Publicações obrigatórias nº 3

Município de Figueiró dos Vinhos

N.º 3

Boletim Municipal Publicações Obrigatórias Ano 2017 | Bimestral maio e junho

Ficha Técnica Boletim Municipal Publicações Obrigatórias N.º 3

Ano 2017

Publicação Bimestral Diretor Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Propriedade Município de Figueiró dos Vinhos Impressão e Acabamento FigueiroTipo, lda Depósito Legal 422820/17 Tiragem 50 exemplares Distribuição Gratuita

índice

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Publicidade das Deliberações dos Orgãos Autárquicos

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Câmara Municipal

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Assembleia Municipal

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Publicidade dos Editais

Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

Edital N.º 29/2017

pUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES Publicação dos textos das deliberações nos termos do Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos.

Edital n.º 30 e 31, texto integral na página 12 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 10 de maio de 2017: 1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 08/2017 de 26/04/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 10 de maio de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 26 de abril de 2017 e o dia 09 de maio de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de 24 e 27 de abril de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura ao Conselho Pastoral das Paroquias de Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Castanheira de Pera; à Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos; Associação Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos e Filarmónica Figueiroense.

Despacho proferido pela Sr.ª Vice-Presidente da Câmara Municipal Marta Brás: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho datado de 03/05/2017, relativo aos pedidos de utilização da casa da cultura do mês de abril de 2017, à Produtora ArteImanha; CLDS 3G de Figueiró dos Vinhos; Associação Cultural e Musical Sintonia Consequente e União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.

Despachos proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu: • Empreitada “Reabilitação e apetrechamento dos edifícios pré-escolares e do ensino

básico” – procedimento 01CPE16 – revogação da decisão de contratar: A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade ratificar o Despacho datado de 02/05/2017, relativo à elaboração de novas peças de procedimento.

Junta de Freguesia de Aguda: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho datado de 27/04/2017, relativo ao pagamento do valor de 307,56 euros do período de 01 a 30 de março de 2017, das horas asseguradas pela junta de freguesia de aguda.

• Protocolo de Parceria – Produtos Turísticos da Região de Leiria: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar a assinatura do Sr. Presidente, no protocolo de parceria – produtos turísticos da região de Leiria, estabelecido entre os municípios pertencentes à CIMRL. 5. Renovação de Contrato de Prestação de Serviços – Proposta de Deliberação n.º 53/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 53/2017, emitindo parecer prévio à renovação do contrato de prestação de serviços na modalidade de avença, a Maria de Fátima Barata Tomé Gonçalves.

6. Empreitada “Reabilitação e Apetrechamento dos Edifícios Pré-escolares e do Ensino Básico” – Abertura de Procedimento: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 54/2017, aprovando as peças procedimentais do concurso público, de acordo com o valor base de licitação de 211.625,09 euros + IVA. 7. Festival de CANNES 2017 “Descobrindo a Variável Perfeita” – Rafael Pereira de Almeida: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 55/2017, aprovando a atribuição de um contributo monetário no valor de 500,00 euros.

8. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com os vencimentos do mês de março de 2017

– Ratificação do despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 27/04/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, relativo aos custos com os vencimentos do mês de março de 2017, no valor de 1.906,31 euros.

9. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Pedido de Subsídio Anual – Adiantamento: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio anual no valor de 14.303,00 euros.

10. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Medida Contrato Emprego – Inserção, Comparticipação das Despesas referente ao mês de março de 2017 de diversos trabalhadores - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 27/04/2017: A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, relativo aos custos com diversos trabalhadores no valor de 3.662,59 euros 11. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de Apoio Visita de Estudo: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 8,00 euros a cada aluno, perfazendo o valor total de 1.160,00 euros.

12. 4.ª Alteração ao Orçamento e 4.ª Alteração às Grandes Opções do Plano: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 4.ª Alteração ao Orçamento tanto nos reforços como nas anulações, no valor total de 23.000,00 bem como aprovar a 4.ª Alteração às Grandes Opções do Plano do ano de 2017, tanto nos reforços como nas anulações, no valor total de 25.500,00 euros.

