Darf código da receita 3208 – alugueis – preenchimento do darf adage contabilidade

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Pular para os posts Contato Fale conosco Localização Nossa missão Quem somos Serviços

Adage Contabilidade Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Buscar aqui...

Buscar Home Área do cliente Links Serviços Online Certidões Negativas Consultas Depto. Fiscal Depto. Legal Depto. Pessoal Downloads

Temas A classificar (6) A Empresa e o CART (1) A Empresa e o Código Civil (11) A Empresa e o Código Penal (2) A Empresa e o Direito do Trabalho (1) Adage (1) Agenda das obrigações Fiscais ISS/SP (1) Agenda Mensal das Obrigações com ICMS/SP (8) Agenda Mensal das obrigações Fiscais – Trabalhistas e Previdenciárias (1) Agente Fiscal (1) Alíquota do ICMS SP (2) Arquivo XML (3) Ativo Fixo (3) Azienda (1) Baixe suas contas (6) Balanço (3) Blog/website (1) BNDES (1) Câmbio (1) CAT (2) Certificado Digital (7) http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

1/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

CFOPs (51) Código de Processo Penal (10) COFINS (7) Contabilidade (16) Contabilização (43) CRM (1) CRT e CSOSN (1) CSLL (4) CST (4) DCTF (5) DCTF e DACON (3) DEC (1) Declaração IRPF (26) Depto. Legal (9) Desconto 11% INSS S/ FATURA (6) Diferença de aliquota – Supersimples (1) Direito Civil (2) Direito do Trabalho (1) Direito Penal (1) DIRPJ 2011 (1) Distribuição de Lucro (6) Dmed (2) DSN/SP (3) Emissão NF­e (4) Escrituração (9) Exportação (2) Feriado/Ponto Facultativo? (1) Finanças (1) GFIP (2) Histórico (1) IBOVESPA (1) ICMS (18) ICMS­ST (43) Importação (11) Imposto de Renda (44) Informe de rendimentos (1) INSS (6) Internet (1) IPI (3) ISS (6) IVA­ST (1) Lei 8.212 art. 22 (1) Licenciamento (1) Limpar o Nome (3) Livro de Entrada (1) Lucro Real (1) Medida Provisória (1) Menor aprendiz (1) NBM/SH (2) NF Paulista (1) NF Paulistana (2) NF­e (6) NF­e VGP (1) Nome Empresarial (1) Novoex (1) NR´s (7) http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

2/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Obrigações Fiscais (11) PIS (5) Pis/Cofins (5) PIS/COFINS/CSLL (1) Plano de Saúde (4) PLR (2) Ponto Eletônico (1) Prática Fiscal (4) Prática Trabalhista (38) Terceirização (1) Previdência Social (7) Procuração Pública (3) Protocolo ICMS­ST/SP (1) Representante Comercial (4) Retenções (9) Royalties (7) Separação e Divórcio (1) Simples Nacional (32) Sincoserv (1) Sindicato (1) Sped (3) STDA (3) Taxa de Câmbio (1) TIPI (2) Tributos (12) Últimos Tweets Tags

auto peças Certificado Digital cfop

COFINS contabilização

CFOP 5.949 contribuição

CSLL DCTF

Declaração DIRF Distribuição de lucro empresa entrega GIA ­ Guia de Informação e Apuração do ICMS/SP GIA­ ST/SP ICMS ICMS­ST ­ Simples nacional ICMS­ST/SP ICMS/SP ICMS/SP diferencial interestadual ­ Simples Nacional

ICMS/ST importacão

Imposto de renda INSS IPI IRF

IRPF IRPJ ISS Lucro Presumido Lucro Real NF­e obrigatoriedade opção Perguntas PIS prazo rendimentos respostas retenção

Simples Nacional

Royalties

substituição tributária Venda Meta

http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

3/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Login Posts RSS RSS dos comentários

Navegando Posts marcados como DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf

IRPJ – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA – ALUGUEIS 13/12/2010 Antonio Coelho Sem comentários Curtir 4 pessoas curtiram isso. Seja o primeiro entre seus amigos.

