privada e à livre iniciativa aflorará ainda mais nitidamente em outros tópicos do PNRA (cfr. Comentários aos n?s 107 a 113).

TEXTO DO PNRA Específicos: 49. a) Contribuir para o aumento da oferta de alimentos e de matérias-primas buscando o atendimento prioritdrio do mercado interno; 50. b) Possibilitar a criação de novos empregos no setor rural, deforma a ampliar o mercado interno e diminuir a subutilização da força de trabalho,· 51. c) Promover a diminuição do êxodo do campo, procurando atenuar a pressão populacional sobre as áreas urbanas e os problemas dela decorrentes.

3 - METAS

52. A extrema gravidade dos problemas ocasionados pelas distorções da estrutura fundldria evidencia-se atualmente na constatação de 10,6 milhões de beneficidrios potenciais da Reforma Agrdrla (tabela 2), formados por trabalhadores sem terra, posseiros, arrendatários, parceiros, minifundistas e assalariados rurais, segundo dados fornecidos pelas Estatísticos Ca• dastrais do INCRA. 53. O estabelecimento de metas de assentamento dessas/a• m11ias, dentro de um horlionte de tempo considerado exeqüfvel, onde estejam contemplados o planejamento e a caracterização das açiles previstas, dependerão diretamente da situação econômica e polftica do Pafs, da capacidade operacional do MIRADIINCRA e das demais instituições que estarão en• volvidas no processo de Reforma Agrdria. j4. Para o assentamento desses contingentes conta-se com um ·estoque de terras da ordem de 409,5 mUhlJes de hectares, pertencentes aos latifúndios por dimensão e explorarão. (l/im de uma estimativa de 71, 7 milh6es de hectares correspondentes a terras arrecadadas pela União.

COMENTÁRIO O tópico 54 deixa ver claramente a desproporção entre as terras públicas e as privadas que conta utilizar o PNRA: a) do patrimônio privado "conta-se com um estoque de .... 409,5 fnilhiJea de hectares.,;

Parte II. Seção e

Considerações doutriná.rias

b) da fabulosa reserva de terras devolutas, das quais o Estado pode dispor sem confisco expropriatório, serão ''arrecadadas" tãosomente "71, 7 milhões de hectares".

A desproporção choca. Entretanto, para justificá-la, o PNRA só oferece uma muito sumária explicação nos tópicos 25 e 26.

TEX10 DO PNRA 55. Desse.s beneficiários potenciais, estima-se que 3,5 milhões estão ou serão retidos em seus empregos pela dinlJmica da agrlcultwa empresarial brasileira, como ass~lariados permanentes ou tempordrlos (2,147 milhões de assalarzados permanentes e 113 dos 4,26 milhões de assalariados temporários). .56. Dessa forma, os beneficüJrlos potenciais da ReforAjrd;ia seriam cerca de 7.1 milhões de trabalhadores rural$. Por outro lado, considerando-se que o número de benejicidrios tend, a decrescer ao longo do processo promovido pela Re/(}rma Agrária, a atual proposta, com base nos parllmetros estabelecidos, previ o assentamento desses trabalhadores em JS anos.

"'ª

COMENTÁRIO

':... pela dinlimica da agricultura empresarial brasileira" (n? 55). - Ao que parece, o PNRA prev&, portanto, a sobrevivência da iniciativa privada, em alguma medida, nos próximos "15 anos'! "horu.onte de tempo considerado exeqüivel" (cfr. n? 53) para que se proceda ao ''assentamento" de "cerca de 7,1 milhões

de trdbalhadores rurais'! "beneficiários potenciais da Reforma Agrária" (n? 56), que o atual PNRA tem em vista.

Caberá então a um outro PNRA, naturalmente inais radical, dispor à sua guisa do que reste de propriedade privada.

TEX'IO DO PNRA 57. o contingente de novos trabalhadores rurais sem terras que poderão futuramente surgir serd contemplado no prdprlo processo de reajustamento peri6dico das metas estabelecld(JS. 58. Sem dr,lvlda. tal horizonte de tempo I longo quando se considera a sltutlfãO atual dessas famlllas. Entretanto, a redução desse prrzio de,Pellderd da pr6pria dln6mica das transformações. econ8mlc(ls. políticas e sociais da sociedade brasilelrrz ~ em partltular, da consolidaçlo do processo de democratiZllçio dó Pafs.

Tabela 2: Trabalhadores Rurais Sem Terra ou com pouca Terra Brasit 1978 e 1984

TIPO

NÚMERO (MIL) 1978 (1)

1984 (2)

Minifundistas 1.469 - Proprietários 1.872 505 - Posseiros 644 Parceiros 433 273 Arrendatários 122 180 2.147 1.104 Assalariados Permanentes 4.260 Assalariados Temporários 2.560 Outros Trabalhadores não Assalariados 713 1.104 TOTAL 6.746 10.640 FONTE: (l) Cadastro de lm6veis Rurais - INCRA; (2) Esti• mativa com base nas Estatfstlcas Cadastrais de 1978 e nas Estatlsticas 1>-ibutárlas de 1984 - INCRA. 59. Para fins deste PNRA estabeleceu-se o horizonte de tempo de 4 (quatro) anos. Nesse perfodo estima-se atender aproximadamente 1,4 milhão de trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.

60. As metas propostas por quadriênio são as constantes da 1àbela 3.

Tabela 3: Metils do l .D PNRA da Nova República parrz o período 198$/2000 Quadrilnio/Trilnio Beneficidrios (milhões) 1985-1989 /989-1993 1993-1997 1997-2000

1,4 2,0 2,0 1,7

TOTAL

7,/

61. As metas para o quadriênio 1985/1989 apresentam-se mais reduzidas isto porque o desencadeamento do processo serd gradual e crescente. Dentro da meta proposta, tomou-se por parllmetro o ano-agrlcola, ou seja, o periodo que vai de agosto a julho.

62. As metas anuais para o primeiro quadrilnio sio as da 1àbela 4: 1àbela 4: Metas do PNRA da Nova República para o quadrilnio 198511989 Benef,cidrlos (mil) Quadrilnio 1985-1986 1986-1987 1987-1988 1988-1989

TOTAL

100 300 450 550 1.400

63. A modbtla da meta proposta para 198$/1986, (abrangendo o ano agrícola que se inicia em agosto de 1985), é explicada pel11 necessidade de reciclagem do INCRA, o braço operacional do MIRAD e das naturais dificuldades que fatalmente ocorrerllo com o desencadeamento de um Processo de mudança como o da Reforma Agrdrla.

57

Secção D

Para "solucionar" os conflitos agrários, o Poder público se associará aos invasores, ''assentando-os" nas terras arrancadas à força aos proprietários

TEXTO DO PNRA 4 - ESTRATÉGIAS DE AÇÃO 4.1 - Dinâmica e articulação das medidas de intervenção

64. Uma Reforma Agrária com base no Estatuto da Terra, 21 anos ap6s a sua promulgação, terá que ser suficientemente vigorosa e massiva, para corrigir as distorções hist6ricas agravadas pelas políticas dos últimos governos, que levaram a concentração da terra no Brasil a níveis extremos.

65. Para a execução dessa Reforma, será preciso enfrentar uma estrutura agrária secular com flexibilidade e agilidade suficientes para dar respostas rápidas aos conflitos que se multiplicam e se somam à expulsão em massa de trabalhadores do campo.

66. Uma Reforma Agrdria com essas caracterlsticas

não poderd ser projeto apenas de um Ministério mas deverd constituir-se ,:,ecessariamente em um programa do Governo na sua totalidade.

67. Todo um conjunto de políticas governamentais expresso nas políticas fiscal, cambial, de crédito, energética, de preços, de comercialização, de importação e exportação, precisará ser alterado para que o latifúndio não seja mantido artificialmente pelos recursos públicos, e se possa garantir o pleno desenvolvimento dos pequenos produtores.

COMENTÁRIO

"Uma Reforma Agrária com essas características não poderá ser projeto apenas de um Ministério mas deverá constituir-se necessariamente em um programa do Governo na sua totalidade" (n? 66). - Por sua vastidão, o PNRA exige realmente a colaboração de todos ou quase todos os órgãos governamentais, sejam eles da

União, dos Estados ou dos Municípios. O que conferirá aos dirigentes supremos do esforço agro-reformista uma autoridade coordenadora super-ministerial, e os arvorará em uma espécie de "sub-governo" sob a égide do Presidente da República... e capaz, em muitas ocasiões concretas, de fazer sombra a este.

TEXTO DO PNRA 68. A Reforma Agrária não será a simples reorientação da política fundiária posta em prática pelo sistema anterior, mas uma política inteiramente inovadora. Não se trata da mera legalização de situações pré-existentes, mas de uma intervenção efetiva no sentido de alterar o perfil da distribuição da propriedade da terra no Brasil. Por essa razão, será desencadeada nas áreas onde se torna mais necessária uma redistribuição de direitos possess6rios, com grande concentração de latifúndios, elevados índices de concentração de trabalhadores rurais sem terra, ou com parcela insuficiente, e formas injustas de relações de trabalho e produção. Assim, o intrumento para garantir a função social da terra será, principalmente, a desapropriação por interesse social.

69. Nessas áreas, a discriminação, a regularização, a arrecadação de terras, s6 serão utilizadas à medida que a suposição da coexistência de terras devolutas com terras regularmente tituladas assim o justificar ou se, no decorrer da ação desapropriat6ria, os vlcios da pretensa titulação assim o determinarem.

70. A discriminação de terras públicas será certamente importante nas áreas de fronteira agrícola em expansão ou áreas de ocupação antiga, onde fatores vários determinaram a ocorrência de situações atípicas, mas não se transformará num fim em si mesmo, devendo ser usada com os cuidados necessários para não regularizar situações de injustiça social. Ela será su-

59

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista bordinada à estratégia global de mudança da estrutura agrária.

71. As áreas de corl[lito deverão ser objeto de uma sistemática de intervenção específica.

72. O MIRADIINCRA terá como atividade permanente a identificação de áreas de tensão e será organizado para dar respostas rápidas aos corl[litos existentes ou aos que vierem a surgir, simplificando os procedimentos que levem à desapropriação da área para assentamento dos trabalhadores ou à adoção das medidas que forem mais convenientes.

73. Ao Poder Judiciário está reservado papel relevante na realização da justiça no meio rural, cabendo viabilizar em conjunto com o Ministério da Justiça a celeridade dos procedimentos e implementar mecanismos tendentes ao aparelhamento eficaz de uma Justiça Agrária.

74. O processo iniciado com a desapropriação comp/etarse-á nos assentamentos de Reforma Agrária. O Estatuto prevê alternativas no que tange à forma desses assentamentos que incluem desde a propriedade familiar até formas comunitárias de apropriação. Os programas de Reforma Agrária devem ser suficientemente flexíveis para que possam atender às especificidades locais e regionais, evitando-se o erro de submeter maneiras de viver e trabalhar de populações inteiras a normas pré-moldadas.

COMENTÁRIO " até formas comunitárias de apropriação". - Essas palavras parecem aludir ao sistema socialista autogestionário, cuja implantação é reivindicada em diferentes nações pelos programas agrários dos respectivos partidos socialistas (3).

Segundo a perspectiva comunista clássica, ao cabo da era estatal totalitária, vigente hoje em todos os países sob influência soviética, ocorrerá a desagregação dos Estados. lendo destruído antes o capitalismo privado, o curso das coisas (ou a trama internacional de Moscou) deverá destruir também o capitalismo estatal. E toda a produção agropecuária ou industrial ficará a cargo de miríades de corpúsculos autogovernados por organizações internas, de microscópicas republiquetas totalitárias, mas autônomas em relação a qualquer estrutura coordenadora que se lhes sobreponha.

A rejeição dessa utopia marxista não importa na repulsa da autogestão introduzida espontaneamente, quando aplicada sem espírito despótico, em casos concretos excecionais, e não como norma genérica de estruturação das empresas agrícolas, comerciais e industriais.

Mas o PNRA se empenha categoricamente na implantação da autogestão em to<la·a estrutura agrícola. Uma razão a mais para explicar

60

Título I

a euforia com que todas as esquerdas nacionais se regozijam com o PNRA, e anseiam pela sua mais radical implantação.

TEXTO DO PNRA 75. A redistribuição de terras através da desapropriação será acompanhada, sempre que necessário, de programas complementares, onde se destacam a colonização e a tributação, que constituem o fundamental do item que o Estatuto designou como Política de Desenvolvimento Rural.

76. O espaço apropriado às atividades de colonização corresponde às terras públicas e devolutas e sua/unção, no quadro de uma política de Reforma Agrária, oferece melhores condições de produção aos trabalhadores que espontaneamente se deslocarem para as áreas menos ocupadas. Todavia, estima-se que, com o processo de Reforma Agrária, dando-se prioridade ao assentamento de trabalhadores rurais sem terra nos seus locais de origem, os fluxos migrat6rios serão minimizados, ao menos durante um longo período.

77. A tributação, de aplicação indistinta em todo o territ6rio nacional, deverá ser usada, tal como prescreve o art. 47, I, do Estatuto da '/erra para "desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra'! Ela também constituirá uma das fontes de recursos, para a Reforma Agrária, e a pressão fiscal dela decorrente contribuirá para evitar a reaglutinação dos latifúndios que forem afetados pela Reforma.

78. 1brna-se ainda necessário adequar os denominados programas de regularização fundiária, que hoje se encontram em andamento, aos objetivos e propostas do PNRA. 79. A Reforma Agrária não se esgota em programas da alçada do MIRADIINCRA. Se a mudança da estrutura agrária exige uma reorientação de todo um conjunto de políticas de governo, os programas de Reforma Agrária demandarão medidas específicas de apoio aos assentamentos em matéria de política agr(co/a, implantação de irlfra-estrutura e equipamentos sociais básicos. Isso torna indispensável a intensa articulação do MIRADIINCRA com outras áreas ministeriais e a colaboração dos governos estaduais e municipais, que terão a responsabilidade de implementar as medidas cabíveis em suas respectivas áreas de competência.

80. A Reforma Agrária é um processo que vai além de um único período de governo. O plano ora proposto atém-se, todavia, ao próximo quadriênio e tem como horizonte de planejamento os próximos 15 anos, tempo em que se espera completar o fundamental do processo de transformação da atual estrutura agrária.

81. As ações de Reforma Agrária no próximo quadriênio estarão· orientadas para: a) a contenção do processo de expansão do latifúndio; b) a garantia da destinação social das obras públicas no campo; c) o atendimento às demandas sociais mais urgentes; e d) implantação de um setor reformado de dimensão significativa.

82. O trabalho de contenção da expansão do latifúndio compreende basicamente as medidas de combate à apropriação de terra comjins especulativos (desapropriação dos latifúndios com maiores extensões de terras aproveitáveis sem utilização; tributação; proposta de novas medidas legais, como o instituto da "área máxima" e a regulamentação e cobrança da Contribuição de Melhoria,· revisão das concessões de grandes áreas a

Considerações doutrinárias

Parte li, Seção D

particulares), a correção das políticas setoriais, inclusive dos chamados programas especiais, e seu ajustamento aos objetivos da Reforma Agrária (mudança da polltica de incentivos f,scais e redirecionamento do crédito rural).

fúndios para responder à demanda de terra dos minifúndios; contenção de despejos).

COMENTÁRIO

'! ... medidas visando a solução de conflitos e o combate à violência no campo (desapropriação prioritária das áreas de conflito)". - O PNRA faz várias referências à violência no campo, mas em nenhum momento se preocupa em salvaguardar o direito dos proprietários. Antes, para bem marcar que o ''combate" à violência não importa no uso da força do Poder público a fim de garantir os atuais proprietários, aí estão as palavras entre parênteses, no tópico 83, para indicar que esse ''combate" consiste na implantação da Reforma Agrária pela "desapropriação prioritária das áreas de conflito".

Em termos mais claros, desde que um grupo de invasores ataque uma propriedade, está criado o conflito. Isto feito, a "solução" consiste em que o Poder público se associe aos invasores para os "assentar" nas terras assim arrancadas à força, das mãos do proprietário, e expulse a este da terra, metendo-lhe no bolso alguns títulos públicos irrisoriamente desva- . lorizados.

E terá cessado o conflito pelo como que trucidamento do proprietário em favor dos invasores... Em outros termos, será a revolução agrária, tomada vitoriosa pelo Estado.

A amplitude dos poderes de um eventual organismo supremo de execução da política agrária bem pode ser medida por estes tópicos (n?s 75 a 82). Tal organismo, encarregado da execução de um plano quadrienal - tendo "como horizonte de planejamento os próximos 15 anos" - de tal maneira se torna conhecedor especializado e quase monopolístico dos mil problemas acarretados pela aplicação dele, que pode facilmente ter meios para se tornar mais ou menos insubstituível em suas funções. Pois os períodos presidenciais se escoam e se sucedem, mas o tempo de ação dos grandes, médios e pequenos funcionários que constituem a burocracia estável desse órgão é de duração indefinida. Pelo menos até que se esgotem os 15 anos que constituem o "horizonte" dele.

Os que de agora em diante forem nomeados serão participes presumíveis do mesmo pensamento agro-igualitário radical em que se inspira o PNRA. E poderão, portanto, constituir uma oligarquia burocrática socialista de que o Estado de direito, por tempo indefinido, provavelmente não terá meios de se libertar.

Esta constatação é um primeiro dado para que o leitor possa avaliar o enorme poder ideológico e político que o PNRA constitui em favor do agro-reformismo. Inclusive, bem entendido, no campo do sufrágio popular, em que · obviamente este imenso poder de confiscar, distribuir e redistribuir terras... e populações dá ao detentor os meios necessários para organizar as camarilhas eleitorais prontas a influenciar, em larguíssima medida, os pronunciamentos do eleitorado soberano.

TEX10 DO PNRA 83. o atendimento às demandas sociais mais urgentes inclui medidas visando a solução de co,iflltos e o combate à vioUncia no campo (desapropriação prioritária das áreas de co,ifllto) e ações que bi:squem es~a?~ar ~ hcodo desordenado de trabalhadores das areas de mmifund1os ou a expulsão massiva em áreas de latifúndio (desapropriação de lati-

COMENTÁRIO

TEX'IO DO PNRA 84. A garantia de destinação social às obras feitas com o dinheiro público significa assegurar compensações dignas aos trabalhadores atingidos por grandes obras estatais e fazer com que os grandes investimentos públicos revertam em favor do conjunto da sociedade (desapropriação por interesse social de latifúndios em áreas circunvizinhas às grandes barragens para assentamento dos desalojados; desapropriação das áreas em torno de açudes e reservatórios para assentamento de trabalhadores e produção irrigada de alimentos para as cidades).

85. A implantação de l!m "setor reformado': representado basicamente pelos assentamentos de Reforma Agrária, será a expressão concreta dessas ações e deverá ser s,eficientemente am~ pia para representar o núcleo da nova estrutura agrária que se irá consolidar nos quinqüenios seguintes.

4.2 • Definição das éreas prioritérias de Reforma Agréria

86. Nos termos do art. 43 do Estatuto da Terra, o INCRA "promoverá a realização de estudos para o zoneamento do País em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econlJmico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;

61

A

propriedade privada e a livre inicia1iva, no 11ifão agro-reformisla

II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tensões nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine a economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras•: 87. No mesmo artigo estão ainda definidos o procedimen10 e os elementos básicos para carac1erização das áreas prioritárias.

•~rt. 43 ... § 1.0 - Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos: a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no País; b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares; c) o número médio de hec1ares por pessoa ocupada; d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola; e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área•: 88. No art. 39 do decreto n.0 55.891 de 31.03.65, constam disposições reguladoras a serem igualmente observadas: •~rt. 39 -A declaração de áreas prioritárias, feita.por decreto do Executivo, na forma do parágrafo 2.0 do artigo 43 do Estatuto da Terra, obedecerá à seleção das áreas em que se incluam regiões críticas do zoneamento, caracterizadas pelos índices considerados como definidores de ocorrência de tensões nas estruturas demográficas e agrárias, geradores das condições determinantes da necessidade de reforma agrária, nos termos daquele Estatuto. § I .0 - A seleção referida neste artigo far-se-á tendo em conta os fatores descritos nos incisos seguintes: I - Os índices mais elevados que caracterizem as regiões críticas; II - A ocorrência de fatores de ordem sócio-política que tendam a agravar a situação crítica, evidenciada no zoneamento; III - As possibilidades de caráter técnico, financeiro e administrativo ocorrentes nas áreas que permitam uma ação conjugada dos respectivos órgãos regionais do IBRA e dos órgãos federais e estaduais da administração centralizada ou descentralizada atuantes nas respectivas áreas; IV -A existência de acordos internacionais já firmados ou em andamento, para financiamento ou prestação de assistência técnica visando à solução de problemas direta ou indiretamente ligados à reformulação agrária nas respectivas áreas; V - A proximidade dos grandes centros de concentração demográfica e dos principais centros consumidores do País, que determinem a exigência de mais intensiva exploração dos recursos da terra. § 2.0 - A delimitação das áreas prioritárias f ar-se-d levando em conta a área necessária para localizar os minifundistas, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais que se achem localizados nas áreas críticas e sejam candidatos a unidades a serem criadas'!

89. O art. 33 do Estatuto da Terra determina que a "Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos'; dispondo ainda sobre elementos que devem necessariamente estar contidos nos mesmos.

90. Assim é que do Plano Nacional de Reforma Agrária

62

Tíwlo l de,•erão constar entre outros elementos, a ''delimitação de áreas regionais prioritárias" e a "de/imitação dos objetivos que devem condicionar a elaboração dos Planos Regionais': 91. Dos Planos Regionais que "antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social" - ressalvada a exceção prevista no art. 40, e seu § único, do decreto 55.89/ de 31.03.65 - deverão igualmente constar, entre outros elementos, a "delimitação das áreas de ação" e a "extensão e localização das áreas desapropriáveis" para as quais poderão ser elaborados projetos específicos de ação.

92. Com base nos estudos de zoneamento, portanto, serão identificados: 93. J. "regiões homogêneas" ou "áreas regionais prioritárias" a serem delimitadas no Plano Nacional de Reforma Agrária; 94. 2. "áreas de ação" e "áreas desapropriáveis" a serem identificadas, delimitadas e localizadas no âmbito dos Planos Regionais de Reforma Agrária.

95. Diversos estudos de zoneamento têm sido realizados pelo INCRA nos últimos anos.

96. No âmbito desses estudos foram desenvolvidos indicadores variados, combinando dados censitários, cadastrais e outros, que ora estão sendo reavaliados à luz:, dos novos critérios de urgência, rapidez e amplitude da Reforma Agrária que se deseja implementar. Tais indicadores possibilitam o enriquecimento e a precisão das análises a nível nacional, bem como facilitam o trabalho a nível regfonal e estadual, o que resultará num encurtamento dos prazos para as definições e delimitações de áreas prioritárias.

97. No tocante à identificação de áreas regionais prioritárias a serem definidas no PNRA, bem como à identificação, delimitação e localização das "áreas de ação'; das :'áreas desapropriáveis" e das que serão objeto de projetos de distribuição e redistribuição de terras - que deverão constar dos Planos Regionais de Reforma Agrária - além dos critérios e indicadores, constantes dos textos legais, em particular aqueles referidos no art. 20 do Estatuto da Terra, e outros que venham a ser incorporados como resultado das discussões a níveis naciona( regional e local que ora se iniciam. estão sendo considerados os seguintes: 98. - incidência de co11flitos pela posse da terra; 99. - incidência do complexo latifúndiolminifúndio; 100. - incidência de latifúndios próximos aos grandes centros urbanos ou áreas densamente povoadas que estejam na iminência de ser utilizados para loteamentos imobiliários especulativos; 101. - incidência de grande número de trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, arrendatários, parceiros, posseiros. minifundistas e assalariados; 102. - ocorrência de obras públicas, tais como barragens, açudes ou uso atual inadequado de bacias irrigáveis face à potencialidade de seus recursos e à sua função social; 103. - existência de i11fra-estrutura viária, de produção, armazenamento, comercialização e equipamentos sociais; 104. - aptidão das terras.

105. O MIRADIINCRA não definirá áreas prioritárias para a Reforma Agrária ou para a Colonização onde haja prováveis populações indígenas arredias.

106. Após a aprovação do PNRA pelo Presidente da República serão intensificados os trabalhos de elaboração e ampla discussão com as representações a níveis regionais, estaduais e locais, dos Planos Regionais de Reforma Agrária, para que eles estejam elaborados até o final de julho próximo.

Secção E

O ''assentamento'! uma nova figura jurídica na qual o ''assentado" se torna mero posseiro e usuário da terra; o direito de propriedade fica sendo do Poder público... ou deixa de existir

TEXID DO PNRA 4.3 - Alternativas para Posse e Uso da Terra

107. A Reforma Agrária determinará modificações substanciais nas formas de posse e uso da terra e nas relações de trabalho.

108. Ao equacionar democraticamente os problemas da posse da terra, a Reforma Agrária proporcionará oportunidade a todos os que nela trabalham como parcelelros, arrendatdrios,

assalariados, posseiros, ocupantes e pequenos proprietdrios, com drea insuficiente para a reprodução de seu sustento, para que redefinam as suas relações com os meios de produção e trabalho.

109. Seguramente, a dinâmica da Reforma Agrária, através da participação democrática dos assentados, nos diversos momentos de sua implementação, ampliará as possibilidades para consolidação das formas mais adequadas de organização sócio-econômica dos beneficiários.

110. O Estado deve respeitar as mais distintas formas de posse e uso da terra existentes, apoiando-se nelas para, em consonância com os próprios beneficiários da Reforma Agrária encontrar as soluções mais adequadas aos conflitos pela terra e para a legalização das situações de posse.

111. Nesse sentido, reformar será também reconhecer como legitimas as suas experiências e saberes sufocados pelas matrizes culturais dominantes. Rejormar será compreender e libertar o potencial humano para o livre exerc(cio do trabalho e para a prática de seus direitos de cidadania.

112. A estratégia de ação relacionada com a posse e uso da terra reafirmará na prática a função social da terra para que todos dela se beneficiem democraticamente.

113. A heterogeneidade das situações concretas exigirá um amplo espectro de soluções. A vivência dos trabalhadores rurais será o ponto de partida para o equacionamento dos seus problemas. Assim, as alternativas de organização do assentamento poderão se concretizar sob as formas de:

unidade familiar,· unidade de propriedade em comunhão; unidades associativas; ou unidades mistas.

COMENTÁRIO

O conjunto destes tópicos (n?s 107 a 113) dá o quadro da transformação do Brasil rural de hoje, no Brasil rural de amanhã.

Cada uma de suas disposições é feita para exclusiva vantagem de ''parceleiros, arrendatários, assalariados, posseiros, ocupantes e pequenos proprietários" (n? 108). Só é excluído e excluído inteiramente - desse quadro de distribuição de benefícios, o proprietário enquanto tal.

Com efeito, a referência, aliás bem na cauda da lista dos beneficiados, aos pequenos proprietários, deixa claro que do banquete estão excluídos os grandes e médios proprietários.

Ademais, a fobia do PNRA contra o proprietário é tão radical, que essa mesma referência ao pequeno proprietário vem carregada de caráter nitidamente discriminatório. Pois beneficiados só serão os ''pequenos proprietários, com área .insuficiente para a reprodução [sic] de seu sustento". Ou seja, os proprietários mi63

A propriedade privada e a livre iniciativa, no t,qão agro-reformista

nifundiários, irremissivelmente condenados a se proletarizarem. · Todos os demais proprietários são sumariamente excluídos da participação da vida agrícola, na perspectiva do PNRA, sem a menor preocupação pela falta que possam fazer à agricultura nacional. Assim se vê que o PNRA os trata como parasitas que já agora não exercem função útil nenhuma. O que é desconhecer, não só a realidade atual, mas o imenso papel histórico dos fazendeiros, na expansão da fronteira rural interna do País.

Pode-se dizer que os tópicos 107 a 113 do PNRA constituem o dobre de finados do direito de propriedade na agricultura brasileira.

TEXTO DO PNRA 114. São as seguintes as diretrizes que orientarão o processo de assentamento de trabalhadores rurais: 115. - assegurar, nos termos da legislação vigente, o reconhecimento das formas de organização da produção e o sistema de apossamento pré-existentes; 116. - erifatizar a participação efetiva dos beneficiários e dos seus órgãos de classe em todos os níveis de decisão; 117. - impedir a reconcentração rJe terras, evitando a transferincia de domínio da propriedade a terceiros, não participantes como beneficiários preferenciais; 118. - adotar o prazo mais curto possível para efetivar os assentamentos e reassentamentos; 119. - evitar. ao máximo, o deslocamento de beneficiários de seus locd/s de origem, no processo de redistribuição de terras;

COMENTÁRIO

''Evitar, ao mdximo, Q deslocamento de beneficiários de seus locais de origem". - Em entrevista à imprensa, o sr. Ministro Nelson Ribeiro asseverou que este dispositivo tem por fim evitar a "desagregação da famflia" ("O Globo",

6-6-85). É certo que a separação das famílias, im-. posta pela necessidade da expansão desbravadora, pode ter muito de doloroso. Mas constitui erro de modernos sociólogos pensar que tudo quanto é doloroso é necessariamente digno de ser evitado.

Assim, o parto é doloroso. Mas daí não se deduz a legitimidade da limitação artificial da prole pelo uso de contraceptivos, do aborto etc.

1àl é a doutrina católica, como vem sendo en-

64

Título 1

sinada desde os primórdios da Igreja até nos..sos dias.

Também é doloroso o trabalho: "Comerás o pão com o suor de teu rosto" (Gen. III, 19).

Daí não se pode deduzir que o trabalho deva ser eliminado, ou pelo menos evitado sempre ao máximo.

Dolorosa é a separação da filha que abandona seu lugar no lar paterno, para constituir com seu esposo outro lar. Daí não se infere ser um. mal o casamento.

Assim também, dolorosa é a separação dos desbravadores que abandonam suas famílias suas cidades para povoar outras terras. Mas em que situação estariam as três Américas, em nossos dias, caso as correntes imigratórias crescentes qÚe as vêm povoando desde .o século XVI até nossos dias se tivessem obstinado a ficar na Europa, "distribuindo e redistribuindo" (cfr. tópico 48) ao infinito os recursos gastos do velh9 Continente, em lugar de aproveitar corajosamente os ubérrimos espaços novos que os descobrimentos abriram para o gênero humano? (cfr. Título II, Cap. I, 3, D).

O Império nipônico, éin que situação demográfica estaria, caso as emigrações japonesas dos séculos XIX e XX não tivessem franquea.. do espaços imensos para seus excedentes populacionais? Apesar dessas emigrações, os minguados espaços insulares do Império do .Sol Levante são ainda hoje gravemente insuficientes para sua expansão demográfica...

Toria Deus sido menos compassivo para com os homens, do que o moderno reformismo brasileiro, quando lhes preceituou: ''Povoai toda , a terra" (Gen. I, 28)? Como poderia tal povoa- · mento de toda a terra fazer-se sem as separações que tanto condóem o sr. Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário?

A Abraão, bem-amado de ,Deus, preceituou Ele: "Sai de tua terra, de tua parentela, da casa de teu pai, para a terra que te indicarei" (Gen.

e

XII, 1).

Pelo contrário, o PNRA se propõe ''evitar ao mdximo" (n? 119) tais separações, dolorosas mas necessárias.

Por essa estranha política, ficará o Brasil

Considerações doutrinárias

Parte JJ, Seção E

"distribuindo e redistribuindo" (cfr. tópico n?

48) ao infinito a área ocupada, e deixando abandonada a maior parte possível de área inocupada. Nesse caso, não nos surpreendamos que, diante de nosso espantoso e confessado propósito de não ocupar o que é nosso, nações superpovoadas, alegando a função social da terra e os direitos humanos, exijam que não criemos obstáculos a que elas ocupem compactamente o que nós deixamos inaproveitado por motivos sentimentais.

Nesse dia, a própria soberania sobre nossas áreas desocupadas periclitará.

E a causa disso estará no sentimentalismo agro-reformista.

*

*

*

A esse argumento sentimental, o sr. José Gomes da Silva, presidente do INCRA e um dos autores do PNRA, soma outro argumento, este de caráter prático. Em entrevista à imprensa declarou ele: ''As reformas agrárias massivas. como tem que ser a brasileira. o pessoal [sic] tem que aproveitar a infra-estrutura existente ....

Porque essa infra-estrutura responde a uma realidade econômica: um terreiro. um paiol, uma tulha. coisa que o valha. é fruto de uma necessidade" ("O Estado de S. Paulo", Suplemento Agrícola, 29-5-85, p. 8).

Tal argumento desperta reflexões. Durante séculos veio a iniciativa particular procedendo, com energia indomável, à elaboração da "irifraestrutura 11 necessária a seu próprio desenvolvimento. E isto, ela o fez à custa de trabalho, poupança e espírito de iniciativa, arrancando da própria terra os recursos necessários para tal. É verdade que, mais ou menos nos últimos cem anos, a ação do Estado coadjuvou dé modo expressivo o estabelecimento de "infraestrutura .., por meio de estradas de rodagem, açudes, silos, armazéns etc. Sem embargo disso, a atuação da iniciativa privada continuou tão importante nessa matéria, que o Estado pôde prestar sua justa cooperação dentro do quadro de seus poderes normais, e de seus recursos correntes.

No ano de 1985, o Poder público, munido

de recursos técnicos incomparavelmente mais eficazes do que os do passado, e confortado pela perspectiva de torrentes de dinheiro fornecidas pelo Banco Mundial (por exemplo, empréstimo de cem milhões de dólares para o programa de assentamentos no Nordeste - cfr. "O Estado de S. Paulo", 28-6-85), afasta arbitrariamente a colaboração da iniciativa privada, e se confessa impotente para análoga realização. A ponto de optar por expor o Brasil a um empreendimento vertiginosamente arriscado, o de uma Reforma Agrária que revolva de ponta a ponta sua área cultivada.

Oxalá a constatação do que há nisto de contraditório abra os olhos dos propugnadores do agro-reformismo nacional.

TEXTO DO PNRA 120. - estimular a exploração cooperativista condominlal e/ou comunitdria da terra. da produção, da comerciafü:,ação e da transformação agroindustrial.

COMENTÁRIO

Os condomínios e outras formas de propriedade associativa, nada têm de intrinsecamente mau. Pelo contrário, são legítimos, e podem prestar úteis serviços à agricultura, como à pecuária.

Seria de censurar, entretanto, que essas formas associativas ou condominiais - pelas quais cabe aos interressados optar livremente, quando assim o prefiram - fossem impostas pelo Poder público, a título de regra geral aplicável a todos os fazendeiros que se encontrem em certas situações especificadas por lei.

O "estímulo" que o PNRA pretende dar a tais formas de '~xploração .... da te"a, da produção, da comercialiV1ção e da transformação agroindustrial" faz recear essa intromissão indevida do Poder público. Na arquitetura geral do PNRA não se vê como ele escapará disso (cfr. Comentário ao n? 137).

*

*

*

Neste tópico, como em muitos outros, o PNRA se exprime em termos pouco claros: "Exploração cooperativista condominial e/ou co-

65

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

munitária ": o que quer dizer tudo isto para o leitor, mesmo quando dotado de cultura geral média?

"Cooperativista", ele tem a idéia do que seja. Mas o que será, aos olhos dele, uma ''exploração cooperativista condominial"? E uma "exploração cooperativista comunitária"? No que o significado, para ele confuso, de cada um desses três adjetivos condiciona o cooperativismo?

No que, ainda, uma ''exploração cooperativista condominial" se conjuga com uma ''exploração cooperativista comunitária" (''condominial e comunitária") e de outro lado se diferenda da ''exploração cooperativista condominial" porém não ("ou") "comunitária"?

Outras tantas charadas. É pelo menos arriscado introduzir o moderno "e/ou,, num texto oficial, sem muita ponderação...

A linguagem do PNRA é por vezes tão diversa da corrente que torna impossível ao homem comum da rua formar uma compreensão a respeito dele.

Atirar esse projeto ao público dando-lhe apenas 30 dias - depois benevolamente dilatados para 80 - para que ele proceda a essa decifração, à força de engenho interpretativo ou de estudos especializados, equivale a renunciar a que seja autêntico o pronunciamento desse público sobre o PNRA. Pelo que aqui fica consignado o nosso apelo às autoridades competentes para que, no próximo PNRA a ser apresentado em substituição ao presente, esses termos - caso figurem - sejam acompanhados de definições precisas e acessíveis ao brasileiro de mediana cultura geral. *

*

O Brasil de hoje é um mundo. E, nesse Brasil, constitui por sua vez um mundo o conjunto das atividades agropecuárias.

Reformar cabalmente esse mundo com base em inteira amplitude de informações e de critérios de análise, tomados em consideração por especialistas de estofo os múltiplos aspectos morais, religiosos, sociológicos, jurídicos, cientí-

66

Tüulo I

ficos ou técnicos que tal reforma contém em si, coordenar todo o cabedal de estudos daí decorrentes, de maneira a construir um plano de grande envergadura, animado por uma nobre elevação de pensamento, e um atilado senso das realidades práticas, não só em matéria especificamente agrária, mas também nas atinências dessa matéria com as atividades industriais e comerciais e com o bem comum do Pais globalmente considerado, vazar todo esse plano em moldes técnicos e jurídicos de impecável coerência e clareza, numa linguagem correta e acessível ao público: essas seriam as tarefas preliminares ao PNRA que o País gostaria de ter visto executadas ponderadamente ao longo do tempo indispensável, com a mobilização de seus mais lúcidos talentos.

Porém não há conhecimento de que assim tenha sido elaborado o PNRA. Daí uma sensação de aventura, que a divulgação dele causou a todo o Brasil.

Paralelamente, a crítica completa ao PNRA suporia a montagem de um sistema de documentação e análise, de estruturação e redação, quase tão amplo como o que fora desejável para a elaboração dele. Os oitenta dias concedidos pelo Governo para que o País opinasse sobre os mil aspectos das múltiplas matérias incluídas no PNRA são de uma exigüidade proibitiva disto.

Tui exigüidade se refletirá por força, nas carências inevitáveis de qualquer obra desejosa de analisar cabalmente perto de quatro centenas de tópicos do PNRA, ainda que em função apenas de dois princípios, o da propriedade privada e o da livre iniciativa.

Máxime considerando que tal análise não pode abstrair da Constituição Federal, do ET, e da luxuriante vegetação legislativa sobre matéria agrária em vigor, forçoso é que cá e lá se deixem notar lapsos que tenham escapado ao autor do presente estudo, e à prestimosa equipe de auxiliares que o coadjuvaram.

Desde já, agradece pois o autor todos os reparos que neste sentido se lhe queiram comunicar para uma nova edição.

Parte li, Seção E

Considerações doutrinárias

TEXTO DO PNRA 4.4 - Participação da Sociedade Civil 121. A Reforma Agrária é parte essencial do processo de

consolidação de uma sociedade democrática. Trata-se de integrar à comunidade polftica, como cidadãos plenos, uma parcela significativa da população brasileira - os trabalhadores rurais - hoje marginalizados pela impossibilidade do livre acesso à terra em que trabalham.

COMENTÁRIO No tópico 121, se evidencia um estranho pressuposto doutrinário do PNRA. Afü ma este que todos os trabalhadores rurais, indiscriminadamente, não são cidadãos plenos, e vivem marginalizados.

A afirmação causa estranheza, uma vez que todos podem e devem estar em condições de exercer o direito de voto, devem ainda possuir título eleitoral e são obrigados a votar. Ademais, gozam dos direitos civis e políticos que a Lei assegura a todos os cidadãos. O que lhes falta, então, para serem ''cidadãos plenos"?

O projeto o explíca desinibidamente: é a ''impossibilidade do livre acesso à terra em que trabalham".

Em outros termos, o assalariado, mesmo quando ganha largamente (e há muitos desses assalariados!), não está em condições de ser "cidadão pleno", pois não tem "acesso à terra em que trabalha".

A conclusão é clara para o PNRA: o regime do salariado é incompatível com a plena democracia.

Mas, por sua vez, tal conclusão conduz a outra: se esse regime é intrinsecamente antidemocrático, ele o é em todos os campos em que exista. No setor da lavoura, já foi dito. Mas também no setor industrial e no comercial. Ou se-

ja, o PNRA, dispondo embora só sobre matéria rural, firma um princípio genérico que conduz à plena abolição do salariado também na área urbana, e à introdução compulsória da copropriedade (portanto, também da co-gestão e da co-participação nos lucros), dos industriários e comerciários. O que representa o desmantelamento autogestionário da empresa.

Se é isto que o PNRA entende por "Nova República"""'."'"' é forçoso que o reconheçam in-

felizmente até seus entusiastas - esta terá dado um passo imenso rumo à esquerdização total do Brasil.

TEXTO DO PNRA 122. Um projeto com essa dimensão não pode serestringir à atuação sistemdtica do Estado. -Por ser do interes-

se não apenas dos seus beneficiários diretos, mas de toda a sociedade, exige· a participação ativa de todos os setores com-

prometidos com o projeto democrdtico.

123. A participação da sociedade civil no processo de

Reforma Agrdria não pode restringir-se ao apoio passivo às medidas governamentais que vierem a ser adotadas. É indispensdvel que ela atue na pr6prla definição dos seus objetivos que venha a ser dada pelo governo ao processo de Reforma Agrária.

124. Entendemos que o PNRA já ~ ele mesmo. resultado do amplo processo de organização e mobilização social

que perpassa a sociedade brasileira e que. mudando a correlação de forças polfticas, abre espaço para as reivindicações de forças sociais até então excluídas, e exige a democratização do poder do Estado, de suas políticas, de seus órgãos e de sua atuação.

COMENTÁRIO Nestes três tópicos, o PNRA define os pressupostos políticos dos quais resulta, e os reflexos políticos que visa produzir antes de tudo.

1. O PNRA sente de tal maneira o ciclópico do esforço exigido para a realização de sua utopia global que, apesar de ter disposto para si uma situação ímpar no novo Estado brasileiro, ainda considera insuficiente todo o potencial de ação daí decorrente: ''um projeto com essa dimensão não pode se restringir à atuação sistemática do Estado", afirma o documento com toda a naturalidade (n? 122).

Estima ele que, ademais do Estado, tal projeto "exige a participação ativa de todos os se:.. tores comprometidos com o projeto democrático" (n? 122).

Quais são esses "setores''? Dir-se-ia que constituem uma parte da sociedade, pois quem fala em "setores comprometidos" faz pensar que existem, em contrapartida, "setores não-comprometidos". ''Setores comprometidos" ... "setores engajados", as expressões se equivalem. A palavra "engajados" é característica no linguajar da esquerda. Designa ela alguém que assumiu um compromisso consigo mesmo e eventualmente com terceiros, e tem posição tomada na execu-

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

ção de certo esforço, rumo a certa meta. A meta é a implantação do regime socialista, quando não do regime comunista. O "esforço" é o do PCB, do PC do B, ou de alguma organização "companheira de viagem", como as CEBs. Em suma, o "engajado" (a palavra passa de adjetivo a substantivo) é um idealista-ativista de esquerda.

Segundo essa interpretação, o PNRA quer e até ''exige", não tanto a participação de todos os brasileiros, mas de uma parte deles, filiados aos "setores comprometidos com o projeto democrático", isto é, com o ''projeto" do qual o PNRA se considera elemento integrante e capital.

Mas o PNRA deixa transparecer que tem metas políticas de dimensões não menos vastas do que suas metas sócio-econômicas.

Ao que parece, os tais "setores comprometidos" devem acabar por abranger toda asociedade civil. Pois, imediatamente após se haver referido a tais ''setores", o PNRA continua: '-'4 participação da sociedade civil no processo de Reforma Agrária não pode restringir-se ao apoio passivo às medidas governamentais que vierem a ser adotadas" (n? 123).

Ante a Reforma Agrária não se tem pois o direito de ser contrário, ou pelo menos neutro e silencioso (4). "É indispensável" que todas as forças vivas cooperem. Nada, pois, de multidões submissas, resignadas, emudecidas ante a ação governamental desenvolvida sem obstáculo, em toda a sua amplitude.

Houve tempo em que um povo descontente com seu monarca conservava a liberdade de se exprimir através do silêncio. O rei aparecia: não havia aplausos. "O silêncio dos povos é lição para os reis", comentava-se.

Esse silêncio, parece temê-lo o PNRA. E por isso arvora em condição para seu êxito, algo que é muito mais do que o simples aplauso. E convoca com timbre ufano de toque de clarim: "É indispensável que ela [a sociedade civil] atue na própria definição dos seus objetivos" (n? 123).

Porém não se trata só de preceituar que assim deve atuar a sociedade civil. lrata-se ainda de conseguir que, abandonando a aliás lamen-

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Ttiulo I

tável displicência com que se conduz ante os problemas do Estado, ela queira de fato prestar à Reforma Agrária o tipo de colaboração que dela exige o PNRA. Esclarecer mentes, movê-las à ação eficaz e dedicada, é coisa que se consegue maximamente em nossos dias pela propaganda. Isto é, pela mobilização dos meios de comunicação social, pela estruturação e dinamização de correntes de opinião, de modo que, todas à uma, executem a partitura ideológica, política etc., distribuída pelos magnatas propulsores da Reforma Agrária.

2. Além de reformar o Brasil, o PNRA quer assim reformar os próprios brasileiros. Cometimentos deste gênero não são originais em nosso século. Tentou-os a partir de 1917, e continua a tentá-los nos nossos dias, com melancólica mas inflexível insistência, a Rússia soviética. E essas quase sete décadas de insucesso não parecem nem de longe demovê-la de tal esforço.

Resultados muito mais eficientes obtiveram, com a orquestração modeladora da mentalidade pública, o regime fascista e o nazista. Mas o caráter passageiro de seu sucesso publicitário todos o conhecem.

Não se vê como descartar a apreensão de que o PNRA conduza o País, também neste domínio e não apenas no da produção rural, a alguma aventura não tão diferente destas.

Com efeito, para quem se situa na perspectiva e na lógica dele, seria forçoso concluir que: a) a Reforma Agrária é indispensável para o Brasil; b) porém, ela não é realizável sem o apoio de toda a sociedade civil; c) e tal apoio só pode ser obtido por meio da propaganda que esclareça o povo sobre a eficácia com que essa reforma conduzirá o País ao Éden da agricultura estruturada em unidades familiares, ou preferivelmente organizada segundo as máximas do socialismo autogestionário; d) em conseqüência, um governo zeloso do bem comum deve suscitar, favorecer e estimular de todos os modos os talentos especializados em atear no coração das multidões tíbias,

Parte li, Seção E

Considerações doutrinárias

adormecidas, a chama sagrada das convicções e dos entusiasmos agro-igualitários. e) em contrapartida, esse governo deve ver, nos anti-agro-reformistas, inimigos do bem comum e da salut public. O que importará em os relegar ao canto, em os privar, quanto necessário, de voz e de vez. Para os que increparem os homens de tal governo, de contraditórios com seu rótulo democrático, restará sempre o recurso à máxima romana: Salus populi suprema !ex esto (Lei da XII Tábuas).

Rótulo democrático, também o tinham oregime nazista e o fascista. Também o tem a Rússia comunista. E é precisamente pela aplicação abusiva da máxima romana, que julgaram (e no caso soviético ainda julgam) poder usá-lo sem contradição. Pois, alegavam e alegam, a democracia não pode descuidar de sua própria defesa ante os adversários.

Quem remonte ainda mais o curso da História, deparará, no século XVIII, com o trio do Terror: Danton, Robespierre e Marat. Democratas e liberais até ao ponto do delírio, não julgaram que sua sanguinária ditadura constituísse um desmentido dos princípios que professavam. É que assim o exigia a salus populi, a salut public, em holocausto ao qual o famoso Comité ensanguentou a França inteira. *

*

*

Longe de qualquer comentador ponderado afirmar que tais sejam os propósitos do Exmo.

Sr. Presidente José Sarney, ou de seu dinâmico Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

Entretanto, a História apresenta múltiplos casos de homens públicos - inclusive dotados de verdadeiro valor intelectual - que afirmavam certos princípios e os punham em vias de realização, sem se darem conta das últimas conseqüências a que tais princípios conduziam. Essa hipótese, que não discrepa da consideração devida a SS. Exas., vem naturalmente ao espírito quando se consideram as conseqüências lógicas inelutáveis destes tópicos do PNRA, tão densos e tão carregados de perigos. Conseqüên-

cias que, no febricitante desempenho de seus amplíssimos encargos, eles eventualmente não tenham medido em toda a sua extensão.

3. Seja como for, a mobilização da opinião pública, o redator dessa parte do PNRA não a vê como uma quimera, mas como algo que já começou.

Algo que teria nascido espontaneamente de um ''amplo processo de organização e mobilização social que perpassa a sociedade brasileira e que, mudando a correlação de forças políticas, abre espaço para as reivindicações de forças sociais até então excluídas, e exige a democratização do poder do Estado" (n? 124). É precisamente como se autodefinem as correntes de esquerda que vêm agitando o Brasil, com a colaboração tão ampla de grandes forças de opinião pública do País: os meios de comunicação social (4? Poder) e a CNBB (5?

Poder). É, pois, na continuidade do sopro para a esquerda, que o PNRA deseja que sejam postos em ação não só o poder do Estado, como os impulsos vigorosos da sociedade civil, algum dia por fim inteiramente "conscientizada" e "engajada".

TEXTO DO PNRA 125. A participação das diferentes instituições, sindicatos, associações, grupos e movimentos da Sociedade Civil no processo de Reforma Agrária têm como base o reconhecimento pelo Estado das suas identidades específicas, do seu direito à autonomia e à representação direta dos interesses e reivindicações dos segmentos sociais que as constituem, da legitimidade das suas formas de organização, ação e participação social e de suas formas de expressão.

126. Assim, para viabilizar este PNRA, tornando-o um projeto de toda a sociedade, é imprescindível, que canais permanentes de acesso às instâncias e agentes do Estado, responsáveis pela elaboração de planos e implementação de programas de Reforma Agrária sejam abertos às reivindicações e propostas de todas as forças sociais. Pressupõe-se também, uma ruptura com todos os artifícios autoritários, como a burocratização interna dos órgãos governamentais executores da Reforma Agrária.

127. É igualmente imprescind(vel que as informações sobre o processo de Reforma Agrdria fluam livremente para a sociedade, para que esta possa exercer o necessário controle sobre a sua implementação.

COMENTÁRIO

"É igualmente imprescindível que as infor-

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Título l

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

mações sobre o processo de Reforma Agrária

fluam livremente para a sociedade" (n? 127).

-Esse ''fluir" para a sociedade das ''informações sobre o processo de Reforma Agrária" ninguém o poderá assegurar melhor do que os próprios órgãos diretivos dessa reforma. Pois deles dependem as melhores fontes de informação. A eles pertencem os mais amplos meios de fazerem ''fluir" para o público o manancial dos dados de que dispõem. Em suma, nesta matéria, os reis da propaganda agrária são eles. E mal avisados andarão os que contrariarem o curso "fluente" dessa reforma "indispensável" e "urgente", difundindo informações "antipatrióticas" sobre os efeitos do agro-igualitarismo... É para estes rumos que, na lógica de quanto dispõe, o PNRA encaminha o Brasil, possivelmente sem o advertir.