13. Conta da Obra (art.º 399 a 402 do CCP) Empreitada: “Obra Requalificação do Jardim Municipal” Adjudicatário: Decoverdi – Plantas e Jardins, Lda: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a conta da obra da empreitada referenciada em epígrafe.

priedade – artigo n.º 54, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais rústicos n.º 15838, n.º 15849, n.º 15882, n.º 15954, n.º 15955, n.º 10336, da freguesia de União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e Concelho de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 56/2017 emitida pelo Sr. Presidente Jorge Abreu, emitindo parecer favorável para a constituição de compropriedade dos prédios inscritos com os artigos matriciais referenciados em epígrafe.

15. Regulamento Verão em Ação´17: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Regulamento Verão em Ação ´17.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 12 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital N.º 32/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 31 de maio de 2017:

14. Certificação de Autorização de Compro-

1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 09/2017 de 10/05/2017.

Município de Figueiró dos Vinhos

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2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 10 de maio de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 10 de maio de 2017 e o dia 30 de maio de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despachos proferidos pelo Sr. Vereador Manuel Paiva, datados de datados de 10, 17, 18 e 24 de maio de 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar os Despachos relativos à cedência de viatura ao Grupo Coral S. João Batista; à Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos; Arautos do Evangelho e Comissão de melhoramentos das Bairradas.

Despachos proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Senhor Presidente datado de 30/05/2017 relativo à aprovação da Minuta da Adenda ao Contrato estabelecido em 18 de novembro de 2016 no âmbito do “Plano de Ação de Regeneração Urbana apresentado pelo município de Figueiró dos Vinhos.

fância e EB Almofala – Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 16/05/2017, relativo ao pagamento do valor de 251,64 euros do período de 03 a 30 de abril de 2017, das horas asseguradas pela Junta de Freguesia de Aguda.

10. Candidatura à Concessão de Lotes no Parque Empresarial do Carameleiro – Marco Hugo da Costa Dantas Ângelo: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 57/2017, aprovando a candidatura apresentada.

11. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de custos com diversos trabalhadores, referente ao mês de abril de 2017 – Ratificação dos despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 15/05/2017: A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Sr. Presidente Jorge Abreu, relativo aos custos com diversos trabalhadores no valor de 6.698,08 euros.

5. Terras de Monsalude Rede de Bibliotecas - Protocolo Rede Interconcelhia: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Protocolo de Rede Interconcelhia.

12. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de abril de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 15/05/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 15/05/2017, relativo a despesas de funcionamento com a Associação do mês de abril de 2017 no valor de 1.825,72 euros.

6. Estratégia de Eficiência Coletiva PROVERE – Rede Aldeias do Xisto 2020 – Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira para a Execução da Ação “Achigã Challenge 2017”: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira para a Execução da Ação “Achigã Challenge 2017” Rede Aldeias do Xisto 2020.

13. Atribuição de subsídio ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Benefícios Públicos pelo Município de Figueiró dos Vinhos Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos (Secção de Pesca) – Atribuição de Subsídio Prova de Pesca a integrar nas Festas do Concelho 2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 2.400,00 euros.

7. Concurso Público: “Requalificação da envolvente ao Parque Desportivo Municipal” Procedimento n.º 02CPE16 – Aprovação da Minuta do Contrato – Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 11/05/2017, relativo à aprovação da minuta do contrato do Concurso Público referenciado.

14. Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Atribuição de Subsídio Aquisição de Equipamento existente no Bar da Sede: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 2.000,00 euros para aquisição de equipamento existente no Bar da Sede da Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos.

8. Paróquia de Aguda - “Caminhada mão amiga” – Pedido de apoio – Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 24/05/2017, relativo à atribuição de um subsídio no valor de 200,00 euros.

15. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – 16.º Concurso de Pesca Desportiva: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 100,00 euros.

9. Junta de Freguesia de Aguda – Recursos Humanos para assegurar a CAF, Jardim de In-

16. Associação “O Convívio da Região de Chimpeles” – Subsídio Anual: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir o subsídio anual de 2017, no valor de 565,00 euros.

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Município de Figueiró dos Vinhos

17. Associação Terractividade – Torneio de Futebol de Salão - Pedido de Apoio: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 1.200,00 euros, para fazer face às despesas com a organização do referido Torneio.

18. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Apoio nas Despesas de funcionamento da Escola Básica José Malhoa: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 5.000,00 euros.

19. 5.ª Alteração Orçamental e 5.ª Alteração às Grandes Opções do Plano: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 5.ª Alteração Orçamental tanto nos reforços como nas anulações no valor de 204.500,00 euros, bem como aprovar a 5.ª Alteração às Grandes Opções do Plano tanto nos reforços como nas anulações no valor de 173.000,00 euros.

deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 22/05/2017, relativo ao deferimento da licença especial de ruído, para realização de um Espetáculo de Animação Musical para a festa de finalistas realizada no passado dia 27 de maio de 2017.

26. Isenção de Taxas Urbanísticas - Nuno Manuel Nunes Lourenço dos Santos: A Câmara Municipal deliberado por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 59/2017, aprovando o pedido de isenção de taxas urbanísticas, que não pode exceder o valor superior a 50% do valor das taxas fixados no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Figueiró dos Vinhos.

20. 1.ª Revisão Orçamental e 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 1.ª Revisão Orçamental que totaliza um reforço de 303.130,00 euros bem como a 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano que totaliza um reforço de 180.000,00 euros.

Mais deliberou submeter este assunto à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação.

27. Classificação do Empreendimento de Turismo no Espaço Rural (TER) na Classificação de casa de campo, União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e Concelho de Figueiró dos Vinhos, requerido por Jorge Manuel Alves Marques e Sónia Margarida Baião Araújo, residentes em Santo António dos Olivais, 3030-792 Coimbra, nos termos do n.º 5 do artigo 26º do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 58/2017, aprovando a sua localização e a sua classificação.

21. Auto de Receção Definitiva Empreitada: “Restaurante e Loja Casal S. Simão” Adjudicatário: ODRAUDE – Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Auto de Receção Definitiva da Empreitada referenciada em epígrafe.

28. Atribuição de um subsídio aos alunos que participarão no intercâmbio de jovens anual, previsto no plano de atividades da geminação entre os municípios de Figueiró dos Vinhos e Saint-Maximin: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 50,00 euros por aluno.

22. Empreitada: “Instalações Elétricas e Cablagem Estruturada em Edifício Escolar” Adjudicatário: ODRAUDE – Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Auto de Receção Definitiva da Empreitada referenciada em epígrafe.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

23. Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade isentar a Fábrica da Igreja do pagamento das taxas relativas à licença especial de ruído, para a realização da Festa em Honra de Nossa Senhora da Madre de Deus.

24. Associação Rancho Folclórico Flores da Alegria – Almofala de Baixo – Aguda – Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade isentar a referida Associação do pagamento das taxas relativas à licença especial de ruído, para a realização de um Espetáculo de Música.

25. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Ratificação: A Câmara Municipal

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 02 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 33 e 34 texto integral na página 13

EDITAL N.º 35/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14 de junho de 2017: 1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 10/2017 de 31/05/2017.

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 14 de junho de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 31 de maio de 2017 e o dia 13 de junho de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despacho proferido pela Senhora Vice -Presidente da Câmara Municipal Marta Brás: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho datado de 02/06/2017, relativo aos pedidos de utilização da Casa da Cultura do mês de maio de 2017, à Produtora ArteImanha; União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas; Universidade Sénior e Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos 5. Renovação de contrato de prestação de serviços na modalidade de avença: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com Proposta de Deliberação n.º 60/2017, emitindo parecer prévio à renovação do contrato de prestação de serviços na modalidade de avença.

6. Pedido de autorização para abertura de procedimentos concursais – AEC/Ano Letivo 2017/2018: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável para admitir candidatos que se inscrevam no universo a que se refere o n.º 4, do artigo 30.º, da LGTFP. 7. Reabilitação e apetrechamento dos edifícios pré-escolares e do ensino básico – Anúncio de Procedimento n.º 3864/2017 – Processo n.º 01CPE17 – Relatório Final (artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos): A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 61/2017, aprovando

o Relatório Final do Júri do procedimento.

