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Gestão de Convênios durante o período eleitoral 2022 OFICINAS – SALA EXPERIÊNCIAS

Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo

JUN 2022 | GIGOV FO – Gerência Executiva de Governo Fortaleza

Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Lei nº 9.504 de 30/09/1997 (lei eleitoral)

Art. 73, inciso VI, alínea “a”, disciplina que é vedado realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Exceções à vedação de transferência de recursos  Obra ou serviço com comprovação do início de execução até o dia 01/07/2022  Os recursos destinados a atender situação de emergência ou estado de calamidade pública  Operações enquadradas na LIE, no PAC ou na Portaria MPOG nº 524/2013  Operações do Ministério da Justiça exclusivamente para ações de segurança pública  CR firmado com Entidade Privada 4

Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Calendário - 2022

Período Eleitoral

Marcos do Período Eleitoral

Atuação CAIXA

Atuação Proponente/Contratado  Limite para emissão da Ordem de Dia que antecede o início  Limite para emissão da Serviço do período eleitoral AIO  Início da execução do Objeto Início do período eleitoral N/A N/A  Apresentação de Declaração do início de obra, assinada (com data de inicio até o dia 01/07/2022), acompanhada N/A de Ordem de Serviço. Esta declaração pode ser assinada digitalmente por meio do ICP-Brasil.

Dia de eleição – 1º turno N/A N/A Dia de eleição – 2º turno N/A N/A

Data Limite 01/07/2022 02/07/2022

08/07/2022

02/10/2022 30/10/2022 5

Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo COMPROVA início da execução  



Comprovação do início de execução do objeto até o dia 01/07/2022 Declaração do representante legal do Convenente assinada até o dia 01/07/2022 e entregue à GIGOV/REGOV até o dia 08/07/2022 Não há necessidade de vistoria antes dos marcos previstos na Portaria 424/2016

NÃO COMPROVA início da execução!        

Elaboração de TR ou Projeto, exceto quando seja exclusivamente o objeto do CR. Aquisição de terreno ou indenização de benfeitorias Realização do processo licitatório ou Celebração do CTEF Obtenção do licenciamento ambiental Serviços preliminares (canteiro de obra, instalação de placas, cercamento de área, dentre outros) Regularização fundiária Gerenciamento | Trabalho Social Aquisição antecipada de insumos (equipamentos e/ou materiais) necessários à consecução da obra, dentre outros 6

Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Vedações Impedimentos para Crédito ou Desbloqueio de Recursos  Emissão de AIO durante o período eleitoral  Ausência de comprovação do início efetivo da execução do objeto antes do período eleitoral  Não há necessidade de vistoria antes dos marcos previstos na Portaria 424.

Placa de Obra – Atribuições CAIXA



Providenciar junto aos Convenentes a cobertura da(s) marca(s) do Governo Federal e/ou demais Governos:

Impedimentos para Desbloqueio de Recursos  Meta destinada a aquisição de máquinas e equipamentos com funcionalidade independente  Identificação de marca(s) do Governo Federal e/ou demais Governos em placa de obra (vedação prevista no



Nos marcos de vistoria, durante o período eleitoral, CAIXA irá verificar se a marca do Governo Federal e/ou demais governos foram cobertas

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Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Modelo de Placa de Obra

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Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Pontos de Atenção!

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Orientações sobre período eleitoral e negócios de governo Pontos de Atenção!

O QUE É PERMITIDO?  Assinar Contratos OGU, Emitir LAE ou VRPL  Desbloqueio para pagamento de Contrato firmado com entidade privada

O QUE É VEDADO?  Liberação e Desbloqueio para pagamento de meta de aquisição de máquina ou equipamento com funcionalidade independente  Liberação e Desbloqueio para pagamento de CR com emissão automática de AIO durante o período eleitoral  Emissão manual de AIO pela CAIXA 10

Fale com a CAIXA!

SEG Ceará

GIGOV Fortaleza

Alexandre Guilherme da Silva Barbosa seg6912CE@caixa.gov.br (85) 3402-3602 (85) 98832-5713

Marcio Gonçalves Gonçalez gigovfo@caixa.gov.br (85) 3621-4830 (11) 99704-5500

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