TEXTO DO PNRA 128. O Congresso Nacional deverá ser uma caixa de ressonância do amplo debate que se estabelecerá no País, em torno da Reforma Agrária. Para ele deverão convergir muitas das propostos o serem formulados pelos sindicatos e movimentos de trabalhadores rurais e urbanos, bem como os pleitos dos entidades patronais, os reivindicações de organizações civis e religiosos que atuam no campo, os análises dos estudiosos e as opiniões dos partidos políticos.

129. Será, pois, mais do que nunca necessário um diálogo intenso entre o Legislativo e o Executivo.

130. Aos principais interessados no Reformo Agrária, os trabalhadores rurais, está reservado papel central no suo efetivação. As entidades representativos dos trabalhadores, além de participar, como todos os demais forças sociais, da discussão dos propostos e dos políticos de Reformo Agrário, exercerão o seu direito de reivindicar e fiscalizar o suo execução. Respeitado o suo autonomia elos estarão presentes em todos os momentos e em todos os níveis do processo: no indicação das áreas a serem objeto de intervenção do Poder Público; no discussão do perfil dos assentamentos; na seleção de beneficiários, nos levantamentos para fim de desapropriação, na busca de soluções para corlflito de terras e em todas as demais situações em que os interesses dos trabalhadores estejam envolvidos.

131. A participação do sociedade civil e a dos trabalhadores rurais em especial, no processo de Reforma Agrária, não pode ser vista como uma concessão do Estado. Trata-se, na realidade, de um requisito vital, para que o processo chegue a bom termo. Sem elas, o PNRA perderia a sua identidade e tornar-se-ia apenas mais um plano entre os muitos produzidos pela tecnocracia.

COMENTÁRIO

"Uma caixa de ressonância" (n? 128). -A metáfora não poderia ser mais expressiva. Ela

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deixa bem claro que a propósito do grande cometimento agro-reformista, as duas casas legislativas federais farão tão-só o papel de um ambiente ilustre, no qual se travem debates com repercussão· em todo o País.

Mas a tarefa de legislar, não se lhes abrirá a menor brecha para que a exerçam nesta emergência. A aprovação, modificação ou rejeição do PNRA compete exclusivamente ao Presidente da República.

Este tópico permite avaliar a amplitude do debate agrário que o PNRA espera. Fica-se entretanto desconcertado ao considerar que debate tão amplo deveria, segundo o pensamento inicial dos promotores do PNRA, travar-se e esgotar-se dentro de 30 dias!

Segundo indicam o bom senso e a experiência corrente dos fatos, quanto maior o número de pessoas que participam de um debate, tanto mais longo tende este a ser.

Ora, foi convocada para este debate uma nação de 130 milhões de habitantes, distribuídos em 8,5 milhões de km2. E imaginavam os responsáveis por ele que bastariam 30 dias para que a discussão chegasse a seu termo conclusivo natural! *

*

*

Quem corre risco com essa limitação de prazo, embora oportunamente dilatado por mais 50 dias? O próprio PNRA. Pois se for alheia a ele a sociedade civil, é improvável que ''o processo chegue a bom termo". Neste caso, ''o PNRA perderia a sua identidade e tornar-se-ia apenas mais um plano entre os muitos produzidos pela tecnocracia" (n? 131).

O presente tópico não importa apenas sob esse aspecto. Ele deixa ver bem claramente quanto, segundo a sistemática do PNRA, é necessária a ação sobre a opinião pública já descrita (cfr. Comentários aos n?s 122 a 124).

TEXTO DO PNRA 5 - PROGRAMAS DE AÇÃO 132. O PNRA terá a sua execução orientada de acordo com um conjunto de Programas que assumem funções e graus hierárquicos diferentes, mas que apresentam rígida complementariedade e dependência.

Considerações doutrinárias 133. O Programa Básico, definidor e configurador do processo de transformação das relações de propriedade e das melhorias de condições de acesso à terra, é o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais. Ele substantivará as ações de desapropriação por interesse social, tendo como fator de mobilização, deflagração e consolidação de todo o processo a organização sócio-econômica dos beneficiários, em unidades agrícolas de trabalho e produção, comercialização e industrialização capazes de promovê-los social e economicamente.

134. Os Programas Complementares e os de Apoio apresentam características diferentes, sendo os primeiros de ação direta e substantiva e, os demais, de natureza acessória. No primeiro caso, se situam os Programas de Regularização Fundiária, Colonização e Tributação, geradores de produtos intermediários expressivos que, se não configuram um processo de Reforma Agrária, constituem segmentos de importância, no sentido de poderem assumir autonomia operacional em determinadas condições especiais. No entanto, sua implementação deverá guardar, preferencialmente, íntima correlação com as necessidades e exigências do Programa Básico.

135. Os Programas de Apoio, com funções eminentemente adjetivas e supletivas, têm também destacada importância, pois representam uma das vertentes responsáveis pela viabilidade do processo, como o são os Programas de Cadastro Rural e de Desenvolvimento de Recursos Humanos. Vencida a primeira fase do desenvolvimento da Reforma Agrária, de natureza emergencial, eles condicionarão as ações de médio e longo prazo, em termos de consistência, amplitude e operacionalidade. O Programa de Apoio Jurfdico aos trabalhadores rurais, de corifiguração periférica, provoca efeitos multiplicadores à medida que assumir características preventivas e mediadoras no contexto dos conflitos sociais pela posse da terra, bem como de proteção às vítimas da prepotência, do arbítrio e da violência no campo. Por último, contrastando com essas atividades de caráter executivo, releva acentuar o Programa de Estudos e Pesquisas, que além de analisar e interpretar as informações fornecidas pelo Cadastro Rural e por outros levantamentos relacionados com a questão agrária, servirá de valiosa memória documental de um importante momento da história social brasileira. Ele também fornecerá o necessário embasamento para a formulação de polfticas coerentes e consistentes.

136. Esse elenco de programas é esquematizado na tabela 5.

Tabela 5: Esquema de Programas previstos no 1.0 PNRA da Nova República.

Natureza dos programas Básico Complementar

Apoio

Denominação Assentamento de Trabalhãilores Rurais Regularização Fundiária Colonização Tributação da Terra Cadastro Rural Estudos e Pesquisas Apoio Jurídico Desenvolvimento de Recursos Humanos

COMENTÁRIO Note o leitor o considerável número e a amplitude de ação dos "Programas Complemen-

Parte li, Seção E

tares e de Apoio" que o PNRA imagina, além do "Programa Básico", o "Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais".

Assim, os "Programas de Regularização Fundiária, Colonização e Tributação", os "Programas de Cadastro Rural e de Desenvolvimento de Recursos Humanos", o "Programa de Apoio Jurídico aos trabalhadores rurais", o "Programa de Estudos e Pesquisas" etc.

Ora, todos esses Programas são de uma elaboração dispendiosa. E mais dispendiosa ainda é a sua aplicação. Tudo isso importará na constituição de uma burocracia sem fim, que pesará de modo inclemente sobre a tão onerada economia nacional.

Porém, tal parece· não espantar nem atemorizar os autores do Plano. Visceralmente utopistas, percebe-se que eles se preocupam pouco com as despesas. Realmente o PNRA é um plano de luxo. E isto precisamente no momento em que os interesses do Brasil tanto pedem contenção de despesas!

TEX10 DO PNRA 5.1 - Programa Básico de Assentamento de Trabalhadores Rurais a) Caracterização

137. A Reforma Agrária se concretizará através da organização dos trabalhadores rurais em novas unidades de trabalho e produção com estrutura associativa e administração autônomas, que constituirão os Assentamentos, cujas dimensões, formas possessórias e de gestão estarão condicionadas inclusive às decisões dos próprios beneficiários, à diversidade e às especificidades locais e regionais.

138. Assim, se procurará diferenciar, deforma nítida, o processo de criação de novas unidades de produção do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais, objeto central da Rei orma Agrária, daqueles assentamentos proporcionados pelo Programa de Colonização.

139. Não somente será distinta a maneira de se obter a terra, como também os níveis de participação e de decisão dos beneficiários e do Poder Público. Será adotada preferencialmente, a desapropriação por interesse social para os Programas de Assentamento de Trabalhadores Rurais, e a utilização das terras públicas para o Programa de Colonização.

COMENTÁRIO

O tópico 137 é dos mais importantes do PNRA, pois define o ''assentamento" agrário, sucedâneo da propriedade privada.

Com efeito, a definição de "assentamento''; do presente tópico, de nenhum modo correspon71

T1iulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

de à que tem, na técnica jurídica brasileira, a palavra "propriedade" (cfr. Código Civil Brasileiro, art. 524).

Que é um ''assentamento''? É mais fácil entendê-lo, dispondo em ordem didática as várias características que o PNRA aqui enumera: a) "Unidade de trabalho e produção". * A propriedade não se define assim. Ela constitui direito individual do proprietário sobre a coisa, com ou sem trabalho. . b) Constituída de "trabalhadores rurais". * O titular do assentamento é, portanto, normalmente plural, e abrange certo número de indivíduos. Está na índole da propriedade privada ser habitualmente individual. c) "Com estrutura associativa e administração autônomas". * A estrutura associativa obviamente não é essencial à propriedade individual.

Os trabalhadores ''assentados" não serão, portanto, proprietários, ou o serão em dose residual e infinitesimal. Pois o poder de determinação das "dimensões, formas possessórias e de gestão" da área de nenhum modo estará inteiramente em suas mãos, mas nas dos órgãos competentes do Poder público. As "decisões dos próprios beneficiários" podem fazer-se ouvir a esse respeito, mas sem verdadeiro alcance decisório. Elas ~implesmente poderão ''condicionar" em alguma medida as ''formas possessórias e de gestão", tanto quanto o poderão a "diversidade e as especificidades locais e regionais".

Ora, tal situação de modo algum corresponde à da propriedade plena, isto é, a propriedade na qual todos os direitos a ela inerentes (posse, uso, gozo e disposição) se acham enfeixados na pessoa do proprietário.

Note-se de passagem que os ''assentados" são aqui qualificados de "beneficiários" (n?

139), o que efetivamente bem exprime sua condição. Mas também a diferencia da condição de proprietário. Pois se há alguma coisa que, de si, a propriedade não é, essa coisa é um "benefício" conferido pelo Poder público. Ela não nasce da outorga de uma vantagem, op.erada pelo Poder público, mas da apropriação, do trabalho ou da herança.

72

Aliás, ao que parece, os colonos das zonas de que trata o "Programa de Colonização" (tópico 139) também não serão proprietários. Pois o PNRA qualifica também de "assentamentos" as novas unidades proporcionadas por tal Programa (n? 138).

O que será então da propriedade rural individual, se - tanto na zona cultivada e habitada, como na zona inculta e, na melhor das hipóteses, habitada por índios - o mais substancial do direito de propriedade sobre a terra será exercido pelo Poder público? *

*

*

Até aqui, a análise da concepção de assentamento se cingiu ao próprio texto do PNRA. Não foram mencionados autores que a corroborem. Será citado agora um só deles. Trata-se do próprio sr. José Gomes da Silva, autor oficial do PNRA e presidente do INCRA. Dois títulos que revestem de singular autoridade suas declarações.

A tal respeito, declarou ele à reportagem de "O Estado de S. Paulo" (Suplemento Agrícola, 29-5-85): "ESTADO - .... As terras vão ser entregues gratuitamente?

"JOSÉ - Não, são pagas. Nós só damos conselho - de graça, só conselho! A terra é paga. Prazo? A lei permite pagar em até 20 anos.

"Esse é outro detalhe importante que precisa ficar bem claro, que reforma agrária não significa loteamento. Necessariamente, a terra não precisa ser dividida, a lei não obriga a distribuir em propriedade familiar. É que existe uma conotação. A imagem de agricultura e o espírito de poupança do agricultor de origem européia: italiano, espanhol, português, é da parcela em propriedade familiar, em propriedade individual. Mas a lei não obriga isso. ....

"ESTADO - O beneficiário não poderá vender a terra que ele adquiriu através do processo?

"JOSÉ - Não, não pode. Nós estamos estudando inclusive algumas maneiras para evi-

Considerações doutrinárias

taro famoso caso da bicicleta: um cara [sic] da Transamazônica que acabou de receber o título e trocou por uma bicicleta.

"ESTADO - Isso poderia ser evitado de que forma? ''JOSÉ - Você, ao invés da dar um título de propriedade, dá uma concessão de uso.

"ESTADO - Com um prazo determinado correspondente ao pagamento da ºdívida. ''JOSÉ - É. Um mínimo. Nessa concessão de uso ele pode Jazer financiamentos, ele pode fazer qualquer tipo de operação, mediante autorização do INCRA, ele pode até agravar a propriedade com a hipoteca etc., desde que não dificulte a capacidade de pagamento dele. Mas não poderá vendê-la.

"ESTADO - Mas aí não cai fora um pouco do espírito de propriedade. Quer dizer, o cidadão, será que ele vai se sentir proprietário? ''JOSÉ - Esse conceito está mudando hoje um pouco. O conceito mais moderno hoje é o resultado do fruto do trabalho, não necessariamente a propriedade" (loc. cit., pp. 7-8).

Mais claro não poderia estar que, a juízo do próprio autor do PNRA, este visa fazer da estrutura agrária brasileira uma imensa rede de unidades cujos titulares não são proprietários, e que não se chamam "propriedades", mas "assentamentos''.

No dia em que a Reforma Agrária visada pelo PNRA se tiver estabelecido em todo o solo rural brasileiro, terá cessado de existir neste a propriedade individual.

Poder-se-ia objetar a esta ponderação que, embora o "beneficiário" não seja um proprietário a título individual, ele é integrante de uma comunidade de "assentados", a qual exerce sobre a terra discriminada para ela um conjunto tão amplo de direitos, que pode ser comparado ao direito de propriedade. É a comunidade "assentada".

O indivíduo seria então como que uma célula viva de um organismo global, o qual organismo, este sim, é proprietário. A propriedade

Parte II, Seção E

individual desapareceria. Mas subsistiria uma propriedade coletiva privada, a qual gozaria de ampla autonomia em relação ao Estado. Por onde pareceria afastado da realidade dizer que o PNRA visa criar o espantalho do comunismo mais radical, em que a terra pertencesse exclusivamente ao Estado.

Pura ilusão. No PNRA (cfr. tópico 264), como na citada entrevista do sr. José Gomes da Silva ("O Estado de S. Paulo", Suplemento Agrícola, 29-5-85, p. 7), são mencionadas expressamente as Cooperativas Integrais de Reforma Agrária (CIRA), já criadas pelo ET (art. 79) e regulamentadas pelo Decreto n? 58.197, de 15 de abril de 1966. Essas cooperativas deverão ser agora reformuladas de modo a se ajustarem ao PNRA (cfr. n? 264). Por sua própria natureza,. elas se destinam a ser superpostas aos assentamentos, e se revestirão, em relação a estes, de um caráter federativo e hegemônico. Governadas por seus órgãos diretores próprios, as decisões delas condicionarão a fundo os assentamentos "autônomos".

Por sua vez, os poderes dessas entidades hegemônicas serão também, ex-natura propria, determinados por lei. Lei cujo cumprimento está normalmente afeto ao Poder executivo. E assim, é nas mãos do próprio Estado que ficará o poder sobre esses organismos federativos e hegemônicos. E se na base dessa pirâmide desapa-· rece o proprietário individual, do mais alto dela não desaparece o Estado. Pelo contrário, ele aparece investido de poderes muito mais amplos, capaz de intervir com redobrada meticulosidade, na vida e na produção de cada nesga do território nacional.

Qualifique-se isso em tese como se quiser, em tal caso se estaria em presença de uma gigantesca hipertrofia do poder do Estado.

E o "assentamento" autogestionário e cooperativizado não teria sido senão um meio de empurrar o Brasil no rumo apontado pelas utopias marxistas.

Não é aqui o momento de provar que o socialismo autogestionário, cuja versão mais conhecida no Ocidente é o inexecutado plano da coligação socialo-comunista vitoriosa na França 73

Tiíulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

quando das eleições de 1981, constitui, segundo a doutrina comunista, um passo mais "avançado" do que o próprio capitalismo de Estado (cfr. Parte II, Nota 3). *

*

*

Acrescente-se de passagem - e este ponto tem sido realçado por autorizados juristas a criação dos "assentamentos" como nova forma de vinculação do homem à terra, obviamente não pode ser imposta por um Plano ou regulamento emanado do Poder executivo. E, como nada dispõe a esse respeito o ET, seria indispensável que o Congresso votasse disposições legais próprias.

• Avocando essa atribuição exclusivamente ao Poder executivo, o PNRA sugere ao Presidente Sarney um verdadeiro lance de autoritarismo ditatorial, no mais flagrante contraste com a abertura. Lance que, cabe esperar, ele não acederá em efetivar. *

*

*

O que pensar da impossibilidade em que fica o assentado, de vender a terra que entretanto ele deve pagar? Como evitar que ocorra, na implantação dos "assentamentos", a mesma evasão verificada por ocasião da aplicação do ET? Com efeito, segundo informações disponíveis, de 500 mil lotes distribuídos de 1981 a 1984, cerca de 40% já tinham seu título de propriedade passado a outras mãos. E provavelmente essa porcentagem ainda crescerá algum tanto com o decurso do tempo.

Um trabalhador rural ou urbano que adquire o título de propriedade de um lote e depois o vende, o faz por quê? - Em primeiro lugar, pode fazê-lo com intuito especulativo; ou então porque se formou uma miragem sobre a condição de pequeno proprietário rural, e essa miragem não correspondeu à realidade, preferindo ele retornar à condição de assalariado rural ou de trabalhador urbano; ou, por fim, porque, sendo ele trabalhador urbano, seus hábitos não se ajustaram à vida rural.

74

O sistema de "assentamentos" preconizado pelo PNRA não estará isento de análogos problemas.

A solução, vista com simplismo, consistiria em reter no assentamento as pessoas que para lá forem.

Para isso há dois caminhos: aumentar-lhes de qualquer maneira o interesse pela permanência; ou, se isto for impraticável, aumentar a sua dependência, de maneira que se ele sair, as suas condições ainda serão piores do que eram quando ele fora assalariado urbano ou rural.

Essa segunda solução apresenta desde logo o inconveniente de só atrair, em grande número, para os assentamentos, pessoas que, por falta de iniciativa pessoal e capacidade de trabalho, fracassaram tanto na condição de assalariado urbano ou rural, que até as condições precárias do PNRA lhes pareçam sedutoras.

Isto ainda quando ele sabe de antemão que, se quiser sair, se desencadeará contra ele um mecanismo persecutório, de prejuízos materiais.

Por exemplo, se, ao cabo de cinco anos ou dez de trabalho, quiser abandonar o assentamento, estará exposto a não levar consigo nada, a não ser o peso das fadigas e dos anos que lhe desgastaram, em proporções maiores ou menores, a capacidade de trabalho.

Se este sistema de fixação nos assentamentos fracassar - o que constitui um perigo pelo menos para certas parcelas da população brasileira, volúveis a ponto de se habituarem até a um quase seminomadismo - a solução será a coerção policial com base em leis penais promulgadas adrede.

Quer no caso da coerção econômica, quer no da coerção policial, nossa legislação agrária terá desembocado no regime de servidão da gleba, talvez não necessariamente como ele existiu na Idade Média, mas como a legenda negra que ainda paira no ar a respeito dessa época da História costuma apresentar. *

*

*

Ainda a propósito da estabilidade do assentado na terra, convém lembrar quanto a preju-

Considerações doutrinárias

dica - a ponto de a tornar quase quimérica a atual legislação sobre o divórcio, bem corrio a gradual equiparação da concubina à esposa.

Com efeito, essa legislação pressupõe uma dissolução moral da sociedade, que torna como que impraticável a magnífica estabilidade inerente ao casamento monogâmico e indissolúvel. E torna muito fácil que um dos esposos assentados abandone o outro. A f ortiori isso acontecerá com o concubino ou a concubina.

Ora, o desatar desses vínculos facilmente pode trazer como conseqüência que, por razões emocionais e outras, uma das partes, ou ambas, queira abandonar o assentamento.

O convívio constante e íntimo entre os dois sexos, inevitável no regime de assentamento, pode por sua vez facilitar a instabilidade das uniões conjugais concubinatárias, determinando situações de queixa ou de ciúmes que se tornem explicavelmente insuportáveis para estes ou aqueles, dentre os assentados, envolvidos em dramas passionais.

Se outras circunstâncias faltassem para isso, bastaria lembrar que, no lar do assentado, por certo não faltará a televisão...

Diante de situações dessas, que a erosão moral vai tornando sempre mais freqüentes, qual a solução do PNRA? Manter uns e outros compulsoriamente no assentamento, inclusive com a projeção desse convívio forçado, no terreno da criminalidade?

Utopista, quimérico, sonhador, o PNRA nem cogita de todas essas eventualidades ...

TEXTO DO PNRA 140. No Programa de Assentamento de 1rabalhadores Rurais, a concepção do projeto técnico do assentamento contará, em todos os n{veis e fases com uma participação direta dos beneficiários, em particular no que se refere às decisões sobre as formas possessórias e de uso da terra, evitando-se regular através de normas pré-estabelecidas as maneiras de viver e trabalhar dos beneficiários da Reforma Agrária.

141. A ação do Estado se circunscreverá à aplicação das medidas dispostas no Estatuto, as quais abrangem desde o uso dos instrumentos de legalização de posse da terra até as ações de pohíica agrícola necessárias para garantir a ocorrência de condições adequadas tanto para a produção como para a vida pessoal dos beneficiários.

142. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais será direcionado, prioritariamente, às áreas de intervenção

Parte //, Seção E

para Reforma Agrária, tendo a desapropriação por interesse social como seu Jato gerador primordial. Dentro dele, as distintas formas possessórias da terra, de caráter definitivo ou temporário, será o instrumento mediador das relações dos beneficiários com o Estado. Seu produto final será um complexo socialmente organizado capaz de proporcionar democraticamente condições adequadas de reprodução dos meios de vida e de trabalho.

COMENTÁRIO No tópico 140 figura mais uma atribuição dos ''assentados": a ''participação direta': ''em todos os níveis e fases", na~"concepção do projeto técnico do assentamento".

Aqui, ainda, a situação dos ''assentados" é ambígua, e distinta da dos proprietários.

Com efeito, o leitor do PNRA - a menos que se entregue a mais outro estudo, isto é, o do "Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais", apenas esboçado no PNRA fica sem saber em que medida a participação deles é decisiva.

O PNRA se limita a esclarecer que a matéria sobre a qual se exercerá essa participação abrange ''as decisões sobre as formas possessórias e de uso da terra" (n? 140).

Deste último particular parece depreenderse que essas "decisões" variarão de ''assentamento" (''unidade de trabalho e produção" cfr. n? 137) para ''assentamento " , o que d,a ao dispositivo caráter fortemente autogestionário e socialista.

O tópico 140 prossegue: '! ... evitando-se regular através de normas pré-estabelecidas as maneiras de viver e trabalhar dos beneficiários da Reforma Agrária". Dado que a palavra "evitando" não tem aqui caráter normativo, mas apenas de conselho, fica-se entendendo que os poderes competentes ( •~itando-SE'' preferivelmente não regularão ''as maneiras de viver e trabalhar dos beneficiários da Reforma Agrária".

Por sua vez, daí se deduz que o PNRA pressupõe que o Estado tem normalmente o poder de regular ''as maneiras de viver" dos cidadãos!

Ou, pelo menos, qos "beneficiários" de seus programas sócio-econômicos!

Se se considerar toda a amplitude de liberdades de que o homem naturalmente deve dis75

Titulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

por no tocante às suas "maneiras de viver", compreende-se que enorme extensão de poder o PNRA concede aos órgãos públicos em causa, pelo menos se verificadas determinadas circunstâncias.

Com efeito, em cada situação concreta, a quem toca dizer se é o caso de "evitar" ou não o exercício de tais atribuições? Obviamente, e antes de ninguém, aos mesmos órgãos! Ou seja, desde que esses órgãos o queiram, exercerão esse poder.

A conseqüência é tão abstrusa, que o leitor brasileiro, ao lê-la, pensará em algum erro de datilografia da edição do PNRA aqui tomada por base.

Porém, como tantas coisas abstrusas, ela é simplesmente moderna. "Está no vento". Segundo o projeto autogestionário francês do Presidente Mitterrand, compete aos órgãos do sistema ditar normas até sobre o arranjo interno da residência das pessoas "autogestionadas" (5).

Aliás, tal dispositivo do n? 140 está em contradição com os tópicos imediatamente anteriores (cfr. n?s 137 a 139), bem assim com os seguintes (cfr. n?s 141-142 e 147). Pois uns e outros não fazem outra coisa senão ''préestabelecer" as ''maneiras de viver e trabalhar dos beneficiários da Reforma Agrária", as quais devem ajustar-se a "unidades de trabalho e produção" com ''estrutura associativa" etc.

TEXTO DO PNRA b) Diretrizes operacionais

143. As terras necessárias à realização dos Assentamentos deverão ser obtidas prioritariamente, através da desapropriação por interesse social dos latifúndios, admitindo-se, também, em condições especiais, a utilização dos demais mecanismos previstos no Estatuto.

144. A adjudicação das terras se fará através dos distintos instrumentos de legalização de posse em função das condições naturais de cada área, dos sistemas de produção propostos, de sua localização em relação aos mercados consumidores e de decisões compartilhadas entre o Estado e os trabalhadores rurais beneficiários.

145. O acesso à terra deverá ser efetivado imediatamente após a imissão de posse das áreas desapropriadas - para o caso de assentamento que exigir transferências de famílias -, mediante um processo seletivo expedito a ser conduzido em conjunto com as organizações de trabalhadores rurais, com a assistência e assessoria do Poder Público.

146. Para as áreas já ocupadas, 011 com ocupação rarefeita, procurar-se-da- respeitar, na medida do possível, as situações existentes, desde que não se caracterizem como privilegiamento em relação às demais situações.

COMENTÁRIO

':... desde que não se caracterizem como privilegiamento" (n? 146): sempre a nota acidamente igualitária do PNRA. TEXTO DO PNRA 147. Os beneficiários da Reforma Agrária serão organizados em complexos agrfcolas de estrutura associativa. com autonomia administrativa e dimensionados essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo das famllias, pelas possibilidades operacionais dos membros da organização em dirigi-los, e em função do tamanho adequado às explorações possíveis, ditadas pela aptidão agrícola dos solos e caracteristicas regionais.

COMENTÁRIO

O tópico 141 indica o âmbito no qual se ''circunscreverá" a ação do Estado: a matéria contida neste âmbito é tão vasta que ''circunscreve"... mais ou menos tudo, inclusive 'ti vida pessoal dos beneficiários"!

No tópico 142 se lê que 'tis distintas formas possessórias da terra .... será [sic] o instrumento mediador das relações dos beneficiários com o Estado". - Confuso.

Igualmente confusa a frase seguinte: "Seu produto final será um complexo socialmente organizado capaz de proporcionar democraticamente condições adequadas de reprodução dos meios de vida e de trabalho".

76

Este tópico está em flagrante contradição com outro anteriormente analisado (cfr. n? 140), o qual recomenda que se evite ''regular através de normas pré-estabelecidas as maneiras de viver e trabalhar dos beneficiários da Reforma Agrária".

O que contém este tópico senão precisamente isso? *

Para garantir o não "privilegiamento" recomendado no tópico 146, na distribuição das áreas, cuja igualdade repousa sobre a avaliação de tantos fatores, alguns dos quais variáveis segundo apreciação meramente subjetiva, o en-

Parte li, Seção E

Considerações doutrinárias

carregado da distribuição fica arvorado prati.: camente em déspota dos arranjos e rearranjos distributórios ...

TEXTO DO PNRA 148. O Poder Público deverá promover, de imediato, propostas de melhoria da capacitação dos beneficiários, objetivando atender aquelas demandas oriundas de um processo de reflexão participativa entre os beneficiários e o pessoal técnico e administrativo das distintas instituições governamentais que atuarão na área do assentamento.

COMENTÁRIO As ''propostas de melhoria da capacitação dos beneficiários" são inteiramente facultativas?

Pode o beneficiário escolher qualquer forma de ''capacitação''? Não parece isto possível.

O tópico faz pensar então em programas alternativos (ou em um só programa!) dentro do qual o mujique brasileiro, "beneficiário" do agro-igualitarismo, fará a sua escolha em uma estreita faixa de opções. Tal será a liberdade no agro-reformismo.

A este propósito cabe uma pergunta: no que consistirão estes exercícios de "capacitação"?

Poderá o mujique nacional protestar contra eles, julgando-os, por exemplo, excessivamente duros? A quem tocará, então, o poder decisório?

Questões essenciais para a liberdade individual, que o PNRA deixa displicentemente na penumbra.

Tal não espanta, aliás. Pois no trinômio Liberdade-Igualdade-Fraternidade há uma constante fricção (por vezes fatal para a Fraternidade) entre a Igualdade e a Liberdade.

Em outros termos, sempre que os homens sejam livres, eles se desigualam. E, para manter entre eles uma igualdade real e inteira, é preciso submetê-los a um jugo de ferro. É esta a razão de fundo pela qual o PNRA, animado por um ardente "zelo missionário" para com a Igualdade, propõe um procedimento férreo em relação ao corpo social do País.

Ou seja, ele o quer modelar como se não fosse matéria viva, mas sim inerte, tal qual faz com a argila o escultor. E essa modelagem não é menos pesada para o trabalhador "beneficiário" da Reforma Agrária do que para o pro-

prietário trucidado por esta. O primeiro perde a liberdade. O segundo a propriedade.

TEXTO DO PNRA 149. O MIRADIINCRA deverá promover gestões para a participação de Órgãos Estaduais e Administrativos Municipais no desenvolvimento e consolidação dos Assentamentos, através da promoção de difusão de Tecnologia, Crédito, Equipamentos Sociais Básicos e demais serviços públicos que são prestados à sociedade em geral.

COMENTÁRIO De tudo o que se viu até agora - e do muito que ainda se verá em seguida - cabe considerar quanto o PNRA se mostra ingenuamente otimista: 1. Ele não toma em linha de conta a influência obstinadamente negativa (e provavelmente refratária até à demagogia ideologizante do agro-reformismo - cfr. Comentário ao n? 249) da condição de funcionário público, sobre o trabalho das pessoas encarregadas de converter em ato este imenso planejamento. Nem com as misérias e fraquezas inerentes ao Estado, reputado pelo mesmo PNRA onisciente e onipotente.

2. Ele não conta com as necessárias adaptações que um planejamento como esse deve prever, em função dos eventuais fracassos decorrentes dos fatores acima enumerados, bem como da inadaptação ou do desinterese de certos segmentos ou de todo o público. Faltam-lhe assim diretrizes sobre como proceder ante essas eventuais frustrações. *

*

*

Todo o disposto nos tópicos do PNRA comentados nesta Secção (n?s 107 a 143) suporia uma muito menos imprecisa e incompleta enumeração das características que diferenciam o ''assentamento" e a condição de ''assentado", da propriedade privada e da condição de proprietário, como atualmente existem. À falta disso, a execução do Plano não poderá evitar múltiplas e espinhosas confusões.

Causa pasmo que essa diferenciação haja sido omitida em um plano de tal maneira prolixo e - quase se diria - imaginoso e verboso.

77

;

Secção·F

Burocracia ideologizada e gastos faraônicos para efetivar a utopia da ''era de ouro" sonhada pelo PNRA como resultado da Reforma Agrária

TEXTO DO PNRA 5.2 - Programas complementares.

5.2.1 - Regularização Fundiária

a) Caracteriuzção 150. A Regularização Fundidria é o processo através do qual se procurard arrecadar, legitimar ou adjudicar terras públicas que estejam ocupadas de boa fé ou de forma irregular por terceiros, tendo a "discriminação de terras devolutas" e a ''arrecadação sumdria" como seus instrumentos legais de execução.

151. É importante ressaltar, deforma inequ(voca, que não hd como se confundir Regularização Fundidria com Reforma Agrdria. No entanto, a execução da Reforma Agrdria não deverd excluir a regularização como instrumento complementar de justiça social.

152. Utilizada em perfodos recentes como o principal instrumento de pol(tica agrdria, a regularização f undidria serd repensada e direcionada deforma a considerar a prioridade da realir.ação da Reforma Agrdria. Isso exigird também uma revisão e o ajustamento das ações fundidrias desenvolvidas nos Programas Especiais, como o POWNORDESTE e o POLONOROESTE. 153. Os instrumentos jurfdicos da regularização fundidria serão examinados, readequados e, se necessdrio, revogados, tendo em vista corrigir e superar a distorção que se formou com a transferência indevida das dreas tituladas para terceiros, geralmente jd proprietdrios de extensões considerdveis de terras.

Assim, se considerard a hipótese de adoção do instituto da concessão de uso.

154. Um eficiente trabalho de discriminatórias, quer administrativas, quer judiciais, levard à desmontagem de artimanhas e incorreções perpetradas contra os interesses de efetivos ocupantes. Ao mesmo tempo facilitard a revelação de disponibilidade das terras para novos assentamentos.

155. O ajuizamento das ações discriminatórias pode dar-

se mesmo em dreas prioritdrias para Reforma Agrdria, em per(metros ali encravados, cuja desapropriação, por hipótese, não se qfigure como a melhor alternativa em ,aziio da incidincia de eventuais t(tulos dominiais cuja origem seja espúria e, portanto, pass(vel de ser vulnerada judicialmente. O sucesso da discriminatória judicial, no caso, poderd dispensar o procedimento desapropriatório. b) Diretrius operacionais 156. - As dreas de maior densidade populacional terão prioridade para a execução de ações discriminatórias, sem preju(zo daquelas que fazem parte dos programas sob a responsabilidade dos Governos Estaduais.

157. -A regularir.açãofundidria levard em consideração, além da propriedade familiar, as formas de apropriação Condominial ou Comunitária da terra, dos recursos h(dricos e florestais, de maneira que os trabalhadores rurais não tenham o seu acesso cortado a bens fundamentais efetivamente incorporados a sua economia.

158. - Serão estabelecidas formas de reconhecimento de posse e titulação capazes de articular dom(nios de us,ifruto comum com regras de apropriação privada, também adotadas por estes grupos familiares, desde que neste sentido tenham as comunidades rurais se manifestado favoravelmente.

COMENTÁRIO

'~propriação": de si a palavra indica o ato pelo qual alguém se torna proprietário. Ela soa mal, portanto, no imenso contexto do PNRA. A ser interpretada assim, constituiria avis rara, a voar em sentido oposto ao tufão agro-igualitário.

No tópico 157 tal palavra parece entrar em 79

T{tu/o l

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

estridência com os adjetivos "condominial" e ''comunitário" (cfr. Comentário ao n? 120).

Procurando, pois, para a palavra, um conteúdo que a harmonize com o rumo óbvio e esmagadoramente preponderante do PNRA, hostil à propriedade privada, parece dever se entender que ''apropriação" tem aqui o significado, mais amplo e impreciso, de ato pelo qual um bem sem dono nem posseiro é assumido para uso e posse de outrem que, entretanto, não lhe será especificamente proprietário, mas "assentado".

O tópico seguinte (n? 158) se refere a ''regras de apropriação privada": que querem dizer essas palavras? Segundo a linguagem corrente, da qual não raras vezes discrepa o PNRA, dir-se-ia que se trata das regras segundo as quais a propriedade privada se constitui.

Neste caso, o PNRA cogitaria aqui de hipóteses brumosas, em que parte das disposições vigentes sobre a propriedade seriam encaixadas - ''articuladas" - mutatis mutandis, na nova legislação agrária. Quiçá a título provisório, ou supletivo. É esta, pelo menos, a única hipótese interpretativa razoável que ocorre.

Hipótese, convém ressaltar. Pois, na confusão do PNRA, a hermenêutica, neste, como em outros tópicos, não consegue ir além das conjecturas.

TEX10 DO PNRA 159. A orientação a ser adotada refere-se à demarcação dos perímetros desses domínios de usufruto comum, que não pertencem individua/mente a nenhum grupo familiar, e que lhes são essenciais, como coqueiros, castanhas, fontes d'água, babaçuais, pastagens naturais, igarapés e reservas de mata, de onde as famílias de trabalhadores rurais retiram palha, talos, lenha, madeira para construções e espécies vegetais utilizadas em cerimlJnias religiosas ou de propriedades medicinais reconhecidas.

160. Parte-se do pressuposto de que a necessidade de titulação não destrua ou desarticule a organização e o sistema de apossamento pré-existente. Isso exigird a compatibilização dos cadastros declaratórios e fundiários para que seja possível conciliar o sistema cadastral e a titulação derivada, com estas formas de uso comum da terra. que abrangem, inclusive, a combinação da agricultura com extrativismo em áreas descontínuas e outras associações de sistemas produtivos adequados à realidade regional.

161. - A Lei Federal 6.383176 deverd ser cuidadosamente

80

analisada, afim de se propor alterações que a compatibilize com a Refarma Agrdria, particularmente no que tange à legitimação de posse, bem como feitas gestões junto aos Estados visando alterações e modernização de seus dispositivos legais.

5.2.2. -

Programa de colonização

a) Caracteriuição

162. Historicamente, a colonização tem sido o processo através do qual o Poder Público busca ocupar espaços vazios, reduzir áreas de tensão social, aproveitar terras públicas e reorientar fluxos migratórios, criando, ademais, novos centros de oferta agrícola.

163. Cabe ao INCRA, ao lado de outros organismos do Estado, a implementação de programas de colonização oficial e fiscalização de projetos patrocinados por particulares.

164. Durante praticamente toda a década de 70, foi dada grande atenção ao Território da AmazlJnia. A iniciativa governamental era justificada pela existência, "dentro da polhica federal de integração nacional e da ênfase na complementariedade entre o Nordeste e a AmazlJnia - de programas de impacto, como o Programa de Integração Nacional - PIN e o Programa de Redistribuição de Terras e Estimulo à Agroindústria do Norte e Nordeste - PROTERRA entre outros. O objetivo explicitado era um "desenvolvimento integrado': onde o Nordeste se caracterizava por ter ''elfcedente populacional baixo nível de renda, além do problema das secas" e a AmazlJnia como "área de baixa densidade populacional mas com grande potencial em recursos naturais'!

165. A tabela 6 dá indicadores que expressam o peso da AmazlJnia na política de colonização então vigente.

Tabela 6: Projetos de colonização oficial e respectivas áreas Grande Região Número de Projetos Área (mil ha) Norte 25 10.664,2 Nordeste 14 683,7 07 764,3 Centro-Oeste Sudeste 05 56,6

&1

ru

•6

BRASIL

54

12.189,4

Fonte: Anais do Simpósio Internacional de Experiência Fundiária (apêndices) - INCRA, Bras11ia, 1984, Pág. 662.

166. Os projetos relativos ao Nordeste, ao Sudeste e ao Sul são decorrentes da necessidade de neutra/i7.0r situações de tensões sociais. No tocante ao Centro-Oeste, a participação de Mato Grosso e das co/oni7.0ções ali instaladas é fundamental.

167. Apresentando custos elevados e longo prazo da maturação dos empreendimentos, a chamada coloni7.0ção oficial tem acumulado, ao lado de alguns resultados positivos, grande número de frustrações. Ingerências político-pessoais, indefinição na política de recursos humanos, nenhuma ou reduzida participação do trabalhador rural das Prefeituras e dos Governos Estaduais, assistencialismo e paternalismo, estigmati7.0ção do trabalhador rural dos movimentos sociais e sindicatos, má administração e uti/i7.0ção de variadas formas de intervenção por parte do INCRA, contribuíram, sem dúvida. para o fracasso da consolidação e emancipação de praticamente todos os projetos. O resultado apareceu através da perda de renda e evasão de parce/eiros. Sequer o desenvolvimento regional pode ser mencionado como bem sucedido.

168. No momento em que se desencadeia um processo de Reforma Agrdria. cabe à colonização papel de relativa importância, como ação complementar na ocupação de terras públicas federais e estaduais. Por sua vez. os núcleos serão

Parte li, Seção F

Considerações doutrinárias criados em municípios ou Estados com disponibilidade de áreas capazes de absorver tanto a realocação voluntária de contingentes populacionais existentes em excesso em outras regiões, como aqueles provenientes de fluxos migrat6rios, sem f ,xação à terra.

169. A ação governamental privilegiará, para todo o período de execução do PNRA, a colonização oficial, dando-lhe caráter de atividade voltada para promoção econômica, social e política de famt1ias de pequenos produtores.

170. O MIRADIINCRA poderá atender solicitações de outros Ministérios visando à criação de empreendimentos de colonização que não se subordinam de forma imediata às ações explícitas de Reforma Agrária. Estão neste caso as situações relacionadas com a realocação de famílias afetadas pela implantação de grandes obras públicas e o apoio à instalação de províncias minerais, florestais ou ocupação de fronteiras.

176. - Em todos os projetos, será dada ênfase à organização social dos parceleiros de forma que as unidades tornem-se autônomas ap6s a fase inicial de implantação.

177. - Serão promovidas medidas no sentido de garantir aos parce/eiros apoio inicial para a exploração agrícola do lote, principalmente no que diz respeito ao preparo do solo, insumos básicos, créditos e assistência técnica. O mesmo será providenciado no que diz respeito aos equipamentos de serviços sociais básicos e irifraestrutura física.

178. - Nas áreas de ~egurança Nacional previstas pelo Decreto-Lei n.º 1.164, através de trabalho conjunto INCRAInstitutos Estaduais de Terra, será estudada a viabilidade de tornar obrigat6rio o desenvolvimemo de empreendimentos de colonização, ou de transferir as terras para a jurisdição dos Estados, com a mesma finalidade.

COMENTÁRIO

COMENTÁRIO

Essa longa e dolorida enumeração dos fracassos da colonização oficial - tão contrastante com os êxitos da colonização privada - poderia ter avivado nos autores do PNRA a noção da visceral incapacidade do Estado para esse tipo de empreendimento.

Sempre que em matéria social e econômica o Estado intervém transgredindo o princípio de subsidiariedade, que lhe circunscreve naturalmente a ação, ele começa a caminhar mancando de um e de outro pé (cfr. III Reis XVIII, 21).

Não obstante, em vez de apoiar a colonização privada, o PNRA ainda pretende tomar medidas contra ela (cfr. tópicos 352-353).

'},is propostas de criação de núcleos de colonização serão discutidas com as entidades representativas dos trabalhadores rurais" (n?

174). - Por quem? Presumivelmente, pelos órgãos onipotentes do agro-reformismo. Em tese, muito democrático. Na realidade, qual a autenticidade dessa "discussão" entre poderosos e sofisticados mini-técnicos locais implantados pelo PNRA, e os bons campônios deles dependentes para tanta coisa, e incapazes de manejar argumentos em uma discussão técnica?

Ademais, o PNRA diz quais são as matérias admitidas a "discutir". Mas omite dizer a quem toca a decisão...

Por fim, o PNRA fala de ''entidades representativas dos trabalhadores rurais". Em tese, a direção destas entidades caberá aos trabalhadores. É isto irrepreensível segundo a estrita lógica da democracia. Mas, se não se tomar cuidado, essa "estrita lógica" facilmente conduz à utopia.

Freqüentemente, no quadro de membros de uma associação há que distinguir entre núcleo e protoplasma. O primeiro é constituído por uma minoria de sócios verdadeiramente empenhados na consecução dos fins sociais.

Uma minoria ativa, informada e ardorosa.

Tal minoria reflete sobre os problemas sociais, discute-os dentro e fora das reuniões oficiais, e dá impulso ao protoplasma majoritário.

Por sua vez, este é constituído por membros com pouco interesse pela associação, muitos dos quais nem sequer vão às reuniões estatu-

TEXTO DO PNRA Diretrizes operacionais 171. - Não serão abertos novos projetos oficiais de colonização durante os anos agrícolas de 1986 e 1987. Nesse período, as diferentes unidades implantadas pelas administrações anteriores terão sua situação analisada com vistas à adoção de medidas que permitam sua integração ao processo de Reforma Agrária ou sua emancipação.

172. - No mesmo período será intensificada a fiscalização das áreas de colonização particular.

173. - As formas de relação e apropriação da terra pelos parceleiros obedecerão os mesmos critérios já anunciados no capítulo referente ao assentamento.

174. - As propostas de criação de núcleos de colonização serão discutidas com as entidades representativas dos trabalhadores rurais. Uma vez conhecida a população a ser beneficiada, ela terá participação e controle no planejamento e execução do projeto. Serão envolvidas também as instituições e organismos governamentais cujo apoio seja indispensdvel à realização do projeto. .

175. - Serão criadas e adaptadas metodologias no sentido de prover o máximo de agilidade ao INCRA, tornando-o capaz de trabalhar com o máximo de autonomia a nível local. b)

81

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

tariamente obrigatórias, e só freqüentam com certa assiduidade os atos sociais recreativos ... se tanto.

Isto se dá sobretudo com as associações nas quais o membro é inscrito compulsoriamente, por força da lei, como provavelmente o serão os trabalhadores rurais "agro-reformados".

Nas reuniões gerais, a votação do protoplasma costuma dividir-se, segundo as simpatias de seus membros, por estes ou aqueles integrantes do núcleo. Faz-se a votação, e na aparência é o protoplasma que decide. Porém, vistas as coisas com um pouco mais de realidade, percebe-se que o protoplasma só optou dentro de uma faixa de problemas debatida pelo núcleo. E, correlatamente, dentro de uma faixa de soluções apresentadas por este.

De onde se segue que, sem embargo das discrepâncias internas do núcleo (quando as há... ), os membros desse exercem sobre os destinos sociais uma influência preponderante.

E aí é mais fácil perceber a ação da política.

Em muitos casos, da politicagem.

Por meio dos órgãos estatais com os quais tem que se haver a direção do sindicato (em via de regra todos os diretores são recrutados no núcleo), esta pode ser facilmente manipulada, nolens volens, pelo Poder público. De sorte que receba vantagens, as quais por sua vez pode condividir com outros elementos do núcleo. E por aí o Poder público não terá dific.uldade em manipular as tais ''entidades representativas".

O que, sobretudo, é verdadeiro em países latinos como o nosso, nos quais o espírito associativo é muito mais fraco do que em países anglosaxônicos ou germânicos.

Nada destas realidades tem reflexo neste dispositivo do PNRA. Pois pouco se interessam pela realidade os navegantes dos mares serenos da utopia.

Um pequeno comentário a outro aspecto do presente dispositivo: em uma mera ''proposta de criação de núcleos de colonização", terão de participar também 'bs instituições e organismos 82

Título I

governamentais cujo apoio seja indispensável à realização do projeto".

Quanta complicação funcional, quanta rotina, quanta papelada, em suma, quanta burocracia, simplesmente para definir quais são estes organismos (pois há sempre nestas matérias situações intermediárias difíceis de definir); quantos calendários de vários representantes de entidades, difíceis de compatibilizar; quantas circulares convocatórias, atas e registros para pôr em marcha!

E, por fim, como será pequeno o papel do mujique brasileiro dentro de toda essa complicada engrenagem!

Tal a era de ouro preparada pelo PNRA para os atuais assalariados agrícolas "libertos" de seus patrões...

TEXTO DO PNRA 5.2.3. - Tributação da terra a) Caracterização

179. Este Programa ao lançar mão de procedimentos que visam tornar real o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, de Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Sindicais e Parqf,scal, além de cumprir com uma obrigação legal, busca, por um lado, proporcionar recursos para financiar as propostas de Reforma Agrária e, complementarmente a utilização do instituto de desapropriação por interesse social, desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social do uso da terra.

180. As análises efetuadas demonstram que a falta de ação enérgica na cobrança induziu a inadimplência, e, ainda, que os latifundiários são os responsáveis por grande parte dessa dívida.

181. Tendo em vista este quadro, é da maior relevância que o INCRA exerça integralmente a função de cobrança, obedecendo às disposições contidas no Decreto-Lei n.0 57/66 e Lei n.0 2.830/80, que regulam a atualização da dívida e seu processo de execução fiscal. b) Diretrizes operacionais Curto Prazo: 182. - Selecionar 2.000 maiores devedores, a nível nacional.

A seleção deverá atingir, prioritariamente, impostos não pagos, os de 1984 e 1983, buscando para o devedor débitos de 1980 e 1982; 183. - estabelecer o caráter da impessoalidade do devedor, fixando fluxo contínuo nas execuções, sem conhecimento antecipado do devedor e da dívida a ser executada; 184. - promover amplo envolvimento do pessoal do INCRA no processo, conscientizando-os para o exercício pleno dos interesses do Governo e da população rural,· 185. - envolver os órgãos externos, de interesse direto no resultado da arrecadação, tornando pública a utilização do processo de execução fiscal,· 186. - atualização, inscrição e notificação de todos os débitos relativos aos exercícios de 1980 a 1984; 187. - contactar o Poder Judiciário no sentido de

Considerações doutrinárias facilitar a p;opositura das ações e esclarecimentos quanto à sistemática de atualização dos débitos; 188. - fixar procedimentos que aumentem ao máximo a cobrança executiva via processamento de dados, através de critérios que visualizem econômica, social e politicamente a validade do universo dos débitos na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa.

COMENTÁRIO

"Contactar o Poder Judiciário ...." (n? 187).

- Expressão sem conteúdo jurídico definido.

E ademais perigosa. Pois até que ponto a palavra exclui... ou inclui o sentido de "pressionar"?

Note-se que a inteira independência do Poder judiciário é condição essencial da ordem jurídica digna deste nome, democrática ou outra qualquer (ver também os Comentários aos n?s 369, 372 a 375, 376 e 377 a 380).

TEXTO DO PNRA Médio Prazo: 189. - editar texto legal criando multa pecuniária para o

contribuinte que não cumprir com a obrigação jtscal nos prazos determinados; 190. - promover articulações com outras áreas ministeriais visando o lançamento, a fiscalização e a cobrança da Contribuição de Melhoria, de que fala o inciso li, do Art. 28, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964; a proibição para obtenção de crédito e incentivos públicos para os inadimplentes.

Gestionar junto aos municípios no sentido de destinarem as receitas oriundas do ITR para as ações de Reforma Agrária.

5.3 - Programas de Apoio 5.3.1. - Cadastro Rural

~aracteriz:.ação 191. O Sistema Nacional de Cadastro Rura, criado pela Lei n.0 5.868172, compreende os seguintes cadastros, cuja implantação e manutenção são de competincia do INCRA: - cadastro de Imdveis Rurais; - cadastro de Proprietários e Detentores de Imdveis Rurais; - cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais; e - cadastro de Terras Públicas.

192. Desses cadastros, apenas o de imdveis rurais/oi efetivamente implementado e tem sido usado basicamente para o lançamento e arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, da contribuição ao INCRA e da contribuição sindical devida por empregadores e trabalhadores rurais.

