Boletim Municipal nº 2

Município de Figueiró dos Vinhos

N.º 2

Boletim Municipal Publicações Obrigatórias Ano 2017 | Bimestral março e abril

Ficha Técnica Boletim Municipal Publicações Obrigatórias N.º 2

Ano 2017

Publicação Bimestral Diretor Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Propriedade Município de Figueiró dos Vinhos Impressão e Acabamento FigueiroTipo, lda Depósito Legal 422820/17 Tiragem 50 exemplares Distribuição Gratuita

índice

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Publicidade das Deliberações dos Orgãos Autárquicos

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Câmara Municipal

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Assembleia Municipal

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Publicidade dos Editais

Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

pUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES Publicação dos textos das deliberações nos termos do Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos.

Edital N.º 14/2017 Edital n.º 13, texto integral na página 11 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 08 de março de 2017: 1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 04/2017 de 22/02/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 08 de março de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 22 de fevereiro de 2017 e o dia 07 de março de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de 21 e 23 de fevereiro e 01 de março de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura à Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos e Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos.

Despacho proferido pela Senhora Vice -Presidente da Câmara Municipal Marta Brás: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho datado de 07/03/2017, relativo aos pedidos de utilização da Casa da Cultura do mês de fevereiro de 2017, à Produtora ArteImanha; CLDS; Universidade Sénior e Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos.

Despachos proferidos pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os seguintes Despachos:

• datado de 23/02/2017, relativo à autorização na isenção do pagamento de taxas da licença especial de ruído para a realização da festa de carnaval com espetáculo de música da Terractividade - Associação Cultural e Recreativa; • datado de 24/02/2027, relativo à autorização na isenção do pagamento de taxas de apreciação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do R.M.U.E. do pedido de ocupação da via pública de Maria Deolinda Rosa Matos Campos.

• datado de 13/02/2017, relativo à assinatura no Acordo de Cooperação Técnica para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica José Malhoa, estabelecido com o Ministério da Educação.

5. Município de Figueiró dos Vinhos e a Comissão de Melhoramentos da Freguesia de Bairradas: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Protocolo de Cooperação, dando plenos poderes ao Senhor Presidente Jorge Abreu para outorgar no mesmo.

6. Município de Figueiró dos Vinhos e a Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Protocolo de Cooperação, dando plenos poderes ao Senhor Presidente Jorge Abreu para outorgar no mesmo.

7. Ensino de Português para Estrangeiros: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Informação Interna n.º 09/2017, da Biblioteca Municipal de Figueiró dos Vinhos, autorizando a continuidade do projeto nos exatos termos em que o mesmo se tem desenvolvido.

8. Escola de Inglês - Professora Ana Carter: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Informação Interna n.º 88/2017, da Universidade Sénior de Figueiró dos Vinhos, autorizando a continuidade do projeto nos exatos termos em que o mesmo se tem desenvolvido.

de Deliberação N.º 31/2017, aprovando a alteração ao Regulamento do PDM-FV e a integração da Planta de Condicionantes.

Desenvolvimento – LEADER –ELOZ/Funcionamento do GAL – Pedido de Comparticipação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar o pagamento do montante de 3.847,38 euros.

14. Certificação de Autorização de Compropriedade – artigo n.º 54, da lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, do artigo matricial n.º 1835 – R, sito em Fonte de Aguda, da freguesia de Aguda e concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 32/2017, emitindo parecer favorável para a constituição de compropriedade do prédio referenciado em epígrafe.

10. Liga Portuguesa Contra o Cancro – Pe-

15. Certificação de Autorização de Com-

dido de Apoio – Festa anual para angariação de fundos a favor da Liga Portuguesa Contra o Cancro: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade prestar todo o apoio logístico solicitado, bem como atribuir um subsídio no valor de 150,00 euros.

propriedade – artigo n.º 54, da lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, do artigo matricial n.º 977 – R, sito em Souto de Vide, da freguesia da União de freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 33/2017, emitindo parecer favorável para a constituição de compropriedade do prédio referenciado em epígrafe.

9. Pinhais do Zêzere – Associação para o

11. Grupo Coral S. João Batista – Pedido de Apoio: A Câmara Municipal face à vertente cultural e social, deliberou por unanimidade conceder os almoços para os grupos corais intervenientes no Concerto.

13. Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos – Alteração por adaptação – artigo 121.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RJIGT: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta

16. Classificação do Empreendimento de Turismo no Espaço Rural na Classificação de Agroturismo sito em Brunhal, freguesia de Arega e concelho de Figueiró dos Vinhos, requerido por Amílcar Antunes Sequeira, residente em Brunhal – Arega, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 34/2017 aprovando a classificação como: Empreendimento de turismo no espaço rural na classificação de agroturismo, com 7 unidades de alojamento, sendo 1 suíte, com camas duplas = 14 utentes, cuja denominação se encontra ainda por

Município de Figueiró dos Vinhos

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12. Empreitada “Reabilitação e Apetre-

chamento dos Edifícios Pré-Escolares e do Ensino Básico” - Prorrogação de Prazo para entrega de documentos de habilitação - Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu datado de 02/03/2017, relativo à autorização da prorrogação do prazo requerido.

definir, sito em Brunhal, freguesia da Arega e concelho de Figueiró dos Vinhos.

5. SIADAP – 2013 a 2016 – Ratificação

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www. cm-figueirodosvinhos.pt).

das Avaliações do Desempenho das Unidades Orgânicas: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar as avaliações do desempenho de acordo com as propostas dos membros do Órgão Executivo de que dependem as referidas Unidades Orgânicas relativas aos anos de 2013 a 2016.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 10 de março de 2017

6. SIADAP 2017/2018 – Conselho Coorde-

O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 15, texto integral na página 11

EDITAL N.º 16/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró

nador da Avaliação – Criação de Secção Autónoma – Proposta de Deliberação n.º 35/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 35/2017, criando uma secção autónoma, no âmbito do Conselho Coordenador do Município de Figueiró dos Vinhos.

7. SIADAP 2017/2018 – Aprovação dos Objetivos Estratégicos – Proposta de Deliberação n.º 36/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 36/2017, aprovando os objetivos estratégicos da Câmara Municipal para 2017/2018.

dos Vinhos: Torna público, para efeitos

do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 29 de março de 2017: 1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 05/2017 de 08/03/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou

conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 29 de março de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações

Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 08 de março de 2017 e o dia 28 de março de 2017.

8. Candidatura ao Programa de Incuba-

ção – Sabrina Caetano: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Candidatura ao Programa de Incubação, desencadeando-se os procedimentos subsequentes à cedência do espaço de incubação.

9. Protocolo celebrado entre a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e a EDP Distribuição – Alteração do anexo I ao Contrato Tipo de Concessão de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão aprovado pela Portaria n.º 454/2001, de 5 de maio. Iluminação Pública: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a alteração ao anexo I, que faz parte integrante do contrato de concessão celebrado entre a A.N.M.P. e a EDP Distribuição, submetendo à apreciação da Assembleia Municipal para efeitos de autorização.

4. Ratificação de atos da competência

da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de 09, 16 e 22 de março de 2017: A Câmara Municipal deli-

berou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura à Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos.

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10. Relatório de Avaliação do Grau de

Observância (art.º 10 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio; alínea u) do art.º 35.º da Lei 75/21013, de 12 de setembro): A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância.

11. APEMEA, Associação de Promoção do

Município de Figueiró dos Vinhos

Ensino da Música e outras Expressões Artísticas – “Figueiró Superstar” 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor total de 5.355,00 euros.

12. ATM – Junta de Freguesia de Arega: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade transferir mensalmente o valor de 175,00 euros para a Junta de Freguesia de Arega.

ao mês de fevereiro de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da câmara municipal datados de 10/03/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, datados de 10/03/2017, relativos ao suporte de custos com diversos trabalhadores no valor total de 5.377,61 euros.

18. Pinhais do Zêzere – Associação para

13. Protocolo de Cooperação Institucional

com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” – Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 38/2017, ratificando e aprovando o referido Protocolo.