8. Protocolo Formação Prática em Contexto de Trabalho – Instituto Vaz Serra e o Município de Figueiró dos Vinhos: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar os Protocolos de Formação em Contexto de Trabalho a estabelecer entre o Município de Figueiró dos Vinhos e o Instituto Vaz Serra.

9. Junta de Freguesia de Aguda – Recursos Humanos para assegurar a CAF Jardim de Infância e EB Almofala – Ratificação: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente Jorge Abreu, datado de 07/06/2017, relativo ao pagamento do valor de 293,58 euros, das horas asseguradas pela Junta de Freguesia de Aguda.

10. Processo de Reversão – Lote n.º 14A do Parque Empresarial do Carameleiro – Figueiró dos Vinhos – Cátia Sofia Rodrigues Machado: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 62/2017, aprovando a reversão do Lote 14A 11. Instituto de Emprego e Formação Profissional de Leiria – Pedido de Isenção de pagamento da taxa ao abrigo do art.º 8 do RGTM – Inspeção Periódica de Elevadores: A Câmara Municipal de acordo com o artigo 8 alínea f) do R.G.T.M., deliberou por unanimidade deferir a isenção de pagamento da taxa, relativa à inspeção periódica dos elevadores instalados no I.E.F.P. 12. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com a Segurança Social referente aos meses de março e abril de 2017 – Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 06-04-2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal, relativo aos custos com a Segurança Social dos meses de março e abril de 2017, no valor total de 734,30 euros.

13. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de custos com diversos trabalhadores, referente ao mês de maio de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 05/06/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Senhor Presidente relativos ao suporte de custos com diversos trabalhadores, no valor total de 5.800,62 euros.

14. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de Funcionamento referente ao mês de maio de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 05/06/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente, relativo a despesas de funciona-

mento com a Associação do mês de maio de 2017, no valor de 1.783,91euros.

Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28 de junho de 2017:

15. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Media Contrato Emprego Inserção referente ao mês de abril de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 05/06/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente, relativo à Medida Contrato Emprego – Inserção, no valor de 4.546,39 euros.

1. Aprovação da ata da reunião anterior: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ata n.º 11/2017 de 14/06/2017.

16. Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos/ Secção de Pesca – pesca embarcada ao achigã e pesca de margem - pedido de subsídio: A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor total de 3.050,00 euros, no âmbito do projeto FISHTRAIL. 17. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Visita de estudo do pré-escolar – pedido de subsídio: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 6,00 euros por cada criança, perfazendo o valor total de 282,00 euros.

18. Conta Final da Obra (art.º 399 a 402 do CCP) Empreitada: “Execução de calçada e trabalhos diversos na rede viária” Adjudicatário: Gadanha Pavimentos, Ld.ª”: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Conta Final da Obra da Empreitada:” Execução de calçada e trabalhos diversos na Rede Viária” Adjudicatário: “Gadanha Pavimentos, Ld.ª”.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 16 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 36, 37 e 38 texto integral na página 13 e 14

EDITAL N.º 39/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º (Publicidade das deliberações) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as deliberações tomadas na Reunião

Município de Figueiró dos Vinhos

2. Balancete: A Câmara Municipal tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria relativo ao dia 14 de junho de 2017.

3. Operações Orçamentais e Operações Tesouraria: A Câmara Municipal tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia 14 de junho de 2017 e o dia 27 de junho de 2017.

4. Ratificação de atos da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal Jorge Abreu: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho datado de 27/06/2017, relativo ao deferimento da licença especial de ruído para as Festas junto à Capela de Santa Ana, da freguesia de Arega, concelho de Figueiró dos Vinhos, a realizar nos próximos dias 1 e 2 de julho de 2017.

5. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com os vencimentos referentes aos meses de abril e maio de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 21-06-2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar os Despachos do Sr. Presidente da Câmara Municipal, relativos aos vencimentos dos meses de abril e maio de 2017, no valor total de 3.744,92 euros.

6. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Media Contrato Emprego Inserção referente ao mês de maio de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 21/06/2017: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho do Sr. Presidente relativo à Medida Contrato Emprego – Inserção com diversos trabalhadores, no valor total de 4.480,74 euros.

7. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes ao 6.º Passeio Pedalar pelo Interior: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder ao reembolso das despesas correspondentes ao 6.º Passeio Pedalar pelo Interior no valor de 1.500,00 euros 8. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes à 11.ª Montra Gastronómica: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder ao reembolso das despesas correspondentes à 11.ª Montra Gastronómica

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Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos

no valor de 750,00 euros.

9. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes à presença na Bolsa de Turismo de Lisboa 2016: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder ao reembolso das despesas correspondentes à presença na Bolsa de Turismo de Lisboa 2016, no valor de 3.657,26 euros.

EDITAL N.º 7/2017

10. Empreitada de “Reconversão do Parque Industrial em Parque Empresarial do Carameleiro ao longo da ex-EN 236-1 (desclassificada)” – Execução das garantias: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação N.º 63/2017, executando a garantia inicial e os seus reforços a seu favor no montante global de 30.682.48 euros.

CARLOS MANUEL SIMÕES DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Torna público: que dando cumprimento ao Art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, foram tomadas, em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 26 de junho de 2017, as seguintes deliberações:

11. Cartão Figueiroense Sénior – Reembolsos da Medicação do 1.º semestre de 2017: A Câmara Municipal tomou conhecimento da listagem dos utentes apoiados durante o 1.º semestre de 2017 e respetivos montantes individuais, num total a reembolsar de 1.528,28 euros.

1. Apreciação da informação escrita do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, nos termos do disposto na al. c) n.º 2 do Art.º 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Tomado conhecimento;

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

2. Apreciação e votação da 1.ª Revisão às GOP’S – A.M.R. e 1.ª Revisão ao Orçamento do ano de 2017, nos termos da alínea a) do número 1. do Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (Aprovado por unanimidade na reunião de Câmara de 31.05.2017) – Aprovado por unanimidade.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 30 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal

Figueiró dos Vinhos, 28 de junho de 2017

Jorge Manuel Fernandes de Abreu

O Presidente da Assembleia Municipal Carlos Manuel Simões da Silva

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Município de Figueiró dos Vinhos

pUBLICIDADE DoS EdItAiS Publicação dos textos dos editais nos termos do Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos.

Edital N.º 24/2017 JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Torna público que, de acordo com o ofício Delegado de Saúde Refª Of.033 USP/Fig. Vinhos de 17/04/2017, informam-se os utentes do FONTANÁRIO DA FONTE DO CASULO, em Figueiró dos Vinhos, que após a análise da água efetuada pela Unidade de Saúde Pública do ACES do Pinhal Interior Norte, permitiu concluir que a mesma se encontra imprópria para consumo humano devido à existência de Enterecocos Intestinais e Clostridium perfigens.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 03 de Maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital N.º 25/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada por unanimidade em reunião de 26 de abril de 2017, a presente alteração ao regulamento geral de taxas municipais e preços nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 2154/2017 no Diário da República,

2.ª série, n.º 42 de 28 de fevereiro de 2017, no período de 01.03.2017 a 11.04.2017, não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão.

Findo o período de apreciação pública, não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão apresentada por qualquer interessado, não se procedeu a alterações, tendo sido submetido o mesmo à aprovação dos órgãos competentes acima enunciados.

O presente regulamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital com a alteração ao regulamento geral de taxas municipais e preços, em anexo, na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, www.cm-figueirodosvinhos.pt e no Diário da República.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 04 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal, (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital N.º 26/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada por unanimidade em reunião de 26 de abril de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, nos termos

do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 2254/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 03 de março de 2017, no período de 06.03.2017 a 17.04.2017, não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão.

Findo o período de apreciação pública, não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão apresentada por qualquer interessado, não se procedeu a alterações, tendo sido submetido o mesmo à aprovação dos órgãos competentes acima enunciados.

O presente regulamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

dos Vinhos, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada por unanimidade em reunião de 26 de abril de 2017, a presente alteração ao regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos decorreu de 12/11/2015 a 25/11/2015, não tendo sido rececionados neste Município quaisquer contributos ou alguém se tenha constituído como interessado.