193. A relevlincia do Sistema Nacional de Cadastro Rura, como fonte de iriformações impresfindlveis para o planejamento e controle das ações de Reforma Agrária, impõe o redirecionamento de seu uso de maneira a que se ajuste às novas concepções e propostas relativas à questão agrária. /94. Nesse sentido, as atividades de cadastro serão redirecionadas, objetivando: 195. J - utilizar o Sistema Nacional de Cadastro Rural como instrumento de apoio às medidas de Reforma Agrária,• e 196. 2 - democratizar o acesso aos dados cadastrais e tributários promovendo a sua ampla disseminação, discussão e uso.

Parte II, Seção F Diretrizes Operacionais 197. Aplicações previstas para o apoio às medidas de Rei arma Agrária: 198. - fornecimento de subsi'dios para a formulação dos Planos Nacionais e Regionais de Reforma Agrária, a saber: 199. • elaboração de estudos de zoneamento e colaboração na definição das áreas prioritárias de Reforma Agrária; 200. • dimensionamento da demanda e da disponibilidade de terras desapropriáveis, a ni'vel de Estado, microrregião e munidpio; 201. • identificação dos potenciais beneficiários da Reforma Agrária: minijundistas, posseiros, ocupantes, arrendatários, parceiros e assalariados; 202. • caracterização, identificação e controle dos imóveis rurais passi'veis de desapropriação por interesse social; 203. • dimensionamento da disponibilidade de terras públicas como apoio às atividades complementares de Reforma Agrária; 204. • articulação com os órgãos fundiários para avaliação dos imóveis a serem desapropriados, com rigorosa fiscalização dos dados cadastrais dos imóveis classificados como empresa rural; 205. - Atualização permanente dos dados cadastrais, objetivando um melhor conhecimento da estrutura agrária brasileira, através de: 206. • atualização dos dados do Cadastro de Imóveis Rurais, utilizando amostragem quando conveniente e articulando a execução da coleta de dados com os órgãos estaduais de terra,· 207. • reativação de Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais e do Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais,· 208. • implantação do Cadastro de Terras Públicas, em articulação com o Serviço de Patrimônio da União e os órgãos estaduais de terra.

209. Nas áreas em que for sendo implantada a Reforma Agrária os registros cadastrais passarão a ser estreitamente vinculados aos Registros de lm6veis e baseados principalmente em levantamentos técnicos de campo, objetivando identificar, caracterizar e localizar com mais precisão os imóveis rurais, o que permitirá melhor controle do processo. Essa nova sistemática envolverá necessárias modificações na legislação de Registros Públicos.

210. - Medidas de controle em apoio ao processo de Reforma Agrária: 211. • controle da aquisição dos imóveis rurais por pessoas de nacionalidade estrangeira; 212. • controle dos contratos agrários de parceria e arrendamento.

213. A democratização dos dados cadastrais, fundamental para estudos, pequisas e planejamento e como forma de conscientização da sociedade quanto às distorções da estrutura agrária e a importlJncia do processo de Reforma Agrária, se concretizará entre outras, pelas seguintes formas: 214. - Publicação e divulgação imediata das Estati'sticas Cadastrais de 1978 e das Estati'sticas Tributárias de 1982, 1983 e 1984, até hoje vedadas à divulgação; 215. - Divulgação dos maiores im6veis do Brasil e de cada Unidade da Federação cadastrados no INCRA, bem como os localizados em terras indi'genas selecionadas; 216. - Divulgação sistemática de estattsticas atualizadas sobre cadastro e tributação, com base em consultas aos usuários para a definição das tabulações necessárias; 217. - Regulamentação do fornecimento das iriformações disponi'veis de forma a facilitar o acesso de usuários externos ao INCRA;

83

Título I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

218. - Estabelecimento de convênios do INCRA com órgãos federais, estaduais e municípios, ligados ao setor rural, visando a criação e a alimentação de um sistema de informações agrárias destinado a subsidiar a f ,xação de políticas e programas do governo ligados à Reforma Agrária e ao desenvolvimento rural,· 219. - Estabelecimento de convênios com Universidades e Centros de Pesquisa, com vista à análise e ao estudo dos dados cadastrais e tributários.

verá estender-se à formação, preparação e reciclagem dos quadros jurídicos próprios dessas entidades reconhecidos pelo Programa.

COMENTÁRIO

COMENTÁRIO

Atente o leitor para a amplitude da burocracia e dos gastos em que todas essas desiderata da luxuosa e complicada execução do PNRA importam.

Os altos custos da Reforma Agrária podem ser considerados em seu aspecto estático: vencimentos do funcionalismo, aquisição ou locação de imóveis em que este se instale, móveis, equipamentos etc. etc.

A análise das "Diretrizes Operacionais" de seus vários Programas dá ocasião para considerar os custos da Reforma Agrária em seu aspecto dinâmico. Tal análise permite avaliar, ainda que só muito por alto, o imenso vulto dos gastos necessários para que o mecanismo burocrático dinossáurico ponha em execução o PNRA. É fácil ver, percorrendo os vários itens dessas diretrizes, que os gastos operacionais assumirão por sua vez proporções faraônicas.

E é nesse mar de dívidas que a Reforma Agrária imergirá nosso País já insolvável - ou quase tanto - no plano externo e no interno.

A todas as despesas até aqui mencionadas, é necessário somar a execução deste "Programa de Apoio Jurídico .... visando prestar, diretamente ou mediante convênio com entidades e associações, assessoramento a trabalhadores rurais" (n? 220).

TEXTO DO PNRA 5.3.2 - Apoio Jurídico a)

Caracterização

220. A realidade tem mostrado que a criação de um Programa de Apoio Jurfdico, como um serviço ao meio rural,

visando prestar, diretamente ou mediante convênio com entidades e associações, assessoramento a trabalhadores rurais, é exigência da necessidade e dever do Estado de buscar justiça social, democratizando assim, o acesso aos instrumentos institucionais de defesa de interesses divergentes.

221. A crescente utilização dos instrumentos institucionais públicos, principalmente organismos repressivos, na defesa de

interesses privados, na maioria das vezes contrários aos interesses coletivos, que se transformam também em agravadores dos conflitos fundiários, fazem da assistência jurfdica valioso intrumento de recuperação ou aumento dos instrumentos de justiça social.

222. O Programa será concretizado mediante convê-

nios a serem firmados com os sindicatos de trabalhadores rurais. Este apoio, além de realizar-se no contencioso, de-

84

b)

Diretrizes Operacionais

223. - articulação com o movimento sindical dos trabalhadores rurais visando o estabelecimento de normas para a formação de convênios, e sua posterior efetivação; 224. - realização de um programa de capacitação dos quadros técnicos-jurídicos a serem envolvidos no Programa.

*

*

Contra os ''interesses privados", o PNRA (n? 221) faz duas censuras: a) que são ''na maioria das vezes contrários aos interesses coletivos"; b) que são ''agravadores dos conflitos fundiários".

A afirmação da nocividade habitual do interesse privado, em rigor de lógica, conduz longe, nas vias do socialismo.

Na realidade, o interesse privado não é incompatível com o interesse público, o qual, pelo contrário, é uma síntese harmônica de todos os interesses privados. E onde estes últimos definham, forçosamente também definha aquele.

Sem dúvida, acidentalmente (o que não quer dizer raramente) há conflitos entre certos interesses privados e os da coletividade. Quando a ação - essencialmente mais fraca - dos indivíduos lesados não é suficiente para estes se defenderem, eles têm direito ao amparo do Estado. Este deve, então, corrigir a situação assim criada. Como aliás deve frear, de modo correlato, os interesses privados que se hipertrofiem.

Mas desta afirmação não se deve concluir que o reto entendimento dos interesses privados implique em contradição com o dos interesses coletivos. Pois, como ficou dito acima, fundamentalmente o bem de uns resulta no bem dos outros.

Considerações doutrinárias

Parte II, Seção F

Nada disso parece estar presente na algaravia deste texto, o qual tem visos de aceitar como verdadeiro o pressuposto marxista da luta de classes, e conceber o Estado como aliado natural e sistemático de uma das partes em conflito - o trabalho manual - contra a outra parte, o trabalho intelectual (científico, técnico ou diretivo) e o capital.

Quanto à afirmação de que os interesses privados "se transformam também em agravadores dos conflitos fundiários", ela não podia faltar na pena de quem aceita como pressuposto o princ :pio da luta de classes. O agravamento dos conflitos fundiários tem causas muito complexas, entre as quais a atuação de agitadores agrários vinculados a organismos da esquerda, eclesiástica ou não (cfr. Comentários à Apresentação, e ao n? 250).

Isto pressuposto, o texto se esclarece. *

*

*

O tópico 222 ainda deixa mais claro esse aspecto conflitivo do PNRA: "O Programa será concreti:.ado mediante convênios a serem firmados com os sindicatos de trabalhadores rurais". O Programa não prevê convênios com os patrões, aos quais olha com a desconfiança carregada de anseios de destruição.

A ''articulação com o movimento sindical dos trabalhadores rurais" (n? 223) fala nomesmo sentido.

TEXTO DO PNRA

movimentos populares nas suas mais diferentes expressões.

228. O Programa se propõe a atender os seguintes objetivos: 229. - colaborar na elaboração dos Planos Regionais de Reforma Agrária; 230. - propor metodologia de coleta, tratamento, armazenamento, análise e disseminação de dados e informações das atividades globais de Reforma Agrária; 231. - fomentar o processo de aquisição de informações sobre Reforma Agrária e Colonização; 232. - promover o intercâmbio com entidades voltadas para levantamento e pesquisas, visando à obtenção de dados e informações necessários às atividades de planejamento da Reforma Agrária; 233. - organizar o cadastro de referência institucional para coleta de dados estat(sticos; 234. - desenvolver estudos que permitam conhecer a organização social dos grupos humanos beneficiários da Reforma Agrária; 235. - proceder levantamento para definir, delimitar e/ou rever o zoneamento do País em áreas homogêneas, as áreas prioritárias para Reforma Agrária e as áreas preferenciais para Colonização; 236. - pesquisar, analisar e disseminar informações sobre condições sociais, latifúndios improdutivos, áreas de conflito e tensão social, imigração, dinâmica demográfica e situação fundiária nacional, com vistas às atividades de Reforma Agrária. b) Diretrizes Operacionais 237. - estabelecimento de um cadastro sobre os estudos e pesquisas realizadas sobre a questão agrária no Brasil,· 238. - realização de acordos e convênios com instituições públicas e privadas nacionais ou estrangeiras para a produção de estudos e pesquisas nas distintas áreas de conhecimento de interesse dos programas de Reforma Agrária; 239. - definir prioridades e concretizar programas de estudos e pesquisas nas distintas áreas das ciências sociais para o resgate dos saberes e experiências históricas populares; 240. - elaborar programas de pesquisa, produção e edição de textos, documentos, publicações e audiovisuais didáticos e culturais direcionados para a comunidade objeto da Rei orma Agrária; 241. - apoiar programas de pesquisas agrárias, divulgação de estudos e trabalhos sobre a questão da terra, cursos de direito agrário etc., tanto em entidades públicas como privadas.

5.3.3 - Estudos e Pesquisas Agrérias a) Caracteri::ação

225. Vencida a fase inicial, imediata, da Reforma Agrária,

tornar-se-d necessdrio contar-se com um conjunto de estudos e pesquisas a ela vinculadas, tendo em vista dar-lhe consistência, organizar um registro de memória do processo e informar <i sociedade sobre seus resultados e as transformações decorrentes.

226. A geração de conhecimentos sobre essas transformações, assim como da organização econômica, social e polftica conseqüente, demandard a contribuição técnica e cient(fica das mais distintas instituições oficiais e privadas do Pafs, de maneira a se ampliar e diversificar o próprio processo de percepção da realidade.

227. Simultaneamente, o resgate das experiências e saberes populares do campo constitui tare/a inadidvel para autenticidade dos produtos deste Programa, o que .tornará indispensdvel, também, a participação objetiva das instituições e

COMENTÁRIO

É só percorrer mais esta enumeração de propósitos e de atividades do luxuoso PNRA, para ter uma idéia do acréscimo de burocratização e de gastos a que tudo isto conduzirá.

TEXTO DO PNRA 5.3.4 -

Desenvolvimento de Recursos Humanos

Caracterização 242. Os recursos humanos já existentes na sociedade brasileira para a realização da Reforma Agrária, foram produzidos e estão sendo gerados pelo próprio processo produtivo, po/(tico e social. A questão básica é a de identificar esse contigente e saber mobilizá-lo. É evidente a)

85

Titulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tiifão agro-reformista que existem tarefas espec[ficas de capacitação para a realização de trabalhos espec[ficos, mas essas tarefas não podem se colocar como pré-condições e obstáculos ao início do processo da Reforma Agrária.

243. Os recursos humanos para a realização de uma Reforma Agrária no Brasil podem ser identificados e mobilizados: 244. - nos movimentos sociais; 245. - no meio técnico e profissional, particularmente através de suas associações de classe, como as de engenheiros agrônomos, geógrafos, economistas, advogados, médicos, veterinários, técnicos agrícolas, sociólogos, antropólogos, etc.; 246. - no meio acadêmico, particularmente naquelas institllições que por sua produção científica e prática estejam interessadas na Reforma Agrária, tanto em instituições ligadas à Universidade como instituições autônomas (centros de pesquisa, institutos, etc.); 247. - nas instituições não governamentais ligadas à promoção social, à educação popular, à assessoria e apoio aos movimentos sociais, à luta pela Reforma Agrária.

248. - na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

COMENTÁRIO

"Os recursos humanos já existentes na sociedade brasileira para a realização da Reforma Agrária ...: A questão básica é a de identificar esse contingente e saber mobilizá-lo"

(n? 242). - O texto alude obviamente aos múltiplos órgãos de esquerda que promovem no Brasil a conscientização e a agitação com rumo à revolução social.

Se dúvida houvesse a tal respeito, bastaria considerar a referência às instituições do meio acadêmico que ''estejam interessadas na Reforma Agrária" (n? 246), bem como às ''instituições não governamentais ligadas .... à luta pela Reforma Agrária" (n? 247). - O PNRA poderia ter usado aqui o vocábulo "ação". Mas a palavra "luta" foi por ·ele preferida, e se entende por quê.

Com efeito, os primeiros movimentos a favor da Reforma Agrária começaram no Brasil depois de 1922, data da fundação do Partido Comunista, num contexto ideológico e operacional de luta àe classes. E foi sempre nesse contexto que continuou o tão intermitente e débil agro-reformismo nacional, até que a combinação nada proletária de certos setores políticos, intelectuais, religiosos e publicitários lhe veio dar, nos anos 60, o impulso (artificial no que toca aos trabalhadores manuais) que hoje tem.

86

E também nos anos 60 e nos que se lhes seguiram, o agro-igualitarismo se tem sempre manifestadb ao público, como que enroscado na luta de classes.

TEXTO DO PNRA 249. Além da identificação dos órgãos mais diretamente ligados à questão da terra e particularmente da Reforma Agrária, o grande problema é o de mobilizar as vontades e as consciências dos servidores públicos para os objetivos da Reforma Agrária, descentralizar a intervenção do Estado e aproveitar ao máximo os recursos dispersos existentes. A sociedade civil poderá exercer papel importante na identificação e ativação desses setores.

COMENTÁRIO "Mobilizar as vontades e as consciências dos servidores públicos para os objetivos da Reforma Agrária". - Nessas palavras se manifestam mais uma vez os intuitos "missionários" ideológicos e psicológicos do PNRA, o qual, para fazer a sua reforma fundiária sente a necessidade de tornar efetiva uma outra reforma, a da mentalidade do País (cfr. Comentários aos n? 5 122 a 124; 283 a 288).

No caso concreto, o PNRA se mostra tão persuadido da escassez numérica dos adeptos da Reforma Agrária, que não tem esperança de lotar só com eles os incontáveis cargos burocráticos que visa criar. E, bem persuadido de que, fora dos corpúsculos de esquerda, só por exceção encontrará brasileiros desejosos de uma Reforma Agrária, resigna-se a constituir um mecanismo executor desta última, com elementos indiferentes ou desconhecedores do assunto, e a promover a conscientização deles e a sua preparação para a agitação ( ''mobilização das vontades e das consciências'') desses mesmos funcionários.

*

*

*

Como é evidente, esta inoculação da mentalidade agro-igualitária nos quadros do funcionalismo importará na constituição de um outro mecanismo, para executar essas atividades. E daí mais gastos ainda...

Considerações doutrinárias

TEXTO DO PNRA 250. Vista sob esse prisma, a grande questão não é a da capacitação de quadros para a Reforma Agrária mas a de identificação, mobiliUlção e organiUlção desses recursos humanos já existentes em função de um programa global de Reforma Agrária que surja de uma grande mobiliUlção nacional.

251. A questão da capacitação, no entanto, se coloca à medida que se desenvolve o programa em função das atividades desencadeadas pelo programa. Ela se apresenta em sua dimensão essencialmente política, por um lado, já que a Reforma Agrária é uma questão crucial para o desenvolvimento da democracia e do próprio País, e técnica, por outro, já que muitas de suas tarefas exigem conhecimentos e técnicas espec(ficas.

252. A abordagem da questão recursos humanos não pode desconhecer que o INCRA terá papel fundamental na implementação das medidas legais, técnicas e administrativas da Reforma Agrária. É importante, portanto, refletir sobre a realidade dessa instituição à luz de sua história e de suas experiências mais recentes.

253. Se várias instituições apresentam alto grau de motivação e mobilização em relação à Reforma Agrária é importante considerar que o INCRA sofreu nestes últimos anos ou décadas um processo caracterizado por: 254. - compressão salarial repressão política interna, descrédito às medidas implementadas pela administração superior do órgão, desiriformação produzida pela direção com a conseqüente perda de visão global dos funcionários, experiências e programas mal sucedidos.

COMENTÁRIO

'~... um programa global de Reforma Agrária que surja de uma grande mobilização nacional" (n? 250). - O PNRA, em mais de um de seus aspectos não é apenas um plano, nem apenas um programa. E nem mesmo um imenso conglomerado de planos e programas. Há de tudo isso nele, e em abundância. Mas também há nele acentuados traços de devaneio e de salto aventureiro rumo às regiões etéreas da utopia. Aqui está um exemplo.

O PNRA se tem a si próprio em conta de plano. É impossível lê-lo sem considerar que esse plano tem também muito e muito de programático.

Como é óbvio, vai ele surgindo numa atmosfera de tensão crescente. Essa tensão, o próprio esquerdismo nacional a vem produzindo nos campos e nas cidades (6).

Eis que o PNRA aponta como 'b grande questão" (n? 250) a constituição de um movimento, quase todo ainda in ovo, a partir da

Parte 11, Seção F

''identificação" de agro-reformistas por enquanto ainda desconhecidos (e, portanto, é de supor, raros e silenciosos), de agroreformistas ademais esparsos e indolentes, que cumpre ''mobilizar e organizar". Estes são os parcos ''recursos humanos já existentes", de cuja ação o PNRA espera ''uma grande mobilização nacional".

Impõe-se a pergunta: como pode um tão pequeno e fraco contingente inicial de ''recursos humanos" crescer certa e rapidamente, de maneira a abarcar multidões inteiras atraídas por ''uma grande mobilização nacional"?

Uma multidão de tão denso teor agroigualitário, que dela surja ''um programa global de Reforma Agrária''?

Não representa um salto no escuro o fato de que, antes mesmo de ter constituído um movimento agro-reformista de dimensões expressivas, a Nação seja convocada para discutir, em menos de três meses, toda a matéria contida no PNRA? Que certeza pode ter o PNRA de que os anseios da Nação, repercutindo no Legislativo federal como em "caixa de ressonância" (tópico 128), e discriminados como autênticos e inautênticos, em grau supremo e definitivo, pelo Sr. Presidente da República, surjam realmente dessa ''grande mo-

bilização nacional"?

Nenhuma, obviamente. Tunto mais quanto o PNRA reconhece que essa ''mobilização" ainda está por se fazer.

Tudo isso posto, em que medida todo o PNRA é realmente um plano consistente, traçado com os pés na terra, e tendo em vista condições que lhe assegurem realizabilidade efetiva em tempo hábil? Em que medida é ele, pelo contrário, mero devaneio a partir de uma grande condição prévia, de nenhum modo ainda efetivada?

Aliás, é difícil perceber no que se diferencia o PNRA (tão programático em muitos de seus traços) do ''programa global de Reforma Agrária" que deve surgir de uma ''mobilização nacional" que ainda está para ser feita.

Mas - dir-se-á - denunciando a amplitude da agitação agro-reformista em todo o

87

Ttiu/o /

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

País, não reconhece a TFP que boa parte dessa mobilização da opinião pública está feita, e que boa parte do País quer a Reforma Agrária? É só ler o já citado livro CEBs, bem como os referidos números do mensário "Catolicismo" (cfr. Nota 5), para se ter em mãos as provas de que a agitação agrária resulta eni grande parte, e no que ela tem de mais ativo, da participação do clero esquerdista, consciente ou subconscientemente intoxicado com os erros professados em certos veios do movimento da Teologia da Libertação.

Resulta isto da infiltração comunista em meios católicos, desde os primórdios insistentemente denunciada pela TFP às autoridades eclesiásticas (7).

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"'

*

A partir de 1984, a Santa Sé começou a agir clara e categoricamente contra os erros que circulam em certas obras doutrinárias inspiradas pel~ Teologia da Libertação (cfr.

Comentário ao n? 271). Porém, anteriormente a isso, a penetração do esquerdismo em institutos de formação do Clero secular e regular, bem como dos Religiosos de um e outro sexo, e, no que diz respeito ao laicato, em universidades, editoras, revistas, livros e livrarias católicas, se fez impressionante.

Daí proveio o recrutamento, para a esquerda, de certo número de pessoas intelectualizadas, de ambos os sexos, realmente aderentes do agro-igualitarismo, como do socialismo em geral. E até, em casos extremos, do comunismo.

Esses grupos, que vão surgindo cá e lá pelo País afora, constituem apenas pequenos cenáculos efervescentes, de debates ideológicos sem ressonância externa, nada tendo que ver com os homens do campo. Estes são, em geral, dóceis paroquianos que nada entendem de temas ideológicos nem de questões sociais.

Por sua fidelidade ao Vigário - a quem supõem representante indefectivelmente fiel do Pontífice Romano e da Igreja Católica - são

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entretanto facilmente mobilizáveis por ele para a agitação agro-reformista, a partir da "conscientização" efetuada nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) rurais. Fazer a Reforma Agrária seria então, para eles, tãosomente fazer a vontade do Vigário; logo, a vontade de Deus. Inteiramente alheios às notícias de imprensa, nem chega ao seu conhecimento o fato sintomático e notório de que há uma esquerda católica que preocupa a fundo a Santa Sé (cfr. Comentário aos n?s 266 a 271), e cuja atuação é aplaudida sem rebuços pelo ateísmo militante e organizado,do PCB e do PC do B. A esta atuação direta dos setores eclesiásticos adeptos da Teologia da Libertação, é preciso somar a dos sindicatos rurais, em grande número fundados por iniciativa desses mesmos .setores e por eles controlados através dos líderes das CEBs rurais (cfr. CEBs, p.

193).

Aliás, segundo parece, não é esse o único contingente da agitação agrária. Existem ainda destacamentos de agitadores profissionais, vários dos quais nem sequer brasileiros, dotados de técnicas de ação e de mobilidade surpreendente, que lhes proporcionam atuar, a breve intervalo de tempo, em pontos diversos do território nacional.

Como tudo isso difere da autêntica ''mobilização nacional" agro-reformista, sonhada pelo PNRA, e cuja efetivação ainda está para ele no estágio de ''grande questão"!

TEXTO DO PNRA b) Diretrizes Operacionais 255. - criação de um Centro de Estudos e Capacitação para a Reforma Agrária; 256. - divulgação e debate do 1.0 PNRA com administradores e técnicos das organizações governamentais federais, estaduais e municipais do PNRA, preparando-se para o domínio das concepções e propostas do Plano; 257. - desenvolvimento de programas de curto e médio prazas de capacitação dos beneficiários da Reforma Agrária.

COMENTÁRIO Novas "diretrizes operacionais", novas ampliações burocráticas, novas despesas.

Parte li, Seção F

Considerações doutrinárias

TEXTO DO PNRA

clusão. Fa-lo-á lembrar, isto sim, do Comentário feito ao n? 120.

6 - ARTICULAÇÃO DA AÇÃO DO GOVERNO

258. A Reforma Agrária como programa prioritário do Governo, implicará numa ação articulada a nível de todo o Governo Federal, bem como dos Governos Estaduais e Municipais. Para tanto, requerer-se-á, um comprometimento, de todos os organismos que tenham ou venham a ter relação com os resultados esperados. Portanto, se fará necessário ampla articulação interministeria/ e intergovernamental em torno do programa de Reforma Agrária.

259. Desse modo, buscar-se-á evitar que para todo um conteúdo redistributivista, contido neste PNRA, venham a se contrapor efeitos concentracionistas resultantes de po/aicas e projetos decorrentes da pr6pria ação governamental.

260. Se, por um lado, alguns planos gerais deverão sofrer reavaliação tendo por referência as propostas de Reforma Agrária, do mesmo modo o apoio também se efetivará por intermédio da elaboração e implementação de projetos especiais integrados, para o que será necessário o comprometimento de recursos, inclusive orçamentários, por parte dos 6rgãos setoriais que têm sob sua responsabilidade, o desenvolvimento de ações complementares fundamentais a realização dos assentamentos.

6.1 - Politicas de Apoio à Produção e à Organização dos Assentamentos

261. As políticas de apoio à produção e à organização dos Assentamentos deverão apresentar características particulares tendo em vista o a/endimento das especificidades do processo de Reforma Agrária.

262. Nesse sentido, são recomendadas as seguintes medidas: a) Associativismo .

263. - estímulo a todas as formas de associativismo e organização grupal dos assentados, em relação à terra, produção, instrumentos de produção, comercialização e bens e serviços comunitários;

COMENTÁRIO

'~ssociativismo": pode-se fazer uma idéia do que isto seja. O que é "organização grupal" enquanto algo distinto de uma associação?

O leitor médio, se tiver uma memória bem acima da média, lembrar-se-á então do tópico 147 do PNRA, que fornece, de passagem, algo como um tímido esboço do que seja um assentamento: ''complexo. agrícola de estrutura associativa, com autonomia administrativa". Será isto o mesmo que "organização grupal''? Talvez sim. Talvez não.

Com o espírito povoado por essas incógnitas, deverá o leitor continuar no seu estudo.

Quando esbarrar no n? 264 (tópico seguinte), encontrará ele novas incógnitas.

E tudo isso não o conduzirá a uma con-

TEXTO DO PNRA 264. - revisão da concepção e atuação das Cooperativas Integrais de Reforma Agrária - CIRA, conforme estabelece o Art. 79 do Estatuto e a legislação complementar, de forma a viabilizar a sua inserção na atual proposta de Reforma Agrária;

COMENTÁRIO É surpreendente que o PNRA alegue o ET como ponto de partida para a ''viabilização" de um sistema neocooperativo. Com efeito, o ET toma como unidade de produção rural algo de conhecido e nítido: o direito de propriedade, em uma das suas variantes concretas, fácil de ser inteligida: a propriedade familiar (art. 4?, II).

Pelo contrário, o PNRA, embora se presuma todo defluente do ET, omite, ou quase tanto, do panorama do Brasil agroreformado, a propriedade privada, inclusive quando familiar. E substitui a esta, uma entidade proteiforme, e ademais apenas esboçada, não porém definida: o 'rzssentamento" (cfr. Comentário ao n? 137).

A partir dessa unidade nova, a livre iniciativa individual desaparece do panorama agrário tanto quanto a propriedade individual. O que é explicável, pois uma é corolário da outra.

Mas um sistema cooperativo que já não tenha como unidade a pessoa, sua propriedade e sua livre iniciativa, mas grupos proteiformes e indefinidos, com uma autonomia em relação ao Estado apenas acenada, não pode ser identificado com o regime cooperativo que o ET tinha em vista.

Com efeito, até que ponto o sistema cooperativo do PNRA será autônomo do Estado? Até que ponto as unidades que o constituem deixarão livre o indivíduo, ou se identificarão com pequenos sovietes (grupais, e não dependentes do Estado)? Em suma, até que ponto o PNRA abre, ou não abre, o caminho para o comunismo? Outras tantas questões 89

T1iulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

que, para o homem de cultura geral mediana, ficam sem solução.

TEXTO DO PNRA 265. - realização de estudos objetivando levantar as alternativas legais, existentes, e as mudanças necessárias, para desburocrativzr as formas de associação já existentes ou a serem propostas.

COMENTÁRIO O PNRA não é insensível ao perigo da burocratização, inerente à enorme máquina que ele cria. Tonto mais quanto ele constata a burocratização nas formas de associação ''já existentes" no âmbito da Reforma Agrária. É a e,cperiência palpável de um passado recente. Mais ainda. O PNRA teme o mesmo perigo para o futuro, isto é, para as ''formas de associação .... a serem propostas" (n? 265). É louvável esse temor. Mas o que pode fazer diante de tal perigo a imensa máquina agro-reformista sonhada pelo PNRA? De duas uma: ou somará a essa máquina burocrática mais alguns organismos, também burocráticos, incumbidos de "desburocratizar" a máquina; ou então se utilizará do enorme poder publicitário inerente à máquina, visando despertar nos funcionários desta o temor e a aversão à burocratização, para, por fim, obter que, mais ou menos espontaneamente, os burocratas dêem caça à burocracia... O que, no total, se patentearia bastante inverossímil.

Esta alternativa mostra bem a debilidade da ação do Estado, o qual, sempre que arvora sua atuação sobre a sociedade - ou sobre um grande segmento dela, como no presente caso a lavoura - cai sob o peso do próprio fardo, ou então soma à sua missão políticoadministrativa, a de mentor da sociedade. E neste caso institui a tirania da propaganda, de cuja lúgubre nocividade dão mostras tantos exemplos históricos deste século (cfr. Comentário aos n?• 122 a 124).

TEXTO DO PNRA b) Crédito Rural 266. - estabelecimento de programa especial de crédito

com o objetivo de atender às demandas espec(ficas dos assentados pela Reforma Agrária;

90

267. - as linhas de crédito especial para os assentados no processo de Reforma Agrária deverão ser operacionalizadas através de procedimentos simplificados capazes de viabilizarem a sua utilização; 268. - definição de condições especiais de juros e correção monetária para as diferentes modalidades previstas de crédito rural; 269. - estabelecimento de novas condições para o crédi. to grupal introduzindo-se abertura para a responsabilidade individual, tornando assim mais ágeis os procedimentos bancários. c) Pesquisa Agropecuária 270. - participação das equipes de pesquisa e experimen-

tação agropecuária deverá verificar-se desde a fase inicial de organização dos Assentamentos. Elas operarão em conjunto com as demais equipes envolvidas, de forma a assegurar ao empreendimento como um todo resultados permanentes; 271. - a estrutura da ''pesquisa e experimentação'; bem como a forma de atuação de seus técnicos, deverá se adequar, em termos de flexibilidade operativa, sensibilidade social e polltica, à natureza do processo de Refor-

ma Agrária;

COMENTÁRIO O tópico 271 parece, à primeira vista, sonoro e vazio.

Analisado com mais atenção, ele deixa transparecer a idéia de que, a "estrutura da 'pesquisa e experimentação; bem como a forma de atuação de seus técnicos" deverão estar embebidas do espírito agro-igualitário.

Parece subjacente a este texto a ressalva de que o PNRA não exige de seus técnicos, no foro interno, uma profissão de fé agroreformista, e tão-só que proceda como agroreformista em sua ação externa. O que é pedirlhe uma contradição...

A "adequação" da "sensibilidade social e política" parece, aliás, ir até além disto.

Ademais, a ''pesquisa e experimentação" de um estudioso, e sua atuação como técnico, são imparciais por imperativo moral e científico.

Apaixonado como se mostra, o PNRA parece exigir de seus técnicos algo que pode adulterar o próprio valor científico de seus estudos e de sua atuação.

Uma vez mais, o PNRA, intensamente ideologizado e "missionário", tenta fazer do Estado brasileiro um Estado-pedagogo, mentor, quase se diria, diretor espiritual de seus técnicos, obviamente para assim melhor influenciar a população agrária: a "sensibilidade social e política" em relação ao ''processo

Considerações doutrinários

de Reforma Agrária" é função de todo um contexto moral (e portanto religioso), social e político, muito mais amplo do que o agrário.

Ora, isto conduz necessariamente o Estado a adotar para si, e como que propor (!?) a seus técnicos a aceitação desse contexto mais alto, sem o qual a temática social e política fica flutuando no ar.

Por sua vez, a adoção de tal contexto, pelo Estado, conduzirá, no presente momento, a complicações quase inextricáveis.

Com efeito, ao mesmo tempo que vai atingindo proporções assombrosas a crise da família, anterior a nosso século, outra crise, contida temporariamente por força da Encíclica Pascendi Dominici Gregis (de 8 de setembro de 1907) do Papa São Pio X, e renascida sob o pontificado de Pio XI, isto é, a crise modernista-progressista, vai chegando agora a um auge até há pouco insuspeitado pela massa dos católicos.

Enquanto a crise da família é moral e social, mas tem fundamento religioso, a crise modernista-progressista é teológica e filosófica, e tem profunda repercussão no campo sócio-econômico.

Aliás, ambas as crises se entrelaçam, o que é forçoso em conseqüência das mútuas afinidades das suas temáticas, bem como do fato de coexistirem hoje no mesmo setor de opinião, formado pelos meios católicos no mundo inteiro.

A expressão mais flagrante da crise da família é a simultânea liquidação, em crescente número de países, da legislação que a protegia: indissolubilidade do vínculo matrimonial, penalização do adultério, distinção entre esposa e concubina, entre filhos legítimos e ilegítimos, penalização do aborto e restrições à difusão de contraceptivos (cfr. Parte I, Cap. II, 8; Comentário ao n? 137).

A crise teológico-filosófica teve, por sua vez, a expressão mais aguda na acolhida insultante que meios católicos deram a João Paulo II, por ocasião da recente visita à Holanda, em maio último.

No Brasil, a crise sócio-econômica, levada

Porte II, Seção P

a um clímax pela publicação do PNRA, encontra em crise não só a família, mas também os meios religiosos (cfr. Parte 1, Cap. 1, 5; Co_mentários aos n?s 250 a 254).

Vem tendo larga disseminação entre nós a Teologia da Libertação, que versa ao mesmo tempo sobre temas teológicos - como seu nome indica - e sócio-econômicos: a "libertação" em foco é a dos trabalhadores manuais, que seriam objeto de injustiças onímodas e opressivas praticadas contra eles pelas classes dominantes.

Recentemente, vários documentos de João Paulo II e uma importante Instrução da Congregação para a Doutrina da Fé, assinada pelo respectivo Prefeito, Cardeal Joseph Ratzinger, condenaram diversos erros que lavram em círculos de adeptos da Teologia da Libertação.

E a mesma Congregação sujeitou uma das figuras brasileiras exponenciais dessa corrente, Frei Leonardo Boff, a um "período de obsequioso silêncio", em razão de erros eclesiológicos contidos em seu livro Igreja, Carisma e Poder (cfr. Cap. I, Nota 5).

Para dar um idéia da efervescência em que se achava o ambiente religioso brasileiro quando dessas medidas, basta notar a reação, sem precedentes em 400 anos de existência do País, de cerca de 20 Srs. Bispos que se declararam publicamente "inconformes" com a decisão de Roma. Em face do que, a CNBB, em cujo papel estaria normalmente uma tomada de posição calorosa e automática, de "inconformidade" com os Srs. Bispos "inconformes", se tenha limitado a lançar sobre o caso um documento modelarmente hesitante e ambíguo.

Nenhuma dessas dificuldades parece ter despertado a atenção do PNRA, o qual, navegando no éter da utopia, vai empilhando uma sobre as outras as soluções irreais, porque seu vezo de sonhar o afasta da consideração da realidade.

E, em razão dessa inadvertência, a crise teológico-filosófica se emaranhará desde logo com a crise sócio-econômica (cfr. Parte I, Cap. 1, 5).

91

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

TEXTO DO PNRA 272. - a orientação metodológica deverá ser no sentido de se utilizar como ponto de partida os sistemas de produção em uso, evitando-se as proposições apriorfsticas dos pacotes tecnológicos que tem caracterizado a ação dos agentes de pesquisa e extensão no Brasil;

T1íu/o I

No presente texto ele anuncia a necessidade de outro ''projeto" conexo com ele. É o ''projeto especial de 'Produção Animal e Reforma Agrária' aNCRA/EMBRAPA)". Tal acarretará, como é bem de ver, novos desenvolvimentos burocráticos.

COMENTÁRIO

Lamenta o PNRA que os ''pacotes tecnológicos" recheados de ''proposições apriorísticas", tenham ''caracterizado a ação dos agentes de pesquisa e extensão no Brasil".

Quem, no decurso da leitura do PNRA, esbarra com esta acusação genérica, a qual abrange todos ''os agentes de pesquisa e extensão", é tentado a se perguntar se o PNRA não é, ele próprio, muito mais do que um grande, um imenso ''pacote tecnológico"; e qual o meio que tem o PNRA para inculcar nos seus técnicos a ''orientação metodológica" isenta de deformação, cuja carência aponta nos ditos "agentes" o mesmo PNRA. O presente tópico mostra quanto é difícil organizar qualquer coisa a partir da iniciativa oficial, no Brasil contemporâneo. Mas o PNRA não se detém com tão pouco. Ele preconiza uma nova "orientação metodológica", a ser instilada no espírito de seus próprios técnicos, e, sem se preocupar com o aumento de burocracia nem com os gastos que tudo isso importa, prossegue resolutamente para outros temas.

TEXTO DO PNRA 273. - a formulação de um projeto especial de "Produção Animal e Reforma Agrdria" (JNCRA/EMBRAPA) visando propiciar fundamentação tecnológica para a pesquisa da produção animal atráves do co,ifinamento, produção animal de pequeno porte, etc.

274. - o entendimento especial com a EMBRAPA e as instituições de pesquisa dos Estados e Municípios deverá ser articulado com vista à geração adequada de tecnologia e desenvolvimento de sistemas de produção especialmente dirigidos para o pequeno produtor e suas associações e formas grupais de exploração agropecuária.

COMENTÁRIO Bem se vê que o PNRA sonha para si mesmo e para sua imensa maquinária, com desdobramentos insuspeitáveis.

92

TEXTO DO PNRA d) Assistência Técnico-Educacional e Difusão de Tecnologia 275. - a base da ação da Assistência Técnico-Educacional e Difusão de Tecnologia (ATEDT) se constituirá na mobilização das comunídades de Reforma Agrária, procurando adequar sua intervenção às diversas situações onde o processo ocorrer; 276. - o sistema ATEDT não deverá interferir na autonomia dos grupos comunitários. Ao exercer seu papel, procurará dotar essas organizações de instrumelllos que lhes permitam ampliar sua capacidade reivindicatória, tais como: 277. • divulgação, discussão e análise do PNRA e seus derivativos; 278. • discussão e indicação em conjunto com as equipes de pesquisa, das alternativas de produção agrícola; 279. • i,iformações sobre as políticas agrícolas relacionadas com a Reforma Agrária; 280. • i,iformações sobre os serviços públicos possíveis de serem apropriados pelas comunidades; 281. - na fase inicial do processo de organização dos Assentamentos, a ATEDT deverá centrar seus esforços no sentido de discutir com a comunidade a necessidade de satisfazer de imediato a subsistência das famílias, a partir dos alimentos passíveis de serem produzidos dentro da própria unidade de exploração, seja ela individual ou cooperativa.

282. - à medida que o processo de Reforma Agrária for se consolidando, e que i,iformações técnicas mais concretas sejam obtidas, tornar-se-á possível a definição de tecnologias apropriadas para cada grupo social, caminhando a orientação para explorações agropecuárias de maior expressão comercial.

COMENTÁRIO

Novos planos, novas extensões de máquinas burocráticas etc. etc.

TEXTO DO PNRA e) Educação deverá ser promovida articulação direta com as instituições responsáveis pela formulação da política educacional para a zona rural tendo em vista adequá-la à dimensão sócio-cultural dos trabalhadores rurais e aos objetivos da Reforma Agrária; 284. - a política educacional para as áreas de Reforma Agrária deverá formular propostas, desenvolver novos métodos, alocar e distribuir espacialmente os recursos, reorganizar e/ou constituir instituições que criem conhecimento novo, resgatem e aperfeiçoem o saber popular, democratizem os instrumentos de produção cultural, de modo a fortalecer a consciência dos trabalhadores rurais, a compreensão da realidade, a sua capacidade de intervenção na produção, na organização social e nos processos políticos; 283. -

Considerações doutrinárias

285. - o processo educacional deverá abranger Educação Escolar, Alfabetização de Adultos e Formação Profissional; 286. - a educação escolar não envolverá somente a adequação de conteúdo, mas também métodos educacionais, construção de unidades escolares acessíveis e aparelhadas, com processos profissionalizados e identificados com a problemática e características culturais da população; 287. - as ações na área de alfabetização de adultos serão desenvolvidas de forma integrada com o MOBRAL, que será mobilizado para desenvolver ações bem definidas em termos didáticos pedagógicos e com um conteúdo diretamente relacionado à participação no processo de Reforma Agrária; 288. - a Formação Profissional deverá ser conduzida pelo Serviço Social de Aprendizagem Rural (SENAR), que deverá ser mobilizado no sentido de buscar, em conjunto com a comunidade, soluções técnicas comuns à gestão comunitária e à cooperação no trabalho.

COMENTÁRIO O PNRA e os órgãos por ele referidos ficam incumbidos de funções educativas tão amplas, que -se transformam em verdadeiros mecanismos de propaganda intelectual e da modelagem de mentalidades (cfr. Comentários aos tópicos n? 5 122 a 124). O que coloca, a mais um título, os partidos políticos e as correntes ideológicas em proporções insignificantes face à ação ideológica do Estado: isto representa o revés do caráter democrático que o PNRA tão insistentemente alardeia como característica própria.

O sentido comunitário e a propensão para a "gestão comunitária", do "Serviço Social de Aprendiuzgem Rural", deixam ver mais uma vez o sentido autogestionário do PNRA.

TEXTO DO PNRA 6.2 -

A Reforma Agrária e o GETAT

289. Criado em 1980 em caráter provisório, sob o argumento de agilizar a regularização fundiária e eliminar a tensão social decorrente da disputa pela terra no sudeste do Pará, oeste do Maranhão e norte de Goiás, o GETAT, teve suas atribuições e competências ampliadas em dimensão tal que, se por um lado, acabou por ser responsável por um conjunto de ações francamente superpostas ao poder local, do mesmo modo terminou por encarnar condições tão especiais que problematizam a unidade e coordenação do processo de Reforma Agrária que tem no MIRAD o organismo normatizador e no INCRA o principal executor direto.

290. Desse modo, por se reconhecer o caráter particularmente tenso da região hoje sob a jurisdição do GETAT, o que determina que e5sa área tenha tratamento especial no processo da Reforma, faz-se necessário a rápida redefinição dos mecanismos e instrumentos de intervenção na região, de forma a torná-los não só compatíveis com o novo quadro sócio-político do País, como também, capazes de, através de uma ação inte-

Parte li, Seção F rinstitucional, promoverem, efetivamente, uma ampla revisão da posse e uso da terra na área.

291. Assim, sob a perspectiva do PNRA é básico agilizar as medidas necessárias a que as atuais atribuições do Grupo possam ser progressivamente assumidas pelos órgãos permanentes responsáveis pela implementação da Reforma Agrária bem como, no que couber, pelos próprios Governos Estaduais e Municipais.

6.3 -

Reforma Agrária e Programas Especiais

292. Para que as ações dos Programas Especiais atualmente existentes fortaleçam a Reforma Agrária torna-se necessária a sua compatibilização e adequação à estratégia de ação e às diretrizes do PNRA. 293. Nesse sentido, recomenda-se que os Programas: 294. • selecionem áreas de intervenção para a Reforma Agrária em consonância com aquelas a serem estabelecidas pelo MIRADIINCRA; 295. • viabilizem, nos seus orçamentos, a vinculação de recursos para a reorganização fundiária proporcionais à incidência de trabalhadores rurais sem terra ou com terra insuficiente nas suas áreas de abrangência; 296. • condicionem a implantação de novas obras de irrfraestrutura ao prévio equacionamento da questão fundiária; 297. • estabeleçam políticas de desenvolvimento rural integrado para as áreas de assentamento; .

298. • estabeleçam, desde a fase de projeto, o lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria, a ser regulamentada por legislação apropriada; 299. • procurem dar preferência, nos projetos de barragens, e implantação dos assentamentos na própria região afetada pela obra, de forma a evitar ou minimizar as conseqüências do rompimento dos laços sociais, culturais, ambientais e as unidades de vizinhança dos trabalhadores rurais atingidos; 300. • reoriente, em conjunto com o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) os recursos do Fundo de Assistência Social (Estatuto da Lavoura Canavieira) para um apoio efetivo aos trabalhadores rurais, inclusive para investimentos em seus sítios; 301. • estabeleçam praZo de cinco anos para as indústrias sucro-alcooleiras existentes se enquadrarem nos dispositivos do Estatuto da Lavoura Canavieira e da Lei Federal 4.870, de 1965, que exige a participação de 60% no fornecimento de cana-deaçúcar produzida por agricultores não ligados à pessoas físicas ou Jurídicas proprietárias da indústria. Desses 60%, pelo menos, 20% devem pertencer a pequenos produtores que trabalhem diretamente a terra com a força de trabalho familiar; 302. - as áreas de latifúndios por exploração de cana-de-açúcar, consideradas como prioritárias para fins de Reforma Agrária e reassentamento dos trabalhadores rurais, deverá ser de, no mínimo, dois módulos rurais por família. A área máxima a ser permitida para plantio de cana-de-açúcar será de, no máximo, 50% dessa área por unidade familiar, não ultrapassando entretanto 50 ha, ficando assim assegurado, ao restante da área o plantio de outras culturas não destinadas à produção sucro-alcooleira.

6.4 -

Reforma Agrária e Incentivos Fiscais

303. Com base em dados e cadastros elaborados por inúmeras instituições observa-se que os projetos oriundos dos Incentivos Fiscais adquiriram predominantemente caráter anti-social, caracterizando-se como política de prioridade às grandes e médias empresas agropecuárias.

304. Para que a polltica de incentivos fiscais se coadune com as propostas do PNRA, será necessário o reconhecimento e a superação das suas atuais distorções, não apenas para se otimizar os recursos dispendidos como, também, para orientar essas medidas governamentais no sentido da Reforma Agrária.

93

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista 305. Sob este prisma, sugere-se as seguintes medidas: 306. - realizar o levantamento dos projetos agropecuários, agroindustriais e de colonização inadimplentes, para que, nestes casos, os imóveis rurais envolvidos sejam tornados áreas de intervenção para a Reforma Agrária,· 307. - ação junto aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento (SEPLANJ, do Interior (MINTERJ e da Agricultura no sentido de assegurar, caso seja mantida a política de incentivos f,scais, que: 308. • as áreas definidas como de intervenção para fins de Reforma Agrária não deverão ser objeto de investimentos oriundos de incentivo fiscal; 309. • os imóveis classificados como latifúndios por exploração ou por dimensão, estejam ou não incluídos em áreas de intervenção para a Reforma Agrária, não possam ser beneficiados por incentivos; 310. • os recursos alocados nessas áreas sejam transferidos para o PNRA.

Thulo l

pesas. E assim por diante, num verdadeiro círculo vicioso.

Algum governante ou legislador de espírito simplista pode imaginar que para o País desentalar-se desse círculo, a solução estaria em algumas medidas drásticas que cortassem esse nó. Mas, na realidade, isso não basta: é necessário um repúdio vigoroso do socialismo, próprio a levar a Nação a sair por inteiro das traiçoeiras e resvaladias vias deste.

TEXTO DO PNRA 6.5 -

Reforma Agrária e terras indlgenas

3ll. As terras indígenas já identificadas abrangem aproxi-

COMENTÁRIO

Projetos, projetos e mais projetos. Em conseqüência, burocracia, burocracia e mais burocracia. Este é o fruto do obstinado sentido socialista que se fez notar entre nós já no período Jango, cresceu sensivelmente no período subseqüente e, na fase da abertura política, favoreceu a eclosão de tendências macro-dirigistas como as do PNRA. Referem-se agora estes últimos tópicos (n? 5 303 ss.) às desventuras dos "projetos oriundos dos Incentivos Fiscais": eles "adquiriram predominantemente caráter anti-social caracterizando-se [sic: um caráter que caracteriza!] como política" etc.

Para obviar o mal, e ''otimizar os recursos dispendidos", o PNRA, sempre inventivo, ''sugere" logo em seguida várias medidas. É só lêlas para aquilatar todo o dispêndio em que importam.

A sucessão de desastres produzidos pela mentalidade socialista é bem esta: uma necessidade por vezes real, freqüentemente exagerada, e em certos casos até simplesmente sonhada, leva um grupo de pensadores de esquerda ou de sonhadores, de ativistas ou de inocentesúteis, a preconizar uma interferência estatal.

Esta é decidida e efetuada. Por sua vez, dela se originam as burocracias. E não tardam a aparecer os nós górdios dos burocratismos. Em conseqüência, aparece a necessidade de mais planos, mais repartições públicas, e maiores des94

madamente 67 milhões de hectares, o que constitui parcela bastante significativa do estoque de terras públicas e corresponde a cerca de 7,8% da superfície territorial do Pais.

312. Estas áreas, de posse imemorial dos indígenas, estão sendo freqüentemente ameaçadas por não índios, acarretando graves conflitos e tensões sociais, além da ameaça à preservação e sobrevivência das comunidades indígenas, que tem como uma de suas conseqüências imediatas a expulsão do ,.,,_ dio e a sua marginalização nas periferias dos centros urbanos.

313. A estagnação progressiva no ritmo das delimitações e homologações carocterizando uma permanente ausência derespostas institucionais do GT-Interministerial do Decreto 88.JJB/83, tornou-se um estímulo ao agrovamento de relações interétnicas, nas regiões onde existem casos pendentes, e um incentivo à adoção deformas mais radicais de luta por parte dos índios.