01­ Conceito de Alugueis e Royalties 01.1 – Alugueis 01.2 – Royalties 01.3 – Rendimentos Equiparados 01.3.1 – Opção de Compra no Contrato de Locação 02 – Fato Gerador do Imposto 02.1 – Aluguel pago através de imobiliaria 03 – Retenção na Fonte 03.1 – Dispensa de Retenção 03.2 – Pagamentos através de imobiliarias 04­ Base de Calculo 04.1 – Parcelas não computadas 04.2 – Deducoes da Base de Cálculo 05 – Bens em condomínio ou em comunhao 05.1 – Propriedade em condominio 05.2 – Propriedade em comum do casal 06 – Existencia de mais de um contrato de locação 07 – Beneficiario residente ou domiciliado no exterior 07.1 – Beneficiario residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida 07.2 – Retenção e Recolhimento do impostoro 08 – Tratamento tributário do imposto 09 – Prazo e forma de recolhimento 09.1 – Preenchimento do DARF 10 – Penalidades 10.1 – Recolhimento em atraso 10.2 – Falta de retenção 11 – EXEMPLOS PRATICOS 11.1 – Aluguel de um único imovel 11.2 – Propriedade em condomínio 11.3 – Pagamento de aluguel e outro rendimento 044 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA – ALUGUEIS Legislação tributaria que trata de aluguel pago por Pessoa Jurídica (locatária) à Pessoa Física (locadora) há a incidência do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ano­calendário de 2010 cuja retenção e recolhimento devem ser efetivados pela Pessoa Juridica via DARF com Código da Receita 3208 com o CNPJ da Pessoa Jurídica e vencimento até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio, dia 20, do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Exemplo qualquer que seja o dia do pagamento do aluguel no mês de novembro/2010 o vencimento será 20/12/2010. http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

4/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Criterios a serem adotados para a retenção do Imposto de Renda sobre alugueis e royalties A legislação tributaria preve que constituem rendimento bruto sujeito ao Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, entre outros. Desta forma, estão sujeitos a incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela do imposto de renda mensal, a titulo de antecipação Anual, os rendimentos decorrentes de alugueis e royalties pagos por pessoa jurídica a pessoa física. Por falta de previsão legal, os alugueis pagos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica NÃO estão sujeitos a incidência do Imposto de Renda na fonte.

01­ Conceito de Alugueis e Royalties A legislação do Imposto de Renda conceitua os rendimentos de alugueis e royalties da forma examinada nos subitens a seguir.

01.1 – Alugueis São classificados como alugueis todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos e direitos, tais como: a) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; b) locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de forca hidráulica; d) direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou videotape; e) direito de uso ou exploração de outros bens moveis de qualquer natureza; f) direito de exploração de conjuntos industriais.

01.2 – Royalties Como royalties classificam­se os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: a) de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) de pesquisar e extrair recursos minerais; c).de uso ou exploração de invenções, processos e formulas de fabricação e de marcas de industria e comercio; d) autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra; e) o produto da alienação, a qualquer titulo, de marcas de industria e de comercio, e de patentes de invenção, processos ou formulas de fabricação.

Ressalte­se que não é considerado como rayalties o pagamento do custo de maquina equipamento ou instrumento patenteado.

01.3 – Rendimentos Equiparados São também considerados como aluguéis ou royalties toda espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição, ou exploração dos bens e direitos, além dos mencionados nos itens 1.1 e 1.2, tais como: a) as importâncias recebidas, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses; b) os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no subitem 4.1, letra “a”; c) as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado; d) as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos concedidos, se, de acordo com contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; e) o preço de compra de moveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente a celebração do contrato; f) os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, ainda que a titulo de indenização, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.

01.3.1 – Opção de Compra no Contrato de Locação Se o contrato de locação assegurar a opção de compra ao locatário e previr a compensação de alugueis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como alugueis os pagamentos, ou http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

5/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição.

02 – Fato Gerador do Imposto A retenção do imposto será realizada por ocasião do pagamento do aluguel ou royalties.

Considera­se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante deposito em instituição financeira em favor do beneficiário.

02.1 – Aluguel pago através de imobiliaria Quando o aluguel for pago por intermédio de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designado pelo locador, será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado ao beneficiário.

03 – Retenção na Fonte A pessoa jurídica que pagar rendimentos de alugueis ou royalties a pessoa física fica responsável pela retenção e recolhimento do IRRFONTE incidente sobre esses rendimentos.

O cálculo do imposto será efetuado mediante aplicação da Tabela Progressiva mensal vigente no mês do pagamento.

