Julgamento Caso BragaParques
Trinta dias sem julgamento devido a baixa da juíza anulam sessões já cumpridas. Processo de permuta de terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular envolve Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão. Bragaparques volta ao início após 30 dias sem audiências Processo. Doença e baixa da juíza faz que julgamento de caso que envolve Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão tenha de começar do zero com novo juiz O julgamento do processo Bragaparques vai voltar ao início, depois da ausência de 30 dias da juíza responsável, devido a baixa médica. Esta é a segunda vez que o caso da permuta dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, que envolve o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues, é adiado, depois de em 2011 o Tribunal da Relação ter ordenado a repetição do julgamento. Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, então vice-presidente e vereadora do Urbanismo, são os outros dois arguidos acusados do crime de prevaricação do titular do cargo político, punível com pena de prisão até oito anos. Desta vez, em causa está a doença da magistrada Catarina Pires, que apresentou baixa médica há três semanas, acabando por prolongá-la por mais duas. Assim, segundo o princípio da imediação, previsto no Código de Processo Penal, um julgamento não pode estar parado por mais de 30 dias. Caso aconteça, tudo terá de ser repetido “para salvaguardar o julgamento e para a prova não expirar”, explicou ao DN Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “Mas estes casos são muito raros mesmo”, disse (ver entrevista). Segundo o que o DN soube, a magistrada já se tinha queixado do excesso de trabalho desde que ficou responsável pelo processo no início do ano. E chegou a dizê-lo em audiência de julgamento, ainda mais após o pedido de exclusividade feito ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), que acabou por ser rejeitado. Fontes da 5.ª vara criminal garantiram ao DN que esse facto fez piorar o estado de saúde da juíza. No primeiro julgamento, o processo fora atribuído ao juiz Rui Coelho, que saiu em comissão de serviço de três anos – para o CSM. Com a baixa da colega, é agora este juiz, já de saída do conselho, que volta a ter o caso em mãos.
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Contactados pelo DN, Rui Patrício, advogado de Eduarda Napoleão, e Carlos Pinto de Abreu, defensor de Carmona Rodrigues, preferiram não fazer comentários. João Correia, advogado de Fontão de Carvalho, disse à Lusa que este adiamento “incomoda toda agente” mas não implica um “juízo de censura” pela situação da juíza. O caso remonta a 2005, quando a autarquia e a Bragaparques, acordaram, com a aprovação da assembleia municipal, a troca dos terrenos do Parque Mayer, pertencentes ao grupo, com parte dos da antiga Feira Popular, propriedade da câmara. O lote restante viria a ser adquirido pelo mesmo grupo, em hasta pública. No mesmo ano, José Sá Fernandes interpôs, enquanto advogado, uma ação popular contra o negócio. Em 2010, o Tribunal Administrativo e Fiscal anulou a permuta, numa decisão confirmada pelo Tribunal Central Administrativo há cerca de um ano. Ambas as partes aguardam para saber se o Supremo Tribunal Administrativo aceitou os seus recursos.
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