314. As terras indígenas, patrim8nio histórico, físico e cultural invioldvel. devem ser protegidas e defendidas por toda a sociedade. A garantia de seu uso pleno pelos indígenas é fundamental para evitar-se que, por meio de sucessivas invasões e apossamentos ilegítimos, se procure desestabilizar o processo de reestruturoção fundiária do PNRA. 315. Assim, por sua interligação e apoio ao PNRA, devem ser tomadas as seguintes providências: a) Medidas de Urgência 316. • acelerar o processo de demarcação de todas as áreas indígenas, mesmo que, numa primeiro etapa emergencial, se constitua apenas na f ,xação de limites paro assegurar a delimitação inicial,· 317. • promover levantamento fundiário nas áreas de conflito pela terra, apresentando soluções articuladas com outras medidas previstas no PNRA,· b) Medidas de Médio Praio 318. • controlar e impedir invasões de territórios indígenas promovendo os seguintes levantamentos: 319. • das glebas de projetos fundiários do INCRA que incidem total ou parcialmente em reservas de índios; 320. • dos imóveis rurois, que, para pagamento do Imposto Territorial Rural, se autodec/aram como situados dentro de terras indígenas,· 321. • dos loteamentos de órgãos fundiários estaduais e projetos de colonização particular que coflfinam ou incidem em áreas indígenas,· 322. • acionar instrumentos penalizadores para os casos de comprovada invasão e apossamento ilegítimo.

Considerações doutrinárias c) Medidas Decorrentes 323. • redefinir o sistema de cadastramento e adotar outros critérios para o preenchimento de informações acerca dos im6veis rurais; 324. • estabelecer níveis de integração com o Cadastro do INCRA pela montagem de um projeto intitulado "Cadastramento de im6veis rurais confinantes e incidentes com áreas indígenas•:· 325. • cancelar o registro em cadastro de im6veis rurais que incidirem nestas áreas indígenas; 326. • estabelecer mecanismos de vigilância e controle permanente dos im6veis confinantes, visando delinear uma larga ação preventiva face aos conflitos de terra efreqüentes invasões; 327. •unificaras bases cartográficas em que forem plotadas as áreas indígenas visando, igualmente, agilizar as formas de apoio às decisões relativas ao processo técnico administrativo e político de demarcação dessas áreas.

COMENTÁRIO Os presentes tópicos (n?s 311 a 327) confirmam quanto já antes foi dito acerca do radicalismo do PNRA (cfr. Comentário ao n? 36), na defesa dos direitos dos indígenas sobre os "67 milhões de hectares" que ocupam, e que representam "7,8 % da superfície territorial do País" (n? 311). Imenso latifúndio, portanto, que o PNRA quer usado só pelos índios.

Cabe apenas lembrar de passagem que, sem recusar aos silvícolas a simpatia a que fazem jus, nem lhes contestar os direitos que têm sobre as porções de terra necessárias para que conservem um justo teor de existência, bem como o de se civilizarem, seria indispensável indagar se as terras que ocupam estão na proporção de sua população. Pois é muito discutível - pelo menos - o direito deles sobre terras que não usam, ou que aproveitam só para as estéreis itinerâncias do nomadismo.

Entretanto o PNRA silencia sobre isso. Tumbém silencia ele sobre as formas de aproveitamento do solo, em uso entre eles. Questão entretanto indispensável para apurar até que ponto os direitos dos índios nesta matéria são ou podem vir a ser acompanhados do exercício da função social respectiva.

O PNRA reserva para o uso dos índios que vivem em regime tribal, em estado de nomadismo, ou então em estado sedentário, com a prática muito rudimentar de mera agricultura de manutenção própria, nada menos que "67 milhões de hectares" (n? 311).

Ora, tomando em consideração que as esti-

Parte li, Seção F

mativas sobre essa população indígena variam entre 187 mil (CEDI, 1984) e 220 mil (FUNAI), ou mesmo 227 mil (CIMI, 1980), em todo o território brasileiro, daí se segue que a proporção entre homem e terra, para esses privilegiados do PNRA, é de cerca de 300 hectares (três quilômetros quadrados) por índio.

Que vantagens traz esse privilégio para o bem comum do País? Com que critério foi estabelecido, em favor dos índios, tão enorme privilégio? Levando a pergunta mais a fundo, como coadunar o "privilegiamento" (terminologia gênero PNRA) de tais índios, com o agroigualitarismo radical e intransigente do PNRA? Visa este reformar toda a estrutura rural brasileira, à custa de gastos desconcertantemente vultosos, para impor ao ager, em nome da justiça, um regime radicalmente igualitário. Mas, ao mesmo tempo, conserva incólumes esses índios no fundo de seus intocáveis "santuários" ecológicos, e no gozo irrestrito de seu enorme privilégio. Por quê? Haverá para tanto explicações técnicas?

Em caso afirmativo, cumpre que as enuncie o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. Com urgência, de maneira a ainda poderem ser discutidas, no presente debate público. Pois, se tais dados existem, não são do domínio do "homem da rua", do cidadão-tipo, o qual assim fica impedido de opinar sobre ponto de tanto interesse.

O PNRA parece pleitear uma defesa absoluta desse imenso latifúndio em benefício dos índios, alegando uma ''posse imemorial" (n?

312). Em seguida, refere ele as invasões ou ameaças de invasão freqüentes, dos não-índios, nas terras possuídas por silvícolas, com 'xraves conflitos e tensões sociais" daí decorrentes (n? 312).

O zelo do PNRA pelos direitos dos indígenas ao seu latifúndio, bem como pela defesa deste contra as invasões que sofrem, prenhes de reais inconvenientes psicológicos e sociais, lembra, por singular contraste, a indolência - para não dizer a simpatia - do PNRA em favor das invasões desfechadas por aventureiros e agentes da subversão, nas terras cultivadas pertencentes a proprietários civilizados.

95

A propriedade privada e a livre iniciativa, no t,efão agro-reformista

As ''terras indígenas" são qualificadas pelo PNRA como ''patrimônio hist6rico, físico e cultural inviolável". Pelo que, sempre segundo o PNRA, essas terras "devem ser protegidas e defendidas por toda a sociedade" (n? 314).

Pelo contrário, ad mentem do PNRA, as terras de proprietários civilizados podem ser arrancadas a estes por um confisco esbulhador.

E qualquer invasão que nelas se faça justifica que a terra seja considerada ''área de conflito" ou ''área de tensão" e fique assim automaticamente exposta à expropriação confiscatória (cfr. tópicos 72 e 83).

Bem entendido, o PNRA não fala de expropriação do Poder público no que ele mesmo qualifica de "santuário" indígena (n? 36). Expropriação é medida punitiva, só aplicável a descendentes de povos civilizados.

Por que, assim, dois pesos e duas medidas?

Tlíulol dos Estados, como é o caso da discriminação das terras devolutas estaduais. Em casos espec(ficos, mediante convênio, o INCRA poderá se responsabilizar diretamente pela discriminação, até que o Estado assuma integralmente a tarefa que lhe compete.

331. Em outros casos e mediante convênio, a execução de projetos de assentamento poderá ser delegada aos Estados que estejam estruturados para tal tarefa e se disponham a seguir as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária.

332. Além dessas possibilidades de relacionamento na execução da Reforma Agrária entre os Governos Federal e Estaduais, combinações intermediárias e outras tarefas poderão ser delegadas, reciprocamente. dentro das condições especiais de cada Estado.

333. As ações de apoio à produção e à organização serão da responsabilidade dos Governos Estaduais, no que se refere à provisão de serviços de assistência técnico-educacional, difusão de tecnologia e outros serviços, cuja execução já seja descentralizada. Nos demais casos, adotar-se-á o mesmo princ(pio levando-se em conta as situações espec(ficas de cada Estado.

334. O princ(pio geral da descentralização é que o Estado se comprometa a seguir as diretrizes e orientações do Plano Nacional de Reforma Agrária e contemple, na ação dos seus organismos executores, o critério da participação dos beneficiários da Reforma.

COMENTÁRIO TEXTO DO PNRA 6.6 -

Reforma Agrária e os Governos Estaduais

328. A experiência recente do relacionamento entre o Governo Federal e os Governos Estaduais tem se caracterizado pelo estimulo, apoio e financiamento a projetos de regularização fundiária, sem explorar, concretamente. o potencial existente nos Estados, através dos seus Institutos de Terra, para executar projeto de assentamento de agricultores, dentro dos objetivos de um Programa de Reforma Agrária.

329. Mesmo as ações de regularização fundiária, realizadas pelos Estados, foram direcionadas para a titulação pela titulação, ou seja, elegendo-se o tftulo como objetivo central do processo, sem se observar a possibilidade existente, dentro da esfera de competência dos próprios Estados, de se realizar um exame mais acurado da legitimidade dos tftulos de domfnio, noladamente dos médios e grandes imóveis.

330. Na execução da Reforma Agrária, os Estados serão estimulados e convidados a participar da execução, em todas as suas fases, além naturalmente daquilo que é de competência

96

A extensão destes comentários obriga a passar por alto os tópicos 328 a 334, os quais se relacionam menos diretamente com as preocupações que norteiam a presente análise.

Entretanto, convém ressaltar que o autoritarismo do PNRA o leva a propor aqui várias medidas, das quais o mínimo que se pode dizer é que não deixam ilesa a autonomia dos Estados, valioso progresso já objetivado por importantes estadistas do Império, e· alcançado por fim pela Constituinte de 1891.

A forma federativa do Estado brasileiro constitui condição essencial da unidade nacional.

Secção G

Abalado o Estado de direito: pressões sobre todas as instâncias e órgãos do Poder público, especialmente o Poder judiciário, para fazer prevalecer o estranho conceito de ''justa indenização" nas expropriações do PNRA

TEXTO DO PNRA 7 - AÇÕES IMEDIATAS (1985/1986)

335. A gravidade e extensão dos corif/itos de terra em todas as regiões do País, o volume de excedentes populacionais em certas áreas da região Sul e Nordeste, bem como as distorções de políticas agrárias passadas, impõem que se estabeleçam medidas de curto prazo que apresentem resposta imediata a antigas reivindicações sociais.

336. Essas medidas de curto prazo não constituem ações isoladas e, se procuram atender às exigências imediatas do presente, encontram-se vinculadas à visão de médio e longo prazos contida no Plano Nacional de Reforma Agrária.

337. Da mesma forma. essas indicações não refletem

vontades parciais e não representam fruto de um trabalho isolado de técnicos não identificados com a realidade rural mas traduzem reivindicações extrafdas da realidade social e econ6mica do campo. Tem, ademais, o consenso dos trabalhadores rurais, de suas organizações e dos movimentos sociais que os representam.

COMENTÁRIO As "indicações" (entenda-se: as "ações imediatas" preconizadas pelo PNRA para o biênio 1985/1986) "não refletem vontades parciais":

que vontades refletem elas então?

Essas mesmas "indicações", assevera o PNRA, "não representam fruto de um trabalho isolado de técnicos não identificados com a realidade rural". - A tomar a frase em seu

sentido natural, dir-se-ia então que elas representam o fruto de um trabalho isolado ou co-

letivo de técnicos identificados com a realidade rural.

Algumas perguntas se impõem: É bem isso? Quem são esses técnicos? Quais os seus títulos? Qual sua. experiência da "realidade rural"?

Assevera em seguida o PNRA que essas "indicações" exprimem "reivindi~ações extraídas da realidade social e econômica do campo". Como, quando e onde esses técnicos não mencionados se entregaram à "extração" de tais reivindicações? A que agricultores, a que trabalhadores manuais ouviram?

Afirma por fim o PNRA que as ditas indicações "têm, ademais, o consenso dos trabalhadores rurais, de suas organizações e dos movimentos sociais que os representam". - Tum-

bém aqui é forçoso perguntar: por que só o consenso dos trabalhadores rurais? De que maneira, quando e onde foram eles ouvidos? Foram consultados também os proprietários? Em caso afirmativo, por que omiti-los aqui? Em caso negativo, o PNRA se tem em conta de mero instrumento da luta de classes dos trabalhadores contra os patrões?

Análogas perguntas poderiam ser feitas quanto às "organizações e movimentos sociais" 97

Título 1

A propriedade privada e a livre iniciativa, no t,efão agro-reformista

que representam "os trabalhadores rurais".

Por que não publicam os organizadores do PNRA todos os dados assim colhidos, para que os conheça a Nação, e alcance a devida densidade o debate nacional que o PNRA afirma desejar a esse respeito?

TEXTO DO PNRA 7 .1 - Medidas imediatas direcionadas à resolução dos conflitos sociais 338. Segundo estimativas feitas pela CONTAG, ABRA e CPT em 1984, foram registradas 950 áreas declaradas e conhecidas de conflitos agrários distribu(das por todos os Estados, envolvendo 120 mil famílias de trabalhadores ou mais 'de meio milhão de pessoas.

tos por diferentes entidades, procurando uniformizar o sistema de coleta e tabulação dos dados; 342. - seleção e hierarquização das áreas de ação; 343. - determinação das medidas necessárias ao equacionamento dos problemas, incluindo: 344. • a desapropriação por interesse social da área objeto de litígio; 345. • a organização do assentamento e quantificação de possíveis excedentes; 346. • a seleção de novas áreas visando a desapropriação e incorporação ao processo de reforma.

347. Serão considerados núcleos prioritários aqueles de maior expressividade em termos de extensão de área e número de faml1ias envolvidas, e que tenham nas proximidades latifúndios que possam ser desapropriados para o assentamento de novas famílias e reassentamento daquelas que possuem áreas insu/icierrtes.

COMENTÁRIO

COMENTÁRIO

O tópico exprime bem a enorme importância dos "conflitos agrários distribuídos por todos os Estados", para a deflagração da Reforma Agrária (sobre a idoneidade das fontes aqui mencionadas pelo PNRA - CONTAG, ABRA e CPT - cfr. Comentário ao n?s 13 e 14).

As autoridades agro-reformistas ficam desta f~r~~ dispensadas de provar ante o Poder judiciário, em cada caso concreto, a existência das condições que autorizam a desapropriação agrária confiscatória.

O juiz da existência dessas condições não será um magistrado culto, sereno e imparcial.

Será (e já o pode ser em virtude do Estatuto da Terra) qualquer magote de agitadores de sacristia ou de ativistas de esquerda. Agitadores e ativistas apaixonados, uniláterais por definição, e totalmente carentes de cultura jurídica. Pois, como foi visto (cfr. Comentário ao n? 83), bastará que esse magote faça alguma agitação, para que automaticamente se abra a jaula de dentro da qual pode saltar sobre o proprietário a onça do confisco.

Pior justiça não poder haver...

A par da expropriação de certas áreas em virtude de conflitos e tensões verificados dentro delas, o PNRA pretende valer-se dos mesmos conflitos e tensões para "a expansão do

TEXTO DO PNRA

O PNRA prevê nos tópicos 340 a 346 mais trabalhos e mais gastos, os quais divide em três grupos, sendo que o terceiro deles se subdivide por sua vez em três tipos de providências.

Procede com evidente esbanjamento de tempo, de trabalho e de recursos, esse plano de luxo.

339. Pretende-se que essas principais dreas de co,lflitos se tornem o ponto de partida para a expansiio do processo de Reforma Agrária em suas respectivas regiões. ~40. ~ra que isso se efetive, serão adotadas as seguintes prov1dênc1as: 341. - análise dos levantamentos de co,lflitos de terra fei-

98

processo de Reforma Agrária em suas respectivas regiões".

A redação do tópico 339 é um tanto confu-

sa, mas o contexto deixa bem claro: a partir das áreas de conflitos "pretende-se" estender a Reforma Agrária para as áreas circunvizinhas, ainda que não "conflitadas" nem "tensionadas" e assim, progressivamente, por contigüidade, implantar o agro-igualitarismo em todo o território brasileiro (excetuando-se, já se viu, os "santuários" indígenas... e a quase totalidade de outro território.!'santuário", que é a imensidão das terras devolutas - e nem sequer ainda cadastradas, cfr. PNRA n?s 191, 192 e 208 - em mãos do Poder público...). E isto sob o rótulo (título 7.1) de "Medidas imediatas direcionadas à resolução dos conflitos sociais"!

• • •

Parte II, Seção G

Considerações doutrinárias

TEXTO DO PNRA

TEXTO DO PNRA 7 .2 - Medidas imediatas de apoio ao Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais

348. - Desapropriação imediata das áreas cujos processos já estejam concluídos.

349. - Suspensão imediata dos processos de licitação de terras arrecadadas pelo INCRA, com vistas à sua utilização para assentamento de trabalhadores.

350. - Cancelamento imediato das concessões de terras públicas já autorizadas, mas ainda não efetivadas.

351. - Suspensão imediata das concessões de terras públicas pelo período de um ano até que o MIRADIJNCRA tomem uma decisão definitiva quanto ao destino dessas terras.

352. - Corte de todos os recursos destinados pelo INCRA à transferência de trabalhadores de uma região para outra via cooperativa ou empresas de colonização.

353. - Revisão de todas as concessões de grandes extensões de terras públicas feitas nos últimos cinco anos a grupos econômicos ou colonizadoras particulares, fazendo com que, apuradas as irregularidades, revertam essas terras ao patrimônio público para assentamento de trabalhadores rurais.

COMENTÁRIO O suntuoso catálogo de despesas do PNRA apresenta ainda estas seis "Medidas imediatas de apoio ao Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais" (título 7.2 do PNRA).

TEXTO DO PNRA 7 .3 - Medidas imediatas relacionadas com a colonização

354. - Levantamento executivo da situação atual dos projetos de colonização e assentamento do INCRA. 355. - Completo levantamento da situação dos loteamentos dos projetos de colonização e dos projetos de imigração e assentamento dos órgãos fundiários estaduais, das superintendências de desenvolvimento regional (ex. COLONE), de autarquias federais (CODEVASF, DNOCS), bem como dos projetos de colonização do GETAT na área de projetos especiais (ex.

Grande Carajás) e sugerir medidas para sua adequação ao projeto governamental de Reforma Agrária.

356. - Unificação pelo INCRA das bases cartognificas de plotagem das áreas de pretensão das empresas estatais, autarquias e companhias particulares e das áreas requeridas por Ministérios por meio de decreto presidencial já assinado.

357. - Levantamento das áreas cadastradas em nome de empresas privadas de colonização e de empresas com projetos agropecuários.

COMENTÁRIO

Na lista dos gastos há ainda que somar quatro "Medidas imediatas relacionadas com a colonização" (título 7.3 do PNRA), bem como doze "Medidas imediatas de caráter legal", a seguir indicadas (título 7.4).

Assim, os gastos vão-se somando aos gastos.

7 .4 -

Medidas Imediatas de Carãter Legal

358. - Elaboração do Projeto de Lei, a ser submetido ao Congresso Naciona~ determinando que antes de qualquer despejo ou desocupação judiciais incidentes em imóveis rurais, o INCRA necessariamente seja cientificado para manifestar interesse na desapropriação da área ou reassentamento dos ocupantes, hipótese em que suspender-se-á a ins-

tância pelo prazo que a Lei conceder ao INCRA para viabilização de tais providências.

359. - Providências imediatas através de ação conjugada com o Ministério da Justiça e Governos Estaduais, para desativação das milicias privadas e o desarmamento nas áreas de latifúndio, principalmente naquelas onde existem co,iflitos de terras ou disputas trabalhistas.

COMENTÁRIO

Dentre as medidas de caráter legal propostas pelo PNRA, algumas merecem especial destaque. Assim, esta: ''Antes de qualquer despejo ou desocupação judiciais incidentes em imóveis rurais, o INCRA necessariamente seja cientificado para manifestar interesse na desapropriação da área ou reassentamento dos ocupan-

tes" (n? 358). - Este dispositivo equivale a aplicar o revólver da ameaça confiscatória na têmpora de qualquer proprietário que recorra ao Judiciário para obter, por via pacífica e legal, despejo ou desocupação de intrusos existentes na sua propriedade. O proprietário fica assim claramente colocado na postura de inimigo do bem comum, a quem se nega sequer o direito de recorrer livremente ao Poder judiciário para a defesa de seu patrimônio.

-Tui o modo pelo qual o PNRA entende a democracia!

Tui a fidelidade dele à teoria de luta de classes, segundo a qual todas as sociedades baseadas na propriedade privada se dividem em duas classes irremediavelmente antagônicas.

E o PNRA. não é senão instrumento dessa luta.

Tunto o é, que o tópico seguinte (n? 359) apela para o apoio do Poder público federal e estàdual para arrancar da mão- dos proprietários a possibilidade de defesa através de guardas particulares por eles contratados.

A "desatiwção das milícias .priwdas" se refere evidentemente aos grupos armados que certos proprietários, desajudados por um Poder

99

T1íulo I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

público ostensivamente inerte, têm constituído para defender contra invasores, também armados, os limites de sua propriedade.

TEXTO DO PNRA 360. - Cobrança dos débitos do ITR, dando prioridade aos maiores latifúndios.

361. - Atuação conjunta com o IAA e o MTb no sentido do cumprimento da chamada "lei dos sítios" (Estatuto da Lavoura Canavieira, Decreto 57.020, Atos 18 e 19 do IAA e contratos coletivos de trabalho).

362. - Condicionamento da liberação de financiamento e incentivos às empresas já instaladas ao comprovado cumprimento das obrigações sociais trabalhistas, bem como à fixação do trabalhador rural na terra em que reside e cultiva, em obediência ao Decreto-lei n.º 70.430.

363. - Reexame da legislação e das políticas adotadas com relação a loteamentos urbanos em áreas rurais e medidas que evitem que os loteamentos para chácaras de recreio ou com simples finalidade especulativa na periferia das grandes metrópoles continuem a expulsar trabalhadores rurais.

COMENTÁRIO "Medidas que evitem que os loteamentos para chácaras de recreio ...!'. - Este tópico estabelece mais uma restrição ao direito de propriedade, justificável em muitos casos concretos, mas cujo caráter genérico indefinido pode comportar também aplicações injustas.

TEXTO DO PNRA 364. - Revisão das portarias do GETAT (1980-1984) relativas à arrecadação de áreas para expansão urbana, visando assegurar aos "patrimônios urbanos" (povoados rurais e pequenas cidades) a plena posse dos recursos hídricos, garantir os direitos dos trabalhadores rurais implantados na área e assegurar o crescimento desses núcleos ou o desenvolvimento de atividades que seus habitantes considerem necessárias.

365. - Revogação do Decreto n.0 88.118 e sua substituição por outro que contemple a articulação institucional MINTERMIRAD e outras entidades, no qual seja delineada nova sistemática de demarcação das terras indígenas, capaz de assegurar a defesa dos interesses dessas nações, respeitando os preceitos previstos no Estatuto do Índio e garantindo os direitos de participação direta dessas comunidades.

366. - Imprimir plena eficácia aos mecanismos jurídico-administrativos encarregados da fiscalização, objetivando, num primeiro momento, através de procedimento administrativo, a desclassificação do imdvel nessas condições como empresa rural, e, num segundo momento, quando for o caso, via judicial mediante produção antecipada de prova.

COMENTÁRIO

"Imprimir plena eficácia aos instrumentos jurídico-administrati,vos": mais uma vez, o PNRA mostra seu receio da ineficácia, ou da

100

eficácia insuficiente, das burocracias. Porém não diz que meios pretende usar para "imprimir" essa "plena eficácia".

E, otimista, continua em frente.

TEXTO DO PNRA 367. - Estudar e revisar, no que for necessário, a Instrução n.º 21176 do INCRA que estabelece diretrizes para o procedimento administrativo da desapropriação, ~ em caráter de emergência, adotar um procedimento especial no qual desde a escolha da área a ser expropriada se tenha o acompanhamento de um Procurador especialmente designado, a fim de que não haja obstáculos burocráticos e nem ausência do necessário exame jurídico.

368. - Estudo para readequar as normas regulamentares, tais como decretos, portarias, instruções, etc., às propostas deste 1.0 PNRA.

COMENTÁRIO Trata-se de novo e imenso remanejamento legislativo e burocrático, causador de mais outras despesas, como sói ser nos países socializados.

TEXTO DO PNRA 369. - Desenvolver, imediatamente, intenso trabalho de sensibilização de todas as instâncias e 6rgãos do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, propugnando tanto pela constitucionalidade dos artigos 3.0 e 11 do Decreto-lei n!'

554/69 que fixam o preço justo na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, quanto pela compatibilidade da justa indenização, inserida no texto constitucional, com o contido em tais dispositivos legais, para atingir ao final da discussão do preço no processo expropriatdrio custos compatíveis com a natureza e peculiaridade dessa desapropriação.

COMENTÁRIO Mais um cometimento de ordem psicológico-ideológica, desta vez praticado sobre o Poder público, "especialmente o Poder Judiciário", de maneira a fazer prevalecer os desígnios do PNRA. O que constitui uma evidente violação das intenções democráticas proclamadas pelo próprio PNRA (quanto às pressões sobre o Judiciário, ver também os Comentários aos n?s 187; 372 a 375; 376; 377 a 380).

TEXTO DO PNRA 7 .5 - Medidas imediatas de apoio a elaboração dos Planos Regionais de Reforma Agrária

370. - Levantamento do Polígono das Secas, das áreas de latifúndio em torno dos açudes públicos, em um raio de l~ quilômetros, visando o assentamento de trabalhadores rurais e o

Considerações doutrinárias

acesso à água aos produtores e comunidades circunvizinhas.

371. - Levantamento das terras inaproveitadas dos baixos e vales úmidos para assentamento ,de trabalhadores rurais.

COMENTARIO

Às medidas anteriores (cfr. Comentário aos n?s 354 a 357), somam-se mais duas, para "apoio à elaboração dos Planos Regionais de Reforma Agrária" (título 7.5). E, por sua vez, novas despesas.

TEXTO DO PNRA 8 - RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

372. A Constituição Federal determina que as desapropriações por interesse social, para fins de Reforma Agrária, sejam efetivadas mediante justa indenização.

373. O Poder Judiciário tem entendido que a justa indenização corresponde ao valor fixado em perícia levada ao efeito no curso da ação de desapropriação.

374. Por força desse entendimento, os artigos 3.0 e 11 do Decreto-Lei n.0 554169, que fixam o justo preço na desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, têm sido considerados inconstitucionais, pelos Tribunais.

375. O sentido da expressão "justa indenização" deve ser apurado em face da natureza da desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, que se constitui numa sanção do Estado à infringência de dispositivo constitucional que condiciona a propriedade privada ao exercício de uma função social.

COMENTÁRIO Contrafeito, o PNRA observa que "os artigos 3? e 11 do Decreto-Lei 554/69, que fixam o justo preço na desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, têm sido considerados inconstitucionais, pelos liibunais" (n? 374).

A esse propósito, objeta o mesmo PNRA que "o sentido da expressão 'justa indenização' deve ser apurado em face da natureza da desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária" (n? 375). - "Deve": note-se o caráter imperativo da expressão.

"Deve", por quê? A explicação do PNRA surpreende o leitor médio: é que a indenização confiscatória, nitidamente inferior ao valor venal do imóvel expropriado, "se constitui [segundo o PNRA] numa sanção do Estado à infringência de dispositivo constitucional" etc. (n?

375).

Esse extravagante entendimento do PNRA, sobrevindo só agora, visa pois explicar ao Po-

Parte li, Seção G

der judiciário que este "deve" aceitar como válida a aplicação ao proprietário de um castigo de algum modo retroativo, uma vez que incidirá sobre fatos anteriores ao estabelecimento da referida sanção.

Quem, entretanto, determina tal sanção não é o Judiciário, mas ... os técnicos dos órgãos de Reforma Agrária, aos quais compete decidir se tal ou tal propriedade cumpriu ou não sua função social, em termos de produtividade.

Justiça paralela? (Ver também os Comentários aos n? 5 187, 369, 376, ·377 a 380).

TEXTO DO PNRA 376. A revisão desse entendimento do Poder Judiciário começará por um intenso trabalho de sensibilização de todas as instâncias e órgãos do Poder Público, pugnando tanto pela constitucionalidade dos artigos citados quanto pela compatibilidade da "justa indenização" com o contido em tais dispositivos legais, para atingir ao final da discussão do preço no processo expropria tório custos compatíveis com a natureza e peculiaridades dessa forma de desapropriação.

COMENTÁRIO "Começará..!': note o leitor o tom imperativo usado mais uma vez pelo PNRA em relação ao Poder judiciário, cuja independência entretanto é o baluarte indispensável de toda ordem legal digna desse nome (ver também os Comentários aos n?s 187, 369, 372 a 375, 377 a 380).

"Um intenso trabalho de sensibilização de todas as instâncias e órgãos do Poder Público

...!': mais um manuseamento de importantes setores do Estado e da sociedade para o fim de impor o estranho conceito de desapropriação.

TEXTO DO PNRA 8.1 - Demanda de Recursos para 1985/1986

3 77. Definindo-se a meta de propiciar acesso à terra a 100 mil famaias no exercfcio 1985/86, e considerando um custo unitário de aproximadamente Cri 16.500.000 o montante total de recursos requerido seria da ordem de Cri 1.650 bilhões (em cruzeiros de maio de 1985), assim distribuídos: TDA's ....................... .

Em moeda corrente ....... Cri 525 bilhões 3 78. 1àis valores foram estimados tendo por base a expectativa de que as terras seriam obtidas, primordialmente, via desapropriação de latifúndios, com o seu valor representando cerca de 60% da cotação do mercado (média). Essa percentagem do atual valor de mercado das terras se apoia em duas premissas básicas: 379. - a revisão do entendimento da expressão ''justa

101

Título I

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

indenização" pelo Poder Judiciário deforma que ela se constitua em sanção do Estado ao não cumprimento Constitucional da função social da terra, apoiada na firme atuação e na constante presença dos Procuradores do INCRA nas ações ajuizadas; 380. - tendência à queda relativa dos atuais preços de mercado, elevados pela ação especuladora e pela impunidade do processo concentrador, tão logo seja iniciada a Reforma, a eliminação dos privilégios e a cobrança dos débitos f,scais.

COMENTÁRIO

O PNRA prevê o "acesso à terra" de "100 mil famílias no exercício de 1985/86", o que importará no gasto de 1· trilhão e .650 bilhões de cruzeiros (n? 377). Quantia fabulosa, que ainda assim será insuficiente se as desapropriações não se fizerem pelo "preço-sanção" correspondente a "600Jo da cotação do mercado" (n? 378).

Desinibidamente, o PNRA toma como uma das "premissas básicas" (n? 378) de seus cálculos "a revisão do entendimento da expressão 'justa indenização' pelo Poder Judiciário" ... (n?

379). E acena com formas de pressão sobre este, a fim de fazer prevalecer a sua estranha teoria da "sanção" retroativa (ver também o Comentário aos n?s 372 a 375).

TEXTO DO PNRA 381. Para a captação dos recursos acima mencionados devese insistir em que o PROTERRA/FUNTERRA, não adquiriria terras mediante compra, mas sim por meio de desapropriação, sendo tais recursos utilizados para a indenização das berlfeitorias. As terras seriam pagas em TDA's.

382. Os recursos alocados aos Estados do Nordeste já es-

102

tão assegurados no orçamento do Projeto Nordeste e se destinariam à compra de terras, uma vez que esses valores são aceitos como contrapartida nos financiamentos externos já existentes. Tratar-se-ia, aqui, de mostrar a conveniência de melhor aplicar os recursos na indenização das áreas a serem desapropriadas. O INCRA dispõe de amparo nos convênios assinados com a SUDENE e Estados da região, no Programa de Desenvolvimento do Sistema Fundillrio do Nordeste e nos convênios assinados entre os Estados e o BNDES com a sua interveniência.

383. As alternativas viáveis que se apresentam é a obtenção dos recursos dentro das atuais fontes orçamentárias, ou seja, FINSOCIAL, PIN-PROTERRA e excessos de arreéadação do Tesouro Nacional.

384. Assim a distribuição por fonte manteria a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) cob~rtos pelo FINSOCIAL e o restante distribuídos entre o PIN-PROTERRA e recursos alocados no orçamento da União direta e especificamente para a Reforma Agrária, co,lforme se explicita na tabela 6. Os ajustamentos necessários à adaptação do ano f,scal ao ano agrícola serão discutidos com a SEPLAN. 385. Em relação aos TDA's, cabe esclarecer que o prazo de resgate dos mesmos deverá ser negociado em função do preço da terra que for acordado entre as partes.

1àbela 6: Fontes de Recursos Internos para o Financiamento do 1.0 PNRA da Nova República, 1985/86. (estimativa em Cri de maio de 1985) ORIGEM FINSOCIAL PIN-PROTERRA Tesouro Nacional TOTAL

Cri bilhões 262 131 132 525

386. Apenas para dar uma idéia da magnitude do custo anual do assentamento de 100.000 fam,1ias previsto para o ano agrícola 1985/1986, é da ordem de Cri 525 bilhões, ou seja, cerca de JJO milhões de dólares.

Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário Dr. NELSON RIBEIRO Presidente do INCRA Dr. JOSÉ GOMES DA SILVA

Em vez de uma Reforma Agrária. imposta autoritariamente e contrária à abertu~a, uma ampla consulta popular que exprima os desejos do País

A conseqüência de quanto foi exposto é que a aplicação do BT e do PNRA importaria em contradição flagrante com o espírito da abertura, na violação frontal do Direito Natural e da Lei revelada por Deus.

Além do que, do ponto de vista da prosperidade nacional, constituiria uma verdadeira aventura. Ou seja, um lance que, da aventura tem a temeridade e as perspectivas sombrias, e de nenhum modo as· correspondentes possibilidades· de êxito. .

Assim, sob todos os pontos de vista, o BT deve ser revogado mediante deliberação do Congresso. B o PNRA arquivado. · Isto posto, no rumo das cogitações deste estudo só pode estar a sugestão de que a classe agrícola do Brasil - tão numerosa, tão respeitada e benquista, e por isto mesmo tão influente - peça que o Governo federal eneamlnhe ao Congresso e ponha ao alcance do público um projeto de consolidação de toda a nossa legislação agrária. para que sobre esté possa decidir a Nação. O povo brasileiro flauia então dotado dos meios necessários para formar uma idéia cristalina da situação legislatha agrária vigente, das reformas que nela

queira introduzir o Governo e da regulamentação com que ele complementaria essas reformas.

Assim, e só assim, poder-se-ia dizer que, consoante os princípios democráticos de que se ufana a abertura política, a Nação teria meios de debater o magno tema agrário, e de decidir sobre ele.

Essa solução, a TFP a deseja com o maior empenho. Entre muitas razões de maior tomo, porque se nos evitaria assim a amarga contingência de afirmar que o Plano Nacional de Reforma Agrária governamental era mero produto da vontade do Poder executivo, sem o consenso deliberativo do Congresso, e sem os enriquecimentos que lhe adviriam do amplo debate, evidentemente necessário.

Os fazendeiros que estejam de acordo com as aspirações da TFP aqui externadas, além de fazerem uso do livre e direto acesso aos salões presidenciais e ministeriais, garantido pelas leis em vigor, agiriam sabiamente se, nesse sentido, procurassem mobilizar para uma ação dentro da lei as múltiplas associações rurais, oficiais ou privadas, que florescem no País. Dispõem estas de largo prestígio em to105

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

das as camadas da sociedade. Ademais, gozam de boa audiência junto aos mais altos órgãos governamentais. E está na missão delas defender a classe cujos direitos e interesses a legislação agrária vigente - máxime se aplicada com a alarmante amplitude prevista no PNRA - tem em vista golpear.

E aqui fica consignada mais uma sugestão da TFP: se os agro-igualitários estão certos de que a Reforma Agrária é popular; se estão persuadidos de que ela só está sendo contida no Brasil por misteriosas forças econômicas, que aliás jamais indicam concretamente quais sejam, peçam ao Governo que aguarde as próximas eleições legislativas ou promova a realização de um plebiscito, depois de seis meses de iniciado o debate sobre a Re-

106

Tüu/o I

forma Agrária. Pois sua vitória seria irrefragável.

De outro lado, os órgãos das associações rurais patronais cuidem de ter uma imprensa anti-agro-reformista que, ao menos em alguma medida, possa contrastar com o pendor nitidamente agro-igualitário, ou tendente à Reforma Agrária, de quase todos os nossos jornais. Que; nesse sentido, façam um grande esforço, junto ao Rádio e à TV. Enfim, que também eles apresentem ao Governo, como aspiração veemente da consciência nacional, o pedido de que o magno assunto da Reforma fundiária não se decida tão-só no gabinete presidencial, mas seja entregue às urnas, em seguida a eleições previstas por lei, ou a votação plebiscitária.

Breve resenha das principais tomadas de posição da TFP em favor do direito de propriedade

A Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade - TFP é, na atualidade, o maior movimento anticomunista civil da América Latina. E poucos são os movimentos congêneres que se lhe igualam no mundo. Em virtude de sua posição doutrinária, de sua organização e das memoráveis campanhas que realizou, a TFP ocupa lugar de inegável destaque na História do Brasil contemporâneo.

No curso de duas décadas, a entidade vem difundindo livros, revistas e folhetos, promovendo abaixo-assinados e estampando mani-festos e comunicados em jornais de grande circulação. Sócios e cooperadores seus podem ser vistos freqüentemente em campanhas públicas nas ruas e praças de milhares de cidades de porte grande, médio ou pequeno. Ela toma assim contato direto com o "homem da rua•: esclarecendo-o sobre as mais recentes manobras do socialismo e do comunismo. Tal é a atuação, ao mesmo tempo capilar e de grande alcance, da TFP. E o que faz a TFP em defesa do direito de propriedade? Muito ela já fez, e continua fazendo, o que pode ser facilmente compro-

vado pela leitura do elenco de atividades publicado a seguir.

1.

Por iniciativa do Prof. Plínio Corrêa de Oliveira, líder católico de renome internacional, com larga folha de serviços prestados à Igreja e ao País, fundase em São Paulo a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, entidade de caráter cultural e cívico, de inspiração católica. As primeiras atividades da TFP contra o comunismo se desenvolveram no decurso do debate travado em todo o País a propósito da Reforma Agrária.

26 de julho de 1960 -

2. Outubro de 1960 - Artigo de lançamento do livro Reforma Agrária - Questão de Consciência, escrito pelo Prof. Plínio Corrêa de Oliveira especialmente para "Catolicismo".

3.

10 de novembro de 1960 - Sai a lume Re-

forma Agrária - Questão de Consciência, de D. Antonio de Castro Mayer, Bispo de Campos, D. Geraldo de Proença Sigaud, Bispo de Jacarezinho, Plínio Corrêa de Oliveira e Luiz Mendonça de Freitas. Tem início a grande luta doutrinária contra o agro-socialismo. Qua107

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

tro edições no Brasil, com trinta mil exemplares. Uma edição na Argentina, uma na Espanha e uma na Colômbia. Total das sete edições: 39 mil exemplares.

4.

16 de novembro de 1960 - Os autores de RA-QC são convidados pela Comissão de

Economia da Assembléia Legislativa de São Paulo a falar sobre o projeto de Revisão Agrária do Governo estadual. Animados debates no salão do plenário.

5.

11 de julho de 1961- Inicia-se em Bagé (RS) o abaixo-assinado de 27 mil agricultores em repúdio ao agro-reformismo confiscatório e socialista. A moção contém um ato de solidariedade às teses de RA-QC. Em julho de 1963, os autores do livro fazem a entrega das 27 mil assinaturas ao Congresso Nacional.

6.

29 e 30 de outubro de 1961 - Conferên-

cia do Prof. Plinio Corrêa de Oliveira em Belo Horizonte sobre Reforma Agrária, a convite da União Estadual dos Estudantes e dos Diretórios Acadêmicos de Engenharia, Medicina, Odontologia e Farmácia da Universidade de Minas Gerais. As conferências foram muito concorridas e aplaudidas.

7.

9 de junho de 1962 - Os autores de RA-

QC dirigem, através da imprensa diária, carta aberta ao Presidente João Goulart, sob o título A Reforma Agrdria e o cardter sagrado do direito de propriedade, apontando as graves conseqüências da reforma constitucional pretendida pelo Governo, que tornaria possível a desapropriação das terras por preço inferior ao justo valor, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis a longo prazo.

8. 21 de março de 1963 - Categórico telegrama dos autores de RA-QC ao Presidente da República, repudiando o intento de reformar a Constituição.

9.

9 de maio de 1963 - Os Bispos co-autores de RA-QC publicam o edital Reforma Cons-

108

Titulo I

titucional e Reformas de Base: esclarecimentos doutrinários, rebatendo a posição insustentável do ponto de vista da doutrina católica, assumida pela cúpula da CNBB, ao apoiar a reforma constitucional pretendida pelo Governo João Goulart.

10.

19 de julho de 1963 - Os quatro autores de RA-QC lançam o manifesto A lavoura brasileira à beira da derrocada socialista Apelo ao Congresso Nacional, apontando os aspectos de totalitarismo agrário, atentatório ao direito de propriedade, constante do substitutivo Afrânio Lages ao projeto de Reforma Agrária do Deputado Milton Campos.

Aprovado no Senado, o substitutivo foi derrotado na Câmara.

11. Março-Abril de 1964- Com apoio da TFP, uma comissão de católicos mineiros promove uma interpelação à Ação Católica de Belo Horizonte para que defina com clareza _sua posição ideológica, e justifique em termos de doutrina católica seu apoio às "reformas de base" - uma das quais era a Reforma Agrária - do Governo Goulart. Em 38 dias, 209 mil católicos subscreveram o abaixoassinado. Silêncio constrangido da Ação Católica.

12.

30 de março de 1964 - No seu derradeiro discurso televisionado, Goulart vituperou acerbamente aqueles que lutavam contra seus aliados, os "católicos esquerdistas", e contra as "reformas de base": "O veto desta minoria reacionária ao meu governo .... fortaleceu-se quando afirmei que as Reformas de Base são um imperativo da hora em que vivemos ... Passaram a acusar de anticatólicos não apenas o Presidente da República, mas ao próprio Cardeal de São Paulo... Não me cabe, porém, combater essa usurpação, pois a Ação Católica de Minas e de São Paulo já tomou essa iniciativa" (cfr. "O Globo", 31-3-64). Era tarde. Um dia depois foi removido do cargo.

Considerações doutrinárias

13.

8 de abril de 1964 - Os autores de RAQC publicam pela imprensa e enviam aos membros do Congresso Nacional o estudo A Reforma Agrária Aniz Badra-lvan Luz: Janguismo sem Jango, em que denunciam manobra solerte para fazer aprovar lei de Reforma Agrária fortemente dirigista e atentatória ao direito de propriedade. O projeto foi sustado no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.

14. Outubro de 1964 - Os autores de RAQC lançam o livro Declaração do Morro Alto, no qual apresentam um programa positivo de política agrária sem eiva de socialismo.

Duas edições, 22.500 exemplares.

15.

4 de novembro de 1964- Distribuição entre deputados e senadores, do estudo O direito de propriedade e a livre iniciativa no projeto de emenda constitucional n.° 5/64 e no projeto de Estatuto da Terra. Neste documento, os autores de RA-QC analisam os fortes traços socialistas do referido projeto.

16. 24 de dezembro de 1964 - Aprovados a emenda constitucional e o Estatuto da Terra, a TFP publica o Manifesto ao povo brasileiro sobre a Reforma Agrária, no qual consigna sua consternação diante do fato e reitera seu pensamento sobre a matéria.

17. 2 de maio de 1971 - Ao término de uma concentração realizada nos últimos dias de abril em Porto Alegre, o MDB publicou um elenco de vinte princípios que constituíam a síntese programática do partido. O item 11 defendia a "imediata realização de uma profunda reforma agrária, sem recuos e sem distorções, atendida a advertência do Concílio Vaticano II". A este propósito, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira fez na "Folha de S. Paulo", no dia 2 de maio, um importante pronunciamento intitulado Reforma Agrária no programa do MDB.

18.

Maio-junho de 1971 - Como certos fautores de reforma agrária procuravam apre-

Breve resenha

sentar, infundadamente, os seus desígnios como sendo baseados na doutrina social católica, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira publicou na "Folha de S. Paulo", nos dias 30 de maio e 6 de junho, dois artigos explanando qual é o verdadeiro pensamento dos Papas a respeito da prÓpriedade privada.

19.

Dezembro de 1971 - Lançamento dos Diálogos Sociais, uma série de três opúsculos que analisam, à luz da doutrina católica tradicional, em linguagem acessível e popular, problemas econômicos e sociais da atualidade. Cinco edições dos três opúsculos, num total de trezentos mil exemplares, foram vendidos pelas Caravanas da TFP.

20. 5 de dezembro de 1972 - O Prof. Plinio Corrêa de Oliveira envia ao Ministro da Justiça, Prof. Alfredo Buzaid, um Relatório sobre o anteprojeto do Código Civil, assinalando aspectos do referido anteprojeto que atingiam as instituições da família e da propriedade privada.

21.

19 de julho de 1976 - Inicia-se a difusão do livro A Igreja ante a escalada da ameaça comunista - Apelo aos Bispos silenciosos, no qual o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira, historiando os quarenta anos de crise progressista e "católico-esquerdista" no Brasil, denuncia a ação subversiva desenvolvida por certos setores do Clero no meio rural. A obra alcançou 4 edições, num total de 51.000 exemplares, divulgados pela TFP em 1. 700 cidades do País.

22. Novembro de 1977 - Lançamento do estudo Tribalismo indígena, ideal comunomissionário para o Brasil do século XXI, em que o Prof. Plínio Corrêa de Oliveira denuncia nova faceta da investida progressista no Brasil: a nova concepção missionária comunoestruturalista, que importa na eliminação de institutos como o da propriedade privada. Sete edições, 76.000 exemplares, além de dez mil 109

Título/

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

exemplares de "Catolicismo", que reproduziu o texto.

23.

Julho de 1979 - Atendendo a inúmeros pedidos de amigos e simpatizantes, uma Caravana constituída por sócios e cooperadores da TFP percorreu propriedades rurais situadas na zona canavieira dos Estados de Pernambuco e Paraíba, numa intensa campanha de esclarecimento doutrinário anticomunista, adaptada às condições da população rural do Nordeste, especialmente dos trabalhadores.

24.

22 de maio de 1980 - Tendo a CNBB, em sua reunião plenária realizada em fevereiro, lançado o documento Igreja e Problemas da Terra, declaradamente agro-reformista, o Prof. Plinio_Corrêa de Oliveira publicou arespeito um artigo na "Folha de S. Paulo", no qual tomava firme posição contra a Reforma Agrária socialista e confiscatória, e anunciava estar em preparação um estudo sobre o pronunciamento da CNBB (ver item abaixo).

25.

Fevereiro de 1981- Lançamento do livro Sou católico: Posso ser contra a reforma agrária?, no qual o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira e o economista Carlos Patricio dei Campo demonstram, com larga fundamentação doutrinária e sólida base econômica, que o católico contrário à Reforma Agrária confiscatória tem não só o direito, como também o dever de continuar a sê-lo. E isto em conformidade com o tradicional ensino do Supremo Magistério da Igreja. A obra alcançou um total de 24.000 exemplares, divulgados pela TFP em 1801 cidades.

26. Abril de 1981 - A propósito do lançamento do livro Sou católico: Posso ser contra a reforma agrária?, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira e a TFP receberam mais de 100 expressivas cartas de apoio de presidentes de sindicatos rurais, cooperativas , prefeitos municipais e fazendeiros, dos mais diversos pontos do Brasil.

27.

110

Maio de 1981 -

Caravanas constituí-

das por jovens sócios e cooperadores da TFP, destinadas à difusão da obra Sou católico: Posso ser contra a reforma agrária?, estiveram presentes nas exposições rurais realizadas nas cidades de Paranavaí e Londrina (PR), Ourinhos, Barretos e Bragança Paulista (SP), e Uberaba (MG). Os stands montados pela TFP nesses certames receberam a visita de milhares de pessoas, que demonstraram grande simpatia em relação à entidade e vivo interesse pelo tema abordado no livro.

28. Julho de 1981 - Na segunda quinzena de junho e na primeira de julho, a imprensa diária registrou uma série de declarações episcopais que constituíam uma violenta rajada agro-reformista de caráter publicitário. Em uma delas, D. Ivo Lorscheiter, Presidente da CNBB, chegou a apresentar a luta armada como a única solução, "em casos extremos", para a conquista de mudanças sociais. Nos dias 20 e 21 de julho essas declarações foram analisadas pelo Prof. Plinio Corrêa de Oliveira em dois artigos na "Folha de S. Paulo", intitulados respectivamente Começa a rajada e Ziguezague.

29.

5 de outubro de 1981 - Diante da crescente ofensiva de elementos do Episcopado e do Clero contra a propriedade rural no Brasil, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira publicou na "Folha de S. Paulo" o artigo A guerra do hissope, no qual advertia a classe dos fazendeiros para um tipo de guerra muito mais terrível do que a luta armada: ''A verdadeira bomba de nêutrons é a ação de certos Bispos e Sacerdotes, os quais ultimamente se têm servido de seu ministério sagrado praticamente tão-só para pregar a revolução social, por meio da Reforma Agrária socialista e confiscatória".

30.

31 de outubro de 1981 - Mais uma vez sai a público o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira, com o artigo Reforma Agrária e guerra psicológica, denunciando a importante operação

Considerações doutrinárias

de guerra psicológica igualitária, que era o projeto de lei de usucapião rural, proposto pelo Ministro da Justiça, Sr. lbrahim Abi-Ackel.

31.

12 de agosto de 1982 - Mostrando a falta de consistência doutrinária dos propugnadores das reformas sociais esquerdistas, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira deu a lume o artigo Função social, porrete e faca, em sua coluna na "Folha de S. Paulo".

32.

Setembro de 1982 - Lançamento do livro As CEBs... das quais muito se fala, pouco se conhece: a TFP as descreve como são, de Plinio Corrêa de Oliveira, Gustavo Antonio Solimeo e Luiz Sérgio Solimeo. O livro demonstra o caráter nitidamente subversivo das CEBs, as quais têm atuado em invasões de propriedades urbanas e rurais, agitação de fábricas, greves ilegais etc. Até o momento já se escoaram 72.000 exemplares da obra.

33.

Maio de 1984 - Tem início a difusão, por todo o Brasil, de Agitação social, violência: produtos de laboratório que o Brasil rejeita. Trata-se de um livreto da TFP, contendo 13 histórias em quadrinhos, inéditas, abor-

Breve resenha

dando temas candentes do atual panorama brasileiro, sobretudo a atuação das CEBs. A obra visa sobretudo atingir as classes mais modestas da população, principalmente na zona rural. Em 7 meses foram difundidos 120 mil exemplares.

34.

Junho de 1984 - O mensário de cultura "Catolicismo", divulgado em todo o Brasil pela TFP, focaliza o papel saliente assumido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) - organismo ligado à CNBB - e pelas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) em graves agitações verificadas em algumas regiões do País, resultando em invasões de propriedades, quebra-quebras e violências.

35.

Outubro de 1984 - lendo em vista o êxito do número publicado em junho, "Catolicismo" publica neste mês uma resenha completa do panorama de agitação rural e urbana que prossegue de modo crescente por todo o território nacional. A matéria chama a atenção de modo especial para o papel desempenhado pela chamada "esquerda católica" na articulação de tais movimentos.

111

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O BRASIL, país galardoado com a Fé católica desde o momento bendito da Primeira Missa, chamado, juntamente com as nações jovens do hemisfério, a se destacar algum dia entre todos os povos pela sua grandeza econômica e seu esplendor cultural.

E, mais do que isso, a fazer brilhar aos olhos do mundo a verdadeira Luz de Cristo, que as trevas jamais conseguirão apagar.

Minha terra tem palmeiras, onde canta o sabiá ...