A Tabela Progressiva vigente para o ano­calendário de 2010 é a seguinte: BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 Deducoes da Base de Cálculo R$ 150,69 por dependente; Valor da contribuição ao INSS; Pensao alimentícia.

03.1 – Dispensa de Retenção E dispensada a retenção do Imposto de Renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, como e o caso dos alugueis e royalties.

03.2 – Pagamentos através de imobiliarias Havendo intermediação de empresa administradora de bens, esta não se confunde com a fonte pagadora, uma vez que recebe o aluguel como mandatária da pessoa física. A retenção deve ser efetuada pela pessoa jurídica locatária do imóvel.

04­ Base de Calculo A base de cálculo do imposto na fonte incide sobre alugueis e royalties e o rendimento bruto, observado o disposto no subitem 4.1.

04.1 – Parcelas não computadas Não entrarão no computo do rendimento bruto as importâncias a seguir: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; b) despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; c) despesas de condomínio.

04.2 – Deducoes da Base de Cálculo Poderão ser deduzidos da base de calculo do IRRFONTE sobre alugueis: a) os encargos mencionados nas letras “a” a “c” do subitem 4.1, quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador; b) pelo sublocador, o valor do aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado; c) encargos de família, no valor de R$ 150,69, por dependente, a partir do ano calendário de 2010; d) contribuições para a Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

6/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Municipios); e) as importancias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Familia, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura publica a que se refere o artigo 1.124­A da lei 5.869/73 – Codigo de Processo Civil.

05 – Bens em condomínio ou em comunhao Os alugueis provenientes de bens de propriedade comum do casal ou em condomínio devem ser tributados como segue: 05.1 – Propriedade em condominio Os rendimentos DEVEM ser tributados proporcionalmente a parte que cada um dos condôminos detiver.

05.2 – Propriedade em comum do casal No caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incidira sobre 50% do total dos rendimentos comuns. Opcionalmente, os rendimentos poderão ser tributados, pelo total, em nome de um dos cônjuges.

06 – Existencia de mais de um contrato de locação Para fins do IR/Fonte, deverão ser somados os rendimentos pagos no mês a uma mesma pessoa física, quando estes se referirem a mais de um bem ou tenham origem em mais de um contrato de locação.

Assim, por exemplo, quando uma pessoa física alugar mais de um imóvel a uma mesma pessoa jurídica, para fins de retenção do imposto, a fonte pagadora devera levar em consideração o total dos rendimentos mensais de alugueis pagos relativos a todos os imóveis locados.

Este tratamento também será adotado se a empresa pagar qualquer outro rendimento, no mesmo mês, seja a qual titulo for. Neste caso, para fins de recolhimento do IR/Fonte, o Darf será preenchido com o código do maior rendimento.

07 – Beneficiario residente ou domiciliado no exterior Estão sujeitas a tributação do Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 15%, observado o disposto no subitem 4.1, no que refere a locação ou arrendamento de bens imóveis, as importâncias que forem pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, provenientes: a) da locação ou arrendamento de bens moveis situados no Pais; b) de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; c) de direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de copia única, exceto películas cinematograficas. Na existência de acordo internacional, para evitar a bitributação da renda, devera ser observado o disposto naquele ato.

07.1 – Beneficiario residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida Quando se tratar de beneficiário residente domiciliado em pais ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% ou cuja legislação não permita o acesso a informações relativas a composição societária de pessoas jurídicas, a sua titularidade ou a identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, os rendimentos ficarão sujeitos a incidência de Imposto de Renda na fonte a alíquota de 25%. O disposto não se aplica aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital.

07.2 – Retenção e Recolhimento do imposto Compete ao procurador a retenção e o recolhimento do imposto quando se tratar de alugueis de imóveis pertencentes a residentes no exterior. No caso de royalties, compete a fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto, ou ao procurador, quando este não der conhecimento a fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento e residente ou domiciliado no exterior. http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

7/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

08 – Tratamento tributário do imposto O Imposto de Renda retido sobre alugueis ou royalties e considerado como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiaria residente no Pais. Para tanto, a fonte pagadora deve fornecer anualmente ou por ocasião da retenção, a pessoa física beneficiaria, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na fonte. No caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a tributação e exclusiva na fonte.

09 – Prazo e forma de recolhimento O Imposto de Renda retido na fonte sobre alugueis ou royalties deve ser recolhido ate o ultimo dia útil do 2º. decêndio do mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador. Tratando­se de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, o IR/Fonte deve, ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.

