Revista MPE Especial 07 - Ano 2012 by Luciana Pereira

Edição 07 - Ano 05

MPEspecial Revista do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público e Sociedade O caminho mais próximo para um futuro melhor

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul GESTÃO 2010/2012

1ª fila: 1. Belmires Soles Ribeiro; 2. Humberto de Matos Brittes; 3. Francisco Neves Júnior; 4. Adhemar Mombrum de Carvalho Neto; 5. Nilza Gomes da Silva; 6. Olavo Monteiro Mascarenhas; 7. Irma Vieira de Santana Anzoategui; 8. Silvio Cesar Maluf; 9. Esther Sousa de Oliveira; 10. João Albino Cardoso Filho; 2ª fila: 1. Evaldo Borges Rodrigues da Costa; 2. Guilherme Ferreira Dutra Junior; 3. Anizio Bispo dos Santos; 4. Mauri Valentim Riciotti; 5. Hudson Shiguer Kinashi; 6. Gerardo Eriberto de Morais; 7. Paulo Alberto de Oliveira; 8. Miguel Vieira da Silva; 9. Wilson Fortes; 10. Amilton Plácido da Rosa; 11. Ariadne de Fátima Cantú da Silva; 12. Luiz Alberto Safraider; 3ª fila: 1. Edgar Roberto Lemos de Miranda; 2. Marcos Antonio Martins Sottoriva; 3. Antonio Siufi Neto; 4. Lucienne Reis D’Avila; 5. Aroldo José de Lima; 6. Marigô Regina Bittar Bezerra; 7. Heitor Miranda dos Santos; 8. Sérgio Luiz Morelli; e 9. Irone Alves Ribeiro Barbosa; (Ordem: da esquerda para a direita; de cima para baixo;)

Sumário

7 10

• Editorial

Encontros Regionais: Unificação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul

MP viabiliza instalação pioneira pione de central de penas alternativas no interior

MP trabalha em defesa da mulher

Peg Fácil - Transporte coletivo sem violência

Planeta dos Carecas - MPE com responsabilidade social

Comunicação - principal meio para integrar o MP e a sociedade

Congresso Estadual do MPMS discute bem-estar social

Prédio do GAECO fica pronto no primeiro semestre de 2012

Entrevista - Cláudio Soares Lopes

41 44 46

Entrevista - Edilson Mougenot Bonfim

Entrevista - César Dario Mariano da Silva

Artigo: Dia Internacional contra a Corrupção - Educação de Gerações Futuras

Artigo: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Artigo: BULLYING: É muito mais que uma brincadeira sem graça. Quem pratica pode ser punido!!

56 60 62

Por que estudar vinho? Acontece - fatos e fotos Salve, salve, simpatia!!!

Expediente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Supervisão-Geral Ariadne de Fátima Cantú da Silva Procuradora de Justiça Assessores de Comunicação Sebastião Jorge Góes de Souza Waléria Leite

Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Humberto de Matos Brittes Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo Francisco Neves Júnior Procuradora-Geral Adjunta de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional Irma Vieira de Santana e Anzoategui

Redação Ana Paula Leite da Silva

Corregedor-Geral do Ministério Público Silvio Cesar Maluf

Projeto Gráfico e Direção de Arte Luciana Pereira

Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público Mauri Valentim Riciotti

Editoração Eletrônica Hyago Bugini Produção audiovisual Márcio Higo Pereira Balbuena José Guilherme de Oliveira Estágiários Bruna Vieira • Gilberto Britez • Ingrid Ferreira Secretaria Sandra de Campos • Kamylla Akemy Alves Contrera Nakano Revisão Suzana Costa Val Gomide Baroli Fotos: Assecom Tel. (67) 3318-2086 • Fax: (67) 3318-2135 assecom@mp.ms.gov.br R. Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 Jardim Veraneio • 79031-907 Campo Grande/MS

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Irone Alves Ribeiro Barbosa Heitor Miranda dos Santos Sérgio Luiz Morelli Mauri Valentim Riciotti Hudson Shiguer Kinashi Anizio Bispo dos Santos Guilherme Ferreira Dutra Júnior Olavo Monteiro Mascarenhas Irma Vieira de S. e Anzoategui Wilson Fortes Nilza Gomes da Silva Silvio Cesar Maluf Antonio Siufi Neto Evaldo Borges Rodrigues da Costa Marigô Regina Bittar Bezerra Belmires Soles Ribeiro Humberto de Matos Brittes Miguel Vieira da Silva Amilton Plácido da Rosa João Albino Cardoso Filho Paulo Alberto de Oliveira Lucienne Reis D’Avila Ariadne de Fátima Cantú da Silva Francisco Neves Júnior Edgar Roberto Lemos de Miranda Marcos Antonio Martins Sottoriva Esther Sousa de Oliveira Aroldo José de Lima Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Gerardo Eriberto de Morais Luiz Alberto Safraider

Editorial

m nome do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul expresso a imensa satisfação de nossa Instituição em apresentar a revista MPEspecial que demonstra parte da essência do comprometimento político de nossa Instituição na busca da efetiva concretização dos direitos sociais, que, como nos ensina o grande pensador, Norberto Bobbio, são regidos pelo signo da igualdade e se traduzem no bem comum, da maioria, expresso sob todas as formas de satisfação das necessidades coletivas. Como operadores do direito e transformadores sociais, devemos bem manejar o direito em prol do bem-estar social, comportando-nos uns com os outros em espírito fraterno, exercitando e aplicando a fraternidade na área jurídica para muito além dos livros e processos com os quais estamos acostumados a lidar, voltando-nos às realidades pessoais e familiares dramáticas, utilizando o direito na sua função de construção dos relacionamentos sociais e precisamente para construir a justiça na sociedade, buscando garantir a igualdade de todos os homens, e dar a cada um a dignidade que lhe é própria e salvaguardando o bem comum. Visto que o direito, como bem adverte o filósofo Hegel, possui uma função essencialmente socializadora, que contribui para construir relacionamentos sociais em vários níveis, o Ministério Público, assim como o direito que é uno, mas não imutável, senão dinâmico como a sociedade que defende, deve igualmente reinventar-se, e buscar cada vez mais o seu fortalecimento e o desenvolvimento institucional, velando pela manutenção das suas garantias constitucionais, da sua independência financeira e orçamentária, como condição para a sua sustentabilidade institucional, sendo fiel no cumprimento da sua missão constitucional de intervir ativa e positivamente na realidade social. O Ministério Público como função deve promover uma condição digna para a população, condição esta que garanta que seus direitos sejam cumpridos e, para termos uma sociedade digna e fortalecida é preciso antes, termos um Ministério Público atuante e fortalecido.

Enquanto Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, o Ministério Público tem assumido lugar de destaque na organização do Estado brasileiro, mormente na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público, da probidade administrativa, dos bens de valor histórico, turístico e paisagístico, da equidade nas relações de consumo, além daqueles direitos individuais indisponíveis que vivem a reclamar a tutela por parte das instituições, tendo ainda, singular contribuição na implementação das políticas públicas afetas a um Estado de bem- estar social. De tamanha relevância é ainda, a atuação do parquet na defesa dos direitos e interesses coletivos e da democracia, na prevenção e combate das práticas criminosas, sobretudo daquelas de grande repercussão social e que envolvem grandes corporações financeiras ou agentes políticos, na proteção dos direitos individuais indisponíveis, na proteção do erário e da moralidade no trato da coisa pública, mostrando-se assim, como uma instituição indispensável ao Estado Democrático de Direito. A internacionalização das relações comerciais e financeiras, a diminuição dos controles estatais, a formação de organizações privadas com enorme poder econômico, a intensificação da informação e da comunicação, revelam o grau de complexidade e de sofisticação da dita corrupção contemporânea, que está associada, em muitos casos, ao crime organizado. Devemos, pois, estarmos alertas, atualizados e capacitados, de modo a melhor manejar os instrumentos de controle, para poder combater os males sociais, como repreender sistematicamente o tráfico de drogas e a absurda legalização do consumo; reduzir a criminalidade difusa; desarticular a corrupção policial, tudo, dentro da legalidade e com eficiência administrativa, devolvendo, dentro do possível, à nossa sociedade o bem-estar, a paz e a harmonia tão almejada. O Ministério Público recebeu da Constituição da República vestes talares de Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo-lhe sido incumbido a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em sua obra Regime Jurídico do Ministério Público, publicada pela editora Saraiva, São Paulo, ano 1996, pág. 38-39, preleciona Hugo Nigro Mazzilli: “o Ministério Público é advogado de partido – o partido dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E, em se tratando de corrupção tem como adversário, organizadas quadrilhas que, em sua defesa, possuem excelentes advogados.” O nosso povo espera, pois, da nossa Instituição, compromisso e altivez na execução do nosso mister constitucional, em prol do bem-estar social, sobretudo daquelas parcelas sociais mais desprovidas e mais susceptíveis a injustiças e opressões, porém, num atuar discreto, responsável e eficaz. A demanda social ecoa nas ruas, e, se trabalharmos juntos, temos a possibilidade de minimizarmos a desigualdade social com ações e medidas administrativas. Somos o Ministério Público das presentes e das futuras gerações, e assim como devemos atuar com vistas à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto interesse de todos, em benefício da sociedade, assegurando um desenvolvimento econômico sustentável que atenda às necessidades e aspirações do presente, sem comprometer a habilidade das gerações futuras, devemos igualmente, assumir a consciência social de que o Ministério Público despertou com o advento da Constituição democrática de 1988, nos atentando para que a comunidade tem sabido procurar o parquet e dele cobrar providências nas diversas áreas, especialmente em matéria ligada ao meio ambiente, ao consumidor, à improbidade, ao patrimônio público, e de nós espera respostas e soluções efetivas.