Vista do pantanal matogrossense: fauna e flora exuberantes. Praticamente inexplorado, ele constitue, com seus 160 mil quilômetros quadrados, uma região de extraordinária beleza natural e de grande potencial econômico.

Cataratas do Iguaçu: Deus brindou com caudalosos rios o imenso território brasileiro.

CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA AO REI D. MANUEL "Esta terra, Senhor, ... tem, ao longo ,do mar, nalgumas panes, grand~s barreiras, delas vermelhas, delas brancas e a terra por cima toda chã e muito cheia de arvoredos. De ponta a ponta, é tudo praia-palma, muito chã e muito form osa.

Pelo sertão nos pareceu, vista do mar, muito grande, porque a estender os olhos, não podiamas ver senão terra e arvoredos, que nos parecia muito longa. Águas são muitas, infindas. E em tal maneira é graciosa que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo, por bem das águas que tem.

Porém o melhor fruto, que dela se pode tirar, me parece que será salvar esta gente. E esta deve ser a principal semente que Vossa A lteza em ela deve lançar".

-;;zt,t.~Y~ 1.,~ o r e r:cr Estas terras que Pero Vaz de Caminha encontrou incultas, tornara m-se fontes de riqueza, pelo esp íri to empreendedo r de incontáveis produtores rurais.

PERO VAZ DE CAM INH A Escrivão da esquadra de Cabral

A Primeira Missa celebrada no Brasil, a 1? de maio de 1500, poucos dias após o descobrimento. - Óleo de Victor Meirelles, Museu Nacional, Rio de Janeiro. ''Manchete"

No sécu lo XX, um fruto do impulso evangélico dos primeiros missionários : índio da tribo Xavante, convertido à Fé católica, reza fervorosamente diante do Cruzeiro.

Poucas são na História as nações que receberam de Deus, logo ao nascerem, a graça inapreciável da Fé católica, apostólica e romana. O zelo ardente de missionários como Anchieta e Nóbrega Os índios acol heram bem os descobridores expandiu a verdadeira Luz de portugueses. Desemba rque de Cabra l em Porto Seguro. - Óleo de Oscar Pereira da eri·sto entre Os gentios aqui en- SIiva, Museu do Ip1ra nga . contrados. E, pari passu, os bra- e; --- --. . , . . vos m1sswnanos catequizaram os .g silvícolas que, desde logo, se mos- j traram abertos à influência da ~ Igreja. i Com uma força de alma nascida da Fé, nossos antepassados, sem as comodidades oferecidas hoje pelo progresso, dilataram as fronteiras do País, galgando serras, vencendo florestas, atravessando rios e transpondo pântanos. :::)

Desde o século XVI, a colonização do "hinterland" brasileiro foi favorecida pela prosperidade da lavoura canavieira.

Os antigos engenhos são, ainda hoje, na paisagem nordestina, reminiscências vivas daquela época . (Gravura baseada em tela de Franz Post) .

No século XVIII, em torno das cidades , formava-se um colar de sítios e fazendas. Mineiros e paulistas buscavam agora terras férteis e possibilidades de enriquecimento , pois o ouro se esgotara. Na foto , o casarão de taipa que serviu de solar da Fazenda Pedro Alves, construída por fazendeiros mineiros em São Luis do Paraitinga, SP.

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A história de nossas velhas estirpes de proprietários rurais é a história de uma ascensão. Sem ·perder suas ralzes na terra, o fazendeiro ampliava seu raio de ação em beneflcio do Pa(s. A área plantada, o número de fam(/ias vivendo do trabalho na lavoura, o volume da produção e da exportação iam crescendo. E o Brasil, outrora atrasado e sem recursos, se ia apetrechando e se adornando com todos os produtos do mundo civilizado.

O trabalho humano de peneirar as cerejas do café, removendo pó e impurezas, exige prática e precisão de movimento .

O arado puxado por cavalos ou bois, junto com outros instrumentos primitivos de tra~alho, foi utilizado, durante séculos, no lavradio da terra.

Pastos verdejantes e árvores frondosas unem-se para formar uma bela moldura desta típica fazenda flumin ense na Serra dos Órgãos, perto de Petrópolis.

A lavoura sempre foi a base da prosperidade nacional. O impulso que ela deu ao País se tornou notório ao mundo inteiro. Daí veio areputação de terra de fartura que o Brasil começou a ter já desde os fins do século XIX. Éramos, com os Estados Unidos e a Argentina, a Canaã para a qual afluíam, cheias de esperança e de dinamismo, as multidões da Europa, do Oriente Próximo e do . Extremo Oriente.

No Vale do ltajaí, Santa Catarina, o clima e a vegetação com algumas características já setentrionais atraíram a imigração alemã, que deu à zona sua atual prosperidade.

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e Um patriarca , com as características típicas da imigração italiana.

Ide e povoai toda a terra ... As valentes cÓrrentes de imigrantes que vieram ter no Brasil não temiam a natalidade. E, em conformidade com o mandato de Deus, concorreram poderosamente para o povoamento do solo e para a riqueza do País. Na foto, uma família de imigrantes italianos da colônia Barão de Antonina (SP).

Colonos pioneiros em Rolândia. O norte do Paraná recebeu uma colonização organizada por companhias oficiais e particulares, que transformou , em poucos anos, vastas regiões de mata virgem em centros de produção, progresso e dinamismo.

Dentre os países em desenvo lvime nt o, o Brasil é o qu e tem maior po rce ntagem de proprietários. Na foto, um pequeno proprietá ri o rural , ufa no, se deixa fotografar co m se u trat o r. Nele se ma nifes ta o desejo ::, de afirmar-se, progredir e po upar, co ns- ~ truindo, para si e para os se us, um fu turo o gara ntid o co nt ra as incertezas da vida. ~

O infatigáve l espí rito des bra vad o r do povo brasileiro co ntinua a se expand ir. agora rum o ao muit o a mpl o a larga me nt o das fronteiras ag ríco las d o País. Em junh o de 1984, co lo nos paranae nses pa rtiram de Curitiba, com destino ao Amazonas, o nd e se instalaram em terras d o Projeto Novo A ripu anã, a co nvite do gove rn o daquele Estado .

Com a Segunda Guerra Mundial cessaram as migrações estrangeiras. Ao mesmo tempo, o surto Industrial exigia a concentração, nas grandes cidades, de importantes contingentes populacionais.

Forneceu-os o interior brasileiro.

Esta contribuição em gente foi realizada num clima de progresso tumultuário. Resultado: os problemas urbanos de tantos bairros operários. É o momento de atrair para novas epopéias de desbravamento o superávit de população das cidades e das zonas cultivadas, a fim de tornar o Brasil cada vez maior e mais rico.

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As pectos da lavo ura de um a sup er- fa zend aempresa . A mecani zação to rn o u-se s ua su bstituind o o principal característica . á rdu o la bo r huma no qu e o ut rora ma rcava a vida rural.

O pa no ram a é ma rcado po r ga lpões pa ra a rm aze na mento da colheita e a brigo da maquina ri a. a prese ntada aqui em a lgumas fases de sua a ti vidade. Dele es tão a use ntes a sede-sola r pa ra as es tadas d o proprietá ri o e sua famíli a . E as casas d os colo nos não são ma is de grossas pa redes de a lve na ri a .

C hego u a se u a uge o prog resso. Fo i-se o passa do. leva nd o co nsigo va lo res mo ra is e afe ti vos , huma nos. qu e faze m fa lta ...

A agricultura brasileira, apesar dos consideráveis sacrifícios com que arca em prol da economia nacional, vai acompanhando satisfatoriamente a expansão demográfica.

Dela procedem em magna parte as divisas com que se tem feito nossa industrialização. Vai ela cumprindo assim normalmente seu dever para com o País.

São Paulo

Foto ABIM

Flashes do desenvolvimento urbano e industrial. No Brasil, destacam-se cidades históricas e mundialmente famosas por seus monumentos e belas paisagens - como Salvador, Rio de Janeiro e Ouro Preto - bem como grandes metrópoles industriais, a exemplo de São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre. Nas últimas décadas, em nosso país-continente, desenvolveu-se um possante parque industrial , modernas autopistas encurtaram as distâncias e se implantaram avançadas técnicas de telecomunicação .

Entretanto, a agricultura constitui importante e indispensável pilar da economia nacional.

Em muitos lugares, a pobreza das habitações ilude. O caráter precário das construções, favorecido pela amenidade do clima, engana o visitante. Dentro delas se leva uma vida da qual não está excluído o conforto. As antenas de televisão se multiplicam. E muitos dos moradores têm automóveis.

A agricultura brasileira, apesar dos consideráveis sacrifícios com que arca em prol da economia nacional, vai acompanhando satisfatoriamente a expansão demográfica.

Dela procedem em magna parte as divisas com que se tem feito nossa industrialização. Vai ela cumprindo assim normalmente seu dever para com o País.

Vista aérea da fábrica de equipamentos Yillares (S . Bernardo do Campo - SP)

Prensa de forjar, instalada na unidad e da Indústria Villares, em Pindamonha ngaba (SP).

Barragem da CESP sob re o Rio Para ná, Lagoas (MS).

em Três

Impelidos por líderes filocomunistas - como o ex-deputado Francisco Julião (em destaque) - camponeses marcham pelas ruas de Recife em apoio a Fidel Castro, no auge da agitação agrária promovida pelas Ligas Camponesas, em I 962.

No comício do dia 13 de março de 64, no Rio, com a presença de J a ngo, oradores, cartazes e manifestantes deixaram bem claro quanto o PCB contava lucrar com a implantação da Reforma Agrária

O AGRO-REFORMISMO INVESTE .. .

No início da década de 60, correntes comunistas e esquerdistas, esteadas no governo janguista, tentaram - já então com apoio declarado de figuras da "esquerda católica" implantar no Brasil a Reforma Agrária socialista e confiscatória.

Durante sensacional programa de TV, em deze mbro de 1960, D. Helder Câmara , o Arcebispo vermelho, então secretáriogeral da CNBB, faz a leitura , em nome do episcopado pa ulista, de um documento de apoio ao projeto de Revisão Agrária, de cunho nitidamente socializante, do governo do Estado de São Paulo .

... A TFP DEFENDE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIVRE INICIATIVA ·

Os autores de RA-QC pronunciaram conferências sobre a temática do livro em várias cidades do País. Na foto , o Prof. PÍinio Corrêa de Oliveira dirige-se à_ classe rural de Bragança Paulista (SP).

Opondo-se à primeira tentativa de introdução da Reforma Agrária no Brasil, nos anos 60, a TFP difundiu o best se/ler "Reforma Agrária - Questão de Consciência" RA-QC. Quatro edições no Brasil, num total de 30 mil exemplares. À medida que RA-QC se difundia, ia entrando ar novo na atmosfera confinada que asfixiava as classes produtoras. E o público em geral começou a ver que a força de impacto da principal corrente agroreformista, isto é, o "esquerdismo católico", não passava de mito. Atingido o "esquerdismo católico" - centro nervoso da propaganda em favor da Reforma Agrária confiscatória - achava-se comprometido o próprio resvalar do Brasil rumo à esquerda.

Em outubro de 1964, a TFP começa a difundir, por todo o Brasil, a "Declaração do Morro Alto", um programa positivo de política agrária. Duas edições, num total de 22.500 exemplares.

Em Belo Horizonte, o Secretário da Agricultura de Minas Gerais , Sr. Paulo Salvo, e líderes rurais conversam com o Prof. Plínio Corrêa de Oliveira antes da conferência na Faculdade de Medicina da UFMG, em 1961.

O Prof. Plínio Corrêa de Oliveira com fazendeiros que subscreveram a "Declaraçii.o do Morro Alto".

O cardeal D. Vicente Scherer, arcebispo resignatário de Porto til Alegre: "Nós sempre fomos fag voráveis à refo rm a agrária e ci o bispado gaúcho tem-se batio ~ do por isso há muito tempo". ("O Estado de São Paulo", 1/7/78).

D. Ivo Lorscheiter, Bispo de Santa Maria (RS), defendendo uma reforma agrária mais abrangent e, que alcance inclusive os latifúndios produtivos, declara: "Todo lat ifúndio, por mais produtivo que seja, é concentrador e por isso gera problemas sociais". ("Jo rn al do Brasil ", 30/ 5/ 85).

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Visão do plenário de Bispos da 18 ? Assembléia Geral da CNBB que, em fevereiro de 1980, aprovou a Reforma Agrária.

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D. Tomás Ba lduíno , Bispo de Goiás (GO): "O nome ve rd aa deiro não é reforma agrária, é revolução agrária , e isso não vem apenas com boa vontade, com ges tos cord ia is". ("O São Paulo". 15 a 2 1/ 2/ 80).

D. Pedro Casaldá liga, Bispo de São Féli x do Araguaia ( MT) , "Monsenhor Martelo e Foice", como se autodenomina em um de seus li vros, declar~: "Malditas sejam todas as ce rcas!

Malditas todas as propriedades privadas. .... Ma lditas sejam todas as leis, compostas habilmente por umas poucas mãos para amparar cercas e bois" ('Tierra Nuestra Libertad", Ed itoria l Guada lupe, p. 129).

A partir da reunião da CNBB realizada em Itaici em fevereiro de 1980, um verdadeiro incêndio agro-reformista se propagou pelo Brasil. Na vanguarda dessa investida encontravam-se influentes personalidades eclesiásticas, cujos pronunciamentos favoreciam a implantação, no Pa(s, de uma reforma agrária socialista e confiscatória, bem como da agitação social.

Lançado num momento em que o perigo a muitos parecia distante, o livro "Sou católico: posso ser contra a reforma agrária?'; de autoria do Prof Plinio Corrêa de Oliveira e do economista Carlos Patdcio dei Campo, preveniu nosso meio rural contra tal onda de agitação.

Recebida com calorosa simpatia, a obra alcançou, em poucos meses, uma tiragem de 29 mil exemplares.

Nela, os autores sustentam, com base em sólida documentação doutrinária, que o católico contrário à Reforma Agrária socialista e confiscatória pleiteada pela CNBB tem não só o direito, mas o dever de se manter nessa posição. E isto em conformidade cqm o ensino tradicional do Supremo Magistério da Igreja.

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Na capital paulista, o lançamento da campanha de rua para a difusão do livro "Sou cató lico: posso ser contra a reforma agrária?".

Caravanas constituídas por sócios e cooperadores da TFP, destinadas à difusão da obra "Sou católico: posso ser contra a reforma agrária?" estiveram presentes em exposições rurais, onde milhares de pessoas foram informadas das teses essenciais da obra anti-agro-reformista.

Stand da TFP na Exposição Agropecuária de Londrina (PR), em 1981.

Em lvinhema (MS) , invasores da gleba Santa .Idalina assistem a uma Missa celebrada no local por D. Teodardo Leitz, Bispo de Dourados (MS) . A invasão recebeu franco apoio do Prelado e contou com a participação das CEBs e a orientação da CPT. A faixa sugere que as invasões de propriedade fazem parte da Reforma Agrária pleiteada pela CPT.

NO QUE CONSISTE A "OPERAÇÃO PEGA-FAZENDEIRO" Frei Clodovis Boff, assessor pastoral do Bispo de Acre e Purus , D. Moacir Grecchi, narra na "Revista Eclesiástica Brasileira" (dezembro de 1980, pp. "operações 600-603), algumas pega-fazendeiro", realizadas pelas CEBs daquela região . Vejamos uma : "Já fazia algum tempo que um seringa lista do seringai 'Guanabara', no Alto Iacó, mancomu-

nado a um desses fazendeiros paulistas que estão invadindo, 'grilando' e ocupando a Amazônia, estava ameaçando de expulsão os seringueiros e lavradores de uns quatro seringais daquela área. Estes resistiram em conjunto. ... . Armaram-se com suas espingardas de caça e foram prender por conta própria o paulista e o seringalista . Depois de pegas , montaram-nos em dois

jumentos e conduziram-nos, sob armas, em três dias de caminho, até um l:>atalhão do exército situado na fronteira com o Peru . .... Importa notar neste caso que a maioria absoluta daqueles homens estavam ligados às CEBs da região. A própria iniciativa e a estratégia da operação 'pegafazendeiro' foi discutida e liderada pelos membros mais atuantes das mesmas CEBs".

O fazendeiro Honório Oli veira Corrêa, juntamente co m mais três de seus empregados, foi barbaramente assassinado por invasores de sua propriedade, a Fazenda Jandaia, localizada no município de Ourém (PA). Seu corpo permaneceu insepulto por vários dias, pois os invasores, num requinte de maldade, não permitirarr~ que seus fam iliares o reti rassem do local. Será esta mais uma vltlma da "operação pega-fazendeiro"?

Carlos Patricio dei Campo

II

A REFORMA AGRÁRIA SOCIALISTA E CONFISCATÓRIA Considerações econôtnicas

Carlos Patricio dei Campo

Engenheiro agrônomo pela Universidade Católica do Chile.

Formado em Economia Agrária (M.S.) pela Universidade da Califórnia, Berkeley (EUA).

Professor de Econometria da Escola de Economia e Administração da Universidade Católica do Chile; professor de Economia Agrária e Desenvolvimento Econômico do Departamento de Economia Agrária da Faculdade de Economia e Administração da Universidade Católica do Chile.

Como membro do Centro de Investigações Econômicas da Universidade Católica do Chile e do Departamento de Economia Agrária da mesma Universidade, participou e dirigiu vários trabalhos na área de desenvolvimento econômico e avaliação de projetos.

Foi coordenador e professor do Programa 114

de Pós-Graduação da Escola de Economia e Administração e do Departamento de Economia Agrária da Universidade Católica do Chile.

Foi também assessor econômico do Departamento de Economia da Produção do Ministério da Agricultura do Chile e de várias entidades privadas.

Radicado no Brasil desde 1972, trabalhou como assessor econômico de diversas empresas e vem prestando assistência administrativa e financeira à Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade.

Em 1981, escreveu, juntamente com Prof.

Plinio Corrêa de Oliveira, o livro Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, no qual trata dos aspectos econômicos do documento Igreja e problemas da terra, da CNBB.

Introdução

A proposta para a elaboração do 1? Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República (PNRA), preparada pelo Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário e pelo INCRA, para a aplicação do Estatuto da Terra, e submetido à discussão pública, alega como uma das razões básicas para implantar a Reforma Agrária a onda de violência que, segundo seus autores, assola a agricultura do País.

A causa essencial dessa onda de violência seria a alta concentração na distribuição da propriedade da terra. Enquanto alguns poucos possuem grandes extensões, muitos outros (pequenos proprietários, assalariados, pequenos posseiros e parceiros) viveriam na pobreza, vendo-se obrigados a abandonar o campo, num verdadeiro êxodo rural, ou a, revoltados, invadir fazendas.

Daí decorreria a urgência em desapropriar a terra dos que a possuem em excesso e distribuíla aos que pouco ou nada têm, para diminuir o êxodo rural, melhorar a situação dos trabalhadores e eliminar a violência.

O caráter simplista - e errôneo em alguns aspectos - da visualização que os autores do Plano têm da situação do campo no Brasil será apresentado nestes comentários do ponto de vista econômico. Mostraremos que a Reforma Agrária

proposta, além de não ser uma solução para os problemas da agricultura, provavelmente agravará· ainda mais os já existentes, dando origem a um verdadeiro caos social e econômico, que condu. zirá à derrocada de toda a economia do País.

Relacionaremos ainda um conjunto· de medidas provadamente eficazes para o desenvolvimento econômico e social da agropecuária, que deveriam constituir o fundamento de qualquer plano governamental destinado a promover efetivamente o bem-estar e a tranqüilidade de toda a Nação brasileira.

*

*

*

Antes de entrar na matéria, é interessante mostrar o simplismo com que é abordado no PNRA o problema da violência no campo. Ele fica evidente para qualquer espírito desapaixonado, especialmente ao considerar os dois seguintes aspectos da questão.

• Em primeiro lugar, o número de conflitos pela posse da terra e o de mortes em decorrência deles. De acordo com o próprio PNRA (Th.bela 1), no Brasil inteiro o número de conflitos aumentou da seguinte forma: em 1971 houve 109 conflitos; em 1976, 126; em 1981, 896; e em 1984, 115

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Tüulo II

950 conflitos. O número de mortos foi 20 em 1971, 31 em 1976, 91 em 1981 e 180 em 1984.

Por mais dolorosas que sejam estas cifras, e tendo em vista a imensidade do território nacional e de sua população, parece ridículo afirmar, com base em tais dados, que no campo brasileiro reina tal violência que justifique medidas de grande gravidade e radicalidade como as propostas no documento. Basta para isso considerar que o número de homicídios dolosos havidos na Grande São Paulo nos anos de 1983 e 1984 foi de 2.712 e 3.516, respectivamente (1). Se, para efeito de çomparação, considerarmos o ano de 1984, o número de mortos em conflitos por razões fundiárias, em todo o campo brasileiro, chega apenas a 50/o dos homicídios dolosos ocorridos no mesmo ano, só na Grande São Paulo.

Em segundo lugar, atribuir só ao desespero de camponeses miseráveis os conflitos e mortes havidos nos campos, é contradizer a realidade evidente. Ninguém pode negar a existência de agitadores profissionais, de membros do Clero esquerdista e das Comunidades Eclesiais de Base - CEBs, que promovem artificialmente a violência, muitas vezes contra a própria vontade dos camponeses (cfr. CEBs, pp. 171-201; "Catolicismo" n? 5 402 e 406-407). É também inegável que muitos dos conflitos são gerados, não pelo de-

sespero de miseráveis, mas por delimitações confusas ou titulações pouco claras, características dos países em forte expansão e de tamanho continental, como o Brasil.

116

*

*

*

O leitor notará sem dificuldade que o autor deste trabalho utilizou para a sua análise da Reforma Agrária os instrumentos da teoria econômica neoclássica. Quer isto dizer que ele aceita, sem restrições, todos os princípios dessa escola?

Cabe aqui um esclarecimento. O autor é inteiramente contrário ao socialismo, mas faz também restrições à escola neoclássica; tais restrições, entretanto, não afetam o emprego de sua metodologia (cfr. SC, pp. 271-274). Seria fugir à natureza e aos limites do presente trabalho fazer aqui a crítica da escola neoclássica. Nosso único objetivo é proceder à análise dos aspectos econômicos do PNRA. Uma observação final: o presente trabalho não se destina especificamente a especialistas na área econômica. Por essa razão, adotamos uma linguagem e uma forma de exposição um tanto mais acessíveis, mantendo, no entanto, o rigor na análise e a forma sintética no desenvolvimento do tema.

Capítulo I

A atual estrutura agrária é legítima, condizente com as características econômicas do País, e vem trazendo grandes benefícios para a Nação

O PNRA afirma: "De acordo com os dados do Censo Agropecuário de 1980, os estabelecimentos com área igual ou superior a 1.000 hectares representavam cerca de 1% do total de propriedades rurais e aproximadamente 45% da área total. Em contrapartida, os estabelecimentos com área inferior a 100 hectares configuravam quase 90% do total, mas sua participação era de apenas 20% na área total recenseada.

"Os dados do Cadastro de Imóveis Rurais do Incra, cuja implantação foi posterior à promulgação do Estatuto, refletem em maior precisão a concentração da propriedade fundiária, já que individualizam o 'imóvel rural; que se constitui em uma unidade de propriedade e posse da terra, enquanto que o Censo Agropecuário do JBGE define o 'estabelecimento agropecuário; que se constitui em uma unidade de produção. ''Assim, os imóveis com mais de 1.000 ha que em 1967 ocupavam 46,9% da superfície total dos imóveis rurais do País, passaram a deter 58,3 % em 1984. No outro extremo, os imóveis com menos de 100 ha tiveram sua participação reduzida de 18, 7%, em 1967, para 14,0% em 1984. A má distribuição da terra pode ser me-

lhor avaliada pelas cifras coletadas no levantamento: os imóveis com mais de 1.000 ha representavam, em 1984, apenas 2,0% do total e os com menos de 100 ha, 83,2%. Destes últimos, 66,4% (em números absolutos mais de 1.700.000 imóveis) possuíam superfície inferior a 25 ha. ''A concentração da posse da terra, historicamente garantida e contemporaneamente estimulada, fez prevalecer a injustiça social no campo. Enquanto, em 1984, constatava-se a existência de 10,6 milhões de trabalhadores rurais sem terra, os imóveis considerados segundo o Estatuto como latifúndios (portanto, não cumprindo sua função social) apropriavam 409 milhões de hectares. Esses imóveis apresentavam em 1972 cerca de 25 % da sua área aproveitável não explorada. Essa situação agravouse de forma substantiva, tanto que, em 1984, passou a ser de 41% a área aproveitável não explorada".

Em síntese, os parágrafos acima citados dão a entender que: 1) Nas últimas décadas a posse da terra foise tornando cada vez mais inacessível para o trabalhador rural.

2) Os grandes proprietários, cada dia com mais terra, foram progressivamente reduzindo 117

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

a utilização das áreas que iam adquirindo, destinando-as mais para reserva de valor do que para produzir os alimentos de que o País necessita.

3) A inacessibilidade da terra para o trabalhador trouxe como conseqüência o êxodo rural e a pobreza no campo.

Provaremos a seguir o caráter unilateral destas afirmações contidas no documento.

1. Nas últimas décadas, houve significativo aumento na difusão da propriedade da terra Antes de mais nada é necessário distinguir entre concentração e difusão da propriedade da terra. A concentração é um índice destinado a comparar o percentual de proprietários em uma faixa de tamanho de propriedades (em relação ao total de proprietários) com o percentual de área representado por essa mesma faixa de propriedades. A difusão, como a palavra o indica, se refere ao número de proprietários comparado com a população rural. Portanto pode haver aumento na concentração da propriedade da terra, concomitante com aumento da sua difusão.

Como demonstramos em trabalho anterior (cfr. PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA -

Quadro 1. -

Titulo II

CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Sou ca-

tólico: posso ser contra a Reforma Agrária?

(SC), Editora Vera Cruz, São Paulo, 4~ ed.,

1982, p. 277), em países como o Brasil, cuja colonização foi baseada na abertura de grandes fazendas, e que além disso está em fase de crescimento e com uma área enorme ainda por desbravar, à medida que cresce o número de propriedades a tendência natural é que a concentração da propriedade da terra também aumente. A razão é simples. À medida que ª\ grandes propriedades vão sendo divididas em propriedades menores, seja por herança, colonização ou conveniências comerciais, a velocidade de crescimento do número de propriedades médias e pequenas em relação ao número total de propriedades é superior à velocidade de crescimento da área das propriedades médias e pequenas em relação à área total das propriedades. Se a isso se acrescenta o fato de que a fronteira agrícola brasileira vem sendo aberta predominantemente por meio de grandes propriedades (o que aliás é necessário para tornar viável a exploração em regiões distantes dos centros de consumo e de difícil aces-. so), o resultado final forçoso é um aumento na concentração da propriedade da terra. Isso nada tem de injusto, anormal ou negativo.

Os dados do Quadro 1 abaixo mostram que tem havido um significativo aumento na difusão da propriedade da terra.

O número de proprietários rurais cresceu, e de modo especial em relação ao total da população ocupada no campo. Em 1950 os pro-

Porcentagem de proprietários em relação à População Economicamente Ativa (PEA) agrícola

PEA agrícola Produtores-proprietários(*) Porcentagem

1950

1960

1970

1980

9.886.934 1.668.143 16,9

11.825.940 2.401.322 20,30

13.090.358 3.094.861 23,60

12.661.017 3.415.883 26,9

Fonte: Censos Demográficos 1950, 1960, 1970 e 1980. Censos Agropecuários 1950, 1960, 1970 e 1980. (*) Usado como estimativa do número de proprietários, pois o Censo Agropecuário refere-se ao número de estabelecimentos de exploração, sejam ou não proprietários. Por exemplo, arrendatários e parceiros figuram como estabelecimentos diferentes ainda que realizem sua exploração dentro do mesmo imóvel.

118

Considerações econômicas

Capítulo/

prietários constituíam 17% da população ocupada no campo; em 1980 essa porcentagem aumentou para 270/o.

Estas cifras são ainda mais significativas quando se excluem aquelas categorias de empregados que se podem considerar como dependentes, tais como as mulheres e aqueles que, por razão de sua idade, é normal não serem ainda proprietários, como os homens menores de 24 anos. Em tal caso, como o mostra o Quadro 2, abaixo, a porcentagem de proprietários em relação à população agrícola potencialmente proprietária aumentou, de 300/o em 1950, para 45 a 500/o em 1980 (ver Anexo 1).

Estes percentuais devem ser analisados com cuidado, porque o seu aumento pode ter ocorrido por diminuição do número de pessoas ocupadas, mais do que por aumento do número de proprietários. No caso concreto, parece ter havido ambos os fenômenos.

Tanto na hipótese de aumento da população ocupada (como indica o Censo Agropecuário) quanto na de diminuição (como mostra o Censo Populacional), o percentual de proprietários não variou significativamente (ver Anexo 1). O que pode ser afirmado com segurança é que o número de proprietários agrícolas - ainda que não se considere o número de posseiros, parceiros e arrendatários - mostra um nível de acesso à Quadro 2. -

terra bem maior que o indicado pelo PNRA. É razoável imaginàr que o percentual de proprietários poderia ser maior, caso a agropecuária não tivesse sido penalizada pela política econômica seguida nas últimas décadas (ver nota 3). *

*

*

Cabe aqui um parêntese para mostrar novamente a precariedade de alguns dados fornecidos pelo PNRA. Aparentemente para impressionar o leitor não especializado, fala ele de 10,6 milhões de homens sem terra ou com pouca terra. Esta cifra foi obtida somando-se o número de minifundistas, posseiros, parceiros, arrendatários, assalariados permanentes, assalariados temporários e outros trabalhadores que constam nos cadastros do INCRA. Dois dados desinflam a primeira impressão que estes números podem causar. O primeiro é o fato conhecido de que muitos trabalhadores pertencem a mais de uma categoria simultaneamente. Por exemplo, um minifundista pode ser ao mesmo tempo parceiro, arrendatário ou empregado temporário em fazendas vizinhas.

Portanto, a cifra citada pelo PNRA inflaciona o número real de trabalhadores sem terra ou com pouca terra.

Em segundo lugar, cabe perguntar se nos 10,6 milhões não estão incluídos jovens, mulhe-

Porcentagem de Proprietários em Relação à PEA Agrícola Potencialmente Proprietária

PEA total PEA feminina PEA masculina (10-24 anos) TOTAL Produtores-proprietários Porcentagem

1950 9.886.934 732.900 3.653.889 5.500.145 1.668.143 30,3

1960 11.825.940 1.174. 759 4.151.472 6.499.709 2.401.322 36,9

("')

1970 13.090.358 1.257.659 4.502.157 7.330.542 3.094.861 42,2

1980 12.661.017 1.610.507 4.087.693 6.962.817 3.415.883 49,05

Fonte: Censos Demográficos 1950, 1960, 1970 e 1980.

Censos Agropecuários 1950, 1960, 1970 e 1980. (*) Para o ano de 1960, o censo não fornece a população economicamente ativa masculina entre 10 e 24 anos. Foi calculada somando a população economicamente ativa masculina entre 10 e 19 anos (que figura no censo), mais uma porcentagem da população economicamente ativa masculina entre 20 e 29 anos (56,30Jo), calculada com base nos dados do censo demográfico de 1970.

119

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

res e crianças. De acordo com os dados apresentados no quadro acima, baseados no último censo populacional e agrícola (1980), parece que do total dos trabalhadores sem terra, 17% são mulheres e 31% são homens entre 10 e 24 anos (2).

2. A atual distribuição da propriedade da terra é fruto natural das características econômicas do Brasil e da política econômica seguida em relação ao setor agropecuário No mercado da terra, especialmente no caso do Brasil, intervêm diversos fatores que podem levar um observador alheio à realidade brasileira a concluir que se trata de um mercado que exige intervenção direta do Estado, para assim torná-lo compatível com o bem geral da Nação. Ora, na realidade não é assim. É o que mostraremos a seguir (3).

A. A terra como reserva de valor Do ponto de vista econômico, a terra pode cumprir dupla função. Por um lado, ela é um recurso produtivo; ou seja, aplicando-se nela trabalho e capital, produz bens cuja venda resulta em renda ou lucro para o proprietário.

Mas, por outro lado, a terra pode representar um investimento como reserva de valor (como as aplicações em ouro ou em obras de arte). Ou seja, o proprietário espera um aumento do preço dela, sem maior interesse produtivo.

Embora o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil, na última década, tenha sido considerável, este não tem ainda a amplitude, difusão e estabilidade suficientes para representar uma alternativa segura de investimento 120

Tiíulo li

para os excedentes financeiros de muitos brasileiros. Somam-se a isso as incertezas geradas pelas mudanças extemporâneas na política econômica.

Este conjunto de fatores pode levar alguns a aplicar seus excedentes em terras, não com o intuito primeiro de produzir bens agrícolas, mas de manter ou aumentar seu patrimônio.

No capítulo seguinte veremos que este comportamento, de si, não é prejudicial para o desenvolvimento econômico e social da agricultura. Bastam, por ora, algumas observações.

Em primeiro lugar, não se sabe qual é a amplitude deste fenômeno. O mais provável é que não seja tão amplo quanto se diz. As estatísticas mostram que nos últimos anos o preço da terra tem tido uma tendência a estabilizar-se. A recessão econômica, o aperto da liquidez geral da economia e a paulatina eliminação dos financiamentos agrícolas subsidiados têm contribuído seguramente para tal estabilização. Estudos indicam ser provável que ela continue (4).

Portanto, o fator reserva de valor, no mercado da terra, não seria tão importante.

Em segundo lugar, esse comportamento, em vez de mostrar irracionalidade nos agentes econômicos, mostra neles, pelo contrário, a racionalidade. Ou seja, em uma visão que inclui não só o setor agrícola, mas toda a economia, o investimento em terras como reserva de valor obedece a uma lógica econômica (5).

Em terceiro lugar, a aquisição de terras para reserva de valor - ou "especulativa", como é chamada comumente - exerce um papel estabilizador nos preços da terra, e torna mais fácil a previsão da evolução futura dos ditos preços.

Portanto, deste ponto de vista, tem papel benéfico no mercado (6).

Finalmente, no caso brasileiro, ninguém pode alegar que o fato de existirem proprietáriosinvestidores impede o livre acesso à terra daqueles que o desejem, e que tenham condições técnicas e financeiras para produzir. A ampla e acessível rede de intermediação na compra e venda de terras é uma prova palpável disto. No mesmo sentido, oferece possibilidades para o acesso à terra a existência de enormes áreas de-

Capítulo I

Considerações econõmicas

volutas, muitas das quais são adequadas para a pequena agricultura (ver Cap. III, 9 e Anexo II).

B. A terra como recurso produtivo A produção agrícola, como qualquer outra, é gerada pela intervenção simultânea do trabalho e do capital. No caso da agropecuária, estes fatores de produção apresentam um grau de heterogeneidade que não se encontra em outros setores da economia. Essa heterogeneidade é da própria natureza da agricultura: grande variedade de qualidade de terras, diversidade na localização em relação aos centros de consumo e vias de acesso, variações nas características climáticas, disponibilidade e qualidade da mãode-obra, diferenças de capacidade empresarial etc.

Soma-se a essa heterogeneidade uma grande variedade de relações contratuais entre os fatores de produção: salariado, arrendamento e parceria, aluguel de máquinas e equipamentos, sistemas cooperativos etc.

Tudo isso faz com que a agricultura apresente multiplicidade de combinações entre os fatores de produção, gerando os mais diversos tamanhos de unidades de exploração. Todos eles, em princípio, são igualmente eficientes (7). Mas, se a isto se acrescenta o fato, comprovado em vários estudos, de que o produtor agrícola brasileiro responde aos incentivos econômicos (8), chega-se à conclusão de que a estrutura agrária vigente, na qual convivem grandes, médias e pequenas propriedades, é adequada, em suas linhas gerais, para o melhor aproveitamento dos recursos e o bem-estar da Nação.

Para defender a Reforma Agrária, os agroreformistas costumam citar estudos mostrando que a pequena propriedade tem maior produtividade e usa mais intensamente a mão-de-obra do que a grande. Eles se esquecem de considerar essa heterogeneidade dos recursos produtivos na agricultura. O fracasso das experiências de Reforma Agrária resulta, exatamente, de se tentar impor artificialmente uma estrutura fundiária alheia às características dos recursos naturais e à realidade econômica.

C. Algumas ponderações Dois conjuntos de fatores de natureza política têm contribuído para criar desequilíbrios na distribuição da propriedade da terra.

De um lado, uma série de medidas de política econômica, como os incentivos fiscais e os créditos subsidiados, têm provocado aumento na concentração da propriedade da terra.

Por outro lado, o pequeno produtor rural é habitualmente penalizado por uma série de imperfeições do mercado, especialmente na pesquisa agrícola, no serviço de assistência técnica e extensão rural, no acesso aos insumos, na política de controle de preços dos alimentos etc.

Isso tem feito com que, em decorrência da baixa renda obtida nas suas explorações, os bolsões de pobreza no campo se tenham concentrado nesta categoria de produtores. É o que veremos nos capítulos seguintes.

Como estes aspectos negativos da realidade agrícola independem da estrutura fundiária, eles não invalidam a conclusão de que a atual distribuição da propriedade da terra está, em suas linhas gerais, de acordo com a realidade econômica do País e favorece o desenvolvimento e bem-estar geral da Nação (cfr. SC, p. 307).

3. A atual estrutura agrária tem contribuído significativamente para o progresso e desenvolvimento do Brasil Chama a atenção o fato de que o PNRA não tenha dito uma palavra de elogio ao setor agropecuário. Para ele, tudo é ruim e precisa de uma mudança profunda.

1àl posição obedece a uma lógica. De acordo com alguns setores agro-reformistas, é necessário implantar a Reforma Agrária para se criarem as condições para o desenvolvimento econômico. Ela se incluiria, portanto, entre as pré-condições do desenvolvimento.

121

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tiifiio agro-reformista

Este argumento teria certo propósito se a agricultura brasileira estivesse constituindo um obstáculo ao desenvolvimento nacional. Mas, pelo contrário, ela tem sido· o fundamento desse desenvolvimento.

Como veremos a seguir, ela foi fonte de capital e de mão-de-obra que permitiram a industrialização do País, além de, ao mesmo tempo, ter fornecido alimentos em condições favoráveis para a crescente população urbana que o processo de desenvolvimento trouxe consigo (9).

Recentes estudos mostram que, nas últimas décadas, as transferências do setor agropecuário medidas em termos de renda agrícola (taxação efetiva) variou entre 35 e 480/o, favorecendo o surgimento do Brasil industrial moderno (10).

Carece de qualquer fundamento, portanto, a crença de que a agricultura tem sido um obstáculo para o progresso econômico e social do

País.

B. O setor rural vem contribuindo com mais de 50070 das divisas para financiar as importações O dinamismo da agricultura brasileira revela-se com clareza no fato de que, embora apenas cerca de 200/o da produção agrícola seja exportada, o Brasil se tenha constituído, no

O Quadro 3 mostra a evolução das exportações agropecuárias.

Portanto, a agricultura tem contribuído significativamente para a geração de divisas, indispensáveis para a compra de matérias-primas, bens de capital e tecnologia necessários para o desenvolvimento geral do País.

É por todos reconhecido que a política econômica seguida nas últimas décadas tem sido prejudicial para a agropecuária (12). A enorme transferência de recursos da agropecuária, à qual fizemos menção acima, favoreceu a indústria e o comércio, mas às custas da penalização do setor rurali Apesar disto, como mostra o Quadro 4, a produção agropecuária aumentou numa proporção maior que a do aumento da população.

Esse resultado foi conseguido por meio da abertura de novas fronteiras agrícolas e de mudanças tecnológicas importantes, especialmente em determinados setores da atividade rural.

Entretanto, tem-se verificado nos últimos anos menor crescimento da área plantada, ao par de uma alteração na sua composição. Aumentou a proporção dos produtos de exportação e substitutivos de derivados do petróleo,

Exportações Agropecuárias (em USS 1.000) · 1978 Valor O/o

1979 Valor O/o

Pecuária 884 6,7 1.111 7,3 Agricultura 6.956 54,8 7.750 50,8 TOTAL 61,5 58,1 Fonte: Banco do Brasil - CACEX

122

conjunto da economia mundial, na segunda ou terceira potência exportadora de produtos de origem rural (11).

C. A produção agrícola, e a de alimentos em particular, tem crescido mais do que a população

A. Parte ponderável da renda agrícola foi transferida para financiar o desenvolvimento industrial e comercial

Quadro 3. -

Tt'tulo li

1980 Valor OJo

1981 Valor O/o

1982 Valor O/o

1983 Valor O/o

1.341 6,7 1.905 8,2 1.773 8,8 1.963 8,9 10.166 50;5 10.194 43,8 8.343 41,3 9.47,6 43,3 50,1 52,2 57,2 52,0

Considerações econômicas

. Capítulo I

em detrimento dos produtos destinados ao mercado interno.

Como vimos anteriormente, essa alteração não decorre da estrutura da propriedade da terra, mas principalmente do fato de se ter tornado mais rentável a i:iova composição (13).

D. O setor agrícola e os problemas sociais da população brasileira A agricultura foi fonte não só de capital para o desenvolvimento industrial do País, mas também forneceu mão-de-obra. Na linguagem esquerdista, com laivos marxistas, tal fornecimento de mão-de-obra chama-se "êxodo rural".

O processo migratório do campo para a cidade, como também para regiões novas, nada tem de anormal e negativo para o progresso social e econômico de uma nação. Pelo contrário, ele é indispensável fator de progresso, especialmente em países de dimensões continentais, como o Brasil (cfr. se, p. 280).

Como aproveitar os vastos recursos naturais inexplorados, em regiões praticamente desabitadas, sem uma migração pujante e corajosa?

Quadro 4. -

Como conceber o nascimento e progresso de um setor industrial e comercial possante, sem o recurso a pessoas provenientes do campo, dispostas a adquirir qualificação e conhecime11tos que lhes permitam empregar-se e progredir nas novas oportunidades aparecidas?

Uma prova do que acima afirmamos é o fato de nos países desenvolvidos a maioria da populaçã.o se concentrar nas áreas urbanas.

Em trabalho anterior (cfr. se, pp. 337-342), baseado em minuciosos estudos de espeçialistas, mostramos que o processo migratório tem contribuído para mudar o perfil social da população do País, fazendo surgir uma numerosa e pujante classe média.

Esta constatação surgiu da comparação entre a situação atual das pessoas (1973) com aquela que os pais tinham em idade semelhante. 71,80Jo dos chefes de família pertenciam à classe "baixa" na época dos pais. Essa porcentagem reduziu-se para 46,70Jo em 1973. Por sua vez, a classe "média" na época dos pais correspondia a 26,20Jo do total, aumentando para 49,90Jo em 1973.

Por outro lado, em relação ao processo mi-

lodices de Produção (1974-1976 - 100) 10TAL

POR HABITANTE Pecuária 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983

87,28 91,44

94,35 96,56

100,19 103,25 103,80 104,85

107,37 109,72 111,84 113,16 114,02

Agricultura 96,44 96,16 92,32

102,63 100,14 97,24

Alimentos 88,36 89,52

90,43 96,71 98,38 104,90 106,42

Pecuária 78,70 84,61 89,58 94,06

100,14

107,17 112,73

99,09 102,23 110,50 109,78

108,89

113,73

105,80 108,98 112,78 118,17 123,75 129,13 133,73

110,01

110,60

137,90

104,25 99,12 102,28

Agricultura 87,06 89,07

87,74 100,08

100,19 99,73 109,56 106,81

Alimentos 79,67 82,83 85,86 94,21

98,33 107,47 111,72 106,56

112,77 120,99 130,30

124,63

128,81 133,16

134,39 133,73

112,60 126,75

Fonte: FAO - Production Yearbook

123

Título li

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

...

PROOUÇAO

POR

HABITANTE

120

110

.,....

100

-·-·-·- ...._,"14._

--

90

80

1971

1972

1975

1974

1976

1977

1978

1979

1980

'981

1982

198ll

ANO

PRODUÇÃO

TOTAL

140

130

120

li

o

100

90

80

--r--19~7,_l--19-12t---19➔7-ll--19-l--74---.+7-5--19 . ➔7-6--l-9..77_ _ _1...9-78--l--9...7_9_ _,..9-80--1➔98_i_ _l_98...2_ _ _19...8ll ___ ➔

ANO

124

Considerações econômicas

gratório, um dos estudos afirma textualmente: "O padrão geral de migração e mobilidade no Brasil coloca em 'xeque' a concepção popular segundo a qual a migração constitui um fator de deterioração das cidades, dos cidadãos e dos próprios migrantes. Os resultados aqui encontrados vêm juntar-se aos dados de vários estudos que mostram ser a migração um elemento de promoção tanto dos migrantes como dos naturais, e que opera como equalizador na estrutura social" (14).

Fica evidente, portanto, a necessidade e conveniência do processo migratório para o crescimento econômico e social do País, e também que a agricultura efetivamente o possibilitou.

Esta contribuição do setor agrícola para o desenvolvimento econômico geral não ocorreu em detrimento do nível econômico-social de seus membros. Pelo contrário, as estatísticas mostram que o salário rural, para todas as categorias de trabalhadores e em todos os Estados, apresentou durante as décadas de 60 e 70 um crescimento anual significativamente superior ao da inflação, variando de 4,04 a 5,96, conforme as várias categorias (ver Quadro 5). É verdade que esta tendência parece ter mudado nos últimos quatro anos, especialmente em 1984 (Quadro 6). Mas isto não se liga a problemas intrínsecos do setor agropecuário, e sim à recessão econômica geral pela qual tem passado o País. Situação na qual todas as remunerações caíram em termos reais, entre as quais a dos operários não qualificados da construção civil, normalmente usada como termo de comparação para os operários rurais.

O PNRA refere-se em vários de seus itens - o que, aliás, é largamente repetido por setores de esquerda - a um aumento da pobreza, concomitante com o aumento da concentração da renda. Em outros termos, que "os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres".

Ora, a realidade é outra. Vários estudos mostram que na década de 60 houve aumento na concentração da renda, mas acompanhado de diminuição da pobreza.

Na década de 70 os dados são inconcludentes sobre a concentração da renda, e indicam

Capítulo I

uma significativa diminuição da pobreza (15).

Estas considerações mostram que nas últimas décadas todas as categorias sócioeconômicas melhoraram, porém umas mais do que as outras.

E. Sombras no quadro e conclusão É bem verdade que houve distorções ao lon-

go do processo descrito acima. Porém elas não decorrem da estrutura da propriedade da terra, mas se devem principalmente à penalização de que o setor agrícola tem sido objeto nas últimas décadas.

Essa penalização - provada, como já dissemos, em numerosos e bem fundamentados estudos (16) - fez com que o processo de transferência de mão-de-obra fosse mais rápido do que o necessário, e que o processo de mudanças tecnológicas, especialmente no setor produtor de alii;nentos, fosse prejudicado.

Isso provocou a formação de bolsões de pobreza no campo e nas cidades, especialmente nos setores populacionais de menor qualificação, como os pequenos produtores rurais e a mão-de-obra não qualificada das cidades (cfr. se, pp. 295-298).

Não se pode deixar de mencionar aqui a contribuição negativa que teve a execução do 2? Plano Nacional de Desenvolvimento, iniciada em meados da década de 70, que significou uma verdadeira estatização da economia e provocou o crescimento vertiginoso do endividamento externo. Essa política estatizante e intervencionista conduziu o País a um nível de vulnerabilidade sem precedentes, ante a crise financeira mundial.

Sem recursos externos para fazer face simultaneamente aos compromissos gerados pela dívida externa e às necessidades de crescimento, e sem a capacidade de gerar recursos internos suficientes para manter o ritmo de crescimento, o País imergiu em um processo recessivo, agravado em suas conseqüências econômicas e sociais por uma inflação crescente.

Isso intensificou a formação dos bolsões de pobreza e reduziu a capacidade de emprego, 125

Título li

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

cas, muitas das quais com longo prazo de maturação.

As conseqüências negativas da recessão sofrida pelo País nos últimos anos merecem entretanto ser matizadas. Em primeiro lugar, as estatísticas oficiais de desemprego, publicadas

diante de um Estado impotente para aliviar tal situação. Os recursos do Estado, em vez de serem destinados a melhorar as condições de saúde, saneamento e outras atividades inerentes à sua função, foram orientados para financiar os déficits das empresas estatais e as obras públi-

Quadro 5. -

Taxas Anuais de Crescimento dos Salários Reais por Categoria e Estado (1966-1979)

Administrador 8,6(b) 6,2(d)

Estado AC la) AM(bl PA (b)

5,9

MA

7,4 4,6 3,6 5,2 5,7 5,2 7,5 6,1 6,2 6,5 4,4 6,7 6,5 5,6 1,9 7,5 8,2 5,8

CE

RN PB PE

AL SE BA MO ES

RJ

SP (a)

PR

se

RS MT

GO

BR

Capataz 8,7 3,5 2,5<a> 2,6 4,7 2,9 5,3 5,2 6,5 5,2 5,2 5,3 4,6 5,5

-

5,8 5,1 4,2 6,0 4,5 5,3

Tratorista l ,4<a> l ,9<a> 3,6(a) 4,0 2,7 2,9 5,1 4,2 6,6 5,4 5,8 3,1 6,8 4,4 5,9 4,2 3,6 2,9 3,7 2,9 3,8

Trab. Perm.

Trab. Eventual 3,5 -0,4(8 ) 0,0 5,0 6,6 6,5 7,1 5,6 6,7 6,2 7,1 7,2 7,2 6,0 6,8 4,5 5,4 3,8 5,0 5,4 6,3

4,9 0,6(a) 1,3(8 ) 3,3 4,9 4,3 5,5

4,4 4,7 4,4 4,6 5,4 6,4 5,2 5,4 4,1 3,6 2,6 3,9 4,5 4,5

(a) ref. período 1970/79; (b) ref. período 1973/79; (c) ref. diária; (d) estatística não significativa a 50/o Fonte: FGV /1979, apud C.S.C. Barros et alii, Análise do Trabalho na Agricultura Brasileira, in "Revista de Economia Rural" 21 (3): 316 julho-setembro de 1983.

Quadro 6. -

Ano 1980 1981 1982 1983 1984

Evolução dos Salários Agrícolas por Categoria(*) no Estado de São Paulo (1980/1984)

Administrador

Tratorista

Mens. resid.

Capataz

Diar. resld.

Volante

100 89 96 91 70

100 92 100 92

100 91 101 95 70

100 90 96 89 58

100 89 91 88 65

100 93 88 84

71

(*) lndice simples, calculado a partir dos valores reais de março de 1980 = 100.

Fonte: IEA - Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, Progn6stico 84/85, p. 53, Quadro 22.

