NOTA PÚBLICA
O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos públicos, o Ministério Público, representantes de setores acadêmicos e científicos, vem a público manifestar seu APOIO à SEMANA NACIONAL DE COMBATE AO USO INDISCRIMINADO DOS AGROTÓXICOS, promovida no âmbito de do GT Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, ao tempo em que ALERTA A SOCIEDADE sobre os fatos abaixo: 1. DESMONTE DO SISTEMA REGULATÓRIO de avaliação, autorização, comercialização e uso de agrotóxicos e produtos afins, com o esvaziamento da atuação das Agências Reguladoras, principalmente a ANVISA, e a flexibilização da legislação brasileira de modo a permitir a liberação de produtos cada vez mais nocivos à saúde e ao meio ambiente, em descumprimento ao que dispõem os incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, que elevam ao patamar de direitos fundamentais a saúde e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. DESVIRTUAMENTO DAS FUNÇÕES DA CTNBio, originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, com atribuições de produzir normas e pareceres com vistas à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente (artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995), pois tem uma atuação mais direcionada ao benefício de setores econômicos ligados às empresas produtoras de agrotóxicos e de produtos geneticamentes modificados – OGMs. Aponte-se que as atribuições da CTNBio não lhes são exclusivas, conforme se demonstrou na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 3526, ajuizada em 2005 pelo Procurador Geral da República, com autos conclusos ao Ministro Relator Celso de Mello desde outubro de 2009;