O Promotor de Justiça, principalmente aquele que tem a atribuição de atender ao público em geral, em especial o de primeira entrância, reconhecido como o clínico geral das “chagas sociais”, já há muito deixou de ser um mero fiscalizador da aplicabilidade da lei para atuar como um verdadeiro agente político, um transformador social. E esta nova postura, pró-ativa, do Ministério Público, tem proporcionado inclusive, uma significativa mudança no Poder Judiciário, diante do instrumental jurídico colocado à sua disposição. As ações judiciais de natureza social, coletiva e difusa passaram a integrar a rotina dos julgamentos dos nossos Tribunais, com a análise de questões que até então não haviam sido enfrentadas, numa nova sistemática denominada por Fábio Konder comparato de “judicialização das políticas públicas”, a qual, especificamente em relação à criança e ao adolescente, trouxe ao Ministério Público o exercíco de papéis distintos, seja como usufrutuário da política pública ou como garantidor da formulação e execução da política pública. Assim, imprescindível se torna a nossa atuação diante do desenvolvimento de políticas institucionais que atendam, de maneira efetiva, os anseios da sociedade, de modo que devemos estar voltados à inauguração de estratégias, programas e ações que permitam uma gestão prioritária na área social, interagindo criativamente com contextos cambiantes, estando atentos às necessidades sociais e acompanhando essas transformações a fim de poder atender ao seu propósito social, na busca do bem –estar da coletividade, criando alianças intersetoriais que tragam mais realizações às políticas nacionais destinadas ao idoso, à criança e ao adolescente, ao portador de necessidades especiais, enfim, ao hipossuficiente, e à sociedade em geral, missão na qual devemos nos empenhar em darmos as mãos às demais instituições e órgãos governamentais, de modo a propiciarmos, antes de mais nada, soluções conjuntas, apresentando sugestões e se prontificando a uma atuação preventiva e conjunta em prol do fim maior, que é a própria sociedade, buscando, assim, ao mesmo tempo em que se cumpre o dever funcional, dar vida e corpo ao princípio republicano da harmonia entre os poderes. Estamos diante de uma oportunidade de reflexão e debate acerca do trabalho realizado pelo Ministério Público enquanto Instituição, bem como uma via para analisarmos as maneiras de otimizar a atuação do parquet a fim de promover o bem-estar social com mais eficácia e dinamismo, e, sempre que possível, evitando o isolamento e agindo em parceria com os demais entes estatais, e não apenas, porque constitucionalmente, ao Ministério Público incumbe, entre outras funções, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mas porque somos agentes de transformação social, e, como tais, verdadeiras pontes e caminhos de ligação, e não cordões de isolamento e de individualismo em detrimento do fim maior. Caminhemos, pois, juntos, e de mãos dadas, na efetiva construção de um verdadeiro Ministério Público social, que age cada vez mais em busca do bem-estar da sociedade, que de nós espera o devido e mais que merecido retorno.

Boa leitura.

Paulo Alberto de Oliveira Procurador-Geral de Justiça

ENCONTROS REGIONAIS:

Unificação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul

por Waléria Leite

Paranaíba foi a primeira cidade do Estado a dar início a uma série de encontros regionais, uma promoção conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do MP e da Fundação Escola Superior do MP. O encontro aconteceu em 16 e 17 junho de 2011, na sede da Associação Comercial de Paranaíba, e contou com a participação de duzentas e setenta pessoas entre elas: o Vereador Andrew Robalinho, representando a Câmara Municipal de Paranaíba, o Advogado Wilmar Nunes Lopes, Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Paranaíba; e o Professor Isael José Santana, Coordenador do Curso de Direito da

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Antonio André David Medeiros, Assessor Especial do ProcuradorGeral de Justiça, além do Procurador de Justiça Ovídio Pereira; o Delegado Regional de Polícia de Paranaíba, Agostinho da Silva Cardoso e os Promotores de Justiça das comarcas de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência. “Essa é a prova de que o MPE vem valorizando o contato com a população”, observa o ProcuradorGeral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Paulo Alberto de Oliveira e afirma ainda que essa é uma oportunidade muito valiosa, para que os membros do MP do Estado e de toda região se reúnam e troquem ideias e experiências com os palestrantes de outros

Estados com realidades diferentes das nossas. Um alto nível de trabalho, na verdade um intercâmbio de ideias. Mas são os pratas da casa que escolhem os assuntos necessários a serem discutidos. O Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira participou de todo o encontro, na cerimônia de abertura, nas palestras, nas mesas de debates e encerramento. Segundo ele, responsabilidades setorizadas foram traçadas para a região. Humberto de Matos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico fez questão de exaltar a importância da comunidade acadêmica que lotou o evento, além de lembrar do alto nível das palestras dos Promotores de Justiça Luis Alberto Villa’qua, de São Paulo, e José Carlos Fernandes Jr, de Minas Gerais. O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Membros do Ministério Público, Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda saiu muito satisfeito com esse primeiro Encontro. Segundo ele, uma das necessidades propostas e de relevância apontada foi o assessoramento aos Procuradores por Promotores e a reestruturação dos Centros de Apoio Operacionais, proposta que foi apresentada pelo Procurador-Geral do MP Paulo Alberto de Oliveira ao Governador André Puccinelli e em duas semanas foi sancionada como lei. A segunda região a receber o Encontro Regional do MP/MS que aconteceu nos dias 21 e 22 de julho de 2011, no Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gomes, foi a de Corumbá, que sediou o evento. Os Promotores da Cidade Branca deram continuidade ao ciclo de seminários previstos pela Instituição, com o primeiro encontro realizado em Paranaíba, em junho. Nos dois dias de evento, reuniram-se membros do Ministério Público e autoridades regionais para aperfeiçoar a atuação da instituição com a sociedade. Dentre as diversas autoridades que integraram a mesa esteve presente o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Humberto de Matos Brittes que fez a abertura do evento, e segundo ele a relevância desse encontro e de outros que ainda devem acontecer é a unificação da forma de trabalhar dos membros do Ministério Público. “Desta maneira, quem ganha é a comunidade, 12

independente da região”, afirmou. No primeiro dia, do segundo Encontro, foi ministrada palestra sobre o tema “A moderna investigação do crime organizado”, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Jataí (GO), Flávio Cardoso Pereira. No segundo dia, a programação teve início com a palestra da Promotora de Justiça de Corumbá, Lívia Carla Guadanhim Bariani, sobre a temática “Tratamento para desdrogatização: normatização de conduta e aspectos práticos”. Na sequência, o Promotor de Justiça de Aquidauana, Eduardo Franco Cândia, abordou o tema “Proteção das áreas úmidas do Pantanal”. Seguindo a programação, o Promotor de Justiça, também de Aquidauana, Antenor Ferreira de Rezende Neto, falou sobre “A nova lei das prisões”. O evento foi marcado pela abordagem de questões institucionais, em debate coordenado pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de Matos Brittes e o Presidente da Associação SulMato-Grossense dos Membros do Ministério Público, Alexandre Magno Benites de Lacerda. Nos dias 20 e 21 de outubro, Dourados une-se aos municípios que se dispuseram a sediar os encontros regionais, e convida toda a região para fazer parte desse circuito de debates, entre eles todos os membros e servidores do MPMS, além de universitários. O público

“

Essa é a prova de que o MPE vem valorizando o contato com a população.

presente superior a 300 pessoas teve a oportunidade de assistir a uma apresentação dos grupos “Tayo Ongakutai” e “Nova Era Kotekitai”, da Associação Brasil Soka Gakkai Internacional

Vera de Oliveira abordaram o tema “Aspectos práticos sobre a interceptação das comunicações telefônicas”, com a presidência da mesa ficando a cargo do Promotor de Justiça Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior.

A sede do III Encontro Regional do Ministério Público foi a UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados, onde várias palestras foram fundamentais para a apresentação do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público em prol da sociedade. O início do encontro foi marcado com a palestra ministrada pelo Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Cesar Dario Mariano da Silva, com o tema “Aspectos práticos e polêmicos da Lei de Drogas”, em que foi dada ênfase às questões relacionadas ao tráfico na região de fronteira. Como mediador, atuou o Promotor de Justiça da comarca de Dourados, José Aparecido Rigato. No segundo dia, o Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa falou sobre o tema “Promotoria Comunitária: apontamentos sobre a primeira ação em Dourados”, demonstrando que é fundamental a saída do Promotor de Justiça de seu gabinete, através de parceria com instituições como Universidades, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Associações de Moradores, etc., para levar noções de cidadania e de direito para a comunidade, ideia que foi elogiada pelo ProcuradorGeral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira. A presidência da mesa ficou a cargo da Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, de Dourados.

O III Encontro Regional do Ministério Público realizado em Dourados fechou com “Debates sobre questões Institucionais”, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira, sendo a mesa composta, ainda, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de Matos Brittes; pelo Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público, Alexandre Magno Benites de Lacerda; e pelos Promotores de Justiça Paulo Cezar dos Passos, Chefe de Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça; Rodrigo Stephanini, Secretário-Geral do MP; Helton Fonseca Bernardes, Coordenador do Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI).

O Promotor de Justiça João Linhares Júnior, também de Dourados, discorreu sobre o tema “Aspectos práticos da atuação do Ministério Público no âmbito criminal”, tendo atuado como presidente de mesa, o Promotor de Justiça Tiago Di Giulio Freire, de Dourados. “Instrumentos para o combate à corrupção: Operação Uragano – compartilhamento de experiências acumuladas”, foi o tema abordado pelos Promotores de Justiça Ricardo de Melo Alves, Paulo Cesar Zeni, Cláudia Loureiro Ocariz Almirão e Amilcar Araújo Carneiro Junior e foram repassadas informações fundamentais para o trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. Os Promotores de Justiça do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) Amilcar Araujo Carneiro Júnior e Marcos Alex

O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do MP, Alexandre Magno Benites de Lacerda, afirmou que esse foi o maior evento regional realizado, sobretudo por ser Dourados a segunda maior cidade do Estado e concentrar um grande número de acadêmicos de Direito. A reunião também contou com a participação de vários Promotores de Justiça das comarcas de Amambai, Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Caarapó, Deodápolis, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Nova Alvorada do Sul, Ponta Porã, Rio Brilhante e Sete Quedas, além de integrantes da Administração Superior do MP. “Por certo, o que almejávamos com os Encontros Regionais foi atingido. Para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul essa integração entre os Promotores de Justiça, a troca de experiências e informações também com Promotores de Justiça de outros Estados, só faz com que nós consigamos aprimorar nossos trabalhos em benefício da sociedade. Afinal, nosso objetivo é atender a comunidade da forma mais clara e precisa possível. São os Promotores fora dos seus gabinetes, discutindo problemas e anseios dos sul-mato-grossense, afirma o Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira. 13

Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira, o Presidente da ASMMP, Alexandre Magno, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Humberto Brittes e o Promotor de Justiça e Secretário-Geral do MPE, Rodrigo Stephanini (Dourados)