126

59

Capítulo I

Considerações econômicas

pelo IBGE, mostram que os índices nunca foram muito altos, apesar de acusarem nítido aumento em relação aos da época anterior à recessão. Em segundo lugar, surgiu uma volumosa economia "subterrânea", que não aparece nas estatísticas oficiais de produção. Segundo alguns, ela pode representar 25 a 30% do produto nacional. Isto seguramente contribuiu para aliviar a situação de muitos que se viram sem emprego ou tiveram suas rendas diminuídas.

Que dizer então sobre a necessidade de deter o "êxodo rural" por meio da Reforma Agrária, alegada no PNRA? Embora as migrações sejam indispensáveis para o desenvolvimento da Nação, como medida provisória parece conveniente reduzi-las até que a economia recupere seu ritmo de crescimento. Mas, como veremos na capítulo II deste trabalho, a implantação do PNRA provavelmente incrementaria ainda mais o processo migratório; ou, pelo menos, não o reduziria.

*

*

*

Estas considerações levam a concluir que absolutamente não tem qualquer justificação atribuir à estrutura agrária a responsabilidade pela má situação social e econômica de alguns setores da população. Representa uma grave injustiça perseguir e espoliar uma classe que contribuiu e contribui :preponderantemente para o progresso da Nação, e que na atual conjuntura, por meio das exportações e da produção de alimentos, vem minorando as conseqüências da recessão econômica. É um espantoso paradoxo que se proponha um plano verdadeiramente socialista para o campo, com o qual se aniquilaria um dos segmentos mais competitivos do País, tendo em vista que a crise econômica, alegada como motivo para a aplicação do Plano, em boa parte foi provocada, e significativamente agravada, pelos monopólios ou quase monopólios criados exatamente pela estatização e dirigismo socialistas.

4. Latifúndio improdutivo: invenção tecnocrática e pretexto socialista A julgar pelas alegações do PNRA e de dirigentes de associações de fazendeiros, o latifúndio improdutivo é o bode expiatório de todos os problemas econômicos e sociais do País. Para o PNRA, sua existência impõe a Reforma Agrária. P~ra os referidos dirigentes rurais, o latifúndio improdutivo torna aceitável a Reforma Agrária, mas limitada só a ele.

Ora, poucos conhecem o conceito de latifúndio improdutivo definido pelo Estatuto da Terra, e menor ainda é o número dos que se têm detido em ponderar se realmente a existência dele é necessariamente nociva para a economia do País. É o que veremos a seguir.

A. Latifúndio improdutivo: uma possível forma eficiente de ser produtivo O conceito corrente de latifúndio improdutivo é o de propriedade agrícola de tamanho desmesurado e mal explorada.

Entretanto, o que caracteriza o latifúndio improdutivo, para o efeito de desapropriação, é uma criação arbitrária do Estatuto da Torra e legislação complementar, que decidiu dar esse nome a todas as propriedades entre um e seiscentos módulos rurais (17), que exploram menos de 70% da área aproveitável (18). Ele se distingue do latifúndio por extensão, que corresponde a todas as propriedades maiores de 600 módulos.

Portanto, o latifúndio improdutivo do ET não é necessariamente uma grande propriedade. O conceito de latifúndio improdutivo pode abranger propriedades quase de qualquer tamanho. De fato, de acordo com os dados cadastrais do INCRA, cerca de 53% das propriedades de 50 a 100 hectares, e 75 a 92% das propriedades superiores a 100 hectares cairiam 127

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

nesta categoria. Ou seja, mais da metade dos proprietários de fazendas acima de 50 ha, e a grande maioria dos proprietários de fazendas acima de 100 ha, explorariam mal suas terras.

E 73% da área agrícola do País estariam representados pelos latifúndios improdutivos, sendo passíveis de desapropriação (19).

Diante da magnitude destas cifras, só cabem duas alternativas: ou a maioria dos fazendeiros brasileiros são proprietários incapazes e pusilânimes, que não sabem ou não têm interesse em trabalhar a terra, ou grande parte das fazendas que o INCRA cataloga como latifúndios improdutivos nada têm de improdutivo.

Ora, o fazendeiro se caracteriza por seu dinamismo e eficiência, sendo sensível às variações nos preços e aberto às mudanças tecnológicas.

Logo, tem-se forçosamente de concluir que é errado o critério aplicado pelo INCRA para definir o latifúndio improdutivo, com vistas a avaliar a eficiência no uso de recursos. Vê-se

isto desde logo quando se considera a fonte dos dados e a metodologia que emprega para catalogar as fazendas.

Os dados a partir dos quais elabora as estatísticas são obtidos através das informações fornecidas pelos próprios fazendeiros, obrigados pelo INCRA a preencher as Declarações para Cadastros de Imóveis Rurais de acordo com as suas instruções. Essas instruções e a metodologia empregada para elaborar as estatísticas facilmente podem conduzir a sobreestimar a área aproveitável e subestimar a área explorada (cfr. se, p. 314).

Um erro característico consiste em considerar como áreas aproveitáveis não exploradas aquelas cobertas com mata natural (exceto as áreas destinadas a reserva legal) que não estão sendo exploradas no momento do cadastramento. Com isso a área aproveitável não explorada é sobreestimada, porque a abertura de áreas se dá por etapas, e é freqüente encontrar fazendas com áreas consideráveis de mata, reservadas para exploração futura.

128

T,iulo li

Nesta mesma linha de erros, o INCRA considera como áreas aproveitáveis não exploradas aquelas cobertas com pastagens e as de pastoreio temporário em fazendas sem pecuária. Ora, as mais elementares normas de conservação do solo exigem muitas vezes deixar a terra em descanso, para evitar perda de fertilidade e erosão. Acrescenta-se a isto o fato de que as normas de preenchimento do cadastro fazem com que facilmente o proprietário declare como destinadas a pastagens áreas que na realidade não são economicamente utilizáveis, e que portanto não comportam a existência de pecuária.

Além da metodologia errada adotada para definir o latifúndio improdutivo, e que a torna inadequada para avaliar a eficiência de uma fazenda, podem existir razões econômicas que expliquem por que uma fazenda não é explorada em toda a sua potencialidade teórica. Entre as quais muitas estão ligadas às imperfeições do mercado e às atitudes do produtor frente ao risco.

As informações do mercado e os conhecimentos técnicos não se difundem uniformemente entre os fazendeiros. Também não está garantida para todos a disponibilidade de insumos ao longo do processo produtivo. Estes fatores conduzem a disparidades na intensidade do uso da terra.

Outro fator importante é a atitude do produtor face à incerteza. É sabido que na agropecuária as despesas são certas e as receitas incertas, em função do clima e de outros fatores que independem do produtor. Isso o obriga a correr sempre um risco, diante do qual ele bem pode deixar de cultivar parte de sua fazenda, à espera de dias melhores. Bem pode acontecer também que, para maior eficiência e melhor utilização das terras, numa visão dinâmica do processo produtivo agrícola, seja necessário explorar menos de 70% ou 80% (ver nota 19) da área teoricamente aproveitável.

Tudo isto leva a concluir que, de si, a utilização do percentual de área explorada, como critério para medir o índice de eficiência, está errada e é arbitrária.

Considerações econômicas

B. É nocivo para o País que os fazendeiros não trabalhem toda a terra aproveitável de que são donos?

Pelo dito acima, ficaram evidentes para o leitor os erros fundamentais na conceituação de latifúndio improdutivo, bem como na metodologia empregada para definir como improdutiva uma propriedade agrícola.

Mas, em princípio, pode-se perguntar se, existindo áreas inaproveitadas, não seria de fato conveniente incorporá-las sempre à produção.

Se tal incorporação for feita por imposição extra-mercado, isto é, por meio de medidas coercitivas, alheias à tecnologia existente e às relações entre os preços dos insumos e os dos produtos, bem poderá levar a agricultura a um desastre, especialmente em se tratanto de produtos não negociáveis no mercado externo. Ou seja, poderia provocar uma queda nos preços recebidos pelo produtor, em decorrência do excesso de oferta, o que geraria uma diminuição da renda agrícola ou obrigaria o Estado a gastar vultosos recursos para subsidiar o produtor e impedir assim a sua falência.

Se nessas circunstâncias o Estado não intervier, poderá haver queda da receita e desemprego. O contrário do que imaginavam os autores da idéia.

Agora, o que pensar da terra deixada sem produzir, e só como reserva de valor?

Desde que não seja prejudicado o acesso à terra, para quem queira e tenha condições de produzir, tal tipo de situação não gera nenhum inconveniente para a economia.

Mas é fácil perguntar-se: por que o investidor não arrenda suas terras, aproveitando o lucro proveniente da exploração, para somá-lo à valorização? A este propósito cabem duas explicações. Uma é que o preço do arrendamento que um produtor estaria disposto a pagar não seja atraente para o proprietário; trata-se aqui de um problema de renda. Outra é que, por mais compensador que fosse o preço do arrendamento, o proprietário não se interessasse em alugar; teríamos então um problema de racionalidade econômica.

Capítulo I

É provável que ambas as situações se dêem na realidade, mas não se sabe - e nem o PNRA o diz - em que proporção se dá uma e outra.

No caso concreto do Brasil, é muito plausível que esta segunda hipótese não tenha maior importância, dada a facilidade de acesso à terra para aqueles que queiram e tenham condições de produzir.

De qualquer forma, na carência dos dados acima, qualquer solução é arbitrária.

C: Conclusão Portanto, nas condições concretas do Brasil, não têm justificação econômica medidas expropriatórias ou coercitivas que obriguem o pro.dutor individual a utilizar por inteiro a terra potencialmente explorável que ele possua, e menos ainda .penalizá-lo.

Por tudo quanto ficou dito acima, vê-se que o conceito de latifúndio improdutivo contido no Estatuto da Torra e no PNRA não é um conceito técnico, mas sim uma invenção tecnocrática que tem servido de pretexto para aqueles que querem impor uma reforma fundiária de caráter igualitário conforme com a utopia socialista.

5. A pequena propriedade, também expropriável peloPNRA Os pequenos produtores rurais constituem um setor importante na agricultura brasileira.

As unidades de exploração com menos de 50 hectares representam 82 OJo do total, e perto de 500Jo de sua área é dedicada à lavoura. É sabido que uma parcela significativa dos alimentos é produzida por essa categoria, embora a oferta de produtos agrícolas para o mercado se origine predominantemente nas propriedades médias.

Está comprovado que os bolsões de pobreza se concentram na categoria dos pequenos produtores, cuja receita pode ser insuficiente pa129

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

ra suas necessidades. Mas isto não significa necessariamente que a maioria deles viva em condições paupérrimas. Em estudo anterior, mostramos que a pequena parceria e o arrendamento são sistemas complementares de exploração, e que tanto o parceiro como o arrendatário podem ser configurados como assalariados que trabalham simultaneamente algumas áreas em parceria ou arrendamento. Algo similar se dá com o pequeno proprietário, que dedica sua propriedade à lavoura de subsistência e oferece seus serviços nas fazendas médias e grandes, como empregado temporário (ver se, p. 343).

O PNRA, com a visão simplista característica dos agro-reformistas, atribui esta precariedade da situação do pequeno produtor à falta de terra. Daí a solução proposta - igualmente simplista - de expropriar as pequenas propriedades e fundi-las em unidades de exploração maiores - cooperativas ou comunitárias - ou assentar os pequenos produtores nos "latifúndios improdutivos" expropriados.

Ora, alguns estudos mostram que o problema do pequeno produtor não é necessariamente a falta de terra (ver se, pp. 344-346).

A baixa renda do pequeno estabelecimento (seja na pequena propriedade .familiar, seja em uma parceria, arrendamento ou posse) provém, em última análise, da baixa produtividade do trabalhador. Por sua vez, esta depende da produtividade da terra e do tamanho da área onde o trabalho se desenvolve, coeteris paribus.

As evidências empíricas disponíveis revelam que a produtividade por hectare (renda bruta por hectare) nos pequenos estabelecimentos é maior do que nos grandes. Alguém poderia concluir daí que a causa dos problemas do pequeno produtor é a falta de terra. Mas o fato de que a renda bruta por hectare seja maior na pequena propriedade do que na grande, não significa que a renda líquida não possa ser aumentada pela maior eficiência no uso dos recursos e por uma mudança tecnológica.

Isto parece refletir-se no fato de que, para imóveis de um mesmo tamanho, aqueles nos quais predomina a "exploração capitalista da terra" têm renda bruta por hectare considera-

130

T1íulo li

velmente maior (para as propriedades inferiores a 50 ha é quatro vezes maior).

O que poderia indicar que a causa provável da baixa renda do pequeno produtor rural parece ser uma produtividade por hectare relativamente baixa, provocada por má organização e por uso de técnicas convencionais. É claro que com isso não estamos negando a existência de situações em que a exigüidade do tamanho da propriedade ou a qualidade da terra sejam fatores limitantes para melhora na produtividade do pequeno produtor. Esses fatores limitantes podem tornar inviável qualquer mudança técnica. Em que medida pesam uma razão ou outra? Não há dados disponíveis para responder a essa pergunta.

Põe-se então a seguinte questão: por que o pequeno proprietário ou produtor usa técnicas precárias de produção, sendo que, em princípio, a substituição por técnicas e insumos não convencionais aumentaria significativamente sua renda?

Há duas razões possíveis: ele pode não estar interessado em auferir essa maior renda, e portanto não aplica as novas técnicas; ou pode estar interessado, mas não ter condições de o fazer.

A falta de interesse pode ter várias causas, de natureza mais psicológica do que econômica. É sabido que produzir envolve um risco, especialmente na agricultura. Esse risco surge da incerteza de se obter a produção imaginada quando se decidiu efetuar despesas e investimentos para produzir. É explicável, assim, que muitos pequenos produtores com escassez de capital e pouco acostumados com as incertezas prefiram não correr o risco inerente a uma exploração comercial, e utilizem a propriedade na produção do suficiente para a subsistência da família, obtendo receitas adicionais por meio do trabalho assalariado paralelo, dele e de seus familiares.

Bem pode ser também que razões psicológicas mais profundas levem o pequeno proprietário a não se interessar por ter maior renda, que lhe permita progredir e crescer. Razões étnico-culturais podem explicar esta conduta,

Considerações econômicas

especialmente em determinadas regiões. Os autores do PNRA implicitamente reconhecem o peso desses fatores psicológicos que inibem o progresso econômico dos pequenos produtores, ao estabelecer normas que proíbem ao "beneficiário" da Reforma Agrária vender a área recebida, ou transferir seus direitos no assentamento. Razão alegada: eles poderiam vendê-los por preço aviltante.

No caso do pequeno produtor que tem interesse em conseguir maior renda, duas podem ser as causas que o impedem de fazê-lo.

Em primeiro lugar, a penalização sofrida pelo setor agrícola, e em especial pelo pequeno produtor, pode ter reduzido a rentabilidade das técnicas modernas, tornando mais lucrativo manter as convencionais.

Em segundo lugar, certas imperfeições no mercado de capitais e na difusão de conhecimentos podem afetar especialmente o pequeno produtor. Isto redundaria em escassez tanto de capital quanto de conhecimento, ou ainda em falta de capacidade para aplicar técnicas mais modernas.

6. A crise alimentar: um mito a serviço da Reforma Agrária Outro bode expiatório utilizado para justificar a Reforma Agrária é a ameaça de uma crise na produção de alimentos; e como conseqüência, a fome. Passemos a analisar sucintamente o assunto.

A. A produção mundial de alimentos A ameaça de uma crise na produção de alimentos vem sendo levantada há décadas, tanto no Brasil como em todo o mundo. Quase sempre isto se faz com o intuito de promover "reformas de base". Ora, os fatos se têm encarregado de mostrar que no mundo, como um todo, existe sobra de alimentos (20).

Capitulo I

Os problemas de abastecimento têm-se reduzido a determinadas áreas do globo, especialmente na África. Países como a Índia, em que num passado não muito distante havia sérios problemas de abastecimento de alimentos, hoje em dia são exportadores de produtos agrícolas. Não devido a reformas agrárias, mas graças à adoção de técnicas modernas, que provocaram aumento explosivo na produção e na renda agrícola.

O problema do mundo não é, portanto, falta de alimentos. Pelo contrário, muitas vezes tem havido excesso de produção. A carência de alimentos em determinados países surge da sua incapacidade econômica para produzir ou para adquirir os excedentes de produção das outras regiões do globo.

B. Fome e produção de alimentos Muita coisa poderia ser dita sobre os índices utilizados para medir a incidência da desnutrição. Cientistas, e especialmente nutricionistas de renome mundial (21), têm· criticado o uso de tais índices como critérios fidedignos para medir o grau de incidência da desnutrição em uma população. Tanto do ponto de vista da ciência da nutrição, como do ponto de vista das técnicas estatísticas empregadas, muitos dos estudos sobre a fome têm sérias limitações, que tendem freqüentemente a sobreestimar as carências nutricionais da população e seus efeitos sobre o desenvolvimento intelectual e físico das pessoas.

Não entrando no mérito desses aspectos da questão, pois escapam ao âmbito do presente trabalho, o que aqui especificamente interessa saber é se, no caso do Brasil, um aumento na oferta de alimentos resolve o problema da desnutrição.

Várias razões levam a pensar que não. Todas elas ligadas aos hábitos alimentares e de consumo em geral, de amplas camadas da população.

Em pormenorizado estudo realizado pelo Banco Mundial (22), mostra-se que no Brasil existem déficits nutricionais em famílias de renda

131

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

média, e que nas camadas populacionais de menor renda uma parcela não muito ponderável da renda familiar total é gasta na compra de alimentos. Uma parte pequena do aumento da renda, nessa mesma categoria populacional, é destinada a aumentar o consumo de alimentos (23).

Em outros termos, as pessoas preferem gastar em utensílios domésticos e outros bens duráveis a melhorar seu nível alimentar.

Estas considerações indicam que uma maior disponibilidade de alimentos não melhoraria necessariamente o nível de nutrição.

Apesar destas constatações, seria razoável pensar em uma estratégia econômica que per-

132

Título li

mitisse aumento na disponibilidade de alimentos, concomitantemente com a diminuição de seus preços.

Excluindo a alternativa de importar alimentos a preços mais baixos que os vigentes no mercado interno, o melhor caminho para aumentar a disponibilidade de alimentos a menor preço, sem prejuízo para o produtor rural, consiste em diminuir os custos de produção e/ou as margens de comercialização. Ambos os objetivos são atingíveis através da melhoria na produtividade e eficiência agrícolas. Como veremos mais adiante, a Reforma Agrária não atinge estes- objetivos.

Capítulo II

A Reforma Agrária: uma falsa solução

Antes de apresentar as justificativas para a afirmação de que o PNRA é uma falsa solução, veremos em que ele consiste, e em seguida analisaremos alguns dados que mostram a magnitude da Reforma Agrária proposta.

J. O PNRA: irmão das Reformas Agrárias latino-americanas Poucos leitores terão tido tempo de ler com atenção o PNRA. Sua extensão e o emaranhado de seus itens dificultam a visão clara de seus aspectos essenciais.

Por isso, transcreveremos aqui alguns trechos ordenados de maneira a dar ao leitor uma visão' de conjunto desses aspectos, de especial interesse para o presente trabalho. a) Objetivos da Reforma Agrária

"Mudar a estrutura fundiária do País, distribuindo e redistribuindo a terra, eliminando progressivamente o latifúndio e o minifúndio

e assegurando um regime de posse e uso que atenda aos princípios de Justiça Social'! .... "a) contribuir para o aumento da oferta de alimentos e de matérias-primas buscando o atendimento prioritário do mercado interno; "b) possibilitar a criação de novos empregos no setor rural, de forma a ampliar o mercado interno e diminuir a subutilização da força de trabalho; "c) promover a diminuição do êxodo do campo, procurando atenuar a pressão populacional sobre as áreas urbanas e os problemas dela decorrentes•! b) Onde a Reforma Agrária será realizada

''A Reforma Agrária, por outro lado, será realizada em áreas de domínio privado, situadas em regiões já ocupadas, dotadas de infra-estrutura, com densidade demográfica apreciável, onde prevalecem graves distorções da estrutura agrária e tensão social, tendo por base procedimentos operativos simples que assegurem ocupações rurais produtivas de baixos custos, com agilidade e amplitude•! ''As terras necessárias à realização dos Assentamentos deverão ser obtidas prioritariamen133

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

te através da desapropriação por interesse social dos latifúndios, admitindo-se, também, em condições especiais, a utilização dos demais mecanismos previstos no Estatuto•: e) Tipos de estabelecimentos a implantar ''A implantação de um 'setor reformado; representado basicamente pelos assentamentos de Reforma Agrária, será a expressão concreta dessas ações e deverá ser suficientemente ampla para representar o núcleo da nova estrutura agrária que se irá consolidar nos quinqüênios seguintes•: ''A Reforma Agrária se concretizará através da organização dos trabalhadores rurais em novas unidades de trabalho e produção com estrutura associativa e administração autônomas, que constituirão os Assentamentos, cujas dimensões, formas possessórias e de gestão estarão condicionadas inclusive às decisões dos próprios beneficiários, à diversidade e às especificidades locais e regionais': •:... estímulo a todas as formas de associativismo e organização grupal dos assentados, em relação à terra, produção, instrumentos de produção, comercialização e bens e serviços comunitários•:· ''Assim, as alternativas de organização do assentamento poderão se concretizar sob as formas de: "unidade familiar; "unidade de propriedade em comunhão; "unidades associativas; "ou unidades mistas.

"São as seguintes as diretrizes que orientarão o processo de assentamento de trabalhadores rurais: •:... estimular a exploração cooperativista condominial e/ou comunitária da terra, da produção, da comercialização e da transformação agroindustrial':

d) Preço e condições de "pagamento" ''A Constituição Federal determina que as

134

Tüulo li

desapropriações por interesse social, para fins de Reforma Agrária, sejam efetivadas mediante justa indenização': "O sentido da expressão justa indenização deve ser apurado em face da natureza da desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, que se constitui numa sanção do Estado à infringência de dispositivo constitucional que condiciona a propriedade privada ao exerclcio de uma função social': "Tais valores foram estimados tendo por base a expectativa de que as terras seriam obtidas, primordialmente, via desapropriação de latifúndios, com o seu valor representando cerca de 60% da cotação do mercado (média)': •:... as terras seriam pagas em TDA 's ': "Em relação aos TDA's, cabe esclarecer que o prazo de resgate dos mesmos deverá ser negociado em função do preço da terra que for acordado entre as partes•: e) O apoio ao setor reformado "Todo um conjunto de políticas governamentais expresso nas políticas fiscal, cambial, de crédito, energética, de preços, de comercialização, de importação e exportação, precisará ser alterado para que o latifúndio não seja mantido artificialmente pelos recursos públicos, e se possa garantir o pleno desenvolvimento dos pequenos produtores•: •:... estabelecimento de programa especial de crédito com o objetivo de atender às demandas específicas dos assentados pela Reforma Agrária; '!,_ as linhas de crédito especial para os assentados no processo de Reforma Agrária deverão ser operacionalizadas através de procedimentos simplificados capazes de viabilizarem a sua utilização; '!_ definição de condições especiais de juros e correção monetária para as diferentes modalidades previstas de crédito rural,· '!_ estabelecimento de novas condições para o crédito grupal introduzindo-se abertura para a responsabilidade individual, tornan-

Considerações econômicas

Cap1i11/o li

do assim mais ágeis os procedimentos bancários'!

s_ão fiscal dela decorrente contribuirá para evitar a reaglutinação dos latifúndios que forem afetados pela Reforma'!

f) Mobilização camponesa em prol da Reforma Agrária

"O trabalho de contenção da expansão do latifúndio compreende basicamente as medidas de combate à apropriação de terra

''Aos principais interessados na Reforma Agrária, os trabalhadores rurais, está reservado papel central na sua efetivação. As entidades representativas dos trabalhadores, além de participar, como todas as demais forças sociais, da discussão das propostas e das políticas de Reforma Agrária, exercerão o seu di-

com fins especulativos (desapropriação dos latifúndios com maiores extensões de terras aproveitáveis sem utilização; tributação; proposta de ·novas medidas legais, como o instituto da

reito de reivindicar e fiscalizar a sua execução. Respeitada a sua autonomia elas estarão presentes em todos os momentos e em todos os níveis do processo: na indicação das áreas a serem objeto de intervenção do Poder Público; na discussão do perfil dos assentamentos; na seleção de beneficiários, nos levantamentos para fim de desapropriação, na busca de soluções para conflito de terras e em todas as demais situações em que os interesses dos trabalhadores estejam envolvidos'! g) Algumas medidas em relação ao setor não-reformado

Elaboração de Projeto de ui, a ser submetido ao Congresso Nacional, determinando que antes de qualquer despejo ou desocupação judiciais incidentes em imóveis rurais, •!,_

o INCRA necessariamente seja cientificado para manifestar interesse na desapropriação da área ou reassentamento dos ocupantes, hipótese em que suspender-se-á instância pelo prazo que a Lei conceder ao INCRA para viabili~ção de tais providências'!

•~ tributação, de aplicação indistinta em todo o território nacional, deverá ser usada, tal como prescreve o art. 47, I, do Estatuto da Terra para 'desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econlJmica da terra: Ela também constituirá uma das fontes de recursos, para a Reforma Agrária, e a pres-

'área máxima' e a regulamentação e cobrança da Contribuição de Melhoria; revisão das concessões de grandes áreas a particulares), a correção das políticas setoriais, inclusive dos chamados programas especiais, e seu ajustamento aos objetivos da Reforma Agrária (mudança da política de incentivos fiscais e redirecionamento do crédito rural)'!

2. A Reforma Agrária do PNRA: ''massiva e vigorosa" O PNRA afirma que em 15 anos pretende "beneficiar" 7,1 milhões de trabalhadores rurais, para o que conta com um estoque de 409,S milhões de hectares, pertencentes a latifúndios improdutivos e latifúndios por extensão; e 71,2 milhões de hectares arrecadados pela União.

Em entrevista à imprensa, o presidente do INCRA afirma que o PNRA pretende dotar cada família beneficiária com uma média de 35 ha (cfr. Suplemento Agrícola de "O Estado de S. Paulo", 29-5-85). O presidente do INCRA fala em famílias, e o PNRA fala indistintamente em famílias e em trabalhadores sem terra ou com pouca terra.

Para efeito de estimar o número de beneficiários da Reforma Agrária em um lapso de 15 anos, é explicável que - como aproximação o PNRA considere como famílias a serem beneficiadas o número equivalente ao de trabalhadores individuais. Ou seja, considera que em 15 anos todos se transformarão em chefes de família ou em solteiros não dependentes. Por135

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

tanto, para calcular a área a ser atingida, basta multiplicar os 7,1 milhões de trabalhadores por 35 ha, o que dá um total de cerca de 250 milhões de hectares.

Imaginando que o INCRA utilize prioritariamente para tais dotações as terras arrecadadas da União, então será necessário desapropriar cerca de 180 milhões de hectares de domínio privado.

Excluindo a região Norte do País (por ter grande parte da área ainda não ocupada, sem infra-estrutura e com pequena densidade demográfica) e as áreas cobertas com mata (extrativa vegetal), a área total utilizada pela agropecuária, de acordo com o Censo Agropecuário de 1980, seria de 314 milhões de hectares. Supondo que esta tenha aumentado na proporção histórica (10 a 12% a cada 5 anos), hoje a área total seria de cerca de 350 milhões de hectares.

Ou seja, o 1? PNRA pretende desapropriar 50% da área agrícola de domínio privado, o que não exclui a hipótese de outros Planos futuros incidirem também sobre a outra metade.

Portanto, é inegável que se trata de uma Reforma Agrária "massiva e vigorosa".

3. Conseqüências da aplicação do Estatuto da Terra As considerações feitas em várias partes deste trabalho mostram que os bolsões de pobreza existentes no meio rural, a migração exagerada e suas conseqüências no nível da renda e emprego no meio urbano, não têm relação com a estrutura da propriedade da terra. Por outro lado, a agropecuária tem contribuído significativamente para o desenvolvimento e o progresso do País.

Antes de estudar as possíveis conseqüências da implantação do PNRA, é conveniente mostrar qual deve ser o papel da agricultura no desenvolvimento econômico, missão essa que qualquer medida em matéria agrária deve ter por meta facilitar e promover.

136

Tiíulo II

Resumidamente, o papel da agricultura é o seguinte: 1) Garantir o emprego de mão-de-obra, especialmente da não qualificada (fator abundante em um país em desenvolvimento), de forma equilibrada, permitindo também o fornecimento de trabalhadores para o setor não agrícola, na medida da expansão deste.

2) Constituir elemento importante na expansão do mercado interno de produtos industriais e de serviços em geral.

3) Fornecer alimentos e matérias primas de modo a que não se deteriorem os termos de intercâmbio, e ao mesmo tempo ser um gerador de divisas.

4) Ser fonte de capital para o desenvolvimento econômico geral.

Obviamente, só é possível à agricultura cumprir esse papel, de forma contínua, por meio do aumento da produção e da renda líquida, acompanhados um e outro de uma melhoria na produtividade e na eficiência. Caso não haja aumento na produtividade, os quatro itens acima, referentes à contribuição da agricultura para o desenvolvimento econômico global, entram em conflito.

Assim, por exemplo, um aumento do emprego na agricultura, se fosse acompanhado de diminuição na produtividade média, poderia ter como conseqüência uma diminuição na oferta de produtos agrícolas para o mercado (alimentos e gêneros exportáveis), com a conseqüente diminuição da capacidade de compra de produtos industriais, e menor capacidade de poupança. Da mesma forma, um aumento na produção de exportáveis pode provocar diminuição na produção de alimentos para consumo interno etc.

Mantendo constantes os termos do intercâmbio entre a agricultura e a indústria, somente é possível aumentar a renda dos que vivem das atividades agrícolas por meio de incremento da sua eficiência. Só assim a agricultura expandirá o mercado interno e será fonte de mão-deobra e de poupança. A chave para se inferir quais serão os resultados de um plano de Reforma Agrária consiste, pois, em averiguar qual

Considerações econômicas

será o seu efeito na produtividade e na eficiência em geral.

A. A Reforma Agrária prejudicaria a eficiência e a produtividade na agropecuária A pergunta central a responder, no caso concreto que estamos analisando, é a seguinte: que impacto teria na produtividade e eficiência da agricultura a transformação da atual estrutura da propriedade da terra (em que coexistem grandes, médias e pequenas propriedades) em outra na qual predominem a propriedade comunitária e coletiva, ficando a propriedade privada reduzida à pequena propriedade familiar e a um certo número de propriedades médias e grandes?

Para responder convenientemente a esta pergunta, é preciso distinguir, de um lado, o que sempre se entendeu como Reforma Agrária ou seja, expropriar a terra dos grandes e médios proprietários para distribuí-la aos sem-terra - e de outro, o conjunto de medidas de política econômica e financeira complementares, de si independentes dos aspectos expropriatórios.

Tendo em vista que a estrutura atual da propriedade da terra está de acordo com as características do País, como foi demonstrado no capítulo anterior, poder-se-ia esperar como resultado o maior benefício possível, se fossem nela aplicados os vultosos recursos previstos no 1?

Plano Nacional de Reforma Agrária.

Com a Reforma Agrária, é bem provável que aconteça o contrário. Ou seja, que os vultosos recursos a aplicar se diluam no magma dos problemas atuais e dos futuros (criados pela própria Reforma Agrária), e não produzam os benefícios prometidos, conduzindo o País a um verdadeiro caos econômico e social. Por quê?

Como já mencionamos, os problemas de produção e renda na agricultura se concentram no pequeno produtor rural, ou nos chamados produtores de baixa renda, que representam um setor majoritário da população rural. Os recursos humanos e financeiros até aqui aplicados na promoção do referido setor se têm mostra-

Capítulo II

do exíguos, diante da magnitude dos seus problemas. Que conseqüências desastrosas não se podem esperar de um plano visando aumentar ainda mais o contingente dos pequenos produtores, quando ainda não se teve condições para resolver os problemas dos atuais?

Em segundo lugar, a opinião quase unânime dos especialistas (24) é de que, para evitar conseqüências negativas, como queda na produtividade, ao se impor uma transformação do uso e posse da terra, é necessário aplicar amplos programas de financiamento, formação de entidades para a comercialização de produtos e insumos agrícolas, assistência técnica e extensão rural etc. Ora, na atual falta de recursos do País, como qualificar um plano de Refor-ma Agrária que exige a aplicação de recursos enormes só para evitar as conseqüências negativas da aplicação do próprio plano?

B. A Reforma Agrária implantaria o socialismo na vida rural e destruiria as bases do sistema econômico vigente Os fundamentos do sistema econômico de mercado são a propriedade privada dos meios de produção e a livre iniciativa. Ambos, essencialmente ligados entre si, são violados no Plano.

A propriedade privada dos meios de produção é violada em sua essência, pelo fato de que o pr()prietário pode ser expropriado por razões arbitrárias e sem compensação justa, como propõe o PNRA. A livre iniciativa, por sua vez, é violada pelo fato de o Estado poder impor determinados sistemas de organização da produção e do consumo e impedir a livre transação da terra. Isso trará como conseqüência a diminuição da mobilidade dos recursos produtivos e o cerceamento do sistema de preços no seu papel de guia no uso e no destino dos recursos na agricultura.

O fruto natural deste verdadeiro socialismo agrário é fácil de prever, e pode-se confirmar 137

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

com a experiência dos países onde a Reforma Agrária foi implantada: a) Queda nos investimentos e atraso tecnológico

A falta de segurança do proprietário rural, proveniente do fato de que poderá ser expropriado arbitrariamente, aumenta o risco e a incerteza, desestimulando seus investimentos.

Algo similar se daria com o "beneficiado" pela Reforma Agrária, pois estaria sujeito à mesma lei. Caso integre a equipe de uma lavoura coletiva, os frutos do seu esforço serão compartilhados por terceiros ou pelo Estado, com o desestímulo conseqüente.

Alguém pode alegar que a queda dos investimentos privados poderá ser compensada pelo aumento dos investimentos públicos previstos no projeto. Teoricamente tal é possível. Mas, ainda que assim venha a ocorrer, os frutos desse investimento público serão seriamente prejudicados, dado que os seus beneficiários estarão desestimulados da maneira acima descrita. b) desorganização do processo produtivo agrícola

A substituição do produtor experiente, com senso comercial e conhecimentos, por um conjunto de camponeses transformados artificialmente em pequenos produtores estabelecidos em propriedades familiares, lavouras coletivas ou sistemas mistos de produção, favorece um processo de tomada de decisões caótico e divorciado da realidade econômica. c) Queda e alteração na composição

da produção agropecuária

A diminuição nos investimentos, somada a uma desorgani~ação generalizada no processo produtivo agrícola, necessariamente trará como conseqüência uma queda na produção agropecuária global.

Caso predomine a pequena propriedade familiar, é provável que seja alterada a composi138

Tft11/o li

ção da produção agrícola, aumentando a proporção de produtos característicos de produção em pequena escala (hortigranjeiros, produção animal de pequeno porte etc.), em detrimento dos que exigem áreas maiores.

Esta mudança na composição da produção, divorciada das características de demanda dos produtos agrícolas, traz como conseqüência um desequilíbrio no mercado, exigindo subsídios governamentais crescentes e provocando desequilíbrio nos setores externos da economia. d) Insolvência dos "beneficiados" pela Reforma Agrária e conseqüente ônus crescente para o Estado

Como os pequenos produtores formados pela Reforma Agrária seriam habitualmente carentes dos recursos que uma exploração comercial exige, a necessidade de ajuda financeira aumentaria o endividamento deles para com o Estado ou entidades particulares.

O fracasso a se temer nas expectativas de produção, e o uso indevido dos financiamentos como "adiantamentos salariais", tornariam os "beneficiados" incapazes de saldar suas dívidas. g) Agravamento dos problemas de pobreza e emprego no campo

Uma Reforma Agrária que tire a terra dos que a possuem, para distribuí-la entre os que não a possuem, inegavelmente poderá provocar, a curto prazo, uma paridade na distribuição da renda agrícola. Não por uma melhora significativa da situação dos "beneficiados", mas pelo empobrecimento dos atuais proprietários.

Em outros termos, a Reforma Agrária não resolve o problema da pobreza no campo. É provável que a renda de uma minoria de "beneficiários" da Reforma Agrária aumente.

Mas isto constituirá uma exceção dentro do setor reformado, pela própria natureza da estrutura produtiva que a Reforma Agrária pretende implantar.

As mesmas razões que levam muitos dos

Considerações econômicas

atuais pequenos produtores a passar sérias dificuldades, pesarão sobre o pequeno produtor em regime de propriedade familiar. Suas expectativas de melhora provavelmente serão frustradas, por falta de condições e de conhecimentos para levar a cabo com eficiência uma produção •comercial. No caso dos assentados, isto ocorrerá pelos problemas próprios da tomada de decisões, que num sistema coletivo de produção conduz a impasses, retardando os trabalhos e favorecendo decisões erradas.

Em relação aos assalariados, especialmente temporários, suas oportunidades de emprego poderão diminuir, pois numa estrutura produtiva em que predomine a propriedade familiar ou o regime de assentamento, ou sistemas mistos, a tendência natural é de evitar a contratação de pessoas alheias à família ou àquela coletividade. No primeiro caso devido ao tamanho da propriedade, e no segundo porque os assentados fariam tudo para impedir a entrada de novos contingentes, que os obrigariam a compartilhar entre um maior número de pessoas a produção obtida.

Portanto, uma parte considerável da mãode-obra rural ficaria prejudicada, devido à diminuição nas oportunidades de emprego. No setor reformado, isto se daria pelas razões acima expostas, e no setor não-reformado, pela ameaça de expropriação, verdadeira espada de Dâmocles.

Em síntese, a Reforma Agrária não resolveria os problemas da pobreza no campo e, pelo contrário, provavelmente os agravaria. Isto é de se temer, porque as medidas propostas não atacam o problema em sua medula, ou seja, não melhoram a renda por meio de aumento da produtividade e eficiência, especialmente dos pequenos produtores.

Captíulo li

4. A Reforma Agrária na América Latina: um carrossel de fracassos

na. A título de exemplo, basta analisarmos a sua aplicação em alguns países.

Mas, antes de tudo, importa constatar que o Plano proposto para o Brasil se assemelha, em suas linhas essenciais, às Reformas Agrárias aplicadas na América Latina: - Expropriação das propriedades grandes e médias "improdutivas"; - Implantação de uma estrutura agrária baseada em pequenas propriedades familiares e/ou em regime coletivo de exploração (assentamentos, cooperativas, propriedades comunitárias etc.); ou então em sistemas mistos, em que o assentado trabalha para produzir seu próprio sustento em regime de propriedade individual, e simultaneamente em áreas coletivas, para a produção comercial; - Criação de um moloc estatal para dar assistência comercial, financeira e técnica aos "beneficiados" pela Reforma Agrária; - Formação de novos canais de comercialização de insumos e produtos, sob a dependência direta ou indireta do Estado; - Formação de organizações camponesas destinadas a "vigiar" e "controlar" a aplicação da Reforma Agrária.

Por outro lado, podem destacar-se três traços comuns à generalidade das Reformas Agrárias na América Latina: 1) São elas apresentadas inicialmente como uma solução para a violência e as invasões de fazendas (mais ou menos isoladas, e na maioria das vezes criadas artificialmente) que precedem os movimentos pró-reforma. Aplicada a Reforma Agrária, o resultado é a generalização dos conflitos e invasões, especialmente pelos atritos e pressões dos próprios "beneficiados", e não tanto devido à auto-defesa dos proprietários afetados.

2) A Reforma Agrária é inicialmente apresentada como atingindo só aquelas propriedades consideradas pelo órgão competente como improdutivas, especialmente as de tamanho grande e médio. Na realidade, depois de curto

Ninguém pode afirmar que a Reforma Agrária tenha sido um êxito na América Lati-

espaço de tempo ela é aplicada também nas propriedades consideradas produtivas, de qualquer tamanho, pois nestas os riscos de fracasso

139

Título li

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

na execução da Reforma Agrária são menores.

3) Ante o resultado desastroso da Reforma Agrária, têm ocorrido duas atitudes: endurecimento do regime agro-socialista e implantação do comunismo em breve prazo (Cuba e Nicarágua); ou, respeitando o descontentamento generalizado da opinião pública, uma volta atrás, resultando uma estrutura agrária dual: o setor não-reformado, sobrevivente do naufrágio, que mantém uma agricultura comercial eficiente e com alta produtividade; e o setor reformado remanescente (muitos assentamentos e pequenas propriedades desaparecem no processo), com uma pequena minoria próspera, e a maioria produzindo para o seu próprio consumo e trabalhando paralelamente como assalariada no setor agrícola não-reformado, ou, por fim, indo empregar-se nas cidades.

Em outros termos, a Reforma Agrária na América Latina tem sido uma fonte de violência e caos. Ante-sala da implantação do comunismo em alguns casos, e na maioria dos países um pesadelo que passa, mas deixa rastros lastimáveis.

Passaremos a analisar a experiência da Reforma Agrária em alguns países individualmente considerados, começando pelas mais recentes (25).

EL SALVADOR a) Período e amplitude

A Reforma Agrária em El Salvador se iniciou no ano de 1980. Transformou ela em cooperativas de produção todas as propriedades maiores de 500 hectares. Até dezembro de 1983, mais de 230/o das terras agricultáveis tinham sido destinadas aos trabalhadores sem terra. 8 O/o de todas as familias rurais foram "beneficiadas" pela Reforma Agrária. b) Características

A execução da Reforma Agrária foi programada em três fases: Primeira fase - Expropriação de todas as 140

fazendas maiores de 500 hectares, para transformá-las em cooperativas de produção.

Fase já concluída, e da qual surgiram 317 cooperativas.

A terra foi "paga" em bônus de longo prazo. O gado, as máquinas e os equipamentos foram pagos, parte em dinheiro e parte em bônus de curto prazo.

As cooperativas formadas são dirigidas por um comitê "eleito" pelos membros delas. O ISTA (Instituto Salvadorenho para Transformação Agrária) designa um co-diretor para cada cooperativa, a fim de dar-lhes assistência comercial e financeira.

Segunda fase- Nesta fase deveriam ser expropriadas as fazendas entre 100 e 500 hectares, incluindo a maioria das fazendas mais bem trabalhadas do país.

Por vias indiretas esta fase começou a ser aplicada com a Reforma Constitucional de dezembro de 1983. A área máxima permitida por pessoa é de 245 hectares. Os proprietários de áreas superiores a esse limite têm prazo de três anos para vender a diferença aos camponeses, sendo proibida a venda a parentes. O Governo expropriará sem compensação aqueles que, vencido o prazo, ainda possuam mais de 245 hectares.

Terceira fase - Afeta as terras que estavam arrendadas na época da promulgação da lei (abril de 1980). Arrendatários e parceiros têm o direito de pedir até 7 hectares da terra que trabalhavam em maio de 1980.

Até dezembro de 1983, 60/o da terra de plantio tinham sido atingidos, por se enquadrarem nessa cláusula. c) Resultado depois de três anos

- Desarticulação da produção e abandono de fazendas; - Contribuição para o aumento da taxa de inflação e esgotamento das reservas internacionais; - Diminuição de 8% na área plantada com os principais produtos agrícolas. No setor reformado essa diminuição foi de 21 %, afetando

Capítulo ll

Considerações econômicas

especialmente os produtos destinados à alimentação (a área plantada com milho diminuiu 400Jo, e com feijão, 600Jo ); - Falência dos "beneficiados". A maioria das cooperativas constituídas na primeira fase tem maciça dívida de capital, nenhum capital de trabalho e força laboral substancialmente maior do que a necessária para operar essas unidades, nas quais, além disso, a administração é débil. Os empréstimos destinados ao plantio foram usados pelos assentados, em grande parte, para se remunerarem pelo trabalho do cultivo. Recebem eles, pela venda de seus produtos, quantias insuficientes para pagar empréstimos que pediram com o propósito de produção e investimento; - Prosseguimento da agitação rural e da violência no campo (26).

CHILE a) Período e amplitude

A primeira lei de Reforma Agrária foi promulgada em 1962. E a segunda em 1967, pelo presidente democrata-cristão Eduardo Frei.

Essa legislação permitiu ao governo marxista de Allende a implantação intensiva da Reforma Agrária no período de 1970 a 1973.

Nos anos de 1971 e 1972 foram expropriadas praticamente todas as propriedades superiores a 80 hectares de riego básico (1 hectare de riego básico é a superfície de terra equivalente, em capacidade produtiva, a 1 hectare de área irrigada standard).

Foram redistribuídos 47% do total das terras agricultáveis.

Foram "beneficiados" 51 OJo dos empregados permanentes nas fazendas e 13% das famílias camponesas. b) Características

Estavam sujeitas a expropriação todas as propriedades superiores a 80 hectares de riego básico. Pouco antes da queda do Governo Allende, estava tudo pronto .para reduzir a

área máxima a 40 hectares de riego básico.

A terra era "paga" 10% à vista, e o saldo em bônus com 20 anos de prazo.

Desde o início ficou proibida para a iniciativa partiçular a divisão ou parcelamento das propriedades superiores a 80 hectares de riego básico. Também foram promulgadas leis impedindo que os trabalhadores fossem despedidos (inamovibilidade no cargo) e leis que organizavam os camponeses (sindicalização camponesa). Essas leis foram complementos essenciais da execução da Reforma Agrária.

A fazenda expropriada era transformada em assentamento. Ou seja, em uma sociedade entre os camponeses e o Estado, pela qual este último se comprometia a dar assistência técnica e financeira aos camponeses. Posteriormente foram criados os Centros de Reforma Agrária (CERA), Comitês de Camponeses e Fazendas Estatais que, na prática, funcionaram como assentamentos.

Nos assentamentos se destinava aos camponeses uma área para exploração individual e pastoreio. O resto ficava para a exploração comercial coletiva.

O assentamento era dirigido por um comitê de camponeses eleitos entre si mesmos. Depois de três a cinco anos, os próprios membros deveriam decidir se continuavam em regime coletivo ou se transformavam o assentamento em pequenas propriedades familiares. c) Resultados - Grave queda na produção Enquanto na década de 60 o aumento anual do produto foi 2,60Jo na pecuária e 1,8% na agricultura, no ano agrícola 1971-72 a produção agropecuária diminuiu 3,6% (-6,8% na agricultura, +0,80Jo na pecuária), e no ano agrícola 1972-73 a redução foi de 13,70Jo (-22,5% na agricultura e -6,4% na pecuária).

- Grave crise cambial e esgotamento das reservas internacionais Ambos os efeitos foram - em boa medida - causados pela necessidade de importar alimentos. Entre os anos de 1965 e 1970 gastavam-

141

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

se 18% das exportações para importar alimentos. Durante o período 1971-73 chegou a 50% o total das exportações consumidas para importar víveres.

- Grave falta de alimentos A queda na produção, a diminuição da capacidade para importar alimentos, e o aumento da capacidade de compra da população urbana, provocado por uma política salarial irresponsável, produziram grave falta de alimentos e a formação de mercados paralelos.

- Caos e desorganização nos assentamentos Os assentamentos não cumpriam as exigências contábeis, necessárias para se conhecer o resultado final da produção. Não se sabia quais eram as dívidas para com a CORA (Corporação da Reforma Agrária) e o Banco do Estado.

Os financiamentos para investimentos e capital de exploração eram gastos pelos assentados como "adiantamentos salariais", prejudicando a produção e tornando-os incapazes de pagar as dívida~ contraídas.

Tendo o salário garantido, os assentados empregavam seu tempo na exploração da parcela individual, em detrimento da exploração coletiva comercial.

- Queda do investimento privado O setor não-reformado com propriedades entre 40 e 80 hectares de riego básico, que ainda cultivava mais ou menos 30% da área agrícola total, diante do caos generalizado e do perigo da expropriação deixou de investir em iniciativas que exigiam longo período de maturação.

- Aumento da pobreza e diminuição das oportunidades de emprego Vários estudos realizados entre os anos de 1965 e 1970 - portanto, em tempos do Governo Frei e antes da aceleração da Reforma Agrária, ocorrida no período 1971 a 1973 (Governo Allende) - já mostravam que o ganho dos assentados, considerando os custos de capital, era inferior ao obtido pelos empregados permanentes do setor não-reformado. E na maioria dos casos era negativo. A receita obtida nos assentamentos representava, em média, 78% das despesas. o

142

Titulo li

A situação se tornou ainda mais grave quando se acelerou a Reforma Agrária no período de Allende. Uma análise do resultado de 103 assentamentos, no período agrícola 1970-71, mostra que só em 7 deles as receitas foram superiores aos gastos, sem considerar nestes últimos a depreciação e os juros do capital.

Tal como no Brasil, os bolsões de pobreza se concentravam entre os empregados temporários, muitos dos quais minifundistas. Eles representavam mais ou menos 50% da população ativa agrícola. Suas possibilidades de emprego diminuíram, tanto no setor reformado como no setor não-reformado, com o conseqüente agravamento em relação à situação anterior.

- Aumento dos ''latifúndios improdutivos" No setor reformado, no ano agrícola 1971-72, só foram explorados 19% da área aproveitável. Ainda mais, 62 OJo da área explorada eram dedicados a cereais.

Isto revela sub-utilização da terra e tendência a cultivos extensivos, agravando o subemprego agrícola.

- Aumento da violência no campo Entre 1960 e 1966 houve greves em 827 fazendas e 36 invasões de propriedades. Entretanto, já no Governo Frei, só em 1969 houve greve em 1.127 fazendas e 48 invasões.

A partir de 1970 a situação se agravou ainda mais. Nesse ano houve greve em 1.580 fazendas, e só nos últimos três meses daquele ano houve 192 invasões de fazendas.

Em 1971 as greves afetaram 1.758 fazendas, e outras 1.278 foram invadidas. Dezoito escritórios da CORA foram também invadidos (27).

PERU a) Período e amplitude

A primeira lei de Reforma Agrária foi promulgada em 1964, e a segunda lei em 1969, época em que propriamente foi posta em execução.

Mais de 95% das áreas agrícolas dos 42 vales costeiros, e quase toda a área agrícola da serra, tinham sido atingidos até 1980.

Considerações econômicas

Foram expropriados 11.664 estabelecimentos agrícolas, e foram criadas 1.300 cooperativas de produção. b) Características

Inicialmente estavam sujeitas à expropriação todas as fazendas com área superior a 150 hectares, irrigadas ou equivalentes. Depois, em 1975, os limites se reduziram a 50 hectares na costa e 30 hectares na região serrana.

Qualquer fazenda não explorada diretamente pelo dono, independentemente do tamanho, podia ser expropriada.

O proprietário era "indenizado" com opagamento de 10% à vista, e o saldo em bônus com 25 anos de prazo.

A fazenda expropriada era transformada em Cooperativa Agrária de Produção - CAP ou em Sociedade Agrária de Interesse Social SAIS. Em uma minoria dos casos as terras expropriadas foram destinadas a comunidades camponesas ou divididas em parcelas familiares individuais.

Dentro das CAPs e SAIS, os camponeses mantêm o direito de explorar individualmente uma pequena área e criar um certo número de cabeças de gado. O restante - ou seja, a maior parte da área - é explorado em regime coletivo.