14. Autorização Prévia – Transmissão dos lotes 15A e 16A do Parque Empresarial do Carameleiro: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 39/2017, aprovando a candidatura apresentada, emitindo a respetiva Autorização Prévia.

o Desenvolvimento – Medida Contrato Emprego – Inserção, comparticipação da despesa referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 de diversos trabalhadores - Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 10/03/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, datados de 10 e 21 de março de 2017, relativos a despesas dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 do Programa Contrato Emprego – Inserção no valor de seguros de Acidentes de Trabalho dos diversos trabalhadores, do Programa Inserção Emprego no valor total de 7.017,35 euros.

19. Pinhais do Zêzere – Associação para o

15. Associação Humanitária dos Bombei-

ros Voluntários de Figueiró dos Vinhos - Equipa de Intervenção Permanente, vencimentos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 - Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 10/03/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Sr. Presidente, relativos aos custos com os vencimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, no valor total de 3.767,42 euros.

16. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos - Equipa de Intervenção Permanente, Segurança Social referente ao mês de janeiro de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 10/03/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Sr. Presidente, relativos aos custos com a Segurança Social do mês de janeiro de 2017, no valor de 367,15 euros.

17. Pinhais do Zêzere – Associação para

o Desenvolvimento – Suporte de Custos com diversos trabalhadores, referente

Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de fevereiro de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 10/03/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, datado de 10/03/2017, relativos a despesas de funcionamento da Associação, no valor total de 5.377,61 euros 20. Atribuição de Subsídio ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Benefícios Públicos pelo Município de Figueiró dos Vinhos: • Sociedade Musical Instrução e Recreio Figueiroense – Atribuição de Subsídio Anual 2017 em Duodécimos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio anual no valor de 7.387,00 euros.

• Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Atribuição de Subsídio às Camadas de Formação para o ano de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio às camadas de formação no valor de 7.334,00 euros.

Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Veteranos “Os Jolas” - Atribui-

ção de Subsídio para o ano de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio anual no valor de 430,00 euros.

• Clube Automóvel Clássicos de Figueiró - Atribuição do Subsídio para o ano de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio anual no valor de 585,00 euros.

• Associação Recreativa e Cultural de Ribeira de Alge – Atribuição do Subsídio para obras no Bar e Quermesse: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 1.000,00 euros.

21. Atribuição do Direito de Exploração

do Bar do Viveiro de Trutas de Campelo – Minuta do Contrato – Procedimento 01ADC16: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta do contrato de concessão.

22. Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração da Loja e Restaurante Aldeias do Xisto Casal de S. Simão – Procedimento 01CPC17: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 45/2017, procedendo à abertura do Procedimento de Contratação Pública para Concessão de Serviços Públicos do Restaurante, Loja e Espaço de Apoio ao Visitante Aldeias do Xisto Casal de S. Simão. Mais deliberou submeter este assunto à Assembleia Municipal.

23. 3ª Alteração ao Orçamento e 3.ª Alteração às Grandes Opções do Plano: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 3.ª Alteração ao Orçamento tanto nos reforços como nas anulações no valor total de 77.000,00 euros, bem como aprovação da 3.ª Alteração às Grandes Opções do Plano do ano de 2017, tanto nos reforços como nas anulações no valor total 72.000,00 euros.

24. Certificação de Autorização de Compropriedade – artigo n.º 54, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais n.º 19859– R e n.º 19918 – R, sitos em Lomba da Tojinha e Vale do Ervideiro, respetivamente, da freguesia de Aguda, concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 40/2017, emitindo parecer favorável para a constituição de compropriedade dos prédios referenciados.

de setembro, as deliberações tomadas na 25. Declarar caducidade de processo no

Reunião Ordinária da Câmara Municipal

âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Processo n.º 8/2015: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 41/2017, declarando a caducidade do processo de licenciamento n.º 8/2015.

realizada no dia 19 de abril de 2017:

26. Confirmação do estado da edificação/

prédio, inscrita na matriz com o n.º 226, sita em Água d´Alta, da freguesia União de freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, concelho de Figueiró dos Vinhos, no âmbito do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis – CIMI: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 42/2017, declarando que a edificação referenciada está em ruínas, não tendo condições para ser utilizada como habitação.