Promotor de Justiça da Comarca de Dourados, João Linhares Júnior

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, Procuradora de Justiça, Nilza Gomes da Silva e o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Humberto de Matos Brittes (Paranaíba)

Promotor de Justiça de São Paulo, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua e a Promotora de Justiça de Paranaíba, Juliana Nonato

Promotores de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, de Chapadão do Sul e Oscar de Almeida Bessa Filho, de Aparecida do Taboado

Membros do Ministério Público Estadual durante I Encontro Regional em Paranaíba

Procuradora de Justiça e Coordenadora do CEAF, Nilza Gomes da Silva e o Procurador de Justiça aposentado, Ovídio Pereira

Promotores de Justiça da Comarca de Dourados, Paulo Roberto Ishikawa e Fabricia Barbosa Lima no III Encontro Regional

Promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti, de Aparecida do Taboado, com o Promotor de Justiça, Rodrigo Yshida Brandão, de Chapadão do Sul

Promotores de Justiça prestigiando o III Encontro Regional do Ministério Público em Dourados

Promotor de Justiça de Cassilândia Adriano Lobo Viana de Resende durante palestra no I Encontro de Paranaíba

Promotores de Justiça Paulo Cézar Zeni, Cláudia Loureiro Ocariz Almirão, Ricardo de Melo Alves e Amilcar Araújo Carneiro Junior no III Encontro Regional do MP em Dourados

Promotores de Justiça Fabio Ianni Goldfinger de Paranaíba e George Cássio Tiosso Abbud, de Costa Rica no I Encontro Regional em Paranaíba

Membros do MP e universitários prestigiaram o III Encontro Regional em Dourados

Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, de Uberaba (MG) palestrando no I Encontro Regional do MP em Paranaíba

Promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti, de Aparecida do Taboado, com o Promotor de Justiça, Rodrigo Yshida Brandão, de Chapadão do Sul e Aline Mendes Franco de Cassilândia

Procuradora de Justiça e Coordenadora do CEAF, Nilza Gomes da Silva, o Promotor de Justiça e Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça Antonio André David Medeiros e o Promotor de Justiça e Coordenador do CI Helton Fonseca Bernardes

Membros do Ministério Público Estadual durante o I Encontro Regional realizado em Paranaíba

Promotores de Justiça, Nicolau Bacarji de Miranda, Antenor Ferreira de R. Neto de Corumbá e o Presidente da ASMMP, Alexandre Magno B. Lacerda participando como debatedores no II Encontro Estadual de Corumbá

Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira e membros do Ministério Público Estadual no encerramento do III Encontro Regional, em Dourados/MS

MP viabiliza instalaĂ§ĂŁo pioneira de central de penas alternativas no interior por Jorge GĂłes

Em 2011, Mato Grosso do Sul deu mais um passo rumo ao aperfeiçoamento do acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas. Através de convênio firmado entre o Ministério Público Estadual e o Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional, foi possível a instalação de uma Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas em Fátima do Sul e dois Núcleos de Acompanhamento em Glória de Dourados e Deodápolis. Ao todo, serão atendidos cinco municípios, incluindo neste rol Vicentina e Jateí, totalizando aproximadamente 50 mil habitantes. Com os recursos do mencionado convênio, foi possível a locação dos prédios onde estão instaladas as CAPEMAS, como são denominadas a Central e os Núcleos, de Fátima do Sul, Glória de Dourados e Deodápolis, bem como a aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, tais

como aparelhos de televisão, DVDs, fax, câmera digital, projetor multimídia, impressoras, computadores, notebooks, nobreakes, aparelhos condicionadores de ar e móveis de escritório. Com a instalação das CAPEMAS, será possível estabelecer tratamento adequado aos cumpridores de penas e medidas alternativas que praticaram delitos de pequeno e médio potencial ofensivo, fazendo com que tenham consciência do ato praticado e de suas responsabilidades perante a sociedade. Esta, por sua vez, poderá contribuir para a ressocialização desses cidadãos, participando ativamente das atividades das Centrais, oferecendo novas oportunidades aos cumpridores, seja no mercado de trabalho, seja através de atividades visando ao intercâmbio social e comunitário. Com isso, busca-se a tão almejada queda na reincidência criminal, notadamente neste momento em que a sociedade se apresenta refém da violência.

As Equipes Multidisciplinares são formadas por profissionais da área de psicologia e serviço social, sendo cada dupla de profissionais para cada unidade, que são coordenadas por um advogado, que dará o suporte jurídico para o regular desenvolvimento das atividades. Assim, será possível a avaliação do perfil psicossocial dos cumpridores de medidas alternativas e o adequado encaminhamento aos locais onde esses cidadãos prestarão os serviços. Além da preparação e capacitação das Entidades, as CAPEMAS também

servirão de instrumento de fiscalização de seu efetivo cumprimento. Com isso, espera-se a conscientização da sociedade, no sentido de que todos possam compreender a importância deste tratamento humanizado para cumpridores de penas e medidas alternativas. Somente com o fortalecimento das parcerias entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada é que poderemos avançar rumo à tão almejada pacificação social.

Autoridades prestigiam a inauguração A cerimônia de inauguração da Central de Fátima do Sul foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, e contou com a presença do deputado estadual Londres Machado, da Prefeita de Fátima do Sul, Ilda Salgado Machado, do Diretor de Políticas Penitenciárias Substituto do Departamento Penitenciário Nacional, Cezar Augusto Santos Maranhão (representando o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Eduardo de Souza Rossini), do Promotor de Justiça da comarca de Dourados, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, idealizador do projeto. Ainda em Fátima do Sul, também compuseram o dispositivo de autoridades da solenidade, a representante do Estado de Mato Grosso do Sul na Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas, Carla Stephanini (representando o Governador André Puccinelli), o Corregedor-Geral do MPMS, Silvio Cesar Maluf, o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de Matos Brittes, o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, Francisco Neves Junior, os Promotores de Justiça também da comarca de Dourados, João Linhares Júnior, Julio Bilemjian Ribeiro, Tiago Di Giulio Freire, Ricardo de Melo Alves, Juliano Albuquerque e Fabrícia Barbosa Lima, o Procurador de Justiça José Carlos de Oliveira Robaldo, a Promotora de Justiça Substituta, Viviane Zuffo Vargas, o Promotor de Justiça Rodrigo Stephanini, Secretário-Geral do MPMS, a Promotora de Justiça da comarca da Fátima do Sul, Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D’Angelo, o Promotor de Justiça da comarca de Fátima do Sul, Fernando Jamusse, o Delegado

Regional de Polícia Civil de Fátima do Sul, Sebastião Pontes de Cerqueira (representando o Secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini), a Presidente da Câmara Municipal de Fátima do Sul, Maria Jorge Leite da Silva, o Presidente da 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Fátima do Sul, Omar Zakaria Suleiman, o Comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar, Coronel Isfrido Cabanha e a Comandante do 2º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, Tenente Claudia Karoline Rodrigues Ribeiro. Além dos representantes do Ministério Público, a inauguração da CAPEMA de Glória de Dourados foi prestigiada pelo Prefeito do município, Arceno Athas Júnior, enquanto a de Deodápolis, contou com a participação do Prefeito Manoel José Martins. Antes do efetivo início da atividade, foi ministrado curso preparatório para a instrução das equipes de profissionais contratados para trabalhar na Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas de Fátima do Sul e nos Núcleos de Glória de Dourados e Deodápolis. O curso foi coordenado pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, e contou com o apoio da assistente social do Programa PróEgresso de Maringá (Paraná), Helena Maria Ramos dos Santos, que voluntariamente se dispôs a auxiliar os primeiros passos das CAPEMAS. Passaram pelo treinamento, as psicólogas e assistentes sociais contratadas, bem como a advogada que coordena as ações das CAPEMAS.

Prefeito Manoel José Martins discursando na inauguração da CAPEMA em Deodápolis

Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, Francisco Neves Júnior, Promotor de Justiça Paulo Roberto Ishikawa e o cônsul-geral do Japão em São Paulo, Kazuaki Obe na inauguração da CAPEMA - Fátima do Sul

Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira, deputado estadual Londres Machado, e a Prefeita de Fátima do Sul, Ilda Salgado Machado

Procurador-Geral de Justiça, Promotor de Justiça, Prefeito de Deodápolis e Diretor de Políticas Penitenciárias Substituto do DEPEN

Procurador-Geral de Justiça Paulo Alberto de Oliveira, Deputado Londres Machado, Prefeita Ilda Machado e o Promotor de Justiça Paulo Ishikawa

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira discursando na cerimônia de inauguração da CAPEMA de Fátima do Sul

Membros do Ministério Público Estadual e autoridade local na inauguração da CAPEMA em Glória de Dourados

Dispositivo de autoridades na inauguração da CAPEMA em Fátima do Sul

Procurador-Geral de Justiça, deputado estadual, Prefeita de Fátima do Sul, Promotor de Justiça e o Diretor de Políticas Penitenciárias Substituto do DEPEN

Membros do Ministério Público Estadual e autoridades na inauguração da CAPEMA em Glória de Dourados

Membros do Ministério Público Estadual e autoridades na inauguração da CAPEMA em Fátima do Sul

Diversas autoridades prestigiaram a inauguração da CAPEMA em Glória de Dourados

Promotores de Justiça na inauguração da central de Glória de Dourados

Inúmeras autoridades prestigiaram a inauguração da CAPEMA em Glória de Dourados

Procurador-Geral de Justiça, Promotor de Justiça, Prefeito Arceno Athas Júnior e o Diretor de Políticas Penitenciárias Substituto do DEPEN

Membros do Ministério Público Estadual e autoridades locais na inauguração da central em Glória de Dourados

Servidores do Ministério Público Estadual prestigiando a inauguração da CAPEMA de Glória de Dourados

Membros do Ministério Público Estadual e autoridades prestigiando a implantação da CAPEMA em Glória de Dourados

MP trabalha em defesa da

mulher por Ana Paula Leite

Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha completou 5 anos de luta contra as agressões domésticas sofrida pelas mulheres. Desde a sanção da lei, foram abertos mais de 300 mil processos e promulgadas mais de 100 mil sentenças. Houve também pelo menos 1.500 prisões em flagrantes, um número bastante baixo para o tamanho do país e do tempo em análise, mas que a gente releva pelas dificuldades em torno de um flagrante. Essa lei acabou com as sentenças alternativas, mudou o Código Penal e permitiu prisões preventivas. Antes, um agressor era

“condenado” a distribuir cestas básicas e ficava solto esperando a condenação que nunca vinha, podendo, obviamente, continuar ameaçando a mulher maltratada. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 47ª e 48ª Promotorias de Justiça, trabalha para garantir que a Lei Maria da Penha continue protegendo as mulheres que sofrem agressões domésticas. O MPMS concluiu o programa de cadastro da Lei Maria da Penha e também lançou a cartilha “Mulher vire a página – Seja protagonista de uma história feliz”, material de apoio às discussões sobre a lei.