A administração é feita por um comitê eleito entre os componentes das CAPs ou SAIS (neste último caso participam também as comunidades camponesas vizinhas da propriedade). c) Resultados -

Queda da produção

A agricultura havia crescido durante as décadas de 50 e 60 a taxas anuais de 2,8% e 3,7%, respectivamente. Na década de 70 o crescimento foi de 0,4% ao ano, ou seja, praticamente não aumentou a produção agropecuária depois da Reforma Agrária.

A produção per capita diminuiu 20% nos 10 anos posteriores.

O que evitou a diminuição na produção total foi o aumento explosivo verificado na pro-

Capitulo II

dução avícola (17% ao ano), obtido em um número relativamente pequeno de granjas modernas, localizadas na vizinhança das grandes cidades. Essas granjas não haviam sido atingidas pela Reforma Agrária.

- Necessidade crescente de importação de alimentos

Na década de 60 eram gastos em média 60 milhões de dólares anuais na importação de alimentos. Em 1977 o dispêndio em alimentos ultrapassou 200 milhões de dólares.

- Graves problemas de organização nas cooperativas de produção

As CAPs originárias das fazendas comerciais litorâneas, de alta produtividade na época anterior à sua expropriação, apresentaram grave déficit financeiro e incapacidade para pagar seus compromissos externos e internos.

Tal situação é atribuída à má organização e ao agravamento dos conflitos internos nas cooperativas de produção, resultando na perda dos seus técnicos e administradores mais capazes.

Algo similar sucedeu nas cooperativas originárias de fazendas agrícolas e pecuárias, nas quais a produção cooperativa diminuiu, a distribuição dos lucros cessou, e só não faliram por causa do maciço apoio estatal recebido.

-

Agravamento do "êxodo rural"

A população economicamente ativa total aumentou nas décadas de 60 e 70 a taxas de 23 e 32%, respectivamente.

O contrário se deu com a população agrícola economicamente ativa. Aumentou 12% na década de 60 e 10% na década de 70. Em outros termos, aumentou o êxodo rural e agravouse o problema do emprego no setor não agrícola.

-

Piora da situação das famílias rurais

A Reforma Agrária só conseguiu atingir 30% das famílias rurais. Salvo exceções, estas têm apenas mantido sua situação, ou até piorado.

Os 70% restantes ficaram à margem e com suas oportunidades de emprego comprometidas, resultando daí o aumento no êxodo rural (28).

143

Tltulo li

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

MÉXICO

a) Período e amplitude Podem-se distinguir quatro períodos na história da Reforma Agrária mexicana. Um primeiro período, que vai de 1915 a 1930, no qual 60Jo da terra agrícola foram distribuídos entre 250Jo das famílias rurais. No segundo período, que vai de 1930 a 1940, a Reforma Agrária foi aplicada mais amplamente, atingindo 290Jo da terra e cerca de 400Jo da população agrícola até 1940. Um terceiro período, que vai de 1940 a 1960, no qual o movimento agro-reformista diminuiu e foram dadas garantias aos proprietários privados de que suas terras não seriam expropriadas. Em 1960, o setor reformado cobria 260Jo da área agrícola e 420Jo da população rural. No período que vai de 1960 a 1970 se reiniciou a política de expropriações, mas em áreas de terra de baixa produtividade. A Reforma Agrária, em 1970, havia atingido em sua totalidade 430Jo da terra agrícola, equivalente a 60 milhões de hectares, e 660Jo da população rural.

b) Características As fazendas expropriadas foram transformadas em ejidos. Existem dois tipos de ejidos.

Os individuais, nos quais a propriedade pertence aos ejidarios, mas a terra é distribuída individualmente em base semi-permanente, não podendo ser vendida ou transferida a nãoejidarios. E os ejidos coletivos, em que a produção é feita coletivamente. ' O dono da terra tem o direito de ficar com uma reserva equivalente a 100 hectares de terra irrigada, com garantia contra qualquer outra expropriação.

Cerca de 80% dos ejidarios estabelecidos até o ano de 1970 provinham de fazendas tradicionais, sendo que 90% deles eram ejidos individuais. c) Resultados

- Desde 1940 a produção agropecuária au144

mentou, mas por causa do setor não-reformado Não se têm estatísticas confiáveis anteriores à Segunda Guerra Mundial. As posteriores mostram um significativo crescimento da produção agrícola, obtido pela incorporação de insumos modernos, facilitada por programas do Governo destinados especificamente a obter aumento da produtividade e eficiência.

O setor que melhor respondeu a esses incentivos (além de uma minoria de ejidos orientados para a produção comercial) foram as fazendas privadas de tamanho médio e grande. Elas participaram com 54% da produção em 1960, e foram responsáveis por 800Jo do aumento havido entre 1950 e 1960, apesar de representarem apenas 40Jo do total do número de fazendas.

A maioria dos ejidos mostra estancamento ou _queda na produção, o mesmo se dando com as pequenas propriedades familiares individuais.

- A maioria dos ejidarios se transformaram em minifundiários , Estudos mostram que a maioria das famílias ejidarias de fato se transformaram em minifundiárias, ou seja, usam o produto do ejido para seu próprio sustento e obtêm receitas monetárias em empregos fora do mesmo. Uma investigação sobre os dados referentes a 1960 mostra que 46% dos ejidos obtêm produção anual inferior a 80 dólares (média de 45 dólares), e 38% obtêm entre 80 e 400 dólares (média de 280 dólares). No mesmo ano, o salário mínimo rural anual era de 175 dólares.

- Caos e conflitos nos ejidos coletivos Os ejidos coletivos representavam 5% do total, em 1950. Os conflitos internos, abusos e corrupção têm sido constantes na maioria dos casos.

O sub-emprego de mão-de-obra e a frustração na captação das economias de escala, supostamente existentes na exploração coletiva ou comunitária, têm sido evidenciados na experiência ejidal mexicana (29).

• • • Na breve resenha feita aqui a título de exemplo, fica mostrado que a Reforma Agrá-

Consid(!rações econômicas

ria é uma verdadeira aventura do ponto de vista social e econômico. Em 01.1tros países onde se realizou a .experiência de lleforma Agrária, como a Venezuela, a Bolívia e o Equador, em maiQr ou tnenor grau o. resultado foi o mesmo.

Poder-se-iam alegar, em sentido contrário, exemplos de reforma agrária com êxito em países europeus, como a Itália, e em países .asiáticos, como o Japão e Formosa. Apesar de serem países com características naturais é hmnanas inteiramente diversas, -cuja experiência, portanto, não seria aplicável à América Latina, o tão propalado êxito de tais reformas, entretanto, é muito discutível.

Estudos recentes sobre a refor..tn.4 agrária japonesa (30) proval'tl que ela teve impacto insignificante na produtividade agrícola. E que. o mesmo resultado teria sido obtidó s~. em vez de ter gasto volumosos recursos na aplicação da reforma agrária, se tivesse feito uma reforma da posse da terra (e nãó da propriedade), de modo à aperfeiçoar os contratos de arrendament(,) e parceria.

Nas ultimas g,écadas o Japão vem alterando a legislação re:fe.r~nte .à agricultura, permitindo o reagrupatnento das explorações e tendendo assim a- restaurar a estrutur;a agrária vig~rtte antes da refor-ma. A razão disso foi a necessidade de deter a queda na eficiência e produtividade, que :ã ,agricultura japonesa vinha sofrendo.

Estudos a .respeito da Ípdia, Paquistão, Filipinas e Malásia mostraltl que os sistemas de ar;rendament~ e .,Parceria, de si, -não são ·.necessariamente )llenos eficientes que a pro.dução em terrà própria, e que tais sistemas de exploração •,c;la terra são escolhidos, não apesar de sua m~nciência, mas por causa da sua eficiência.

Portanto, o tão difundido slogan ~a terra par.a qu~m a trabálha" éS!á ficàlldo coisa do passado, quando se tem. coxno objetivo melhorar a produção a~ícola e o ganho dos t~abalhadores tu~~-

Capitulo li

5. E a Reforma Agrária no Nordeste?

A análise feita até aqui - com base na qual mostramos que a Reforma Agrária não se justifica do ponto de vista econômico - tein como pressuposto fundamental que a atual estrutura da propriedade da terra resulta de um conjunto de fatores de natureza econômica. E mostramos que tais fatores atuam sobre agentes econômicos racionais, ou seja, sensíveis aos incentivos econômicos. Daí podermos afirmar que a atual distribuição da propriedade da terra é, em suas linhas gerais, adequada para obter o melhor desempenho sócio-econômico do setor agrícola, em vista das características dos recursos naturais, da política econômica específica, da tecnologia disponível e da natureza dos mercados de produtos e insumos.

Ora, numerosos estudos mostram que no Nordeste, especialmente em determinadas regiões, tais pressupostos de racionalidade econômica não se verificam, constituindo obstáculos "estruturais" que impedem o progresso da região (31). Mais ainda. Independentemente da racionalidade dos agentes econômicos, as características do mercado de produtos (com exceção dos produtos de exportação produzidos nas zonas úmidas) impediriam o desenvolvimento da região, fazendo com que na situação de equilíbrio houvesse ainda abundantes terras sem utilização, paralelamente com desemprego e sub-emprego rural significativos (32). Isto explicaria o atraso crônico do Nordeste, os baixos níveis de renda e o fluxo migratório para as outras regiões do País.

A solução seria, sob este prisma, transformar uma parte considerável dos camponeses sem terra (especialmente os temporários) em pequenos proprietários que produzissem principalmente para seu próprio consumo, garantindo um .nível de vida superior ao atual, porém sem provocar uma queda dos preços, que· poderia reduzir a renda e o emprego no setor não reformado.

O risco de que o pequeno proprietário criado por essa Reforma Agrária fracasse, por fal145

T1íulo II

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

ta de conhecimentos e capacidade empresarial, praticamente não existiria no Nordeste, devido ao caráter primitivo das técnicas de produção, já de longa data empregadas e conhecidas pelos trabalhadores.

*

*

*

Medidas drásticas como a Reforma Agrária, ainda que aplicadas em uma região estritamente localizada, trazem conseqüências difíceis de prever. Como os próprios partidários da Reforma Agrária reconhecem, uma vez iniciado o processo é impossível saber onde ele vai parar. A insegurança que ele produz nos demais setores da agricultura regional e no resto do País, bem como as exigências administrativas desproporcionadas às capacidades das agências engajadas no processo, provocam distorções cujo custo final para a sociedade é enorme, ainda que dificilmente quantificável. Vejam-se, a este propósito, as experiências feitas na América Latina.

Tendo em vista o bem-estar de toda a sociedade, portanto, a Reforma Agrária só pode ser recomendada em situações extremas, e quando não haja nenhuma outra alternativa. Ora, no caso do Nordeste existem diversas opções sem os inconvenientes da Reforma Agrária, cuja aplicação deveria ser seriamente estudada para aliviar a situação de pobreza de muitos nordestinos. Vejamos algumas.

Em primeiro lugar, aperfeiçoar os mercados de arrendamento e parceria. Ambos os sistemas são amplamente utilizados nas diversas regiões do mundo onde se dão situações similares às do Nordeste: abundante terra sub-utilizada, juntamente com sub-emprego ou desemprego rural significativos. O arrendamento e a parceria praticamente não existem no Nordeste, com exceção do cultivo do algodão em regiões do interior. Eventualmente poder-se-ia justificar a intervenção subsidiária do Estado para favorecer tais formas de relações contratuais, tornando atraente para o dono a exploração da terra e eliminando eventmµs inibições do trabalhador rural na exploração por conta própria.

146

Em segundo lugar, promover a irrigação no Nordeste. Enormes áreas hoje sujeitas aos riscos da seca poderiam ser transformadas em terras de alta fertilidade (ver Cap. Ili).

A irrigação aumentaria significativamente o emprego da mão-de-obra e provavelmente diminuiria a sua sazonalidade, devido ao caráter intensivo das lavouras de regadio.

Esta alternativa permitiria romper o círculo vicioso da economia rural nordestina, pelas possibilidades que a irrigação abre à produção de bens exportáveis, tanto para o Exterior quanto para as demais regiões do País onde o nível de renda é maior.

A irrigação exigiria não só vultosos recursos para a realização das obras de infraestrutura próprias a ela, mas também recursos abundantes para dar assistência técnica e treinamento à mão-de-obra.

Apesar de ser uma alternativa com resultados a mais longo prazo, ela incorpora uma das formas mais eficazes e eficientes para promover de modo estável a melhoria das condições de vida da população de menor renda, que é o aumento de seus conhecimentos e capacidades.

As duas opções acima tendem a resolver o problema da população rural nordestina no próprio setor agrícola da região. Sem considerar a possibilidade de migração para os principais centros urbanos do País, cujo volume tratar-seia de diminuir, existe a opção de adestrar o trabalhador rural nordestino para trabalhar e colonizar as terras devolutas da Amazônia, mais férteis e com água abundante. Tem havido experiências de colonização. Algumas tiveram êxito e outras fracassaram, especialmente por falta de adestramente e apoio técnico e financeiro. O aspecto fundamental do qual depende o êxito ou o fracasso das experiências é a capacitação e a aq1:1isição de novos conhecimentos. * À guisa de conclusão, pode-se afirmar que

apesar de o Nordeste - sobretudo em determinadas regiões do interior - apresentar sig-

.

Considerações econõmicas

Capitulo li

nificativas distorções nos diversos mercados, especialmente da terra e do trabalho, a Reforma Agrária não constitui uma alternativa válida, pelos riscos a ela inerentes, e sobretudo_ pela existência de opções eficazes para resolver os problemas sociais e econômicos da agropecuária nordestina.

tui uma aventura, que muito provavelmente conduzirá o País a um verdadeiro caos econômico e social.

6. Então, por que a Reforma Agrária?

Portanto se, no terreno sócio-econômico, a Reforma Agrária proposta pelo PNRA não tem nenhuma justificação, só cabe entendê-la como tendo objetivos ideológicos e doutrinários. Ou seja, a instauração de um regime socialista e igualitário na vida rural, muito provavelmente como passo inicial para sua instauração em todos os setores da vida do País.

Uma leitura objetiva do que até agora dissemos deixa claro que a Reforma Agrária imposta pelo Estatuto da Terra não tem nenhuma justificação econômica. Pelo contrário, consti-

Tudo isto, de si, invalida tal Reforma Agrária. Entretanto, um elemento adicional torna o PNRA ainda mais fora de propósito: a existência de alternativas comprovadamente válidas para resolver os problemas da agropecuária. É o que veremos no capítulo seguinte.

147

Capítulo III

A verdadeira solução para os problemas econômicos e sociais do campo

O pressuposto fundamental subjacente no conjunto de medidas que aqui se exporão é que a maior ou menor pobreza existente na agricultura provém da baixa produtividade rural, conseqüência direta do atraso relativo do setor. Desse modo, a solução do problema é independente da distribuição da propriedade da terra, e reside na modernização da agricultura: melhoria da capacitação do produtor e da mão-de-obra, melhor difusão de informações e aperfeiçoamento dos diversos mercados, de modo que o produtor possa utilizar seus recursos o mais eficientemente possível (33).

Portanto, qualquer política econômica adequada para a agricultura deve incluir quatro requisitos básicos: 1) Diminuição da incerteza e do risco _na produção agropecuária; 2) Eliminação das imperfeições nos diversos mercados que intervêm na agricultura; 3) Supressão da penalização do setor agropecuário em relação aos demais setores da economia nacional; e 4) No caso específico do Brasil, incentivo a investimentos para a exploração dos enormes e riquíssimos recursos naturais.

Dado que o produtor brasileiro se tem mostrado reativo aos estímulos econômicos, é de esperar que, respeitados esses princípios, haja aumento ainda maior na produção agropecuária, melhora no nível de emprego e renda do setor agrícola, e eliminação dos bolsões de pobreza que atingem alguns setores rurais.

Vejamos agora algumas medidas em concreto.

1. Medidas destinadas a reduzir o risco e aumentar a produção A. Revogar o Estatuto da Terra Um dos fatores que geram maior incerteza é a vigência do Estatuto da Terra, uma lei cuja aplicação pode ser mais ou menos densamente socialista e confiscatória de acordo com a vontade do Governo.

Um exemplo do caráter arbitrário da legislação vigente são as exigências para que uma 149

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

fazenda não seja classificada como "latifúndio improdutivo". Quando o ET foi promulgado, em 1964, exigia-se que pelo menos 50% da área aproveitável estivesse sendo cultivada.

Posteriormente a exigência foi aumentada para 70o/o. Logo a seguir, em 1980, aumentou-se para 80%. É difícil imaginar algo mais arbitrário que tais critérios e suas mudanças, dos quais, no entanto, depende o futuro do fazendeiro.

Durante anos a agropecuária conviveu com o ET, ignorando-lhe o conteúdo ou imaginando que não seria aplicado. Hoje ela está diante de um plano para a sua drástica aplicação, que de um dia para outro poderá deixar o produtor brasileiro na iminência de perder praticamente todo o patrimônio que lhe pertence, formado ao longo de gerações e/ou que ele mesmo formou, por seu esforço e dedicação. Em razão do quê? Em razão dos critérios arbitrários elaborados com base em elucubrações teóricas, sem fundamento na realidade.

Alguns poderão dizer que não é necessário revogar a lei, mas que basta aperfeiçoá-la. Por exemplo, criando mecanismos que permitam ao produtor participar na elaboração dos critérios que definem a expropriabilidade das fazendas e se defender de medidas lesivas aos seus interesses.

Ora, a experiência indica que tais dispositivos são ineficazes, pois no processo expropriatório intervêm vários interesses ideológicos e políticos, bem como pressões de toda ordem.

E a criação de tais dispositivos funcionaria como mero subterfúgio para manter a vigência de uma lei ameaçadora.

Os próprios agro-reformistas declaram que a Reforma Agrária é um processo que, uma vez iniciado, ninguém sabe onde se detém. É um salto no escuro. As Reformas Agrárias realizadas nos mais diversos países provam-no à saciedade.

Portanto, nada mais necessário do que eliminar tal diploma legal (bem como a legislação complementar), próprio a gerar incertezas da magnitude daquelas produzidas por um processo de Reforma Agrária.

150

Titulo li

B. Neutralizar a agitação rural organizada Ninguém nega existirem situações de pobreza que exigem rápida solução. Mas também é certo que elas não justificam medidas tão extremas, como sejam invasões e violência física.

Pois existem soluções alternativas de ordem legal e econômica, segundo estamos expondo ao longo deste trabalho.

Mas sobretudo é certo que, por detrás de alguns magotes de ativistas, existe uma verdadeira rede de agitadores que arrastam para a subversão os camponeses, muitas vezes contra a própria vontade destes (cfr. CEBs, pp. 171-201; "Catolicismo", n? 5 402 e 406-407).

A experiência dos outros países revela que com freqüência as organizações camponesas, desde logo ou dentro de curto prazo, terminam controladas por agitadores políticos de esquerda, cujo intuito é subverter a ordem estabelecida, para implantar o caos e justificar assim medidas radicais. E fica ressaltado, desde já, que a implantação de medidas radicais, como a Reforma Agrária, de nenhum modo reduz a agitação. Pelo contrário, aumenta-a, à maneira de um efeito que se alimenta da própria causa.

Tudo isto gera incerteza, inibe o investimento e retrai o emprego e a produção. Portanto, é indispensável tomar medidas preventivas que evitem a formação de uma verdadeira indústria da agitação no campo.

C. Promover a regularização fundiária Outro fator de incerteza são as delimitações confusas e titulações pouco claras, que abundam num país de dimensões continentais e em fase de desbravamento. Tais situações são fonte de conflitos, inibindo o bom desenvolvimento da produção.

Se realmente o intuito do PNRA fosse promover a paz e a concórdia na vida rural, deveria incentivar os programas de regularização fundiária.

Considerações econômicas

D. Criar mecanismos de seguro agrícola e preços mínimos, que diminuam os riscos da produção comercial Um dos fatores que mais inibem o produtor rural é a incerteza inerente ao processo produtivo agrícola. Isto é especialmente grave quando se trata do pequeno produtor rural que, com o fim de diminuir seu risco, prefere não produzir em escala comercial, mas só para seu próprio sustento.

Seguro agrícola e preços mínimos que atendam a essa categoria de produtores podem constituir fator de estabilidade, garantindo considerável aumento da produção, especialmente de alimentos.

Os sistemas hoje existentes, como o PROAGRO, estão vinculados ao crédito rural, não abarcando aqueles produtores que financiam sua produção com recursos próprios ou por meio de outros sistemas de financiamento.

E. Tomar medidas para despenalizar a agropecuária Muitas vezes o produtor rural paga um alto preço por seus insumos, para proteger a indústria nacional. Ou, por outro lado,. recebe um preço baixo por seus produtos, para assegurar o salário real do setor urbano. Isso produz distorções, tanto no mercado de produtos como no de fatores de produção, aumentando a concentração da renda pessoal e favorecendo o aparecimento de bolsões de pobreza. É necessário que se adote, em relação ao setor agrícola, uma política comercial e cambial que não o penalize em relação aos demais setores da economia.

Há uma série de regulamentos e portarias que controlam o comércio de produtos agropecuários, prejudicando a renda do produtor. Algumas delas são necessárias para ordenar o mercado, mas muitas constituem verdadeiras barreiras que impedem a competitividade na comercialização e favorecem a formação de monopólios ou quase monopólios, com prejuízo

Cap1íulo Ili

tanto para o produtor como para o consumidor. É indispensável reduzir tais controles, para assim permitir ao produtor o acesso direto ao consumidor, evitando uma intermediação monopolística e tornando mais viável a entrada de outros na comercialização.

2. Medidas destinadas a melhorar a produtividade e a renda do trabalhador rural A. Aperfeiçoar a legislação trabalhista É sabido que a legislação vigente cria condições que incentivam a contratação de trabalhadores volantes, em detrimento dos trabalhadores permanentes ou colonos.

O sistema de colonato cria estabilidade e favorece a concórdia e o bom relacionamento. O contrário sucede com o sistema de trabalho temporário: favorece a proletarização do homem do campo, cria instabilidade e pode prejudicar o relacionamento entre o fazendeiro e o trabalhador rural.

B. Aperfeiçoar a legislação que regula as relações contratuais entre o dono da terra e o produtor rural sem terra Para ser produtor agrícola independente não é necessário ser dono da terra. Pelo contrário, abundam situações em que o produtor não tem capital para comprar a terra, mas tem conhecimentos e condições suficientes para explorá-la.

Daí surgem as figuras legais do arrendamento e da parceria.

Com uma adequada legislação, o sistema de arrendamento e o de parceria promovem excelente uso dos recursos produtivos da terra, do capital e do trabalho. É sabido que existem dispositivos criando

151

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

direitos para os parceiros e arrendatários, o que faz com que os proprietários evitem o uso de tais sistemas. A solução não consiste em eliminá-los, mas em aperfeiçoá-los, e assim abrir outros caminhos para que muitos trabalhadores rurais possam, por sua conta e risco, ter acesso à terra e chegar a ser proprietários no futuro.

C. Criar condições dentro do mercado de capitais para a aquisição de terras com financiamento a longo prazo Assim como existem hoje condições para se adquirir casa própria com financiamento a longo prazo, não seria difícil imaginar mecanismos financeiros que permitissem a compra de terras com financiamentos a médio e longo prazo.

D. Executar uma política adequada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, especialmente para os setores produtores de baixa renda É por todos reconhecida a importância da pesquisa, especialmente de tipo biológico, para aumentar a produção e a renda do setor agrícola. No Brasil, nas últimas décadas, esta temse desenvolvido amplamente, especialmente sobre os cultivos de exportação. Desta forma tem sido possível, entre outros objetivos, tomar economicamente aproveitáveis as regiões de cerrado, que por sua extensão têm um peso ponderável na expansão da produção agropecuária.

Sem prejuízo das pesquisas orientadas para produtos de exportação, seria conveniente incentivar as pesquisas referentes a produtos para o mercado interno.

Como já foi dito anteriormente, os problemas de pobreza atingem especialmente os pequenos produtf)res, sejarn eles, ou não, proprietários de terra.

Sabe-se qqe.as causas prin~pais dos proble.de~'.$ã<> o uso de técnicas precárias de prodnção e a dificuldade de acesso ao mercado fiJtattCJitó e comercial.

ma$

Título II

Tais dificuldades seriam solucionadas mediante o incremento dos serviços de ey;tensão rural e assistência técnica. Desvinculando-se tais setvi.ços do crédito subsidiado, eies poderão ampliar o raio de ação das iniciativas já em andamento, por meio do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural SIBRATER ou outras vias.

O sistema conta, atualmente, com 2.500 escritórios esparsos pelas 25 unidades da Federação, com um total de 9 mil técnicos (34).

E. Ampliar e incentivar os planos educacionais para o homem do campo Historicamente, o setor agrícola não tem si.do favorecido pelos planos educacionais governamentais na mesma proporção que o setor ur~ bano. Mas é amplamente conhecido o impacto. que têm na produtividade e na renda agrícola os investimentos em educação. Daí a necessl;. dade de incentivar os planos já existentes, alén)' de procurar meios para interessar em tais empreendimentos a iniciativa particular.

3. Medidas destinadas a incentivar o aproveitamento dos recursos naturais inexplorados A. Fazer um levantamento minucioso das terras devolutas e favorecer a sua colonização O Brasil possui imensas extensões ine,tploradas, que pertencem aos Poderes públicos. :Essas áreas se localizam especialmente na Ama... zônia, mas existem também de modo ponde.tável nas demais .re.siões dá.. Federação.

Parece evidentt t ntCéssidadé de fazer. urb levantamento detalmtdo dessas áreas, como.httuito de liberá•láS para a colo'iiização, e ~ fàr

152

Considerações econômicas

cilitar assim o acesso à terra àqueles que o queiram. É verdade que muitas áreas devolutas requereriam obras de infra-estrutura para se tornarem úteis à produção. Mas é verdade também que muitas áreas de fronteira agrícola apresentam hoje facilidades de acesso e canais de comercialização inexistentes até há poucos anos.

A área das terras devolutas na Amazônia ultrapassa 350 milhões de hectares, dos quais um.a importante porcentagem é viável para.a pequena agricultura. Não é difícil imaginar, portanto, que o total das terras devolutas supera os 400 milhões de hectares (35) (ver Anexo II). É inegável que a colonização das terras tem um custo relativamente alto. Mas é de se prever que esse custo seria menor que o das conseqüências desastrosas da Reforma Agrária para a economia do País.

B. Promover a irrigação no Nordeste Estudos recentes realizados pela SUDENE mostram que o potencial de irrigação pública do Nordeste alcança 2 milhões de hectares, existindo outros 2,7 milhões que podem ser atingidos por meio de pequenos sistemas privados de irrigação.

Há vários projetos para o semi-árido nordestino, um dos quais prevê a captação de águas do São Francisco, levando-as para os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Parafüa e Pernambuco através das vertentes dos rios secos e intermitentes da região. Especialistas estrangeiros concluíram que este projeto é viável do ponto de vista técnico e econômico1 e constataram a similaridade dos solos com o

Capítulo 1/1

das regiões áridas irrigadas do Oeste americano, que constituem hoje a região mais produtiva do mundo (36). · Segundo estudos do DNOCS, um hectare irrigado gera 2,2 empregos permanentes na agricultura, a um custo aproximado de 8 mil dólares. Cada emprego permanente na agricultura gera, por sua vez, dois empregos indiretos em outros setores. Ou seja, cada hectare irrigado gera 6,6 empregos.

Sendo o Nordeste uma regiio de relativa densidade demográfica, onde se concentram os menores níveis de renda do País, e da qual surgem os mais importantes fluxos migratórios para os grandes centros urbanos, nada ma.is adequado dó que realizar tais projetos de irrigação, com o intuito não só de diminuir o processo migratório, mas de criar uma atividade agrícola altamente intensiva, com repercussões significativas na renda e na produção agrícola.

Se um dos objetivos c;lo PNRA é gerar empregos, parece ser ntenos dispendioso f~ê-lo por meio da irrigaçãõ do que por meio da Re-, forma Agrária. Neste último caso, o custo estimado pelo PNAA é de 3.500 dólares por famí,. lia (custo, aliás, subestimado pelo fato de incluir apenas os gastos de responsabilidade do INCRA, excluindo os de infra-estrutura e assistência técnica e financeira). No caso da irrigação, entretanto, o custo se reduz a çerca de 2.000 dólares por familia. É claro que o assunto exige análise aprofundada, que escapa a.os objetivos deste trabalho.

Mas este mero exercfcio de cálculo revela que existem opções convenientes e vantajosas para se aumentar o emprego e diminuir o fluxo migratório.

JS3

Sumário e conclusões

1. Objetivo e método do presente estudo Tivemos como objetivo mostrar que o Estatuto da Terra, cuja aplicação está consubstanciada no 1? Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) da Nova República, baseia-se em premissas erradas, constituindo uma falsa solução para os problemas da agropecuária bra-· sileira, e poderia trazer graves conseqüências, tanto para a agricultura como para a economia do País.

Chegamos assim à conclusão de que o PNRA não tem nenhuma justificação, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social. Mostramos também o fracasso das experiências de Reforma Agrária em vários países da América Latina.

Para maior clareza e brevidade, dispusemos a análise em três tópicos: a) A atual estrutura da propriedade da terra é legítima, condizente com as características econômicas do País, e vem trazendo grande benefício para a Nação; b) A Reforma Agrária é uma falsa solução, do ponto de vista econômico;

c) Existe um conjunto de medidas de política agrária comprovadamente eficazes para resolver os problemas da agropecuária.

2. Teses essenciais do PNRA e as respostas correspondentes do presente estudo A. Acesso à terra • Posição do PNRA: Com o passar do tempo, um número pequeno de proprietários e fazendeiros detém uma proporção cada vez maior da terra, fazendo com que o acesso a ela se torne progressivamente mais difícil para a maior parte dos que vivem no campo, especialmente para os trabalhadores rurais.

*

Conclusão deste estudo: O acesso à terra não tem sido dificultado pela estrutura agrária vigente. Pelo contrário, tem havido aumento na difusão da proprieda-

155

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

de da terra, podendo-se afirmar que em torno de 50% dos que vivem no campo, suscetíveis de serem proprietários, de fato o são. O verdadeiro problema, que muitas vezes dificulta o acesso à terra, é a baixa rentabilidade e produtividade das pequenas explorações no campo.

B. Aproveitamento da terra • Posição do PNRA: Grande parte dos proprietários não exploram adequadamente suas terras, e outros as mantêm inexploradas como reserva de valor, com o que mais de 70% das terras do Brasil constituem os chamados latifúndios improdutivos.

* Conclusão deste estudo: Com base em numerosos estudos, provamos que a agricultura brasileira é eficiente e responde aos incentivos econômicos, e que o conceito de latifúndio improdutivo é uma invenção arbitrária do Estatuto da Terra, ambígua e prenhe de erros. Muitos dos chamados latifúndios improdutivos nada têm de improdutivo. As terras mantidas como reserva de valor, no caso do Brasil, em princípio não prejudicam o acesso à terra e o bem-estar da Nação. Além do mais, o fenômeno é provavelmente de magnitude menor do que correntemente se imagina.

C. Os benefícios que a atual estrutura agrária tem trazido ao País • Posição do PNRA: Abstém-se completamente de elogiar o setor agrícola. Pelo contrário, atribui a ele a responsabilidade pelos problemas sociais existentes tanto no campo como na cidade.

*

Conclusão deste estudo: A atual estrutura agrária tem tido um papel fundamental no progresso da Nação. A agropecuária financiou o desenvolvimento industrial por meio de onerosa transferência de rendas. Contribuiu Córn mais de 50% das divi-

156

Titulo li

sas para a importação de bens de capital, matérias primas e tecnologia. Sua produção, tanto de bens exportáveis como de alimentos, cresceu mais do que a população. Tudo isto sem sacrificar os trabalhadores do campo, que têm tido um aumento real de salários.

D. Os problemas sociais existentes • Posição do PNRA: Atribui a violência no campo à miséria e à falta de oportunidades dos camponeses para o acesso à terra. Para o documento, os bolsões de pobreza existentes decorrem da estrutura da propriedade da terra.

*

Conclusão deste estudo: A violência no campo tem sido descrita com exagero. Na realidade ela se deve especialmente à atuação de agitadores. Muitos dos conflitos de terras são provenientes também de demarcações confusas, próprias a países de dimensões continentais e em fase de desbravamento, como o Brasil. Os bolsões de pobreza existentes decorrem especialmente da penalização sofrida pelo setor agrícola, fruto de uma política econômica desfavorável.

E. Os objetivos da Reforma Agrária • Posição do PNRA: A Reforma Agrária aumentará a renda e o emprego dos que trabalham no campo, diminuirá o êxodo rural e aumentará a produção de alimentos.

*

Conclusão deste estudo: A Reforma Agrária provavelmente não aumentará a renda nem o emprego na agricultura, nem aliviará o ·êxodo rural. Pelo contrário, a própria natureza das medidas propostas e a experiência dos países onde se executou a Reforma Agrária mostram que os resultados são opostos aos que os autores do PNRA imaginam. A razão disso reside no- fato de que a Refornia Agrária, de si, não ataca o cerne do pro-

Sumário e conclusões

Considerações econômicas

blema, que é a produtividade e a eficiência agrícola, especialmente do pequeno produtor rural.

F. Medidas de política agrária • Posição do PNRA: Propõe um conjunto de medidas comerciais e financeiras, de assistência técnica e extensão rural, mas tendo como pré-condição a Reforma Agrária. O prioritário seria a reforma da estrutura da propriedade da terra.

*

Conclusão deste estudo: Apresenta sugestões para um plano positivo de política agrária, que permita aumento da produtividade e da eficiência agrícola. Considera absurdo executar uma Reforma Agrária que provoque aumento explosivo do número de pequenos produtores, sendo que os atuais já padecem de sérias deficiências em matéria tecnológica e em assistência financeira. *

*

*

Os dados analisados neste estudo levam a concluir que absolutamente não tem qualquer justificação atribuir à estrutura agrária a responsabilidade pela má situação social e econômica de alguns setores da população. Pelo contrário, representa uma grave injustiça perseguir e espoliar uma classe que contribuiu e contribui preponderantemente para o progresso da Nação, e que na atual conjuntura, por meio das exportações e da produção de alimentos, vem minorando as conseqüências da recessão econômica. É um espantoso paradoxo que se proponha um plano verdadeiramente socialista para o campo, com o qual se aniquilaria um dos segmentos mais competitivos do País, tendo em vista que a crise econômica, alegada como moti-

vo para a aplicação da Reforma Agrária, em boa parte foi provocada, e significativamente agravada, pelos monopólios ou quase monopólios criados exatamente pela estatização e dirigismo socialistas.

3. Uma consideração final Ao longo de todas estas páginas, quisemos deixar em evidência, do ponto de vista estritamente sócio-econômico, que a Reforma Agrária carece de fundamento.

Ora, se isto é assim, chega-se à conclusão de que existem necessariamente, por detrás da insistência na aplicação da Reforma Agrária, razões de natureza ideológica. Isto, de fato, não é nenhuma novidade. A história dos últimos tempos se encarrega de mostrar que a Reforma Agrária tem sido uma das pontas de lança de qualquer programa esquerdista, seja socialista ou comunista.

Em última análise, será no terreno doutrinário e dos princípios morais que se decidirá o futuro da agropecuária brasileira. No fundo, portanto, está envolvido um problema religioso. É o embate entre adeptos da Toologia da Libertação, que defendem um mundo igualitário, imerso na luta de classes e revoltado contra qualquer alienaç~o, e aqueles que, fiéis à doutrina tradicional católica, defendem uma ordem sócio-econômica hierárquica, harmonicamente desigual, baseada na concórdia das classes sociais que, sob o influxo da Fé, da Justiça e da Caridade cristã, amam e respeitam mutuamente.

Que Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, proteja esta grande Nação e a conduza pelos .caminhos da Fé verdadeira, nos quais encontrará q autêntico progresso material que todos almejamos.

157

Anexo I

A difusão da propriedade da terra e sua relação com a população empregada na agropecuária

1. População empregada no campo As fontes mais usadas para calcular a população ocupada no campo são os censos populacionais e os censos agropecuários.

No Quadro 1 aparece o número de pessoas ocupadas no setor agropecuário nos anos de 1970 e 1980, de acordo com ambos os censos.

Como se depreende do quadro acima, existem discrepâncias significativas entre ambos os censos, especialmente no que se refere ao número de mulheres empregadas.

Quadro 1. -

Há também discrepâncias quanto à variação no emprego entre um ano e outro. De acordo com o Censo Populacional, a população empregada teria diminuído entre os anos de 1970 e 1980. E de acordo com o Censo Agropecuário ela teria aumentado (tanto para homens como para mulheres) no mesmo período.

Parte das discrepâncias pode ser explicada pelas diferenças nas defi_nições de pessoa ocupada, que ambos os censos empregam.

O Censo Populacional define como População Economicamente Ativa (PEA) aquelas pessoas de 10 anos ou mais que "durante todos os 12 meses anteriores à data do censo,

População Ocupada

1970 Censo Populacional Censo Agropecuário

1980

H

M

T

H

M

T

11.813 10.125

1.257 4.556

13.090 14.681

11.050 12.030

1.610 5.393

12.660 17.423

Fonte: Censo Agropecuário e Populacional - IBGE. Nota: Cifras em milhares.

159

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

Título II

ao número de mulheres empregadas poderia ou parte desse período, exerceram tr~balho reexplicar-se pelo fato de o Censo Populacional munerado, em dinheiro e/ou produtos ou merpôr como condição para que uma pessoa sem cadorias, inclusive os licenciados com remuremuneração (ajudando a pessoa com quem reneração por doença, com bolsas de estudo, side) seja considerada como economicamente etc., e os sem remuneração que trabalharam ativa, que ela habitualmente empregue pelo mehabitualmente 15 horas ou mais por semana nos 15 horas por semana em dito serviço. numa atividade econômica, ajudando a pesPelo contrário, o Censo Agropecuário não soa com quem residiam''. põe nenhuma condição de habitualidade (freO Censo Agropecuário define como pesqüência, assiduidade) e de número mínimo de soal ocupado "todas as pessoas com pu sem horas.

Daí uma possível explicação para que o remuneração, que na data no Censo s~ enconnúmero de mulheres que aparecem como emtravam executando serviços ligados às ativipregadas seja maior no Censo A~opecuário do dades do estabelecimento" (no quadro acima que no Censo Populacional. só foram consideradas as pessoas a partir de 14 anos). O pessoal ocupado aparece distribuído nas seguintes categorias: 2. População ocupada apta a) Responsável e membros não remuneraa se tornar proprietária dos da famz1ia. O produtor ou administrador que fosse responsável pela .direção do estabelePara efeito de calcular o percentual de pro·cimento e os membros de sua fàmília que ajuprietários em relação à população suscetível de davam na execução dos trabalhos, sem receber se tornar proprietária, foram deduzidos do toqualquer tipo de remuneração pelos serviços tal as mulheres e os homens menores de 24 anos. prestados; A razão de não considerá-los aptos a serem prob) Empregados permanentes. Pe$soas conprietários é, no caso das mulheres, o fato de setratadas para a execução de tarefas permanenrem habitualmente dependentes, e no caso dos tes ou de longa duração, mediante remunerahomens menores de 24 anos o de ser normal que ção em dinheiro ou em quantidades fixas de ainda não sejam proprietários. produtos, inélusive os membros da fa:tttilia dos No Quadro 2 do Capítulo I, trabalhamos em.pregados permanentes que efetivamente os com os dados do Censo Populacional. Se tivésauxiliâssem na execução de suas resp~ctivas semos trabalhado com o Censo Agropecuário, tarefas; o resultado final não seria significativamente die) Empregados temporários. Pessoas converso. Neste caso, a população suscetível de ser tratadas para a execução de tarefas eventuais ou . proprietária no ano de 1980 seria de 7,5 milhões, de curta duração, mediante remuneração em diobtido da seguinte forma: total de pessoal ocunheiro ou em produtos, inclusive os membros pado: 17,423 milhões; mulheres empregadas: da família desses empregados que os auxilias5,393 milhões; homens menores de 24 anos: -sem na execução dos trabalhos; 4,449 milhões. Perfazendo, portanto, o total de d) Parceiros. Pessoas diretamente subordi7,58 'milhões de pessoas suscetíveis de serem nadas ao responsável, que executavam tarefas proprietárias. mediante o recebimento de 1/4 da produção ob- ,, tida com seu trabalho, e seus familiares que as awdliassem na execução de suas .tarefas; 3. A porcentagem de e) Outra condição. Inclui t-odas as p.essoas cujo regime de 'trabalho diferia dos .abran.gidos propristários pelos grupos anteriores, tais oomo agregados, moradores etc.

Dado que o Censo Agropecuário não inforA diférença de ambos -as censos .etn relação ma o pessoal ocupádo por idade, o número de

1GO

Considerações econômicas

homens menores de 24 anos foi obtido com base nas cifras do Censo Populacional, ajustadas pela diferença no número de homens empregados de ambos os censos.

Se o número de produtores proprietários é igual a 3,416 milhões, então, de acordo com o Censo Agropecuário, a percentagem de proprie-

Anex-os

tários em relação à população suscetível de ser proprietária será de 45 O/o.

Portanto, quer se faça o cálculo com base no Censo Populacional, como no Capítulo 1, quer no Censo Agropecuário, o percentual de proprietários varia entre 45 e 490/o do total da população suscetível de ser proprietária.

161

Anexo II

350 milhões de hectares de terras devolutas na fronteira agrícola

"Sendo o INCRA .... o maior proprietário de terras na região (73% das terras da Amazônia estão sob sua jurisdição)..."

1àl constatação está contida em estudo recente (ANNA LUIZA OZÓRIO DE ALMEIDA, "Seletividade perversa na ocupação da Amazônia", Pesquisa e Planejamento &onômico 14 [2]: 353-398, Rio de Janeiro, agosto 1984), o qual fornece valiosas informações para uma idéia aproximada sobre a ordem de grandeza da disponibilidade de terras na Amazônia e sua aptidão agrícola.

Uma vez que no debate sobre a Reforma Agrária no Brasil é de importância fundamental conhecer mais pormenorizadamente a situação das terras devolutas, faremos aqui uma breve resenha dos principais dados do referido estudo.

Preliminarmente, é conveniente observar, de acordo com a autora, que as diversas fontes de informação (Censo Agropecuário de 1980 do FIBGE, Cadastro de Imóveis de 1978 do INCRA, e dados primários dos projetos de regularização fundiária do INCRA) apresentam discrepâncias significativas em relação à disponibilidade de terras. Tuis discrepâncias são explicadas pelas diferenças conceituais adotadas e

162

pelo fato de a coleta de informações abranger áreas diferentes.

Entretanto, apesar dessa precariedade, as informações permitem uma estimativa da ordem de grandeza, e servem para chamar a atenção sobre a necessidade e urgência de se fazer um levantamento rigoroso das disponibilidades d.e terra na região.

Também é necessário ter presente que, segundõ a autora, a fonte principal relativa à aptidão dos solos é o Projeto Radam Brasil. Embora baseado em técnicas modernas de análise, os seus dados relativos à aptidão dos solos são pouco representativos da região amazônica como um todo, e carecem de precisão suficiente, por falta de exploração in loco.

1. Disponibilidade de terras A autora divide a fronteira agrícola em duas grandes regiões:fronteira recente, que inclui os Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e Mato Grosso e os Torritórios de Roraima e Amapá; e afronteira antiga, que inclui o Maranhão, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

Anexos

Considerações econômicas

De acordo com o quadro 1, na fronteira recente haveria 313 a 393 milhões de hectares de terras disponíveis, e na fronteira antiga 37 a 47 milhões. Portanto, na fronteira agrícola total haveria um mínimo de 350 milhões e um máximo de 440 milhões de hectares disponíveis.

Dada a precariedade das informações e a grande diferença entre os valores mínimos e máximos, poder-se-ia com segurança dizer que há no mínimo 350 milhões de hectares legalmente disponíveis na região da fronteira agrícola.

2. Aptidão agrícola das terras da Amazônia (fronteira recente) A análise da aptidão do solo não abrange toda a área considerada acima como disponível. Segundo a autora, isto se deve a certas li-

Quadro 1.

Fronteira recente Fronteira antiga TOTAL

mitações metodológicas do projeto Radam Brasil. As informações respectivas aparecem identificadas como Amazônia na primeira coluna do quadro 2. Na segunda coluna aparecem os resultados de uma análise similar feita nas terras da Amazônia sob jurisdição do INCRA, disponíveis para ocupação. Desta forma, pode-se ter uma idéia das características do solo da Amazônia em geral, e das terras disponíveis em particular.

Os solos foram catalogados em quatro categorias, cujas definições são as seguintes: "a) O grupo I congrega as terras. 'boas; isto é, as classificadas pelas fontes como sendo boas e regulares para as culturas anuais e perenes nos níveis de manejo primitivo e semidesenvolvido. Este tipo de terra permite que o produtor inicie com culturas anuais e técnicas rudimentares e passe, com o tempo, para culturas perenes e técnicas melhoradas sobre a mesma área de solo.

Disponibilidade de terras de fronteira de acordo com diversas fontes (em 1.000 ha.) · Área total geográfica 443.232,3 132.302,7 575.535,0

FIBGE Ocupada 78.229,9 94.821,9 173.051,8

-

1980 Disponível 365.002,4 37.480,8 402.483,2

INCRA Ocupada 130.382,2 85.645,3 216.027,4

- 1978 Disponível 312.850,1 46.657,4 359.507,5

INCRA- 1982 Apropriada Não apropriada 393.130,2 50.102,1

-

-

Fonte: Anna Luiza Ozório de Almeida, op. cit, p. 366.

Quadro 2. Grupos de solo

Aptidão dos solos na Amazônia Amazônia Área (em 1.000 ha.)

OJo

Amazônia sob jurisdição do INCRA Área (em 1.000 ha.)

OJo

I II III IV

11.982,00 54.679,00 88.908,70 217 .899,30

3,3 14,6 23,8 58,3

838,06 27.186,48 31.652,43 108.187,08

0,5 16,2 18,9 64,4

TOTAL

373.469,00

100,0

167.864,06

100,0

Fonte: op. cit., Tabelas 4 e 6, pp. 378 e 384.

163

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

b) O grupo II corresponde a terras 'boas para primitivos; isto é, as classificadas pelas fontes como sendo boas e regulares para culturas anuais ou perenes (ou ambas) no nível de ma.nejo primitivo, mas não necessariamente no nível semidesenvolvido. Este tipo de terra permite a implantação do produtor com técnicas rudimentares, mas não comporta uma melhoria do seu nível de manejo, impedindo uma efetiva acumulação de capital sobre a mesma área ocupada. c) No grupo III estão reunidas as terras 'boas para semidesenvolvidos; isto é, as classificadas pelas fontes como sendo inaptas para culturas anuais e perenes no nível de manejo primitivo e as boas e regulares no nível de manejo semidesenvolvido. Esse tipo de terra admite acumulação apenas a partir de um nível técnico inicial já semidesenvolvido. Esse é o caso de muitos dos sulistas que têm chegado na Amazônia nos últimos anos, mas não da maioria dos outros migrantes que demandam as terras da região. d) As terras do grupo IV são aquelas que este trabalho considera 'deficientes; isto é, as classificadas pelas fontes como sendo inaptas para o nível de manejo primitivo e inaptas, ou cuja aptidão é desconhecida, para o nível semidesenvolvido. Não oferecem perspectivas de fixação ou acumulação, a não ser para aquela pequena minoria de produtores que já chegam com nível de manejo desenvolvido" (pp.

374-376).

De acordo com os critérios empregados, a autora considera o solo classificado nas categorias 1, II e III como adequado para o pequeno produtor agrícola. Uma parte para migrantes de baixíssimo nível técnico (1 e parte do II), e outra parte para os de nível intermediário (III e parte do II). Estas três categorias representam cerca de 35 a 400/o da área total.

Projetando estes dados para toda a área disponível, pode-se estimar que 120 a 140 milhões de hectares das terras disponíveis na Amazônia seriam aptos para a pequena agricultura. A autora observa ser provável que esta área seja bem

164

Titulo li

maior, pois grande parte dos solos classificados na categoria IV são de aptidão desconhecida.

3. Uma observação final A autora conclui que essa extensa área amazônica disponível para o pequeno produtor rural exige, para sua efetiva utilização econômica, vultosos investimentos em infra-estrutura, extensão rural e assistência técnica. O que faz com que seja uma opção dispendiosa em relação às estimativas para a redistribuição (leiase "Reforma Agrária") das terra já apropriadas.

A autora não apresenta nenhuma cifra ou análise que fundamente sua afirmação. Em todo caso, e sem levar em conta os aspectos morais da questão, não parece razoável considerar os investimentos em infra-estrutura como custos exclusivamente atribuíveis à colonização agrícola, por serem eles necessários para o normal aproveitamento de recursos minerais e outros, das extensas áreas desocupadas que o Brasil possui. Em outros termos, os benefícios que o País aufere das obras de infra-estrutura são muito maiores do que a mera renda obtida pelos produtores que colonizam as novas áreas.

Por outro lado, deve-se considerar que o dispêndio com assistência técnica e extensão rural não representa um custo adicional para a colonização, na opção Reforma Agrária X colonização das terras devolutas; pela simples razão de que essas medidas de apoio se referem ao agricultor, e não à localização das terras. O custo delas não pode, portanto, entrar em cogitação para o efeito de decidir qual das duas opções é a menos dispendiosa.

Como vimos ao longo deste trabalho, a Reforma Agrária proposta não tem justificação econômica e não representa uma verdadeira e legítima opção para a formação de novos produtores. A partir desta perspectiva, o aproveitamento das extensas áreas disponíveis na Amazônia representa um verdadeiro caminho que o Brasil deve trilhar.

Notas

TÍTULO I, PARTE I Capítulo I (1) Reforma Agrária ... O tema andou mais ou menos esquecido nestes últimos anos, talvez em conseqüência dos acontecimentos nacionais e internacionais que se têm desenrolado, tão absorventes para o grande público. O debate nacional aberto ex abrupto, de norte a sul do País, pela publicação do PNRA faz reviver o tema - de maneira tensiva, e até com algo de dramático - na atenção de todos. E, revivendo, tomou ele significado idêntico ao que já lhe era atribuído anteriormente.

A expressão Reforma Agrária tinha, desde há muito, na linguagem quotidiana, um conteúdo de contornos não inteiramente definidos, porém denso de significação. Se bem que esta não esteja expressamente incluída nem em reforma nem em agrária, o brasileiro médio entende por Reforma Agrária uma remodelação compulsória de nossa estrutura fundiária, mediante a desapropriação de terras com indenização sensivelmente inferior ao preço do mercado. Um confisco drástico e mal velado, um atentado contra o direito de propriedade, portanto.

Sem dúvida, poder-se-ia falar de uma reforma agrária sadia, que constituísse autêntico progresso, em harmonia com nossa tradição cristã. Mas não é este o significado corrente de Reforma Agrária.