O presente regulamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital com a alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, em anexo, na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, www.cm-figueirodosvinhos.pt e no Diário da República.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital com a alteração ao regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano, em anexo, na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, www.cm-figueirodosvinhos.pt e no Diário da República.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 04 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal, (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital N.º 27/2017

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 04 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal, (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital N.º 28/2017

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que a Assembleia Municipal de Figueiró

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

Município de Figueiró dos Vinhos

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a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 10 de maio de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 4.2. Renovação de Contrato de Prestação de Serviços – Proposta de Deliberação n.º 53/2017 4.3. Empreitada “Reabilitação e apetrechamento dos edifícios pré-escolares e do ensino básico” – Abertura de Procedimento 5. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 5.1.SUBUNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA 5.1.1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com os vencimentos do mês de março de 2017 – Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 27/04/2017 5.1.2. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Pedido de subsídio anual - Adiantamento 5.1.3. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Medida Contrato Emprego – Inserção, comparticipação das despesas referente ao mês de março de 2017 de diversos trabalhadores - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 27/04/2017 5.1.4. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Pedido de apoio visita de estudo 5.1.5. 4.ª Alteração ao Orçamento e 4.ª Alteração às Grandes Opções do Plano 6. UNIDADE ORGÂNICA OBRAS MUNICIPAIS 6.1. Conta da Obra (art.º 399 a 402 do CCP) Empreitada: “Obra requalificação do Jardim Municipal” Adjudicatário: Decoverdi – Plantas e Jardins, Lda. 7. GABINETE DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO 7.1. Certificação de Autorização de Compropriedade – Artigo n.º 54, da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, dos artigos matriciais rústicos n.º 15838, n.º 15849, n.º 15882, n.º 15954, n.º 15955, n.º 10336, da freguesia de União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e concelho de Figueiró dos Vinhos 8. GABINETE DE AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO 8.1. Regulamento Verão em Ação´17 9. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Para constar e produzir efeitos legais, se

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publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 04 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 29, texto integral na página 7

Edital N.º 30/2017 Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 31 de maio de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 4.2. Terras de Monsalude Rede de Bibliotecas - Protocolo Rede Interconcelhia 4.3. Estratégia de Eficiência Coletiva PROVERE – Rede Aldeias do Xisto 2020 – Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira para a Execução da Ação “Achigã Challenge 2017” 4.4. Concurso Público: “Requalificação da envolvente ao Parque Desportivo Municipal” Procedimento n.º 02CPE16 – Aprovação da minuta do contrato – Ratificação 4.5. Paróquia de Aguda - “Caminhada Mão Amiga” – Pedido de Apoio – Ratificação 4.6. Junta de Freguesia de Aguda – Recursos Humanos para assegurar a CAF, Jardim de Infância e EB Almofala - Ratificação 5. GABINETE DE APOIO AO INVESTIMENTO - CENTRO INVESTE 5.1. Candidatura à Concessão de Lotes no Parque Empresarial do Carameleiro – Marco Hugo da Costa Dantas Ângelo 6.UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Município de Figueiró dos Vinhos

6.1. SUBUNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA 6.1.1. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de Custos com diversos trabalhadores, referente ao mês de abril de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 15/05/2017 6.1.2. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de abril de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 15/05/2017 6.1.3. Atribuição de subsídio ao abrigo do regulamento de Atribuição de Benefícios Públicos pelo Município de Figueiró dos Vinhos: • Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos (Secção de Pesca) – Atribuição de Subsídio Prova de Pesca a integrar nas Festas do Concelho 2017 • Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos – Atribuição de Subsídio Aquisição de Equipamento existente no Bar da Sede • Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – 16.º Concurso de Pesca Desportiva • Associação “O Convívio da Região de Chimpeles” – Subsídio Anual 6.1.4. Associação Terractividade – Torneio de Futebol de Salão - Pedido de Apoio 6.1.5. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Apoio nas despesas de funcionamento da Escola Básica José Malhoa 6.1.6. 5.ª Alteração Orçamental e 5.ª Alteração às Grandes Opções do Plano 6.1.7. 1.ª Revisão Orçamental e 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano 7. UNIDADE ORGÂNICA OBRAS MUNICIPAIS 7.1. Auto de Receção Definitiva 7.1.1. Empreitada: “Restaurante e Loja Casal S. Simão” Adjudicatário: ODRAUDE – Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª 7.1.2. Empreitada: “Instalações Elétricas e Cablagem Estruturada em Edifício Escolar” Adjudicatário: ODRAUDE – Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª 8. GABINETE DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO 8.1. Isenção de taxas administrativas – Pedido de Licença Especial de Ruido 8.1.1. Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Figueiró dos Vinhos 8.1.2. Associação Rancho Folclórico Flores da Alegria – Almofala de Baixo – Aguda – Figueiró dos Vinhos 8.1.3. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – Ratificação 8.2. Isenção de taxas urbanísticas - Nuno Manuel Nunes Lourenço dos Santos 8.3. Classificação do Empreendimento de turismo no espaço rural (TER) na classificação de casa de campo, União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas e concelho de Figueiró dos Vinhos, requerido por Jorge Manuel Alves Marques e Sónia Margarida Baião Araújo, residentes em Sto António