27. Isenção de Taxas Urbanísticas – Apreciação de Pedido, requerente: Henrique Santos Simões, residente em Coelheira, freguesia de Aguda concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 43/2017, aprovando a isenção de taxas urbanísticas.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www. cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 31 de março de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 17, 18 e 19 texto integral na página 12

EDITAL N.º 20/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12

1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 06/2017 de 29/03/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou

conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 19 de abril de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações

Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 29 de março de 2017 e o dia 18 de abril de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da

Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de 29 de março, 4 e 10 de abril de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura ao Agrupamento de Escuteiros 148 – Figueiró dos Vinhos; Conferência Vicentina de S. José de Figueiró dos Vinhos e Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos.

Despacho proferido pela Sr.ª Vice-Presidente da Câmara Municipal Marta Brás: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho datado de 06/04/2017, relativo aos pedidos de utilização da Casa da Cultura do mês de março de 2017, à Produtora ArteImanha; Promotor de Espetáculos Jonatas Cardinali; Grupo Voluntariado Comunitário da Liga Portuguesa Contra o Cancro; CLDS; Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente.

5. Cosmowhite – Energia Solar Unipessoal, Lda – Pedido de isenção de taxas urbanísticas e administrativas – Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 46/2017, aprovando a isenção parcial de 50% no valor das taxas urbanísticas e administrativas em todos os pedidos que sejam requeridos no âmbito da atividade empresarial.

n.º 01CPE16 – Relatório Final (artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos): A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 47/2017, aprovando o Relatório Final do Júri do procedimento, adjudicando à empresa Arquijardim S.A. a empreitada referenciada, bem como a aprovação da fiscalização nomeada na referida Proposta de Deliberação.

7. Projeto de alteração do regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano – Aprovação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 48/2017, aprovando em definitivo o projeto de regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano, submetendo este assunto à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação.

8. Associação Humanitária dos Bombei-

ros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com a Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2017 – Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 06-042017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente, relativo aos custos com a Segurança Social do mês de fevereiro de 2017, no valor de 367,15 euros.

9. Pinhais do Zêzere – Associação para

o Desenvolvimento – Suporte de Custos com diversos trabalhadores, referente ao mês de março de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 04/04/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, datados de 04/04/2017, relativos ao suporte de custos com diversos trabalhadores no valor total de 5.081,48 euros.

10. Pinhais do Zêzere – Associação para o

que Desportivo Municipal – Anúncio de Procedimento n.º 7227/2016 – Processo

Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de março de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 04/04/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu, datado de

Município de Figueiró dos Vinhos

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6. Requalificação da envolvente ao Par-

04/04/2017, relativa a despesas de funcionamento com a Associação do mês de março de 2017.

vando a 2ª Alteração ao Alvará de Loteamento contíguo ao Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos n.º 01/2013.

11. Sociedade Musical Instrução e Recreio

17. Regulamento Preçário/Publicações:

Figueiroense – Marchas Populares S. João 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 2.050,00 euros por cada grupo de Marchas de adultos. Mais deliberou atribuir um subsídio no valor de 750,00 euros para a Marcha Infantil.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a venda do livro “Contos de Natal” da autoria de Alcides Martins, no Posto de Turismo, pelo valor de venda ao público de 5€ (cinco) euros (IVA incluído à taxa de 6%), bem como a inclusão da referida publicação, no Regulamento Preçário/Publicações do Município, e no catálogo de publicações para venda ao público.

12. Orquestra Consequência – Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente – Espetáculo 25 de abril de 2017 – Pedido de Subsídio: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 350,00 euros.

13. Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do exercício de 2016: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do Exercício de 2016, submetendo o mesmo à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação nos termos da alínea 1) número 2 do Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

14. Prestação de Contas do exercício de

2016: A Câmara Municipal deliberou por maioria aprovar os documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2016, com três votos a favor dos Srs. Vereadores do Partido Socialista e duas abstenções dos Srs. Vereadores do Partido Social Democrata. Mais foi deliberado submeter os respetivos Documentos à Assembleia Municipal, nos termos da Lei. 15. Certificação de Autorização de Com-

propriedade – art. 54º, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais n.º 1218 - R,1337 - R, 1277 – R, sitos em Casalinho de Cima, da freguesia de União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 49/2017, emitindo parecer favorável para a constituição de compropriedade dos prédios referenciados em epígrafe.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 21 de abril de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 21 e 22, texto integral na página 13

EDITAL N.º 23/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 26 de abril de 2017: 1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 07/2017 de 19/04/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 26 de abril de 2017.