Conheça o trabalho desenvolvido pelo MPMS em prol da Lei Maria da Penha: Cadastro da Lei Maria da Penha: O programa que abrigará o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi concluído pelo MPMS e já se encontra em fase de lançamento dos dados no sistema. Atualmente, conforme informação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, há 6045 feitos em trâmite na Capital que, gradativamente, serão cadastrados pelo Ministério Público. O cadastro é obrigação imposta aos Ministérios Públicos pelo artigo 26, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As 47ª e 48ª Promotorias de Campo Grande apresentaram projeto ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) para obtenção de recursos para o desenvolvimento do programa. Após a aprovação do projeto, liberação dos recursos e procedimento licitatório, foi contratada a empresa Jera, que desenvolveu o programa em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do MPMS, com base nas fichas cadastrais elaboradas pelas

47ª e 48ª Promotorias de Campo Grande. O MPMS ficou responsável, por determinação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), de coordenar a padronização nacional dos dados que passariam a compor o cadastro, o que foi realizado com êxito. Após a conclusão dos trabalhos, na reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que se realizou no mês de agosto, em Maceió/AL, o MPMS fez a entrega oficial do programa, disponibilizando-o aos demais Ministérios Públicos. Congratulação Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em defesa da mulher sul-mato-grossense os Promotores de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro e Silvio Amaral Nogueira de Lima, da 48ª e 47ª Promotorias de Justiça receberam duas moções de congratulação. A primeira foi entregue pela Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), manifestando o reconhecimento público pelo esforço empreendido no

Silvio Amaral Nogueira de Lima Promotor de Justiça

manejo de milhares de recursos na área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher na capital sul-mato-grossense. A segunda moção foi oferecida pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, por meio da Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, da Presidência da República (SPM/PR), parabenizando o desempenho dos Promotores de Justiça no caso de homicídio que envolveu o Sr. Edvaldo Bastos Corrêa, autor de várias agressões contra sua esposa e que se encontrava foragido, ao tomarem todas as medidas necessárias para a prisão do agressor.

Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça

Campanha O Ministério Público de Mato Grosso do Sul trabalha para garantir que a Lei Maria da Penha continue protegendo as mulheres que sofrem violência doméstico-familiar. Com este objetivo o MP lançou a Campanha “Mulher vire a página – Seja protagonista de uma história feliz”. A iniciativa leva para as ruas da Capital informações através de cartazes, busdoor, banner, display, cartilhas, camisetas e outdoor. Todo esse material de apoio vai embasar as discussões em torno da Lei Maria da Penha e que

tem como público-alvo a mulher vítima de violência doméstico-familiar. A campanha aborda o ciclo e o cenário da violência, mas também se destina à sociedade em geral para reflexão do seu papel no enfretamento a essa espécie de delito. “Mulher vire a página – Seja protagonista de uma história feliz”, com esse tema a campanha promovida pelo MP intensifica o objetivo da Lei Maria da Penha que é de proteger as mulheres contra a violência doméstica e tornar mais rigorosa a punição aos agressores.

Outdoor - uma das peças da campanha “Mulher vire a página – Seja protagonista de uma história feliz”.

PEG FÁCIL

Transporte Coletivo Sem Violência por Waléria Leite

O Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran) e a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano (Assetur) firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com vistas a normatizar o contido no Decreto Municipal n. 11.602/11, que dispõe sobre o pagamento da tarifa nos ônibus articulados do transporte coletivo urbano. O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, acompanhado pelo Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor. Com a vigência do decreto, as empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários que não estiverem portando o cartão, com o direito de no máximo quatro viagens por mês.

O monitoramento dos beneficiados poderá ser feito com uso de imagens do circuito interno dos coletivos. Segundo o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, para não frustrar o objetivo principal do decreto, que é fazer com que toda a comunidade tenha o cartão e assim evitar a circulação de dinheiro nos ônibus, reduzindo o índice de assaltos a motoristas, bem como evitar que o próprio usuário fique manuseando dinheiro na frente de estranhos, o que poderia também induzir a assalto quando do desembarque, o TAC flexibiliza o comércio dos cartões. Desde o dia 26 de agosto de 2011, aniversário de Campo Grande, que completou 112 anos, a rotina do usuário das linhas de ônibus na capital mudou. É que a partir daí começou efetivamente a obrigatoriedade do novo sistema de cartão eletrônico, o Peg Fácil. O maior e grande problema tem sido a segurança e os constantes assaltos que usuários e empresas vêm sofrendo no dia

a dia. Campo Grande cresceu e com o crescimento veio a violência que teima em se estender a todos os cantos da sociedade. As empresas de ônibus são prova dessa realidade urbana. Segundo a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, cerca de 600 assaltos são registrados por ano nos coletivos, uma média de 2 por dia. Muitas vezes roubo a mão armada e seguido de violência contra o cidadão que precisa usar o transporte para se locomover. O Ministério Público Estadual através do Procurador de Justiça Aroldo José de lima foi cobrado pelo Sindicato dos motoristas e cobradores para que a Instituição fosse mais sensível às necessidades da categoria e até dos usuários que se utilizam do transporte coletivo. A partir daí foi assinado um TAC Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com as empresas. Mas esse não é um processo novo de construção, um trabalho que vem sendo estudado há alguns anos, várias outras formas de moeda, umas fichas de plásticos, passe de papel, até chegarmos a essa nova tecnologia segura livre de ser pirateada. O Cartão Peg Fácil já está em funcionamento, é fornecido gratuitamente ao consumidor, e não tem prazo de validade, ainda está em fase de ajuste, segundo os usuários. Para o Procurador tudo é uma questão de adaptação e o Ministério Público Estadual está pronto para fazer cumprir as necessidades da sociedade. Quando questionada sobre o desemprego, a Assetur, já que os cobradores perdem sua função de origem, logo apresenta um trabalho que vêm fazendo há quatro anos, a relocação destes profissionais, alguns devem se tornar motoristas outros serão remanejados para postos de venda dos cartões, afirma o diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, João Resende. É bom lembrar que Campo Grande não é a primeira capital a ter esse tipo de sistema de cartão

eletrônico, e que é considerado o mais seguro à diposição da população, afinal, é tecnologia de primeira linha e quase impossível de ser clonada ou pirateada, afirma o Procurador Aroldo José de Lima; e a sociedade campograndense já está se sentindo mais confortável com a mudança e mesmo em pouco tempo já está se adaptando. Um exemplo disso, pudemos constatar com a dona Maria Sueli Justino que “acha melhor para evitar andar com dinheiro” ou a dona de casa Ruth de Oliveira afirma que tem medo, que com a pressa do dia a dia, possa esquecer o cartão em casa, mas lembra que vai ter de se adaptar, afinal prefere isso a ser assaltada. Não existe qualquer preocupação com que este cartão eletrônico, Peg Fácil, se torne uma moeda paralela, afinal, afirma o Procurador Aroldo Lima, que poderia ser uma excelente ideia copiar as empresas de celulares, que conseguiram popularizar as vendas em supermercados, farmácias, bancas de revistas, e seria perfeito se isso acontecesse também com Cartão Peg Fácil, talvez seja esse o futuro. Assim não mais precisando de dinheiro nos coletivos, teremos em breve eliminado em cem por cento a violência no transporte coletivo. Quem deve se beneficiar é a população que estava se sentindo acuada e insegura na hora de usar o transporte coletivo e isso não pode de forma alguma acontecer. A Ouvidoria se põe à disposição da população, através do site: www.mp.ms.gov.br ou pelo telefone 127. Qualquer manifestação, o Ministério Público está atento ao bom funcionamento do Peg Fácil, uma forma de proteger a comunidade da violência moderna. Em uma revisão de avaliação, realizada em outubro de 2011, chega-se à conclusão que em apenas 2 meses de funcionamento houve uma queda de quarenta por cento do índice de violência nos coletivos. A partir janeiro de 2012, cem por cento da frota dos ônibus da Capital deve estar funcionando com o Peg Fácil.

Aroldo José de Lima Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor

PLANETA DOS CARECAS

MPE com Responsabilidade Social por Ana Paula Leite

Atuando com responsabilidade social, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do ProcuradorGeral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, contribui com a missão da AACC/MS no combate ao câncer de crianças e adolescentes no Estado. Ele é parceiro social da instituição na divulgação do livro infantil Planeta dos Carecas. A obra de autoria da Procuradora de Justiça, Ariadne de Fátima Cantú da Silva, com ilustrações da artista plástica, Andréia Duarte Oliveira, retrata um dos momentos mais difíceis para a criança, a perda dos cabelos. O livro revela um mundo curioso e com detalhes que anseiam despertar transformações naqueles que o leem, pois refletem o sentimento dos pequeninos pacientes ao perderem os cabelos. A leitura procura mostrar como esse acontecimento pode ser incorporado de uma forma natural no dia a dia e encarado por todos como algo corriqueiro. “No livro, procuro buscar um tom lúdico e mostrar que, em meio ao sofrimento, é necessária uma postura de esperança”, afirma Ariadne.