09.1 – Preenchimento do DARF Para pagamento do IR/Fonte incidente sobre alugueis ou royalties deve ser utilizado o Darf, preenchido de acordo com as seguintes instruçoes: ­ CAMPO 01 – Nome e telefone da fonte pagadora ­ CAMPO 02 – Data de ocorrência do fato gerador no formato DD/MM/AAAA. ­ CAMPO 03 –Numero de inscrição do CNPJ. ­ CAMPO 04 – Beneficiario residente e domiciliado no Pais: Codigo 3208 Beneficiario residente e domiciliado no exterior: Codigo 9478 (Alugueis) ou 0422 (Royalties). ­ CAMPO 06 – Data de vendimento no formato DD/MM/AAAA. ­ CAMPO 07 – O valor do imposto que esta sendo pago. ­ CAMPO 08 – O valor da multa de mora, quando devida. ­ CAMPO 09 – O valor dos juros de mora, quando devidos. ­ CAMPO 10 – O valor das parcelas 10 – Penalidades O recolhimento em atraso ou a falta de retenção do Imposto de Renda ficara sujeito as penalidades a seguir.

10.1 – Recolhimento em atraso Na hipótese de recolhimento em atraso, as penalidades são: a) multa de mora calculada a taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento ate o dia em que ocorrer o pagamento do tributo ou contribuição. O percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%; e b) juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

Sobre o assunto ver Tabela Pratica de Recolhimento em atraso divilgada no Colecionador de IR e no Portal COAD. 10.2 – Falta de retenção A fonte pagadora estará sujeita a multa de oficio de 75%, no caso de falta de retenção do imposto, independentemente do outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa poderá ser duplicada na hipótese de sonegação, fraude ou conluio.

As multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida.

Sobre a assunção do ônus em caso de falta de retenção do imposto, ver Orientacao divulgada no Fasciculo 33 so Colecionador de IR/2007.

11 – EXEMPLOS PRATICOS 11.1 – Aluguel de um único imovel Na hipótese de uma pessoa jurídica que tenha pago o aluguel no valor de R$ 12.000,00 a uma pessoa física em 05­05­2010, sem quaisquer dedução, o imposto será apurado conforme segue: IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva) R$ 12.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$ ……3.300,00 http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

8/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$ ……….692,78 Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$ ……2.607,22 Valor líquido pago (R$ 12.000,00 – R$ 2.607,22)…………………………………..R$……9.392,78 11.2 – Propriedade em condomínio Duas pessoas físicas são proprietárias em condominio de um imóvel comercial alugado a uma pessoa jurídica por R$ 60.000,00 mensais, com vencimento no ultimo dia útil do mês. O Condominio “A” possui 70% do imóvel e assumiu o ônus da despesa de condomínio de R$ 2.000,00, sem quaisquer outras deduções a apresentar a fonte pagadora. Por sua vez, o condomínio “B” possui 30% do imóvel e apresentou a fonte pagadora como despesa dedutível o valor de R$ 375,81 a titulo de contribuição para o INSS paga no mês.

Em 30­04­2010, por ocasião do pagamento do aluguel, a empresa locatária procedeu da seguinte maneira: – Valor do aluguel devido (70% de R$ 60.000,00)………………………………….R$ 42.000,00 – Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$…

2.000,00 – Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 40.000,00 IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva) R$ 40.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$ …..11.000,00 Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$ ……….692,78 Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$ ……10.307,22 Valor líquido a pagar ao condômino “A” (R$ 42.000,00 – R$ 10.307,22)…R$…..31.692,78 CONDÔMINO “B” – Valor do aluguel devido (30% de R$..60.000,00)………………………………….R$ 18.000,00 – Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$……

375,81 – Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 17.624,19 IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva) R$ 17.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$ ……4.846,65 Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$ ……….692,78 Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$ …….4.153,87 Valor líquido a pagar ao condômino “B” (R$ 18.000,00 – R$ 4.153,87)…R$….13.846,13 Neste exemplo, o IRRFonte foi calculado separadamente, em relação aos rendimentos recebidos individualmente por cada condômino, considerando o limite de suas participações na propriedade em condomínio.

Os impostos retidos deverão ser recolhidos ate o dia 20­05­2010.