16. 2ª Alteração ao Alvará de Loteamento contíguo ao Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos n.º 01/2013: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 50 /2017, apro-

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 19 de

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Município de Figueiró dos Vinhos

abril de 2017 e o dia 24 de abril de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de 12, 13 e 18 de abril de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura à Associação Recreativa e Cultural da Ribeira de Alge; Clube de Caçadores Bairradense; Liga Portuguesa Contra o Cancro e Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos.

5. Protocolo de Colaboração no Projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido” a estabelecer entre o Município de Figueiró dos Vinhos e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o teor do Protocolo de Colaboração no Projeto referenciado, dando plenos poderes ao Sr. Presidente Jorge Abreu, para outorgar no mesmo.

6. Projeto de alteração do regulamento geral de taxas municipais e preços – Aprovação após consulta pública: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar em definitivo o Projeto de regulamento geral de taxas municipais e preços, submetendo à aprovação da Assembleia Municipal.

7. Projeto de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação – Aprovação após consulta pública: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar em definitivo o Projeto de regulamento municipal de urbanização e edificação, submetendo à aprovação da Assembleia Municipal.

8. Reconhecimento de isenção de taxas, no âmbito do regulamento geral de taxas municipais – Associação Recreativa e Cultural Areguense: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o pedido de isenção de Taxas Urbanísticas e Administrativas.

9. Plano de Transportes Escolares 2017/2018: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o Plano de Transportes Escolares 2017/2018.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no en-

dereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 28 de abril de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos

EDITAL N.º 4/2017 CARLOS MANUEL SIMÕES DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS:

unanimidade Reunião de Câmara de 29/03/2017) - Aprovado por unanimidade;

Torna público que dando cumprimento ao Art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, foram tomadas, em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de abril de 2017, as seguintes deliberações:

6. Apreciação e aprovação do Projeto de Alteração do regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano (aprovado por unanimidade Reunião de Câmara de 19/04/2017) - Aprovado por unanimidade;

1. Apreciação da informação escrita do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, nos termos do disposto na al. c) n.º 2 do Art.º 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Tomado conhecimento; 2. Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) – apreciação e votação de proposta de adesão a esta associação de direito privado – Deliberado manter em suspenso; 3. Conhecimento da Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos – 1.ª correção por Adaptação – Tomado conhecimento; 4. Protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a EDP Distribuição – Autorização de alteração ao anexo I ao contrato tipo de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão aprovado pela portaria n.º 454/2011, de 5 de maio – iluminação pública (aprovado por unanimidade Reunião de Câmara de 29/03/2017) – Aprovado por unanimidade; 5. Contratação pública – Abertura de procedimentos de concurso público para Exploração do Restaurante, Loja e Espaço de Apoio ao Visitante Aldeias do Xisto Casal de S. Simão – Aprovação das peças de procedimento, programa de concurso e caderno de encargos (aprovado por

Município de Figueiró dos Vinhos

7. Apreciação e votação do Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do Exercício de 2016, nos termos da alínea l) número 2 do Artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (aprovado por unanimidade Reunião de Câmara de 19/04/2017) - Aprovado por unanimidade; 8. Apreciação e votação dos Documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2016 nos termos da alínea l) número 2 do Artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (aprovado por maioria, três votos a favor dos Srs. Vereadores do PS e duas abstenções dos Srs. Vereadores do PSD – Reunião de Câmara de 19/04/2017) – Aprovado por maioria; 9. Apreciação e Aprovação do Projeto de alteração do regulamento geral de taxas municipais e preços – Aprovação após consulta pública - Aprovado por unanimidade; 10. Apreciação e Aprovação do Projeto de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação – Aprovação após consulta pública - Aprovado por unanimidade.

Figueiró dos Vinhos, 28 de abril de 2017 O Presidente da Assembleia Municipal Carlos Manuel Simões da Silva

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pUBLICIDADE DoS EdItAiS Publicação dos textos dos editais nos termos do Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos.

Edital N.º 13/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada por unanimidade em reunião de 8 de fevereiro de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 12699/2016 no Diário da República, 2.ª série, n.º 200 de 18 de outubro de 2016, no período de 19.10.2016 a 30.11.2016.