“Planeta dos carecas” é um planeta chamado Zion que, exceto algumas particularidades, é muito semelhante com a Terra, mas todos são carecas e quem tem a doença tem cabelo. Segundo Ariadne, o livro busca o entendimento de que a situação é passageira e que é compreensível que as crianças se sintam diferentes. A leitura procura mostrar uma visão mais saudável no contexto das crianças doentes, despertando nelas valores de solidariedade e humanidade. Toda a renda obtida com a venda do livro será revertida para a AACC/MS. Novidade Em 2012, o livro “Planeta dos Carecas”, vai apresentar uma nova proposta editorial realizado pela Editora Alvorada. Novas ilustrações vão contribuir para despertar nas crianças a esperança da cura, valores de solidariedade e humanidade. AACC/MS A Associação dos Amigos das Crianças com Câncer (AACC/MS) é uma instituição sem fins lucrativos,

fundada em 1998, possui sede própria, na qual se localiza a Casa de Apoio e conta com mais de 400 voluntários, além de profissionais contratados. Por intermédio de uma parceria com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul efetiva o tratamento via Sistema Único de Saúde, no Centro de Tratamento de Onco-hematológico Infantil (CETOHI). Os recursos financeiros arrecadados para a manutenção mensal da instituição e implantação de novos projetos são provenientes de doações, parcerias e captação de recursos por meio de campanhas, projetos e eventos, garantidos pela expressiva participação da comunidade local, colaboradores e voluntários. A entidade já atendeu mais de 1.000 crianças e adolescentes em todo o Estado e hoje a taxa de cura se aproxima a 65%. Com ações desenvolvidas com credibilidade, comprometimento e amor a AACC/MS consegue gerar um único resultado: VIDA! Sobre a importância da parceria do MPMS com a AACC/MS, a presidente Mirian Comparin Correa fala:

Miriam Comparin Correa Presidente da AACC/MS

“Além de trazer novos recursos, o livro ajuda a desmitificar o fantasma do câncer, através das ilustrações da história e das imagens com a queda do cabelo”.

COMUNICAÇÃO principal meio para integrar o MP e a sociedade

por Jorge Góes

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O investimento na área de comunicação social é uma das formas mais fáceis para estreitar o relacionamento do Ministério Público com a sociedade, esclarecendo-a sobre o trabalho desenvolvido pela Instituição. Tanto é verdade que hoje um dos principais desafios do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), é fortalecer esse setor considerado estratégico, na avaliação do novo presidente do CNPG, o ProcuradorGeral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

Claudio Lopes. Para balizar um trabalho de reestruturação da comunicação, bem como nortear a criação de novas ferramentas visando ao estreitamento da relação do MP com a sociedade, dentro do Projeto de Gestão Estratégica 2025, por sugestão da Assessoria de Comunicação do MPMS, foi realizada pesquisa por uma empresa conceituada no mercado e, assim, saber o que pensa a população em seus mais diversos níveis. No estudo, denominado Conhecimento e Imagem do Ministério Público Estadual, 29

foram feitas 1.515 entrevistas, verificando que dentre os problemas sociais que de alguma forma fazem parte do rol de atuação do MP, a violência e a saúde pública despontam como as principais preocupações dos entrevistados, seguida pela corrupção. Na questão que abordava espontaneamente as instituições que protegem e defendem o cidadão, o MP ficou entre os mais conhecidos, perdendo para instituições como a Polícia (Civil e Militar), o Governo do Estado, Procon e Prefeitura Municipal. Quando apresentado um cartão onde constava o nome do MPE e Promotoria de Justiça, a classificação foi melhor. Verificou-se que o Procon (84.6%) e Ministério do Trabalho (80.5%) foram os mais citados, enquanto o Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça e Tribunal de Justiça, formaram um segundo bloco com aproximadamente 62% de conhecimento. Já na questão que pretendia identificar quais eram menos atuantes, constatou-se que o Procon (17.3%) aparece entre os mais citados, juntamente com o Tribunal de Justiça (19.3%) e o Ministério Público Estadual (17.9%). Já a Promotoria de Justiça (12.0%) e Ministério do Trabalho (9.7%) obtiveram os menores percentuais quando a abordagem pretendia aferir a atuação. Em relação ao conhecimento da Instituição, confirmou-se, nas diversas questões com essa abordagem, que a maioria dos entrevistados ouve falar, mas pouco sabe sobre o MP e Promotoria de Justiça, sendo que boa parte deles desconhecem suas atribuições e sua localização. Mas, na bateria específica para avaliar qual a denominação é mais popular entre a comunidade, verificou-se que Promotoria de Justiça é ligeiramente mais conhecida que Ministério Público Estadual, porém, a diferença não chega a ser expressiva.

Dentre as características positivas de imagem, a pesquisa constatou que o tópico referente à facilidade de acesso ao MPE obteve o melhor índice de concordância, enquanto que as frases que abordavam a divulgação das atribuições e a popularidade dos Procuradores/ Promotores receberam os menores percentuais de concordância. Mas o que chama atenção especial no trabalho é que, quanto à imagem, observou-se também que eficiência e justiça foram características relacionadas à Instituição por cerca de metade dos respondentes, demonstrando que não se confirma a fraca atuação efetivamente apontada por um expressivo número de entrevistados, pois existe uma pré-disposição em reconhecer pontos fortes do Parquet. Quanto à atuação futura, ficou constatado que o MP deve priorizar o combate à violência, às questões relacionadas à saúde pública, à corrupção e à infância e adolescência. A pesquisa também atingiu várias Instituições que trabalham ou não em conjunto com o Ministério Público. Nesta, verificou-se que cerca de 45% dos entrevistados classificou como alto o grau de conhecimento em relação ao Ministério Público Estadual e declarou que se relaciona frequentemente com a Instituição, o que diferencia do público em geral. Constata-se também que a avaliação é muito mais positiva nesse segmento, demonstrando que a aproximação melhora, de fato, a imagem do MP, trabalho, portanto, que precisa ser feito mais diretamente junto à sociedade como um todo. Deve-se considerar que, mesmo nesse grupo (de instituições), alguns não opinaram por falta de conhecimento e outros teceram algumas críticas, como comunicação deficiente com o público, distanciamento da população, demora para solucionar os casos,

2% 27,5%

Órgãos relacionados à Instituição avaliaram a atuação do MPE. 70,5%

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omissão em questões eleitorais, etc., as quais devem ser cuidadosamente analisadas, por tratar-se de declarações de um público que tem opinião formada sobre o MP. Para a maioria desses pesquisados, o Ministério Público Estadual melhorou consideravelmente sua atuação nos últimos anos, inclusive em áreas críticas, a exemplo da comunicação e aproximação com a comunidade, mas ainda assim essas continuam sendo as principais críticas e

sugestões de melhorias para os próximos anos. Esse segmento, vale ressaltar, também considera muito importante a aproximação do MP com o público externo, os quais destacam a ouvidoria, o site da Instituição, encontros, palestras e seminários como meios para difundir o conhecimento sobre a atuação do Ministério Público, a forma como se chegar a ele, entre outros.

CNMP e CNPG querem melhorar comunicação do MP brasileiro Nos últimos dois anos, tanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) criaram grupos de trabalho formados por assessores de comunicação, com o objetivo de promover a articulação das assessorias, visando debater e divulgar as ações institucionais e fortalecer a imagem do MP. Pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, os encontros são promovidos pelo Grupo de Comunicação, que já debate a criação do Programa Nacional de Comunicação Social do MP Brasileiro. Nesses encontros, entre os temas discutidos pelos assessores estão a incrementação da Rede Nacional de Comunicação do Ministério Público Brasileiro, criada durante encontro realizado, em Curitiba, cuja meta é desenvolver uma estratégia nacional de comunicação para o MP, com ferramentas que facilitem a comunicação e a divulgação

externa institucional. Também são apresentadas propostas de campanhas institucionais para a efetiva divulgação conjunta entre os diversos ramos do Ministério Público, de temas comuns e que signifiquem maior preocupação para o público em geral, além de projetos, e iniciativas destinadas a valorizar a comunicação da Instituição com a sociedade brasileira. Profissionais de comunicação de vários Estados, inclusive do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, também têm discutido propostas que vão desde a elaboração de programas de rádio e televisão; campanhas institucionais, instituição de prêmio de jornalismo do CNPG – Conselho Nacional de Procuradores- Gerais, que está sendo elaborado, até a relevância da efetiva capacitação das assessorias de comunicação. Muita troca de informações, projetos e ideias estão coroando os encontros tanto do CNMP como do CNPG.

6,1%

3,5% 20,2%

17%

14,3%

18,7%

21% 41%

35,4%

22,9%

Pesquisa avaliou o conhecimento específico entre MPE e Promotoria de Justiça

Congresso Estadual do MPMS discute bem-estar social

por Ana Paula Leite

Aprimorar a atuação do Ministério Público por meio da troca de experiências. Com esse objetivo a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Sul-MatoGrossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) realizaram o Congresso Estadual do Ministério Público de Mato Grosso do Sul nos dias 1º e 2 de dezembro de 2011. Com o tema “Ministério Público Contemporâneo: perspectiva e desafio em busca do bem-estar social”, o Congresso possibilitou à classe dois dias de reflexão e debate acerca do trabalho realizado pela Instituição no Estado e, consequentemente, a análise de maneiras de otimizar a atuação do MP, promovendo o bem-estar social cada vez com mais eficácia. A abertura oficial do encontro foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira. No discurso, ele falou sobre o comprometimento político do MPMS na busca da efetiva concretização dos direitos sociais, e ressaltou a importância de utilizar o direito na sua função de construção dos relacionamentos sociais e precisamente para construir a justiça na sociedade, buscando garantir a igualdade de todos os homens, e dar a cada um a dignidade que lhe é própria e salvaguardando o bem comum. “Como operadores do direito e transformadores sociais,

devemos bem manejar o direito em prol do bem-estar social, comportando-nos uns com os outros em espírito fraterno, exercitando e aplicando a fraternidade na área jurídica para muito além dos livros e processos com os quais estamos acostumados a lidar”, afirmou. Alinhavados ao tema principal, vários painéis foram apresentados abordando Direito Ambiental, Criminal, Infância e Juventude, Gestão Financeira, Patrimônio Público e Questões Institucionais. Entre os convidados que participaram do evento como painelistas estavam a cientista social Maria Tereza Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais. Com o tema “Sustentabilidade Institucional”, a pesquisadora apresentou um cenário geral da realidade de direitos, dispondo um recorte histórico relacionado ao Ministério Público nas constituições brasileiras até o atual contexto conquistado a partir das definições da Constituição de 1988. Suas reflexões sustentaram argumentos pela questão “Qual é a atuação do Ministério Público e qual o resultado dessa atuação em face da realidade que temos?” Para isso, apresentou análises comparativas tanto da América Latina quanto de outros continentes como Ásia e Europa, com esclarecimentos relativos

