MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal dez. 2014 . N.º 117
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 16.14.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 7.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 01 DE DEZEMBRO DE 2014 QUADRIENIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 7.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 01 de dezembro de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião n.º 4/2014, de 29 de setembro, sendo por maioria, com duas abstenções, sendo uma do PSD, Sancho Raimundo Gomes Freitas e uma do MPT, José Celestino da Costa. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Deu-se conhecimento do Relatório, ref.ª 121, de 26 de novembro de 2014, sobre a execução das obras resultantes de contratos de concessão de apoio às Juntas de Freguesias, apresentado pelo Presidente da Câmara Pedro Coelho. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Relatórios n.os 18/2014-FP/SRMTC e 19/2014-FC-SRMTC, apresentados pelo Presidente da Câmara, Pedro Coelho. 2.1. Deu-se conhecimento do Relatório n.º 18/2014-FP/SRMTC, n/ ref.ª 105, de 07 de novembro de 2014, sobre a Auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da fiscalização prévia exercida sobre três contratos de empreitadas de obras públicas formalizadas pelo Município de Câmara de Lobos. 2.2. Deu-se conhecimento do Relatório n.º 19/2014-FC-SRMTC, n/ ref.ª 106, de 07 de novembro de 2014, sobre a auditoria aos Municípios da RAM com vista a apurar a legalidade das alterações de posição remuneratória por opção gestionária efetuadas nos anos de 2009 e de 2010 Município de Câmara de Lobos. Ponto 3. Orçamento e Plano de Investimentos para o ano de 2015, apresentados pela Câmara Municipal. 3.1. Orçamento da Receita e da Despesa para o ano 2015, e sobre
o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”O Orçamento que antecede foi presente e aprovado em sessão ORDINÁRIA por maioria com 15 votos a favor, sendo 14 PSD, 1 do Francisco Santos, com 7 votos contra, sendo 4 CDS, 2 PS, 1 BE e 4 abstenções, sendo 1 MPT, 1 CDU, 1 PAN e 1 do deputado independente Carlos Faria.”. 3.2. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2015, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”O Plano de Investimentos que antecede foi presente e aprovado em sessão ordinária por maioria com 16 votos a favor, sendo 14 do PSD, 1 MPT e 1 do deputado independente Francisco Santos, cinco votos contra, sendo 4 CDS, 1 BE, e 5 abstenções, sendo 2 PS, 1 CDU, 1 PAN e 1 do independente Carlos Faria.”. 3.3. Missão, Visão, Valores e Objetivos 2014-2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria com 17 votos a favor, sendo 14 do PSD, 1 do MPT, e dois dos deputados independentes. Houve 9 abstenções, sendo 4 CDS, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN.”. Sobre as votações acima referidas foram apresentadas três declarações de voto, por escrito, uma pelo PS, uma pelo independente Francisco Santos e uma pelo CDS-PP. Ponto 4. Mapa de Pessoal para o ano 2015, apresentado pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria com votos 23 a favor, sendo 14 do PSD, 4 do CDS, 1 do MPT, 1 da CDU, 1 do PAN e 2 dos deputados independentes. Houve 3 abstenções sendo 2 do PS e 1 do BE.”. Ponto 5. Parecer - Audiência prévia no âmbito da proposta de Decreto Legislativo Regional que precede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de março, apresentado pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria, com 14 votos a favor do PSD; 4 abstenções, sendo 1 do MPT, 1 da CDU e 2 dos deputados independentes e 8 votos contra, sendo 4 do CDS/PP, 2 do PS, 1 do BE e 1 do PAN.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS. Ponto 6. Parecer – Audiência prévia no âmbito do processo de reestruturação do setor público empresarial regional na área da Gestão