De qualquer forma, para evitar possíveis confu-

sões, fica declarado que, neste estudo, a reforma agrária igualitária, esquerdista e malsã, é sempre mencionada com iniciais maiúsculas: Reforma Agrária.

(2) Desejosa de conhecer toda a legislação agrária vigente, para poder opinar sobre o PNRA nos termos da convocação feita ao País, a TFP se dirigiu para tal ao Serviço de Controle e Informações do Senado Federal. Atendida com cordialidade e presteza, ela obteve, aliás gratuitamente, nada menos de 1.757 folhas de computador contendo o ementário dessa legislação.

Por outro lado, a TFP compulsou também várias compilações da legislação agrária à venda nas livrarias especializadas. O que - bem pode avaliar o leitor - não seria absorvível por ninguém no curto espaço de 30 dias.

(3) Muito boas coletâneas e sínteses desse material têm sido editadas. Destacam-se, por exemplo: ADRIANO C:AMPANHOLE, Legislação Agrária, Atlas, São Paulo, 1985, 13~ ed., 592 pp.

- INCRA, Vade-mécum agrário, Centro Gráfico do Senado Federal, 1978, 7 vol., 3.393 pp.

- JUAREZ DE OLIVEIRA, Estatuto da Terra, Saraiva, São Paulo, 1985, 2~ ed., 334 pp.

- MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUN10S FUNDIÁRIOS, Coletânea, Brasília, 1983, 784 pp.

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Legislação Agrária, Coleção Textos Legais, Brasília, 1984, 18~ ed., 2 vol., 1.161 pp.

- PAUl.O TORMINN BORGES, Estatuto da Ter-

165

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

ra - com a legislação pertinente ementada, Pró-Livro, São Paulo, 1979, 275 pp.

Porém, por melhores que sejam, essas coletâneas não apresentam ao estudioso a possibilidade de abarcáIas todas.

Assim, não é impossível que algum erudito, muito especializado em transitar nessa jungle, encontre inesperadamente dentro dela algum dispositivo legal que devesse ter sido tomado em linha de conta nesta ou naquela parte do presente trabalho.

Se isso se der, o autor ficaria grato que lhe fosse comunicado tal achado. Porém, não o acolheria sem reservas. Pois dificilmente o próprio erudito pode estar seguro de que não encontrará, mais cedo ou mais tarde, outro dispositivo legal que invalide seu achado...

(4) Um primeiro passo para essa codificação foi dado pouco antes de encerrar-se o período presidencial anterior, com a publicação no "Diário Oficial" da União, em 13 de março de 1985, do Esboço parcial de anteprojeto de consolidação de diplomas agrários, elaborado pelo Ministério para Assuntos Fundiários. O texto deveria ser "enviado aos Líderes dos diversos Partidos Políticos, aos Governos estaduais, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Instituto dos Advogados Brasileiros, a entidades de classe preocupadas com a matéria agrária, ademais de a entidades outras e pessoas também interessadas nela" ("Diário Oficial", Brasília, 13-3-85, p. 4344). Incorporadas as sugestões recebidas de todas essas pessoas e entidades, o texto serviria de base a um ''eventual projeto-de-lei a ser submetido ao Congresso Nacional" (id., ib.).

O PNRA parece ter ignorado completamente esse trabalho, que, por outro lado, era apenas parcial, como indica o próprio título, abrangendo tão-só os livros V e VI da futura consolidação legislativa agrária, projetada pelo Governo anterior.

O caráter infenso à propriedade privada é aliás manifesto nesse Esboço parcial.

(5) Em outubro de 1976, a Teologia da Libertação (TL) foi objeto de estudos por parte da Comissão Teológica Internacional - cuja função é assessorar a Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé. Tais estudos foram concluídos e resumidos numa Declaração datada de 30-6-77 (cfr. COMISIÓN TEOLÓGICA INTERNACIONAL, Teo/ogía de la Liberación, BAC, Madrid, 1978, pp. 183 a 210). Aí são apontadas concepções errôneas da TL, como, por exemplo, "uma parte importante das análises inspiradas no marxismo e no leninismo" (p. 190).

No discurso inaugural da III Conferência do Episcopado Latino-americano em Puebla, a 28 de janeiro de 1979, João Paulo II apontou erros da TL, particularmente quanto à cristologia e eclesiologia (cfr.

166

"La Civiltà Cattolica", n? 3230, 16-1-85, pp. 120-121).

Em setembro de 1983 a Santa Sé voltou a se ocupar da TL, em reunião que contou com a presença de S.S. João Paulo II. Na ocasião, o Cardeal Joseph Ratzinger, Prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, apresentou trabalho de sua autoria, mais tarde reproduzido por diversas revistas (p. ex. "La Documentation Catholique", de 7-10-84, pp. 902 ss. e "SEDOC" de maio de 1984) e mais recentemente em seu livroentrevista Rapporto sul/a Fede (Ed. Paoline, Milano, 1985, pp. 184 ss.). Muitas idéias desse trabalho, que critica particularmente a opção marxista da TL, foram acolhidas na Instrução sobre alguns aspectos da "Teologia da Libertação", divulgada pela mesma Congregação com data de 6 de agosto de 1984, e aprovação explícita de João Paulo II. Anteriormente, a Congregação para a Doutrina da Fé já se havia pronunciado contra o emprego da análise marxista pela TL, em conferência de imprensa presidida pelo próprio Cardeal Ratzinger, assessorado pelo Arcebispo Jérome Hammer, hoje Cardeal, secretário da mesma Congregação (cfr. "l.!Osservatore Romano", 14-4-84, p. 5).

Em maio do mesmo ano o Dicastério convidara um dos expoentes da TL, Frei Leonardo Boff OFM, a explicar-se a respeito de seu livro Igreja, Carisma e Poder. Após colóquio do Cardeal Prefeito com o frade franciscano, ocorrido em setembro de 1984, aquela Congregação voltou a tomar nova medida contra o teólogo de Petrópolis, enviando-lhe, em março de 1985, notificação a propósito de certas opções "insustentáveis" do seu mencionado livro (cfr. "La Documentation Catholique'', 5-5-85, pp. 484 ss.). Pouco tempo depois, a Santa Sé impôs ao frade brasileiro um ''período de obsequioso silêncio" ("Jornal do Brasil", 10-5-85).

Na visita ad limina dos Bispos do Peru (pátria do Pe. Gustavo Gutiérrez, chamado "o pai da TI.!' e também objeto de preocupações por parte da Santa Sé), João Paulo II confirmou sem equívocos as advertências da Instrução da Congregação para a Doutrina da Fé (cfr. "l.!Osservatore Romano", 5-10-84, p. 1).

João Paulo II voltou a recomendar a mesma Instrução em vários outros pronunciamentos, entre os quais: homilia durante a Missa pela Evangelização dos Povos, em São Domingos, República Dominicana (cfr. "l.!Osservatore Romano", 13-10-84, p. 4); aos Bispos do Equador em visita ad /imina (cfr. "l.!Osservatore Romano", 24-10-84, p. 4); ~os Bispos da Bolívia em visita ad limina (cfr. "l.!Osservatore Romano", 8-12-84, p. 5); discurso aos Cardeais e Prelados da Cúria Romana (cfr. "l.!Osservatore Romano", 22-12-84, pp. 1, 4 e 5); aos Bispos, Sacerdotes, Religiosos, Religiosas

Noras

e seminaristas, na catedral de Quito (cfr. "l.!Osservatore Romano", 28/29-1-85, Suplemento, p. XVI); ao Clero, Religiosos, Religiosas, seminaristas e leigos, em Lima (cfr. idem, p. XXXII); aos fiéis, em Ayacucho, Peru (cfr. idem, p. XXXIX); aos trabalhadores, em Trujillo, Peru (cfr. idem, p. XLIV); aos nativos, em Iquitos, Peru (cfr. idem, p. XLVII).

No momento em que este livro está sendo concluído, circula pela imprensa, com visos de autorizada, a notícia de que a Santa Sé, impressionada com o apelo dos Srs. Bispos inconformes, suspenderá ou atenuará sensivelmente a medida disciplinar tomada em relação a Frei Leonardo Boff. O que presumivelmente acarretaria análoga atitude do Sr. Cardeal D. Eugênio Sales, Arcebispo do Rio de Janeiro, em relação a Frei Clodovis Boff.

A TFP não está habilitada a confirmar nem a contestar essa notícia. E menos ainda lhe é dado prognosticar em que termos precisos ocorreria o eventual cancelamento ou atenuação da medida disciplinar.

Contudo parece certo que o noticiado ato da Santa Sé não importará num desautoramento das censuras por ela mesma feitas a certos erros em curso nos ambientes influenciados por essa teologia: erros esses enunciados nos documentos acima citados. De sorte que a causa das querelas entre católicos não será removida .com isso.

(6) Já em 1970, havia detectado esse fato a revista •~érica Latina'' (editada em russo), do Instituto para a América Latina da Academia de Ciências da Rússia soviética:

"O processo revolucionário de libertação nacional na América Latina nos últimos anos confirma que a solução de muitos problemas sociais, econômicos e políticos no continente está ligada de modo indissociável aos problemas agrários. ....

A grande força política nas regiões rurais é atualmente a Igreja Católica. Modernizando os métodos de

trabalho, ela visa ampliar sua irifluência junto aos trabalhadores. Nos últimos tempos, sobretudo os representantes da ala esquerda da Igreja Católica têm desempenhado grande atividade, a qual utiliza, na luta pelos camponeses, todos os meios possíveis, tais como a criação de sindicatos, cooperativas rurais (o que é sobretudo característico para o Chile), ligas de camponeses, sindicatos de trabalhadores, organização de comícios e marchas na cidade (como, por exemplo, no Brasil, no começo dos anos 60)" (A. D. GALKINA, Organizações contemporâneas de camponeses da América Latina, in ''América Latina", Moscou, n? 1, janeiro-fevereiro de 1970, pp. 47-48).

Isto, que era lamentavelmente verdadeiro para os anos 60, se veio tornando cada vez mais tal, ao longo das duas últimas décadas.

(7) Disto é exemplo o seguinte despacho da agência TASS, publicado em primeira página pelo jornal "Pravda", de Moscou: "Rio de Janeiro - Acaba de realizar-se nesta cidade, uma reunião dos quadros diretivos do PCB. Em

mais de 60 anÕs de existência, apenas por um perlodo insignificante esse Partido permaneceu na legalidade.

Após a revolução de 1964, foi ele obrigado a atuar clandestinamente, e a primeira reunião legal de sua direção é tomada no país como um marco notável na vida dos comunistas brasileiros.

No documento resultante da reunião destaca-se que os comunistas consideram tarefa fundamental garantir a unidade de todas as forças progressistas do país.

Atualmente - diz o documento - o PC preconiza o fortalecimento da luta contra a iriflação, a realização da reforma agrária, a estabilização dos níveis salariais, o direito à greve, a maior aplicação de capitais

nas empresas estatizadas, a revisão do sistema de impostos e outras medidas econômico-sociais correspondentes aos interesses das massas trabalhadoras" ("Pravda", 5-6-85).

(8) O jornal comunista "Voz da Unidade'', órgão oficial do PCB, em seu n? 1, de 30 de março a 5 de abril de 1980, faz os mais francos elogios ao documento então divulgado pela CNBB: "O documento 'Igreja e problemas da terra' .... pode ser considerado como um marco de relevância no trabalho que há cerca de 28 anos a CNBB vem dedicando ao problema da terra, tanto a nível de estudos teóricos como através de atuação prática, com a Pastoral da Terra. A importância do documento se deve, antes de tudo, ao inequívoco posicionamento crítico em relação ao regime capitalista e em relação ao modelo de desenvolvimento econômico que vem sendo imposto ao país pelos vários governos militares. Neste sentido, a votação com a qual o documento foi aprovado - 172 votos a favor, 4 contra e 4 abstenções - assume um significado especial, já que nunca se havia conseguido reunir tantos votos em torno às posições progressistas no seio da CNBB".

E conclui: "Ao condenar claramente o capitalismo, o modelo econômico vigente e ao declarar-se favorável a uma autêntica Reforma Agrária, a 18~ Assembléia Geral da CNBB deu uma valiosa contribuição para, como diz o próprio documento de Itaici, 'a construção do Homem novo, base de uma nova sociedade"'.

O documento da CNBB é analisado pormenori-

167

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

zadamente no livro de PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA / CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1981, 360 pp.

(9) Cfr. Sou católico ... , p. 189.

A CNBB consagrou à Reforma Urbana o documento Solo urbano e ação pastoral, emanado de sua Assembléia Geral de 1982. Uma breve análise crítica desse documento pode ser encontrada no livro de PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA/ GUSTAVO ANTONIO SOLIMEO - LUIZ SÉRGIO SOLIMEO, As CEBs... das quais muito se fala, pouco se conhece a TFP as descreve como são, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1982, pp. 48 a 50.

(10) PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA em colaboração com D. GERALDO DE PROENÇA SIGAUD, D. ANTONIO DE CASTRO MAYER e Economista WIZ MENDONÇA DE FREITAS (Editora Vera Cruz, São Paulo, 1962, 4~ ed., XX-498 pp.).

Cabe registrar aqui que o Sr. D. Geraldo de Proença Sigaud, Arcebispo Emérito de Diamantina, desde 1969 assumiu posição que contrastava com a linha de pensamento de RA-QC, distanciando-se na matéria dos demais autores do livro.

Do Sr. D. Antonio de Castro Mayer, Bispo Emérito de Campos, não conhece esta entidade nenhum pronunciamento que indique modificação no modo de pensar sobre a questão agro-reformista. Mas, distanciado presentemente da TFP, e além disto inteiramente absorvido por outras atividades, S. Exa. não tem participação na presente obra. · Quanto ao economista Luiz Mendonça de Freitas, apesar de não ser mais sócio da TFP, em recente comunicação ao autor informou que continua inteiramente solidário com as teses do livro.

(11) O documento foi publicado na íntegra em "Catolicismo", n? 168, dezembro de 1964. Resumos foram publicados no "Diário de Notícias", Rio de Janeiro, 15-11-64; "Diário de S. Paulo", 15 e 19-11-64; "Diário Popular", São Paulo, 16-11-64; "O Globo", Rio de Janeiro, 17-11-64; "Folha de S. Paulo", 17-11-64; "Estado de Minas", Belo Horizonte, 17-11-64; ''A Gazeta", Florianópolis, 18-11-64; "Diário do Paraná", Curitiba, 19-11-64; "O Estado do Paraná", Curitiba, 22-11-64; "Diário Popular", Curitiba, 24, 28 e 30-11-64; "Liberal", Santa Vitória do Palmar (RS), 28-11-64; "Unitário", Fortaleza, 29-11-64 (cfr. Meio Século de Epopéia Anticomunista, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1981, 4~ ed., p. 131). O texto integral do documento pode ser encontrado em PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA - CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1982, 4~ ed., pp. 211 a 237.

168

(12) O documento foi publicado na íntegra em "Catolicismo", n? 169, janeiro de 1965; "Diário de Notícias", Rio de Janeiro, 25-12-64; "Diário de S. Paulo", 27-12-64; "O Estado de S. Paulo", 30-12-64; "Diário do Rio Doce", Governador Valadares (MG), 30-12-64; "O Globo", Rio de Janeiro, 5-1-65; "Diário de Notícias", Porto Alegre, 8, 9 e 10-1-65; "Estado de Minas", Belo Horizonte, 10 e 12-1-65; "O Diário", Ribeirão Preto, 10-1-65; ''A Nação", Blumenau (SC), 14, 15, 16 e 17-1-65; "Jornal da Manhã", Ponta Grossa (PR), 16, 20, 21, 22, 23, 24 e 26-1-65; "Diário da Região", São José do Rio Preto (SP), 17-1-65; "A Notícia", São José do Rio Preto (SP), 17-1-65; "O Comércio", Amparo (SP), 17-1-65; "Correio do Ceará", Fortaleza, 18-1-65; ''A Notícia", Campos (RJ), 20-1-65; "Voz do Povo", Olímpia (SP), 23-1-65; "Gazeta de Notícias", Fortaleza, 24-1-65; ''A Tribuna", Blumenau (SC), 25-1, 1?, 8, 15 e 22-2-65, 1? e 8-3-65; "O Estado do Paraná", Curitiba, 31-1-65; "Folha do Comércio", Campos (RJ), 20-2-65; "O Pão de Santo Antonio", Curvelo (MG), 21-2-65 e 7-3-65. Resumos foram publicados em ''A Gazeta Esportiva", São Paulo, 27-12-64; "Diário Popular", São Paulo, 28-12-64; "Estado de Minas", Belo Horizonte, 31-12-64; "O Dia", São Paulo, 31-12-64; "Unitário", Fortaleza, 10-1-65; ''A Gazeta", Florianópolis, 11-1-65; "Diário de Notícias", Salvador, 17-1-65; "Tribuna do Ceará", Fortaleza, 19-1-65; "Gazeta Comercial", Juiz de Fora (MG), 9-2-65; "Diário Mercantil", Juiz de Fora (MG), 10-2-65; "Cidade de Barretos", Barretos (SP), 18-3-65 (cfr. Meio Século de Epopéia Anticomunista, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1981, 4~ ed., pp. 131-132). O texto integral do documento pode ser encontrado em PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1982, 4~ ed., pp. 239 a 244.

Capítulo II

(1) São as seguintes as publicações da TFP que versam mais amplamente sobre essa temática: 1. Reforma Agrária - Questão de Consciência (ver • Cap. 1, nota 9).

2. Declaração do Morro Alto, dos mesmos autores de Reforma Agrária-Questão de Consciência, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1962, 2a. ed., 32 pp.

3. PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA - CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1982, 4~ ed., 360 pp.

4. Coleção "Diálogos Sociais": I - A propriedade privada é um roubo?; II - Devemos trabalhar só para

Notas

o Estado?; III - É anti-social economizar para os filhos?, Editora Vera Cruz, São Paulo, 5~ ed., 1973.

Nessas obras, a TFP apresenta uma visão de conjunto das questões referentes à propriedade privada, à livre iniciativa e ao agro-reformismo. Enquanto no presente estudo cinge-se ela tão-só ao necessário para apreciar o ET e o PNRA. Para o leitor desejoso de aprofundar o estudo da posição global da TFP nessas matérias, são aqui mencionados com freqüência tópicos dos trabalhos anteriores, de maneira a lhes facilitar a consulta.

(Essas obras, bem como os manifestos, comunicados e outras publicações da TFP, podem ser encontradas na Editora Vera Cruz, Rua Dr. Martinico Prado 246, CEP 01224, São Paulo, telefone 221-8755).

(2) Ver também PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, O socialismo autogestionário: em vista do comunismo, barreira ou cabeça-de-ponte?, Mensagem das Sociedades de Defesa da Tradição, Família e Propriedade de 13 países, "Catolicismo", n? 373-374, janeirofevereiro de 1982.

(3) O prazo de trinta dias estabelecido inicialmente não tardou em parecer insuficiente para crescente número de brasileiros.

Assim, as manifestações em favor de uma ampliação de prazo começaram a afluir ao Palácio do Planalto.

Desde logo a TFP se pronunciou no mesmo sentido, mediante duas cartas do autor deste livro ao sr.

Presidente da República, respectivamente datadas de 28 de maio e 12 de junho p.p. Aqui deixa ela consignado seu aplauso por haver sido atendida aquela aspiração que, aliás, acabou se tornando geral no Brasil.

Entretanto, a simpática dilatação do prazo até o dia 20 de agosto p.f. deixa ainda de pé o que acima foi dito quanto à insuficiência de tempo para que o público acabe de estudar e debater o amplo e palpitante tema.

(4) Não existe um levantamento atualizado do montante das terras devolutas no Brasil. Assim, não resta outra solução senão fazer uma estimativa com os dados disponíveis.

De acordo com o Censo Agropecuário de 1980, a área ocupada com estabelecimentos dedicados à exploração agrícola ou pecuária era, naquele ano, de 3.695.870 quilômetros quadrados, correspondentes a estabelecimentos individuais, de cooperativas, de entidades públicas, de entidades religiosas e outras.

Admitindo que a área urbana de todos os Municípios brasileiros seja de 200 mil quilômetros quadrados (dois mil metros quadrados por habitante das cidades!), a área ocupada total no Brasil - rural e ur-

bana - seria de cerca de 3,9 milhões de quilômetros quadrados.

Sendo a área total do território brasileiro de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, restariam aproximadamente 4,6 milhões de quilômetros quadrados (ou seja, cerca de 54% do território) para as terras devolutas.

(5) Cfr. PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, O socialismo autogestionário: em vista do comunismo, barreira ou cabeça-de-ponte?, Mensagem das Sociedades de Defesa da Tradição, Família e Propriedade de 13 países, "Catolicismo", n? 373-374, janeiro-fevereiro de 1982, p. 30.

(6) No documento Instrução sobre alguns aspectos da "Teologia da Libertação" de 6 de agosto de 1984, afirma o Cardeal Ratzinger, Prefeito da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé: "Um fato marcante de nossa época deve ocupar a reflexão de todos aqueles que desejam sinceramente a verdadeira libertação dos seus irmãos. Milhões de nossos contemporâneos aspiram legitimamente a reencontrar as liberdades f undamentais de que estão privados por regimes totalitários e ateus, que tomaram o poder por caminhos revolucionários e violentos, exatamente em nome da libertação do povo. Não se pode desconhecer esta vergonha de nosso tempo: pretendendo proporcionar-lhes liberdade, mantêm-se nações inteiras em condições de escravidão indignas do homem. Aqueles que, talvez por inconsciência, se tornam cúmplices de semelhantes escravidões, traem os pobres que eles quereriam servir" (Documentos Pontifícios, n? 203, Vozes, Petrópolis, 1984, p. 39).

Capítulo III (1) Estrondos publicitários análogos, procedentes de outros setores da esquerda, têm tentado - quão inutilmente! - atirar por terra a TFP. E normalmente será mais outro estrondo publicitário que se seguirá à presente publicação. Bem exatamente como o furibundo estrondo publicitário na Venezuela, que tentou, em 1984, extinguir a Associação Civil Resistência, coirmã das TFPs naquele país. Ainda desta vez inutilmente, pois, diga-se de passagem, os autores desses estrondos sempre acabam por tropeçar nas próprias pernas.

A perseguição conseqüente ao manifesto da Associação Civil Resistência (em fins do mês de junho) contra a lei de custos, preços e salários, promulgada pelo governo pró-socialista de Caracas, teve como revide a campanha difamatória de violência sem precedentes destinada a arrasar a associação e dispersar os seus componentes. Foi tão longe a campanha, cujas primeiras manifestações já se fizeram notar no início do mês de agosto, que estes se viram obrigados pelas

169

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

circunstâncias a deixar o país. Fora dele, em lugar de se dispersarem, passaram a prestar serviços dedicados a outras TFPs. E assim, sempre fiéis ao mesmo ideal, aguardam confiantes o dia em que Nossa Senhora de Coromoto, patrona da Venezuela, lhes abra novamente as portas da Pátria.

(2) Por exemplo, ao longo das lutas ideológicas, políticas e militares dramáticas e violentas entre a França revolucionária e a Europa monarquista (1789-1815), é fato notório que houve permeações ideológicas de parte a parte. De tal sorte que, depois do Terror, a França foi evoluindo gradualmente para a República do Diretório, o Consulado, a ditadura coroada de Napoleão e, por fim, o regime monárquico não ditatorial dos Bourbons; e, paralelamente, as nações monárquicas foram inalando influências republicanas, as quais determinaram a evolução em todo o Continente das monarquias absolutas para monarquias constitucionais, e destas para repúblicas democráticas.

Essas transformações de um lado e de outro teriam sido impossíveis sem as permeações culturais que freqüentes vezes se operaram na mente de republicanos e de monarquistas dos mais fogosos. E sem que, nem uns nem outros, advertissem que estavam caminhando rumo ao mal cujo avanço queriam tolher.

Capítulo IV (1) Adotando o critério seguido por ADRIANO CAMPANHOLE (Legislação Agrária, Editora Atlas, São Paulo, 1985, 13~ ed.), em todas as citações do ET aqui feitas se substituiu IBRA por INCRA. Com efeito, o Decreto n? 1.110, de 9 de julho de 1970, extinguiu o IBRA e o INDA e criou, em seu lugar, o INCRA.

TÍTULO I, PARTE II (1) Cfr. Técnicas de guerrilha rural e urbana e Revolta ''espontânea" ou agitação planejada, visando a Reforma Agrária?, "Catolicismd' n? 402, junho de 1984, pp. 3 a 5 e 14 a 20; Ivinhema e Guariba: ensaio de revolução social?, "Catolicismo" n? 406-407, outubronovembro de 1984, p. 3; As táticas da ''guerrilha metalúrgica", "Catolicismo" n? 413, maio de 1985, p. 15.

(2) Sobre a importância dos aspectos doutrinários da questão agrária, cfr. HENRY MAKSOUD, Motivos para rechaçar a proposta de Reforma Agrária, in "Visão", 10-7-85. · (3) Cfr. PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, O socialismo autogestionário: em vista do comunismo, barreira ou cabeça-de-ponte?, Mensagem das Sociedades de Defesa da Tradição, Família e Propriedade de 13 países, "Catolicismo", n? 373-374, janeiro-fevereiro de 1982.

170

(4) A abertura tem propugnadores radicais que a comprometem.

Por exemplo, mesmo os que no regime militar mais bradavam contra a Lei de Segurança Nacional, uma vez instaurada a abertura, não consta que se tenham empenhado em fazê-la cessar.

Por estranha coincidência, essa lei pode agora ser instrumentalizada por eles contra os adversários ideológicos ou políticos.

Assim, um Prelado, destacado promotor das liberdades civis e políticas, não duvidou em declarar que agora quem for contra a Reforma Agrária é subversivo. Pois - diz - "se quem se opõe às normas vigentes em um regime é chamado de subversivo, não existe outra denominação para eles".

O mesmo Prelado se manifestou também favorável à desapropriação não só dos latifúndios improdutivos, como também dos produtivos, num assomo de radicalidade agro-igualitária.

Esse Prelado está no píncaro do mais alto organismo episcopal brasileiro. É o Sr. D. Ivo Lorscheiter, que, além de Bispo no próspero e florescente centro geográfico sul-riograndense (Santa Maria), é também presidente da CNBB (cfr. "Jornal do Brasil", 30-5-85).

(5) Cfr. PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, O socialismo autogestionário: em vista do comunismo, barreira ou cabeça-de-ponte?, Mensagem das Sociedades de Defesa da ll'adição, Família e Propriedade de 13 países, "Catolicismo", n? 373-374, janeiro-fevereiro de 1982, Capítulo II, n? 9.

(6) Cfr. CEBs, pp. 171 a 201; "Catolicismo" n? 402, junho de 1984; e "Catolicismo" n? 406-407, outubronovembro de 1984. .

(7) Já em 1968 a TFP promovera duas campanhas em nível nacional: a denúncia do programa subversivo do Pe. Joseph Comblin e o abaixo-assinado a S.S. Paulo VI pedindo medidas contra a infiltração esquerdista nos meios católicos (1.600.368 assinaturas).

Em 1969, a edição especial de "Catolici~mo" denunciando os organismos semiclandestinos que promovem a revolução comuno-progressista na Igreja teve 165 mil exemplares esgotados em venda de rua. Desde então, três livros foram dados a lume pela TFP, para desmascarar novas manobras da comunistização dos ambientes católicos: PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, A Igreja ante a escalada da ameaça comunista - Apelo aos Bispos silenciosos, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1976, 224 pp.; PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA, Tribalismo indlgena, ideal comuno-missionário para o Brasil no século XXI, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1977, 128 pp.; PLINIO CORRÊA DE OLIVEIRA / GUSTAVO ANTONIO SOLIMEO - LUIZ SÉRGIO SOLIMEO, As CEBs... das quais muito seja/a, pouco seco-

Notas

nhece - A TFP as descreve como são, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1982, 256 pp.

Para maiores dados sobre estas campanhas, e demais atuações da TFP, ver Meio século de epopéia anticomunista, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1980 (especialmente pp. 175 a 183, 190 a 197).

TÍTULO II (1) Dados do Cartório de Escrivães do DEGRAN. (2) É reconhecida a precariedade das referências sobre emprego na agricultura. Contradições evidentes existem entre os censos agropecuário e populacional e os dados cadastrais do INCRA, provenientes muitas vezes do uso de metodologias e conceitos diferentes.

Essa precariedade deveria ser mostrada no PNRA, para evitar conclusões e resoluções precipitadas (ver Anexo 1).

(3) A idéia subjacente às considerações que se seguirão é a de que a distribuição da propriedade da terra é em boa medida resultante de uma série de fatores de ordem econômica, como características dos recursos naturais, política econômico-financeira adotada para o setor agrícola etc. Em outros termos, a estrutura produtiva agrícola se modifica e se adapta em função da lucratividade relativa das diversas culturas, das mudanças tecnológicas, da política governamental em relação ao desbravamento, da rentabilidade do setor agrícola em relação aos demais setores da economia etc.

Assim, por exemplo, o maior incentivo aos setores de exportação e de produção de álcool tem provocado em algumas regiões a tendência a aumentar o tamanho das propriedades, pois tal tipo de atividades normalmente exige maior escala de operação. Como também os financiamentos subsidiados e os incentivos fiscais para as regiões de fronteira agrícola têm contribuído para que aumente o número de propriedades de maior tamanho em relação ao que existiria, caso tais medidas de política econômica não tivessem existido.

Portanto, a distribuição da propriedade da terra é em grande medida um fato resultante, e não condicionante do desempenho econômico e social do setor agropecuário.

(4) JOÃO SAYAD, "Especulação em terras rurais, efeitos sobre a produção agrícola e o novo ITR", Pesquisa e Planejamento &onômico 12 (1): 87-108, Rio de Janeiro, abril 1982.

(5) Aqui estamos considerando uma racionalidade do ponto de vista privado. Bem pode ser que, do ponto de vista da economia como um todo, o benefício privado seja anulado por um custo social. Não existem estudos que avaliem este custo. Entretanto, é presumível que no caso concreto do Brasil, com abundantes terras devolutas e ágil mercado de terras, esse custo seja

mínimo. Ademais, é sabido que muitas vezes a intervenção estatal feita com o intuito de equiparar benefícios privados e sociais produz ainda maiores distorções na economia.

(6) Cfr. SAYAD, art. cit.

(7) J. O. BRAY, "lntensidad de uso de la tierra en relación ai tamaiio dei predio en el Valle Central de Chile", Revista Finis Terrae, n? 24, Santiago, 1959.

(8) A. C. PASTORE, A resposta da produção agrícola aos preços no Brasil, APEC, São Paulo, 1973; A. DELFIM NETTO et ai., ''Agricultura e desenvolvimento econômico no Brasil", Estudos ANPES n.º 5, São Paulo, 1965.

(9) MAÍLSON FERREIRA DA NÓBREGA, Desafios da política agrícola, Gazeta Mercantil-CNPq, São Paulo, 1985.

(10) JOÃO DO CARMO OLIVEIRA, "Transferência de recursos da agricultura no Brasil: 1950/74", Pesquisa e Planejamento &onômico 14 (3): 773-822, Rio de Janeiro, dezembro 1984.

(11) NÓBREGA, op. cit.

(12) Existe uma farta literatura que avalia a penalização sofrida pela agricultura durante este período.

Ver, entre outras obras: Reforma Agrária - Questão de Consciência, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1960, Parte II, Cap. IX, pp. 298-306; Cap. X, pp. 328-339.

A. C. PASTORE, Exportações Agrícolas e Desenvolvimento Econômico, Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Cadernos n? 2, Rio de Janeiro, 1979.

H. G. JOHNSON, Economic Policies Toward Less Deve/oped Countries, Washington, Brookings Institution, 1967, pp. 70-76. G.E. SCHUH, ''A modernização da Agricultura Brasileira: Uma interpretação", in C. R. CONTADOR, Tecnologia e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, IPEA/INPES, 1975. A. VEIGA, "Efeitos da Política Comercial Brasileira no Setor Agrícola", in P. F. CIDADE DE ARAÚJO; G. E. SCHUH, Desenvolvimento da Agricultura: Análise de Política Econômica, São Paulo, Pioneira, 1977, pp. 15-32. F. B. HOMEM DE MELO, ''A Política Econômica e o Setor Agrícola no Período de Pós-Guerra", Revista Brasileira de &onomia, 33 (1): 25-63, Rio de Janeiro, janeiro-março 1979.

J. R. MENDONÇA DE BARROS, "Política e Desenvolvimento Agrícola no Brasil", in Ensaios sobre Política Agrícola Brasileira, São Paulo, Secretaria da Agricultura, 1979, pp. 9-35; JOÃO DO CARMO OLIVEIRA, "Incidência da taxação implícita sobre produtos agrícolas no Brasil: 1950/74", Pesquisa e Planejamento Econômico 14 (2): 399-452, Rio de Janeiro, agosto 1984.

(13) Ver nota 3. .

(14) J. PASTORE, Desigualdade e mobilidade social no Brasil, EDUSP, São Paulo, 1979, p. 184.

(15) G. S. FIELDS, "Who Benefits from Econo-

171

A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

mie Development: an Examination of Brazilian Growth in 60's", American Economic Review 67 (4): 570, setembro 1977; DAVID DENSLOW Jr. e WILLIAM G. TYLER, "Perspectivas sobre pobreza e desigualdade da renda no Brasil", Pesquisa e Planejamento Econômico 13 (3): 863-904, Rio de Janeiro, dezembro 1983, JOSÉ PASIORE, HÉLIO ZYLBERSTAJN e CARMEN SILVIA PAGorIO, Mudança social e pobrtmi no Brasil· 1970-1980, FIPE-PIONEIRA, São Paulo, 1983; GUY PFEFFERMANN e RICHARD WEBB, Poverty and Income Distribution in Bmzil, World Bank Reprint Series: Number 259, Washington, 1983.

(16) Ver nota 12.

(17) Um módulo rural é definido como o número de hectares suficiente para ser explorado por uma família, que lhe permite manter-se e progredir. O tamanho do módulo varia de acordo com a região, dependendo da qualidade da terra e de outros fatores.

(18) Mais exatamente, de acordo com o INCRA, latifúndio por exploração é a propriedade com área entre um e 600 módulos, em que a parte explorada é menor ou igual a 700Jo da área explorável, e/ou em que o "coeficiente de condições sociais" e o "coeficiente de produtividade'' sejam ambos maiores que 1 (INCRA, Manual de Cálculo, Departamento de Cadastro e Tributação, Brasília, 1974, p. 22).

O "coeficiente de condições sociais" considera três aspectos: · a) Fator de "participação e dependência", que mede aspectos como lugar de moradia do proprietário, administração da exploração, origem da renda do proprietário, natureza do proprietário (pessoa jurídica ou física) etc. b) Fator de "ocupação", que mede o bem-estar dos residentes no imóvel por meio de um coeficiente que relaciona o número de pessoas residentes por módulo e o número de pessoas residentes por casa de moradia existente na propriedade. e) Fator de "responsabilidade na exploração", que estima em que medida o proprietário explora diretamente a propriedade ou a dá em arrendamento ou parceria.

Em geral, o coeficiente está calculado de maneira a serem favorecidas as propriedades pequenas e médias, exploradas diretamente pelo proprietário, e que fazem uso intensivo de mão-de-obra.

O "coeficiente de produtividade'' é um fator que pretende estimar a intensidade de exploração da fazenda, tomando em conta o percentual de terra explorada, grau de investimentos e o rendimento dos diversos cultivos e explorações.

Infelizmente, não se dispõem de informações para saber em que medida esses coeficientes contribuí-

172

ram para caracterizar os imóveis considerados como "latifúndios por exploração". Em todo o caso, parece depreender-se da lógica dos referidos coeficientes que um imóvel em que se explore mais de 700Jo de sua área explorável, dificilmente terá ambos os coeficientes simultaneamente maiores que 1. Isto indicaria que o fator mais importante na definição do "latifúndio por exploração" é a porcentagem de área explorada.

(19) Vimos considerando que a área explorada deve representar no mínimo 700Jo da área explorável, para que uma propriedade agrícola não seja classificada como latifúndio improdutivo. As estatísticas fornecidas pelo INCRA, e incluídas no texto, baseiam-se em tal percentual. No entanto, de acordo com o Decreto n? 84.685 de 6-5-80, art. 22.111, essa exigência teria aumentado para 800Jo. Diante disso o leitor pode julgar por si próprio se os critérios utilizados pelo INCRA são objetivos.

Ou se, pelo contrário, carecem de idoneidade científica e podem, a justo título, ser considerados arbitrários.

(20) C. PETER TIMMER, WALTER P. FALCON e SCOTT R. PEARSON, Food Policy Analisys, Published for The World Bank, Baltimore, The Johns Hopkins University Press, 1983; LADISLAU DOWBOR, Fome: alguns dados básicos, [Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo], 1983.

(21) J. C. WATERLOW e G. A. o. ALLEYNE, Má

nutrição protéica em crianças: evolução dos conhecimentos nos últimos dez. anos, São Paulo, 1974; J. TRÉMOLIERES, G. PÉQUIGNOf, S. BONFILS e R. DERACHE, "Remarques sur les méthodes employées pour apprécier un état de nutrition", Annales de la Nutrition et de l;tllimentation 4 (1950): 321-357; J. TRÉMOLIERES, G. PEQUIGNOT, F. VINIT e Y. SERVILLE, "Les enquetes sur la consommation alimentaire.

Intérêt pour la santé publique et le bien-être social", Annales de la Nutrition et de /'Alimentation 6 (1952): 81-116; J. C. WATERLOW, "Buts et utilization des apports et allocations alimentaires recommandés", Cahiers de Nutrition et de Diététique 13 (1978): 253-259; M. AUTRET, "Politique des 'Standards' alimentaires - Les 'standards' FAO-OMS nous concernent-ils?", Cahiers de Nutrition et de Diététique 13 (1978): 267-279; . J. MIROUZE, J. L. RICHARD, J. BRINGER e L. MONNIER, "Les états de denutrition chez l'adulte. Étude critique des index nutritionnels", Cahiers de Nutrition et de Diététique 16 (1981): 251-258; H. DUPIN, "Calimentation dite normale'', Cahiers de Nutrition ·et de Diététique 18 (1983): 190-194.

(22) PETER KNIGHT e RICARDO MORAN, Brr:zsil. pobreza e necessidades básicas, Zahar, Rio de Janeiro, 1983.

(23) Ou seja, a elasticidade-renda no consumo de alimentos é pequena. No estudo a que fazemos refe-

Notas

rência, a elasticidade é estimada a partir da relação entre consumo de calorias per capita e despesa total per capita. Essa elasticidade é igual a 0,2 nas famílias no vigésimo percentil nas áreas urbanas, e igual a 0,3 para as famílias nas áreas rurais. Chama a atenção essa baixa elasticidade porque, de acordo com o estudo, o déficit nutricional dessas camadas populacionais seria de 400 calorias per capita nas áreas urbanas e 300 calorias per capita nas áreas rurais.

O estudo em referência afirma: "Os dados do ENDEF (Estudo Nacional de Despesa Familiar) também sugerem que a propriedade de bens de consumo duráveis, como TV's, geladeiras, liquidificadores e mesmo automóveis, pode ser preferida por grande número de famílias urbanas pobres e não tão pobres à satisfação de suas necessidades calóricas" (p. 47).

(24) WORLD BANK, Land Reform, Sector Policy Paper, Washington, 1975.

(25) Uma proporção significativa da literatura especializada manifesta-se partidária da Reforma Agrária. Seus autores pertencem, em sua grande maioria, às escolas econômicas estruturalista e marxista. De modo geral, eles apresentam dupla visualização da Reforma Agrária: uma quando recomendam aplicá-la, e outra quando avaliam seus resultados.

Quando se trata de recomendar sua aplicação, usam especialmente argumentos de natureza econômica: aumento de produção e emprego, melhora na produtividade e renda etc. Ao avaliar os resultados, no entanto, a ênfase se desloca para aspectos um tanto colaterais: melhora no espírito associativo e participativo, conscientização política, aumento da solidariedade e espírito comunitário, queda do paternalismo etc. A avaliação econômica fica relegada a segundo plano, e dentro dele limitada a casos particulares, enfatizando especialmente a redução na disparidade da renda. Quanto aos resultados econômicos globais, quase sempre alegam ter faltado tempo para que a experiência produzisse todos os seus frutos.

Em outros termos, para recomendar a Reforma Agrária se usa o enfoque econômico, e na avaliação dos resultados predomina o enfoque ideológico, marcado por um espírito igualitário e socialista.

Para os efeitos do nosso estudo, selecionamos os autores que empregam métodos de análise objetivos.

E na ausência deles, extraímos de outros os dados necessários para formar o quadro mais objetivo possível da realidade.

(26) BANCO INTERAMERICANO DE DESARROLLO, Progreso .Económico y Social en América Latina, Informe 1983; US DEPARTMENT OF STATE, Report on Status of Land Reform in E/ Salvador, Washington, 1984; OFICINA DEL INSPECTOR GENE-

RAL PARA AUDITORIA/AMÉRICA LATINA AIO-DEPARTAMENTO DE ESTADO DE EEUU, Informe sobre la situación de la Reforma Agraria en E/ Salvador, Centro de Estudios Económico Sociales, Guatemala, 1984.

(27) RAFAEL YRARRÁZAVAL, "Reforma Agraria en Chile", Ciencia e Investigación Agraria 6 (1): 3-13, janeiro-março 1979; SOI..ON BARRACI..OUGH (coord.), Diagnóstico de la Reforma Agraria en Chile (Noviembre 1970-Junio 1972), Proyecto "Reforma Agraria y Desarrollo Rural" (PNUD-FAO), Instituto de Capacitación e Investigación en Reforma Agraria, Santiago, Chile, 1972; ALBERTO VALDÉS, "La transición ai socialismo: Observaciones sobre la agricultura chilena", Seminario de Desarrollo y Empleo Rural, Ibadan, Nigeria, abril 1973; WORLD BANK, Land Reform in Latin America: Bolivia, Chile, Mexico, Peru and Venezuela, World Bank Staff Working Paper n? 275, abril 1978.

(28) JOSÉ A. PORTUGAL VIZCARRA, Crisis y política agraria en e/ Peru: Problema y solución, Consultoria de Proyectos Agro-Industriales, Lima, 1981; CARLOS AMAT Y LEON et ai., Realidad dei campo peruano después de la Reforma Agraria, Centro de Investigación y Capacitación-Editora Ital Peru, Lima, 1980; WORLD BANK, Land Reform in Latin America: Bolívia, Chile, Mexico, Peru and Venezuela, World Bank Staff Working Paper n? 275, abril 1978; World Bank Tables, 1984; FAO, Production Yearbook, 1983.

(29) WORLD BANK, Land Reform in Latin America: Bolívia, Chile, Mexico, Peru and Venezuela, World Bank Staff Working Paper n? 275, abril 1978.

(30) HIROMITSU KANEDA, "Structural Change and Policy Response in Japanese Agriculture after the Land Reform", Economic Development and Cultural Change 1980: 469-486.

(31) Um dos estudos mais completos sobre a economia rural nordestina, tanto pelos dados quanto pela metodologia usados, é o realizado pelo Banco Mundial em convênio com a SUDENE (GARY P. KUTCHER, PASQUALE L. SCANDIZZO, The Agricultura/ Economy of Northeost Brazil, Baltimore, Toe Johns Hopkins University Press, 1981).

Baseado em um modelo econométrico, o estudo constata que as propriedades familiares empregam, para maximizar seus lucros, mais mão-de-obra do que o necessário. O contrário sucede com as propriedades maiores, que poderiam obter aumento significativo em seus lucros aumentando o emprego. Também constata que as propriedades maiores poderiam aumentar significativamente a utilização de capital, dado que o custo do dinheiro seria ponderavelmente menor que a renda adi-

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A propriedade privada e a livre iniciativa, no tefão agro-reformista

cional. Ou seja, as propriedades maiores não estariam sendo eficientes no uso dos recursos.

Baseado em um modelo de programação linear, o estudo mostra que as propriedades maiores, em seu conjunto, não têm restrições de capital e trabalho no atual nível de produção. Desta forma conclui que, se elas quisessem empregar seus recursos fixos e variáveis de modo a maximizar os lucros (tomando em conta o risco e outros fatores), elas empregariam em média 90% a mais de trabalho, e aumentariam em 30% sua produção.

Estas conclusões, entretanto, deveriam ser ponderadas tendo em vista as limitações próprias à metodologia usada. Uma delas é que as funções de produção tipo Cobb-Douglas, utilizadas no estudo, são estimadas a partir de informações ex-post, ou seja, relacionam volume de produção obtida com quantidade de recursos empregados. No entanto, para efeito de tomar decisões, o produtor rural trabalha com produção esperada, que normalmente difere da produção obtida, especialmente em regiões de regimes pluviais aleatórios, como o Nordeste. Este pode ser, portanto, um fator de erro sistemático, que tende a invalidar, para efeito de avaliação da eficiência do produtor, a comparação da estimativa do valor da produção marginal (VPM) com o preço dos insumos.

O fato de que os coeficientes de regressão múltipla (R 2) estimados para as diversas funções de produção sejam significativamente baixos (entre 0,369 e 0,646) revela a ausência de variáveis relevantes no modelo, tornando duvidosas as conclusões obtidas a partir delas.

No modelo de programação linear adotado, os autores reconhecem que a quantidade de capital disponível, utilizada na matriz de restrições, pode estar sobreestimada. Isso poderia fazer com que a solução do modelo, indicando sub-utilização da terra e da mãode-obra nos atuais níveis de produção, mais se deve a ' uma efetiva restrição de capital que à ineficiência dos produtores.

(32) Os dados sobre desemprego e sub-emprego rural no Nordeste, utilizandos no estudo aqui referido, se contradizem com as informações de que na generalidade dos Estados nordestinos o salário rural sofreu aumen-

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to significativamente maior que a inflação, entre os anos de 1966 e 1979 (ver Capítulo I, Quadro 5). Na ausência de sindicatos de trabalhadores rurais atuantes, tal aumento do salário real revelaria escassez relativa de mão-de-obra, ao contrário do que as estatísticas mostram.

Os autores reconhecem que as estatísticas sobre emprego, especialmente da mão-de-obra volante, são precárias. De qualquer forma, é inegável que o Nordeste, em relação a outras regiões do País, apresenta níveis de renda significativamente inferiores e persistentes bolsões de pobreza.

(33) A importância da agricultura como um setor dinâmico nos países em vias de desenvolvimento tem sido amplamente tratada em numerosos estudos.

Uma política comercial não prejudicial para a agricultura, uma melhora em sua eficiência com a adoção de novas técnicas, especialmente aquelas não poupadoras de mão-de-obra, investimentos em pesquisas tecnológicas, programas educacionais e de extensão rural etc., são medidas amplamente recomendadas (C. P. KINDLEBERGER, Economic Deve/opment, Nova York, McGraw-Hill, 1965, Cap. 12; H. G. JOHNSON, Economic Policies Toward Less Developed Countries, Washington, Brookings Institution, 1967; G. E. SCHUH, O Desenvolvimento da Agricultura no Brasil, Rio de Janeiro, APEC, 1976; P. F. CIDADE DE ARAÚJO; G. E. SCHUH (coord.), Desenvolvimento na Agricultura: Educação, Pesquisa e Assistência Técnica, São Paulo, Pioneira, 1975).

Outros estudos têm medido especificamente os efeitos favoráveis da eliminação da proteção negativa dos produtos agrícolas (E. A. VALDÉS, "Tolde Policy and Its Effect on the Externai Agricultural Trade of Chile 1945-1965", American Journal ofAgricultura/ Economics, 55 (2): 154-164, maio 1973).

(34) NÓBREGA, op. cit.

(35) ANNA WIZA OZÓRIO DE ALMEIDA, "Seletividade perversa na ocupação da Amazônia", Pesquisa e Planejamento Econômico, 14 (2): 353-398, Rio de Janeiro, agosto 1984.

(36) NÓBREGA, op. cit.

A TFP RECOMENDA As doutrinas propugnadas pela TFP estão expostas em diversas publicações - livros, manifestos, declarações, comunicados, cartas abertas etc. Conhecer os livros difundidos pela TFP é indispensável para quem queira se formar um panorama autêntico e completo da luta contra o comunismo, em nosso País, no decurso dos últimos 50 anos.

• REFORMA AGRÁRIA - QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA (1960) D. Geraldo de Proença Sigaud, Arcebispo de Diamantina - D. Antonio de Castro Mayer, Bispo de Campos - Prof.

Plínio Corrêa de Oliveira - Luiz Mendonça de Freitas Best-seller polêmico que alertou o povo brasileiro contra a Reforma Agrária socialista e anticristã dos anos 60.

520 pp. - Quatro edições em português, três em espanhol. Total: 39 mil exemplares.

• DECLARAÇÃO DO MORRO ALTO (1964) Pelos mesmos autores de RA-QC Programa positivo de política agrária com o objetivo de resolver a fundo os problemas do campo, sem desfigurar a estrutura rural vigente.

32 pp. - Duas edições, 22.500 exemplares.

• COLEÇÃO DIÁLOGOS SOCIAIS (1971) 1. A propriedade privada é um roubo?

2. Devemos trabalhar só para o Estado?

3. É anti-social economizar para os filhos?

32 pp. cada - Nove edições em espanhol, cinco em português. Total 459 mil exemplares.

• SOU CATÓLICO: POSSO SER CONTRA A REFORMA AGRÁRIA? (1981) Plínio Corrêa de Oliveira e Carlos Patrício del Campo Mostra que não há consonância entre os ensinamentos tradicionais do Supremo Magistério da Igreja e a Reforma Agrária preconizada pela CNBB no documento Igreja e problemas da terra.

360 pp. - Quatro edições em português, 29 mil exemplares.

• O SOCIALISMO AUTOGESTIONÁRIO: EM VISTA DO COMUNISMO, BARREIRA OU CABEÇA-DE-PONTE? (1981) Plinio Corrêa de Oliveira Mensagem das TFPs de 13 países. Põe em evidência que o programa autogestionário da coligação socialo-comunista vitoriosa na França em 1981 visa a desagregação Qa sociedade atual em corpúsculos autônomos, meta final da utopia anárquica.

33,5 milhões de exemplares em 155 publicações de 69 países.

• AS CEBs ... DAS QUAIS MUITO SE FALA, POUCO SE CONHECE - A TFP AS DESCREVE COMO SÃO (1982) Plínio Corrêa de Oliveira, Gustavo Antonio Solimeo e Luiz Sérgio Solimeo Demonstra o caráter nitidamente subversivo das Comunidades Eclesiais de Base - CEBs, as quais têm atuado em invasões de propriedades urbanas e rurais, agitações em fábricas, greves ilegais etc.

256 pp. - Seis edições em português, 72 mil exemplares

Pedidos à EDITORA VERA CRUZ LTDA. Rua Dr. Martinico Prado, 246 - telefone 221-8755 CEP 01224 - São Paulo, SP

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