à atuação e o papel desse tipo de instituição no cumprimento democrático dos direitos das pessoas. Além da cientista social, o Congresso contou com a participação do Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, Munir Cury. Ele palestrou sobre o tema: Direito e Fraternidade na Construção da Justiça. Para Cury, o Congresso Estadual serviu para refletir sobre a questão do direito e fraternidade. “A sociedade precisa entender que é possível construir um relacionamento harmônico entre o Promotor de Justiça e as partes envolvidas no processo”, afirmou. O Promotor de Justiça do MP/PA e Presidente da CONAMP (Conselho Nacional do Ministério Público), César Bechara Mattar Júnior, disse que o tema central do Congresso estimulou a presença maciça de colegas vindos de todo o estado e alguns de outras regiões e isso também demonstrou o quanto Mato Grosso do Sul é capaz de atrair turismo e negócios. “A busca do bemestar social é um tema recorrente e está em voga porque interessa de perto a todos e é o lastro sobre o qual deve ser pensado o mundo que desejamos para os nossos filhos”, afirmou. Sobre a importância do encontro, Bechara, concluiu que novos rumos serão traçados a partir desse congresso e o Ministério Público ficará bem melhor. “Quando o MP se aperfeiçoa, a sociedade, destinatária única de nossos empréstimos, é quem ganha”, finalizou. O Congresso contou ainda com a participação do Procurador de Justiça do MP/MG e Conselheiro do CNMP, Jarbas Soares Júnior; do Desembargador Federal aposentado e Professor Doutor da PUC/PR, Vladimir Passos de Freitas; do Promotor de Justiça/SP, Rogério Sanches Cunha; do Diretor-presidente do Banco Cooperativo SICREDI S.A. e Presidente da Fundação SICREDI, Ademar Schardone; do Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Emerson Garcia e do Promotor de Justiça/SP José Reinaldo Guimarães Carneiro. Foto 1 - Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira na abertura oficial do evento; Foto 2 - Painelista Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Federal aposentado e Professor Doutor da PUC/PR abordando questões sobre direito ambiental; Foto 3 - Munir Cury, Procurador de Justiça aposentado do Estado de São Paulo, discute sobre direito e fraternidade; Foto 4 - Direito Penal foi o tema da palestra do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, ladeado pelo Promotor de Justiça Pedro Arthur de Figueiredo.

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira e o Presidente da ASMMPMS, Alexandre Magno B. de Lacerda na abertura oficial do Congresso Estadual do Ministério Público em dezembro de 2011

Promotora de Justiça e Assessora do Corregedor-Geral, Jaceguara Dantas da Silva Passos e o Promotor de Justiça de Dourados, Paulo Cézar Zeni, participando do Congresso Estadual do Ministério Público

Procurador de Justiça, Olavo Monteiro Mascarenhas, a Cientista Política de São Paulo, Maria Tereza Aina Sadek e o Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete do PGJ, Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de M. Brittes e o Promotor de Justiça do MP/GO e Conselheiro do CNMP, Tito Souza do Amaral

Procuradora de Justiça Irone Alves Ribeiro Barbosa, Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos e Presidente da ASMMP, Alexandre Magno B. de Lacerda

Promotor de Justiça em São Paulo, José Reinaldo Guimarães Carneiro, Procurador de Justiça e Coordenador do GAECO/MS, João Albino Cardoso Filho e a Promotora de Justiça do GAECO/MS Jiskia Sandri Trentin

Emerson Garcia, Membro do MP/RJ e Assessor Jurídico da CONAMP, Procurador de Justiça, Antonio Siufi Neto e Promotora de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira e os Procuradores de Justiça Aposentados, Fadel Tajher Iunes, Harley Cardoso Galvão, Afonso Nunes da Cunha e Luiz Nathanael Machado Baldijão

Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, Humberto de Matos Brittes, Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro e os Promotores de Justiça, Humberto Lapa Ferri, João Linhares Júnior e Marcelo Ely

Dispositivo de autoridades na solenidade de abertura do Congresso Estadual do Ministério Público

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira presidindo a mesa composta por autoridades na abertura do Congresso Estadual do MP

Alexandre Magno B. de Lacerda, Tito Souza do Amaral, Paulo Alberto de Oliveira, César Bechara Mattar Júnior

Vladimir Passos de Freitas, Marigô Regina Bittar Bezerra e Mara Cristiane Crisóstomo Bravo

Membros do Ministério Público Estadual participando do Congresso Estadual

Autoridades prestigiando o Congresso Estadual do MP

Irone Alves Ribeiro Barbosa, Jaceguara Dantas da Silva Passos, João Linhares Júnior, Rogério Sanches Cunha e Júnior Mochi no Congresso Estadual

Prédio do GAECO

fica pronto no 1º semestre de 2012 por Jorge Góes

Devido à necessidade de algumas adequações, o prédio da sede própria do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, GAECO, de Mato Grosso do Sul, deverá ser entregue ainda no primeiro semestre de 2012. A obra significará em uma substancial redução nos gastos feitos pelo Ministério Público Estadual, já que atualmente o grupo funciona em um imóvel alugado localizado na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.313. O novo edifício está sendo edificado em área do próprio Ministério Público, no Parque dos Poderes, junto à Procuradoria-Geral de Justiça, e perfaz uma área total de 4.850,95 m², com acesso pela rua lateral – Rio Doce. A área total construída é de 612,37 m², distribuída em setor de atendimento, de apoio, investigativo, sala de reunião, sala de operação e briefing. Todo o terreno terá ainda um tratamento paisagístico com grama, árvores e arbustos, conforme planta de implantação e detalhes. A construção do prédio está ao encargo do Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). A empresa que ganhou a licitação para a execução da obra foi a Marco

Arquitetura, Engenharia, Construções e Comércio Ltda. O valor que está sendo investido é de R$ 1.329.682,30, sendo metade do investimento do Governo do Estado e a outra metade do Ministério Público. A construção da sede própria também se faz necessária, já que o imóvel hoje ocupado pelo GAECO não oferece segurança, nem mesmo para os Promotores de Justiça e Policiais que atuam no Grupo. Além disso, uma obra planejada vai possibilitar dotar o organismo de melhor estrutura para as atuações frente às organizações criminosas. O que é o GAECO O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado é um grupo especial criado pela Procuradoria-Geral da Justiça, no estado de Mato Grosso do Sul, seguindo orientação do próprio Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União. O GAECO tem como função básica o combate a organizações criminosas e se caracteriza pela atuação direta dos promotores na prática de atos de investigação, diretamente ou em conjunto com organismos policiais e outros organismos.

O grupo tem uma característica de maior operacionalidade para a execução de atos investigatórios. O GAECO atua de forma singular ou em parceria com o Promotor de Justiça natural de cada caso, se esse assim o desejar, realizando investigações tanto no corpo de inquéritos policiais em andamento ou que são requisitados e acompanhados pelo grupo, bem como através de Procedimentos Administrativos Criminais instaurados no âmbito do próprio grupo. A atividade é inovadora e difere da atuação criminal comum de cada promotor basicamente pela dedicação a determinados casos em que haja a possibilidade da existência de uma organização criminosa e pela ação direta em certos casos, com a realização de atos de investigação. O GAECO é composto por representantes do Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar. Tem como atribuições: realizar investigações e serviços de inteligência; requisitar, instaurar e conduzir inquéritos policiais; instaurar procedimentos administrativos de investigação; realizar outras atividades necessárias à identificação de autoria e produção de provas; formar e manter bancos de dados; requisitar diretamente de órgãos públicos serviços técnicos e informações necessários à consecução de suas atividades; oferecer denúncia, acompanhando-a até seu recebimento, requerer o arquivamento do inquérito policial ou procedimento administrativo e promover medidas cautelares preparatórias necessárias à persecução penal.

Fase atual da obra de construção do prédio (Dez./2011)

Unidade do GAECO em Dourados já traz resultados Inaugurado no final de 2009, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado em Dourados já apresenta resultados amplamente satisfatórios, seja no combate ao narcotráfico, à corrupção e ao crime organizado de uma maneira geral. Esta é a primeira unidade instalada no interior de Mato Grosso do Sul, mas que oferece cobertura a 19 municípios da região. Além de ser o segundo maior município do estado, Dourados é propício para a implantação de uma unidade - seja por ser a segunda maior cidade do Estado como também por estar localizada em uma região de fronteira. As equipes do grupo em Campo Grande, anteriormente, precisavam se deslocar com freqüência para cidades como Ponta Porã, Corumbá e Coronel Sapucaia. Por isto, a unidade de Dourados é fundamental para distribuir os trabalhos. A unidade de Dourados integra 19 municípios da região - entre eles, Amambai, Bela Vista, Caarapó, Deodápolis, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados e Maracaju. O trabalho do GAECO é sempre feito de forma integrada com as Polícias Militar e Civil. O trabalho de inteligência inclui métodos como escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, geralmente quando já existem pedidos de prisão preventiva e mandados de busca e apreensão. Quando o Grupo entra em ação, é porque o crime está bastante consistente e já existe a formação de quadrilha. Na maior parte dos casos não há flagrante sem comprovação.

Situação atual da obra da fachada do prédio (Dez./2011)

ENTREVISTA

Cláudio Soares Lopes por Ana Paula Leite

Perfil Cláudio Soares Lopes Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (biênios 2009/2011 e 2011/2013) Foi eleito no dia 4 de agosto de 2011 Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) – gestão 2011/12. A eleição foi em Sessão Ordinária do CNPG, em Alagoas. Por duas vezes consecutivas, foi eleito VicePresidente para a Região Sudeste do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG).