Findo o período de apreciação pública, não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão apresentada por qualquer interessado, não se procedeu a alterações, tendo sido submetido o mesmo à aprovação dos órgãos competentes acima enunciados.

O presente regulamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital com a alteração ao regulamento municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas, em anexo, na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, www.cm-figueirodosvinhos.pt e no Diário da República.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 06 de março de 2017 O Presidente da Câmara Municipal, (Jorge Manuel Fernandes de Abreu) Edital n.º 14, texto integral na página 5

Edital N.º 15/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 29 de março de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 4.2. SIADAP – 2013 a 2016 – Ratificação das Avaliações do Desempenho das Unidades Orgânicas 4.3. SIADAP 2017/2018 – Conselho Coordenador da Avaliação – Criação de Secção Autónoma – Proposta de Deliberação n.º 35/2017

4.4. SIADAP 2017/2018 – Aprovação dos Objetivos Estratégicos – Proposta de Deliberação n.º 36/2017 4.5. Candidatura ao Programa de Incubação - Sabrina Caetano 4.6. Protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a EDP Distribuição – alteração do Anexo I ao contrato tipo de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão aprovado pela portaria n.º 454/2001, de 5 de maio. Iluminação Pública 4.7. Relatório de Avaliação do Grau de Observância (art.º 10 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio; alínea u) do art.º 35.º da Lei 75/21013, de 12 de setembro) 4.8. APEMEA, Associação de Promoção do Ensino da Música e Outras Expressões Artísticas – “Figueiró Superstar” 2017 4.9. ATM – Junta de Freguesia de Arega 4.10. Protocolo de Cooperação Institucional com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” Ratificação

6. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 6.1. Subunidade Orgânica Financeira 6.1.1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos - Equipa de Intervenção Permanente, vencimentos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 - Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 10/03/2017 6.1.2. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos - Equipa de Intervenção Permanente, segurança social referente ao

mês de janeiro de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 10/03/2017 6.1.3. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de Custos com diversos trabalhadores, referente ao mês de fevereiro de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 10/03/2017 6.1.4. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Medida Contrato Emprego – Inserção, comparticipação da despesa referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 de diversos trabalhadores - Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 10/03/2017 6.1.5. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de fevereiro de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 10/03/2017 6.1.6. Atribuição de subsídio ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Benefícios Públicos pelo Município de Figueiró dos Vinhos: Sociedade Musical Instrução e Recreio Figueiroense – Atribuição de Subsídio anual 2017 em duodécimos Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Atribuição de Subsídio às Camadas de Formação para o ano de 2017 Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Veteranos “Os Jolas” - Atribuição de Subsídio para o ano de 2017 Clube Automóvel Clássicos de Figueiró – Atribuição do Subsídio para o ano de 2017 Associação Recreativa e Cultural de Ribeira de Alge – Atribuição do Subsídio para obras no bar e quermesse 6.1.7. Atribuição do direito de exploração do Bar do Viveiro de Trutas de Campelo – minuta do contrato – Procedimento 01ADC16

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5. CENTRO INVESTE – GABINETE DE APOIO AO INVESTIMENTO 5.1. Autorização Prévia – Transmissão dos Lotes 15A e 16A do Parque Empresarial do Carameleiro

6.1.8. Concurso Público para atribuição do direito de exploração da Loja e Restaurante Aldeias do Xisto Casal de S. Simão – Procedimento 01CPC17 6.1.9. 3ª Alteração ao Orçamento e 3.ª Alteração às Grandes Opções do Plano 7. GABINETE DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO 7.1. Certificação de Autorização de Compropriedade – Artigo n.º 54, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais n.º 19859– R e n.º 19918 – R, sitos em Lomba da Tojinha e Vale do Ervideiro, respetivamente, da freguesia de Aguda, concelho de Figueiró dos Vinhos 7.2. Declarar caducidade de processo no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Processo n.º 8/2015 7.3. Confirmação do estado da edificação/ prédio, inscrita na matriz com o n.º 226, sita em Água D´Alta, da freguesia União de freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, concelho de Figueiró dos Vinhos, no âmbito do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis – CIMI 7.4. Isenção de taxas urbanísticas – Apreciação de pedido, Requerente: Henrique Santos Simões, residente em Coelheira, freguesia de Aguda concelho de Figueiró dos Vinhos 8. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 27 de março de 2017