11.3 – Pagamento de aluguel e outro rendimento Suponhamos agora que uma pessoa jurídica tenha pago a uma pessoa física, no mês de abril de 2010, os seguintes rendimentos: ­ Em 05­04­2010: aluguel no valor de R$ 15.000,00, referente ao mês de março/2010; ­ Em 09­04­2010: serviços prestados no valor de R$ 5.000,00, com retenção do INSS no valor de R$ 375,81. Assim, temos: IR/Fonte em 05­04­2010: http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

9/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

CALCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva) R$ 15.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$ …..4.125,00 Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$ ……….692,78 Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$ …….3.432,22 Valor líquido a pago em 05­04­2010 (R$ 15.000,00 – R$ 3.432,22)…………R$…..11.567,78 IR/Fonte em 09­04­2010: BASE DE CALCULO Total pago no mês (R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00)……………………………………..R$ …..20.000,00 Deducao do INSS……………………………………………………………………………(–)R$ ……….375,81 Base de calculo…………………………………………………………………………………..R$ …….19.624,19 CÁLCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva) R$ 19.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$ …..5.396,65 Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$ ……….692,78 Imposto apurado………………………………………………………………………………….R$ …….4.703,87 IMPOSTO A SER DESCONTADO DO VALOR DOS SERVIÇOS R$ 4.703,87 (–) R$ 3.432,22 (IR/Fonte em 09­04­2010) = R$ 1.271,65.

Valor liquido pago ao beneficiário em 09­04­2010 (R$ 5.000,00 – R$ 1.271,65 = R$ 3.728,35). O total do imposto retido no mês, devera ser recolhido ate o dia 20­05­2010.

Como calcular multa de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula­se o percentual da multa de mora a ser aplicado: • 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.

• O número dos dias em atraso é calculado somando­se os dias, iniciando­se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando­a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná­lo e utilizar 20% como multa de mora.

2º) Aplica­se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

Como calcular juros de mora (acréscimos legais) 1º) Calcula­se a alíquota do juro de mora: Soma­se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta­se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.

• Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 20/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.

2º) Aplica­se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

Equipamento mínimo para a instalação do Sicalc Auto Atendimento: Impressão de Darf O Sicalc pode imprimir: • Darf para pagamento de tributo administrado pela RFB com cálculo de acréscimos legais, através da opção 1 do programa.

• Qualquer outro Darf : através da opção 2, o programa permite a emissão de Darf até mesmo para alguns tributos não administrados pela RFB. Os acréscimos legais informados nesta modalidade de Darf são da responsabilidade do usuário.

O impedimento no SICALC deve­se ao período de apuração que você está informando (você deve estar informando mensal).

Neste período, os IRRF eram recolhidos decendialmente.

Mude o “Tipo de Período” e conseguirá emitir tranquilamente o DARF. No mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados: http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

10/11

24/11/2016

DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf ­ Adage Contabilidade

a) até o 3o (terceiro) dia útil do 2o (segundo) decêndio, para os fatos geradores ocorridos no 1o (primeiro) decêndio; e b) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2o (segundo) e no 3o (terceiro) decêndio.

Base Legal: Artigo n° 70, Lei n° 11.196/2005 OBS: Esclarecemos que é possível a gravação do Darf em arquivo magnético. Tal procedimento é útil quando se quer enviar cópia do documento de arrecadação pela Internet, a exemplo do que ocorre quando um escritório de contabilidade precisa enviar cópia de Darf para que seja recolhido pelo próprio cliente/contribuinte. Existem aplicativos disponíveis na Internet, inclusive gratuitos, que quando instalados na máquina do interessado, possibilitam direcionar a saída da impressora (Darf) para arquivos em formato “.pdf ”.

Impressão de código de barras Não serão impressos códigos de barras para os Darf que contenham: ­ número de referência. ­ acréscimos de multa e/ou juros. ­ ano do período de apuração do tributo anterior a 2001. ­ data de vencimento do tributo anterior a 2001.

Adage contabilidade – todos os direitos reservados Imposto de Renda DARF Código da Receita 3208 ­ alugueis ­ Preenchimento do Darf © 2016 Adage Contabilidade ­ Assessoria para você e sua empresa. Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Antonio Coelho Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_d0o99d8krjoqs0fsfpqmpqf7m6, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0 Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0

http://www.adagecontabilidade.com.br/tag/darf­codigo­da­receita­3208­alugueis­preenchimento­do­darf/

11/11