Biografia Cláudio Soares Lopes foi reempossado no cargo de Procurador-Geral de Justiça em 17 de janeiro de 2011. Lopes está cumprindo um novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se encerra em 2013. Nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1963. Ingressou no MPRJ em 14 de dezembro de 1987. Como Promotor de Justiça, nos primeiros quatro anos exerceu suas funções nas Comarcas de Campos e São João da Barra. Desde 2001, atua como Procurador de Justiça. No seu primeiro mandato à frente do MPRJ, foi responsável pela criação do Grupo de Atuação Especial

de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Divisão Anticartéis e aprimorou a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e o Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro. Em 1991, foi convidado pelo ProcuradorGeral de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, a integrar sua Assessoria Criminal, na qual permaneceu até 1994. Ainda na gestão Biscaia, participou da célebre diligência à fortaleza do contraventor Castor de Andrade, que culminou com a apreensão de livros da contabilidade da contravenção penal, uma das pioneiras diligências de investigação realizadas diretamente pelo Ministério Público. Por sete anos ininterruptos, de janeiro de 1995 a julho de 2001, exerceu a titularidade da Promotoria de

Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. No biênio 2003/2005 foi eleito pela Classe dos Promotores de Justiça, com 70% dos votos, para o Conselho Superior do Ministério Público. Em janeiro de 2005, passou a SubprocuradorGeral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional, cargo que exerceu até o final de 2008. Presidiu, também, a comissão criada para tratar da reengenharia institucional. É um dos fundadores da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro (FEMPERJ). Durante anos, exerceu a Magistratura, na área penal, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), na FEMPERJ e como professor concursado, aprovado em primeiro lugar em 1995, da Universidade Candido Mendes. 39

MP: O senhor acredita que os ProcuradoresGerais e a sociedade compreendem a atuação do CNPG? Cláudio Lopes: Acredito que sim. Os ProcuradoresGerais de Justiça são reconhecidos por sua capacidade, liderança e experiência. É preciso deixar claro que o Conselho, criado em 1981, é um órgão Colegiado e se constitui em fórum permanente de debates, discussões e decisões sobre temas de relevância nacional pertinentes ao Ministério Público brasileiro. Quanto à sociedade, acho que melhoramos, evoluímos, mas ainda há muito a fazer.

MP: De que forma a Assessoria Comunicação pode auxiliar neste processo?

Cláudio Lopes: Acredito que o Ministério Público forte necessita de Assessorias de Comunicação fortes. Mas ainda há um grande desconhecimento de parte da população a respeito da missão do Ministério Público. Graças às ações de divulgação realizadas pelas Assessorias de Comunicação Social, amplos setores sociais passaram a conhecer seus projetos, mas creio que precisamos desenvolver uma agenda positiva: por exemplo, incrementar o Plano de Comunicação do Ministério Público brasileiro. Nisso, é fundamental a atuação conjunta, integrada, das Assessorias de Comunicação, para que a sociedade brasileira possa conhecer ainda mais as potencialidades do Ministério Público. A revitalização da rede de comunicação é de suma importância para alavancar a política de comunicação do CNPG. Através dela, podemos dar maior visibilidade à Instituição e garantir maior transparência do MP à sociedade, por intermédio de ações como campanhas institucionais e temáticas. Como exemplo disso, posso citar campanhas como as de combate às drogas e contra a violência sexual infantil, além de outras desenvolvidas pelos MPs.

MP: Quais as medidas para aproximar ainda mais o CNPG dos Procuradores-Gerais? Cláudio Lopes: Como disse anteriormente, o CNPG é um Colegiado. É claro que os Estados possuem realidades diferentes. Mas vamos perseguir a unidade, a integração. MP: Quais as propostas de trabalho dessa nova diretoria que acaba de assumir o CNPG? Cláudio

Lopes: Vamos

prosseguir

com

formulação de políticas de caráter nacional, fomentando e articulando a unidade institucional. Também vamos procurar manter uma interlocução permanente com os poderes constituídos do Estado; com o CNMP; e com a CONAMP. Já temos projetos muito bem-sucedidos e que vamos dar continuidade, até mesmo incrementálos, como o combate ao crime organizado, a questão da lavagem de dinheiro, o crime do colarinho branco; campanhas contra às drogas, especialmente ao “crack”; contra à exploração sexual infantil; contra a violência doméstica, enfim, há vários projetos que podemos dizer que são permanentes, outros estão em andamento e alguns novos que estamos pensando.

MP: Na sua visão, qual a maior dificuldade que o CNPG tem hoje e que precisa de um cuidado especial dessa gestão. De que forma isso será tratado pela nova equipe nomeada? Cláudio Lopes: Não diria que é a maior dificuldade, mas em função do trabalho que temos realizado, o Ministério Público vem sofrendo ataques injustificáveis, até mesmo agressivos por aqueles segmentos que se sentem, digamos assim, incomodados com a nossa atuação em prol da sociedade. Quando eu digo nossa, quero realçar a atuação dos nossos Promotores e Procuradores de todo o País. Para neutralizar essas tentativas espúrias, contamos com o apoio de todos os atores representativos da nossa sociedade: da imprensa, de parlamentares compromissados com o interesse público, de entidades da sociedade civil organizada.

MP: Como o senhor visualiza o CNPG no futuro? Cláudio Lopes: O CNPG vem ampliando seu espaço. Agora, para isso, volto a dizer, precisamos mostrar mais o seu trabalho à sociedade. E, para isso, é fundamental o trabalho das Assessorias de Comunicação, para que a sociedade civil organizada possa conhecer melhor o Ministério Público e divulgar o trabalho do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar (COPEVID), entre outros organismos do CNPG. Quanto a mim, estarei sempre aberto a sugestões e críticas. Até porque, o Ministério Público pertence a toda sociedade brasileira e tem muito a contribuir para o aprimoramento da democracia em nosso País.

ENTREVISTA

Edilson Mougenot Bonfim por Ana Paula Leite

Perfil O Procurador de Justiça e atualmente CorregedorGeral do Município de São Paulo, Edilson Mougenot Bonfim por quase vinte anos atuou no plenário do júri, participando de mais de mil julgamentos, destacandose pela excelência da oratória jurídica, considerada a melhor do Brasil. Doutrinador, autor de 25 obras, dentre as quais “Curso de Processo Penal” (Editora Saraiva), ele foi o Promotor de Justiça no caso que culminou com a condenação do “serial-killer” Francisco de Assis Pereira, o Maníaco do Parque. A Procuradoria-Geral de Justiça promoveu em agosto de 2011 a Reunião de Trabalho - Discussão da Lei nº 12.403/2011 e o Curso de Aperfeiçoamento no Tribunal do Júri. O evento foi presidido pelo ProcuradorGeral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira e contou com a exposição de Mougenot Bonfim a respeito do Tribunal do Júri e da Atuação do Promotor de Justiça. Biografia Edilson Mougenot Bonfim começou sua carreira no Ministério Público em janeiro de 1988, quando ingressou no MP de São Paulo. Procurador de Justiça Criminal, atualmente licenciado das funções, exercendo o cargo de Corregedor-Geral do Município, atuou como Promotor de Justiça Titular do I Tribunal do Júri de São Paulo de 1992 a 2009. Mougenot Bonfim foi idealizador e Presidente do I Congresso Nacional dos Promotores do Júri em Campos do Jordão, SP no ano de 1995. Desde então, presidiu o II Congresso Nacional dos Promotores do Júri em Belo Horizonte (MG), em 1998, o I Congresso Mundial do Ministério Público realizado em São Paulo em 2000, promovido pela Associação Paulista do Ministério Público, com apoio da Procuradoria-Geral da República, Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. Ele foi

Embaixador Internacional do III Congresso Nacional dos Promotores do Júri que aconteceu no Rio de Janeiro também em 2000, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do RJ e Presidente de honra do IV Congresso Nacional dos Promotores do Júri em Brasília em 2005. Edilson Mougenot Bonfim possui uma vasta carreira acadêmica, Doutor em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madri em 2005, atuou como Professor convidado de Direito Penal, Processo Penal e Direito Penal comparado da Universidade de Aix-Marseille, em Aix-enProvence na França. Também foi Professor-membro do seminário de Direito Penal comparado e Filosofia do Direito do Instituto Ortega y Gasset-Madri e Professor-colaborador do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas. Bonfim, além de Coordenador Nacional do Via Saraiva-Ensino Telepresencial de 2006 a 2007, foi fundador do Sistema Mougenot de Ensino Telepresencial no perído de 2008 a 2009. Professor do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e do Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro, ele também atuou como Professor convidado em cursos de Especialização em várias universidades nacionais e estrangeiras e Professor “Honoris causa” da Universidade da Região da Campanha (RS) em 2010. Literatura Jurídica A produção intelectual do professor Mougenot Bonfim dá-se no terreno da dogmática jurídica, analisando principalmente institutos do direito positivo penal, seja na forma do direito penal substantivo ou em sua forma processual. Ele já escreveu 25 obras de Direito (penal e processual penal), incluindo: Código de Processo Penal Anotado (4ª. Ed., Editora Saraiva, 2012); Curso de Processo Penal (7ª. Edição, Editora Saraiva, 2012); “Júri-do Inquérito ao Plenário” (sucessivas edições, Editora Saraiva), “No Tribunal do Júri” (4ª. Ed., 2010, Editora Saraiva), “O Novo 41

Procedimento do Júri” (Saraiva, 2009), “O Julgamento de um serial killer. Com a palavra, o promotor” (2ª. Ed., Editora Impetus, 2010), “Reforma do Código de Processo Penal” (Saraiva, 2011). Coordenador da Coleção “Curso&Concurso” (40 volumes, Editora Saraiva, sucessivas edições) e Coordenador da Coleção “Prática do Direito” (30 volumes, Editora Saraiva). Mougenot Bonfim já participou de mais de 600 conferências jurídicas pronunciadas no Brasil e duas dezenas no exterior, em 19 países. MP: Dr. Edilson, explique para nós como foi seu “quase ingresso” no Ministério Público sul-matogrossense? Até hoje sua opção pelo Ministério Público paulista causa um grande sentimento de perda dentre os colegas aqui do Mato Grosso do Sul. Edilson Mougenot Bonfim: Se há sentimento de perda, tenham a certeza, tal sentimento é absolutamente recíproco. Em foro íntimo, uma das mais fortes questões que podemos nos formular é a respeito do que seria nossa vida se as opções (trabalho, residência, etc.) que tomamos, fossem outras e não as reais. Em outros termos: seríamos felizes se em dado momento da vida houvéssemos optado por outra profissão? Em meu caso específico, seria eu mais realizado ou feliz se em vez de residir em SP, residisse em Campo Grande? Que destino ou vida, estaria reservado para mim? Chama-se isso de “ucronia”, um tempo que não existe, tal como utopia, é o lugar inexistente. Essas perguntas, que invariavelmente nos fazemos, são irrespondíveis, evidentemente. A vida é uma, e não outra e dela não há segundo ato, não tendo nenhum “script”, ao que se saiba. Se você acerta ou erra com seu destino, não há como retornar sobre os primeiros passos, a não ser simbólica ou poeticamente, jamais como realidade. Por isso é “ucrônico”. Sempre recitei Heráclito, o precursor da dialética: “Não se desce duas vezes o mesmo rio, pois na segunda não será o mesmo”. Portanto, de nossas escolhas não cabe “apelação”, nem “recurso extraordinário”, já que de cada uma, uma particular resposta do destino teremos e esta será sempre imutável. Escolheu, está escolhido. Sou feliz em São Paulo. Não sei se o seria mais ou menos em