O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital n.º 16, texto integral na página 6

Edital N.º 17/2017 JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Torna público que, a Reunião de Câmara agendada para o dia 12 de abril de 2017, realizarse-á no próximo dia 19 de abril de 2017, conforme deliberado por unanimidade em Reunião de Câmara de 29 de março de 2017.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Figueiró dos Vinhos, 30 de março de 2017

O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital N.º 18/2017 JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS, torna público que nos termos do art.º 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Estatuto do Direito de Oposição, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 29 de março de 2017, foi aprovado por unanimidade o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do ano de 2016.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 31 de março de 2017

O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

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Município de Figueiró dos Vinhos

Edital N.º 19/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 19 de abril de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 5. CENTRO INVESTE - GABINETE DE APOIO AO INVESTIMENTO 5.1. Cosmowhite – Energia Solar Unipessoal, Lda – Pedido de isenção de taxas urbanísticas e administrativas – Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento 5.2. Requalificação da envolvente ao Parque Desportivo Municipal – Anúncio de Procedimento n.º 7227/2016 – Processo n.º 01CPE16 – Relatório Final (artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos) 6. GABINETE JURÍDICO 6.1. Projeto de alteração do regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano - Aprovação 7. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 7.1. Subunidade Orgânica Financeira 7.1.1.Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com a Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2017 – Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 06-04-2017 7.1.2. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de Custos com diversos trabalhadores, referente

ao mês de março de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 04/04/2017 7.1.3. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de março de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 04/04/2017 7.1.4. Sociedade Musical Instrução e Recreio Figueiroense – Marchas Populares S. João 2017 7.1.5. Orquestra Consequência – Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente – Espetáculo 25 de abril de 2017 – Pedido de Subsídio 7.1.6. Relatório de Inventário e Cadastro Patrimonial do exercício de 2016 7.1.7. Prestação de Contas do exercício de 2016 8. GABINETE DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO 8.1. Certificação de Autorização de Compropriedade – art. 54º, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais n.º 1218 - R,1337 - R, 1277 – R, sitos em Casalinho de Cima, da freguesia de União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e concelho de Figueiró dos Vinhos 8.2. 2ª Alteração ao Alvará de Loteamento contíguo ao Parque Empresarial de Figueiró dos Vinhos n.º 01/2013 9. GABINETE DE CULTURA E TURISMO 9.1. Regulamento Preçário/Publicações 10. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www. cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 13 de abril de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 20, texto integral na página 7

Edital N.º 21/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 26 de abril de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 4.2. Protocolo de Colaboração no Projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido” a estabelecer entre o Município de Figueiró dos Vinhos e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo 5. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 5.1. Subunidade Orgânica Financeira 5.1.1. Projeto de alteração do regulamento geral de taxas municipais e preços Aprovação após consulta pública 6. GABINETE DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO 6.1. Projeto de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação – Aprovação após consulta pública 6.2. Reconhecimento de isenção de taxas, no âmbito do regulamento geral de taxas municipais – Associação Recreativa e Cultural Areguense 7. GABINETE DE AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 7.1. Plano de Transportes Escolares 2017/2018 8. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no en-

dereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 20 de abril de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital N.º 22/2017

duz-se na alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal e na integração da Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 20 de abril de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal, (Jorge Manuel Fernandes de Abreu) Edital n.º 23, texto integral na página 8

1.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que, em reunião ordinária pública de 8 de março de 2017, foi deliberado, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 1.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, decorrente da aprovação do PMDFCI — Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, por despacho exarado em 16 de março de 2016, pelo Vice - Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e decorrente da entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que procede à 1ª alteração ao Sistema da Industria Responsável (SIR), emitindo uma Declaração, através da alteração dos elementos que integram ou acompanham o instrumento de gestão territorial a alterar, nas partes relevante.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal através de declaração, na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2017, bem como dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro, remetendo-a para publicação e depósito. A 1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, originalmente publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 168, em 28.08.2015 (Aviso n.º 9814/2015), tra-

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