dos Olivais, 3030-792 Coimbra, nos termos do n.º 5 do artigo 26º do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 9. GABINETE DE CULTURA E TURISMO 9.1. Atribuição de um subsídio aos alunos que participarão no intercâmbio de jovens anual, previsto no plano de atividades da geminação entre os Municípios de Figueiró dos Vinhos e Saint-Maximin 10. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 26 de maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital N.º 31/2017 JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Torna público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto, a tabela de resultados das análises de água para consumo humano, referentes ao 1º trimestre de 2017, efetuadas nas redes de abastecimento de água do Município, através de fotocópia com tabela representativa, que se anexa ao presente Edital.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 30 de Maio de 2017 O Presidente da Câmara Municipal (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital n.º 32, texto integral na página 7

Edital N.º 33/2017

Edital N.º 34/2017

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que foi declarada a utilidade pública da “Expropriação de Parcela de Terreno com vista à Manutenção da Prestação dos Serviços Públicos de Tratamento de Águas Residuais – Rede de Saneamento Público sito na Ex-ETAR dos Mações” pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho exarada a 17 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa, tendo sido objeto de publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 107, de 02 de junho de 2017.

Proprietários

Outros Interessados

União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas

Área (m2)

Matriz da União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas Rústico

Número da descriação do registo predial

Urbano

616,18

6655 11189

A expropriação destina-se à Manutenção da Prestação dos Serviços Públicos de Tratamento de Águas Residuais – Rede de Saneamento Público sito na Ex-ETAR dos Mações”.

O referido despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º. 3.º, n.º1 e 13.º, n.º1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito nas informações técnicas n.ºs. I-000199-2017 e I-000425-2017, de 16 de fevereiro e 15 de maio de 2017, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.16/DAJ, daquela Direção-Geral.

Por ser verdade e para produzir efeitos legais se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município, no sítio da Internet em www.cm-figueirodosvinhos. pt e nos outros lugares públicos de estilo.

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 05 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 14 de junho de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município: 1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 4.2. Renovação de Contrato de Prestação de Serviços na Modalidade de Avença 4.3. Pedido de autorização para abertura de procedimentos concursais – AEC/ano letivo 2017/2018 4.4. Reabilitação e apetrechamento dos edifícios pré-escolares e do ensino básico – Anúncio de Procedimento n.º 3864/2017 – Processo n.º 01CPE17 – Relatório Final (artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos) 4.5. Protocolo Formação Prática em Contexto de Trabalho – Instituto Vaz Serra e o Município de Figueiró dos Vinhos 4.6. Junta de Freguesia de Aguda – Recursos Humanos para assegurar a CAF, Jardim de Infância e EB Almofala - Ratificação 5. GABINETE DE APOIO AO INVESTIMENTO – CENTRO INVESTE 5.1. Processo de Reversão – Lote n.º 14ª do Parque Empresarial do Carameleiro – Figueiró dos Vinhos – Cátia Sofia Rodrigues Machado

diversos trabalhadores, referente ao mês de maio de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 05/06/2017 6.2.3. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Despesas de funcionamento referente ao mês de maio de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 05/06/2017 6.2.4. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Media Contrato Emprego - Inserção referente ao mês de abril de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 05/06/2017 6.2.5. Associação Desportiva de Figueiró dos Vinhos/ Secção de Pesca – Pesca Embarcada ao Achigã e Pesca de Margem - Pedido de Subsidio 6.2.6. Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos – visita de estudo do Pré-Escolar – Pedido de Subsídio 7. UNIDADE ORGÂNICA OBRAS MUNICIPAIS 7.1. Conta Final da Obra (art.º 399 a 402 do CCP) Empreitada: “Execução de calçada e trabalhos diversos na rede viária” Adjudicatário: Gadanha pavimentos, Ld.ª” 8. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 09 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu Edital n.º 35, texto integral na página 9

Edital N.º 36/2017

6.UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 6.1. Subunidade orgânica e administrativa 6.1.1. Instituto de Emprego e Formação Profissional de Leiria – Pedido de isenção de pagamento da taxa ao abrigo do art.º 8 do RGTM – Inspeção periódica de elevadores 6.2.SUBUNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA 6.2.1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com a Segurança Social referente aos meses de março e abril de 2017 – Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 06-04-2017 6.2.2. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Suporte de Custos com

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos: Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Ordem de trabalhos da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que terá lugar no dia 28 de junho de 2017, pelas 17h30m, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município:

Município de Figueiró dos Vinhos

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1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR 2. BALANCETE 3. PAGAMENTOS E OUTROS 4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4.1. Ratificação de Atos da Competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro 5. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 5.1. Subunidade orgânica Financeira 5.1.1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos – Equipa de Intervenção Permanente – Custos com os vencimentos referentes aos meses de abril e maio de 2017 – Ratificação dos Despachos emitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datados de 21-06-2017 5.1.2. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Media Contrato Emprego - Inserção referente ao mês de maio de 2017 - Ratificação do Despacho emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 21/06/2017 5.1.3. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes ao 6.º Passeio Pedalar pelo Interior 5.1.4. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes à 11.ª Montra Gastronómica 5.1.5. Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento – Reembolso das despesas correspondentes à presença na Bolsa de Turismo de Lisboa 2016.

5.1.6. Empreitada de “Reconversão do Parque Industrial em Parque Empresarial do Carameleiro ao longo da ex-EN 236-1 (desclassificada)” – Execução das garantias

torna público que, a Câmara Municipal vai proceder à inventariação de habitações permanentes / habitadas afetadas pelos incêndios no Concelho de Figueiró dos Vinhos com equipas no terreno até ao dia 30 de junho de 2017.

Será ainda realizado o inventário de habitações não ocupadas e de anexos / armazéns agrícolas e florestais, bem como equipamentos, maquinaria e outros bens sem a necessidade de inventariação até ao dia 30 de junho.

Em caso de dúvidas ou que não seja contactado, telefone para o 914 144 152, Vereadora Marta Brás.

Para a inventariação das habitações permanentes deverão os proprietários identificar o artigo matricial urbano ou registo da conservatória, documentos de identificação dos proprietários e seguro da casa caso exista.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 23 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)

Edital N.º 38/2017

6. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 22 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal Jorge Manuel Fernandes de Abreu

Edital N.º 37/2017 JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS:

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JORGE MANUEL FERNANDES DE ABREU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Torna público que, a existência de árvores queimadas em propriedades particulares confiantes com as vias nacionais e municipais representa um fator de risco para a circulação rodoviária.

De acordo com o disposto no artigo 71.º da Lei 2110 de 19 de agosto de 1961, os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com as Vias Municipais são obrigados a: Cortar as árvores ardidas que penderem sobre as vias nacionais e municipais com prejuízo do trânsito e da iluminação pública; No caso de incumprimento, serão realizadas as operações de abate das mesmas pelas entidades gestoras das vias.

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente Edital que será afixado nos lugares públicos de estilo e no endereço eletrónico do Município (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

Município de Figueiró dos Vinhos

Paços do Município de Figueiró dos Vinhos, 26 de junho de 2017 O Presidente da Câmara Municipal (Jorge Manuel Fernandes de Abreu)