Edilson Mougenot Bonfim Procurador de Justiça e Corregedor-Geral do Município de São Paulo

Campo Grande. Uma coisa é certa e surge a mim como verdade inexorável: o fluir da vida, o sentir a vida, o pulsar e viver a vida, enfim, é muito mais apropriado a um ritmo sul-mato-grossense, do que, efetivamente, aquele que experimentamos na capital de São Paulo. Há um momento que a cidade deixa de ser cidade e ganha ares de “frenesi”, uma excitação nervosa que deixa todos sujeitos a alguma perturbação, da ansiedade à síndrome do pânico. É São Paulo. Quando se vê, com sua dinâmica veloz, com sua competição desenfreada, que estamos sempre atrasados para tudo, e sujeitos igualmente a tudo – do sucesso ao fracasso, da alegria à dor – ficamos com a sensação de que o relógio implacável de nossas vidas já se adiantou, e não há como fazê-lo andar ao contrário. Está feito. Bem, premiaram-me no já distante ano de 1987 com a honrosa aprovação em concurso bastante disputado, qualitativa e quantitativamente, com colegas da mais alta estirpe, que muito me orgulharia da convivência. Tinha no Mato Grosso do Sul, de então, incrustada toda a raiz sentimental para executar um projeto de vida pessoal e profissional por estas terras. O meu querer é tão grande por este Estado, que basta que se diga que em Campo Grande tenho meus avós sepultados e em Aquidauana nasceu minha mãe.

Assim, da vida à morte, estou umbilicalmente atado ao MS, esta terra que “um dia foi Paraguai”. Embora não tenha nascido em suas terras, cresci ouvindo polcas e guarânias, compreendendo na singeleza da infância, aquilo que o grande poeta Manoel de Barros cantou em sua adultez: que a vida vale pelas coisas simples, que a vida está na singeleza, não nas complexidades. Tinha amigos em Campo Grande. Os tenho. Afeto da família, e os tenho. Que mais um homem poderia almejar, se não lhe faltar sensatez? E não obstante, opcionei por uma vida absolutamente distinta, movido tão somente pela intensa curiosidade intelectual, porquanto sabia que, à época, sem a facilidade de comunicação e de informação de hoje, São Paulo me permitiria com maior rapidez um alargamento de meus horizontes culturais, face a sua condição de metrópole. Tinha dois dias para tomar a decisão, ou MS ou SP, já que a posse – e deveria preparar o discurso da mesma – estava marcada no MS. A decisão foi tomada em um jogar de moedas na já antiga Rodoviária do Tietê em SP, através do “cara ou coroa?”. O destino é assim, como num jogo de dados. E não há computador que decida melhor, nem pior. Já não me lembro, qual Estado era um e qual era outro. Mas, a difícil decisão foi tomada assim, vencendo na “moeda” uma dúvida atroz da qual não caberia “cláusula de arrependimento”. O resto é ucronia. Ou utopia. MP: Quais as habilidades que o Promotor de Justiça deve desenvolver para atuar com eficiência, na defesa da sociedade, quando dos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Edilson Mougenot Bonfim: Entender que o direito serve à vida, como já disseram, e não que a vida serve ao direito. Portanto, no júri, o direito é uma importante referência, mas não a única. Se o fosse, o julgamento estaria adstrito a juízes togados, e não a leigos, como esse que caracteriza o júri. Se não fosse, não poderia o jurado decidir até mesmo contrariamente a prova dos autos, com o beneplácito do legislador, e pode assim fazê-lo o júri, já que não existe “segunda apelação contra decisão manifestamente contrária a prova dos autos”. Dada a amplitude do tema, sugiro aos colegas a leitura do meu “No Tribunal do Júri” (Saraiva, 4ª. Ed.) e de meu “Júri do Inquérito ao Plenário”, cuja 4ª. Edição sairá em breve (Saraiva), depois de muitos anos sem tê-la atualizado.

relação da mídia e do julgamento, em um provocativo tópico chamado “TV or not TV”, parodiando Shakespeare e recitando o título de uma obra norte americana escrita por Goldfarb sobre o mesmo tema. MP: Em relação ao Tribunal do Júri, após as reformas inseridas pela Lei nº 11.689/2008, qual a sua análise? Existem pontos que merecem nova alteração legislativa? Edilson Mougenot Bonfim: Pergunta inteligente e que, à evidência, de resposta complexa. Em meu “CPPAnotado”, 4ª. Ed. Saraiva que acaba de ser lançado, trato das críticas e elogios ao tema. No geral, posso fazer um resumo: com o advento da Lei 11.689/2008, existe um número maior de julgamentos, porém, uma dificuldade maior em se exercitar a acusação. Logo, aumentaram as absolvições diretas ou “disfarçadas”, que são aquelas em que o réu foi condenado a uma tipificação tão menor que a acusação original, que a pena ou prescreveu ou recebe uma das alternativas à pena de prisão, redundando muitas vezes, em “pena nenhuma”. Pergunta-se: vale qualquer pena? Já está de bom tamanho apenas dizer que houve uma “condenação”, ou ela necessita ser minimamente proporcional e justa? MP: O que acha do Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal? Existem alterações importantes no Procedimento do Júri? Aliás, é necessária a reforma do CPP? Edilson Mougenot Bonfim: Julgo que a reforma, tal como está proposta, será um desserviço à sociedade e à causa da justiça. A menos que “reformem a reforma”, ou seja, suprimam ou corrijam verdadeiros escândalos processuais que embrionariamente ela traz em seu bojo. O ovo da serpente está na chocadeira e dificilmente sairá dali um coelho. Muitas conclusões estão equivocadas, porque as premissas tomadas são equívocas. Existe uma célebre entrevista que dei ao programa “Roda Viva”, da Band, acessível pela Internet, que desmistifica um pouco a pureza do projeto, vendido como “agilizador da justiça” e “finalizador das impunidades”.

MP: Nos inúmeros casos que atuou, alguns foram de destaque internacional, como o caso do Maníaco do Parque. Qual a influência da mídia na opinião dos jurados? Por vezes algumas vozes tentam limitar a cobertura da imprensa, sob o argumento de que irão influenciar o julgamento. O que pensa a respeito? Edilson Mougenot Bonfim: Dadas a premência deste espaço, no receio de dar uma resposta insuficiente ou não suficientemente clara, convido os colegas à leitura de uma obra que me parece única do gênero no Brasil: “O julgamento de um serial killer. O caso do maníaco do parque”, 2ª. Edição (2010), pela Impetus, do Rio de Janeiro. Ali, a par de analisar o caso concreto, trato dessa 43

ENTREVISTA

César Dario Mariano da Silva por Waléria Leite

Perfil César Dario Mariano da Silva é Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social e professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, professor de Direito Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), na Universidade Paulista (Unip) e na Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep). César Dario participou do III Encontro Regional realizado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do MP e a Fundação Escola Superior, no final de outubro do ano passado e, na ocasião, concedeu esta entrevista à jornalista Waléria Leite, falando sobre aspectos práticos e polêmicos da Lei de Drogas, tema da palestra que apresentou em Dourados no III Encontro Regional. MP: Qual a importância de se levantar a questão das drogas no Ministério Público de MS? César Dário: Essa é uma discussão de cenário Nacional, isso não se restringe ao Brasil e muito menos ao Mato Grosso do Sul. Hoje, este é um dos grandes problemas que temos na humanidade, porque a droga é o vetor de 44

praticamente todos os crimes violentos que acontecem na sociedade, eu costumo dizer que ela é o câncer que assola o mundo, o câncer... nós não conseguimos a cura até hoje e a droga é a mesma coisa. A situação é calamitosa, quanto mais discutimos, mais vemos que estamos longe de conseguir a solução para esse problema. Eu acredito que isso aconteça por causa da ganância humana. Na verdade é muito fácil conseguir dinheiro traficando drogas e é muito difícil conseguir trabalhando. Então muitas pessoas acabam preferindo traficar. Veja um exemplo clássico: no Rio de Janeiro, crianças ainda muito pequenas são arregimentadas para traficar e muitas vezes elas são arrimos de família e fazem isso com o apoio dos pais, é muito triste, se continuar assim, não sei o que vai ser do mundo. MP: Drogas ilícitas e lícitas? O Álcool é um tipo de droga que deveria ser melhor discutida no País. Se pegarmos crimes violentos em São Paulo como homicídios, assaltos, a grande maioria deles tem como vetor principal o tráfico de drogas, ou de uma forma direta, quando o traficante mata um usuário ou viceversa, ou de uma forma indireta, quando alguém pratica crimes sob o efeito de droga. Não apenas drogas ilícitas, mas lícitas também como o álcool. Tenho consciência de que não dá para proibir como já se tentou na Lei Seca, mas deveria se ter uma discussão, sobre essa droga lícita no Brasil, afinal tudo que é proibido aguça a curiosidade do ser humano. Em algumas cidades do interior de São Paulo, por exemplo, bares fecham às 22 hs ou 23hs, isso tem ajudado a reduzir a criminalidade na região. Não dá para proibir, mas precisamos urgentemente fazermos uma discussão a respeito do assunto.

MP: Liberação das drogas no País. Qual a sua posição? Sou totalmente contra. Se a situação que tange o álcool, já está como está. Boa parte dos homicídios é praticada dentro do bar, ou nas imediações. E se fizermos o mesmo com as drogas, perderíamos o controle. Em alguns países como a Holanda onde existem cidades que o uso da droga é permitido, eles já estão voltando atrás, já estão endurecendo um pouquinho a legislação. É algo interessante que acontece com o ser humano, a pessoa não vai se conformar em fazer uso apenas das drogas liberadas pelo governo, outras drogas aparecerão. Nós sempre teremos o tráfico de drogas. MP: Como o senhor situa Justiça em relação às drogas? A Justiça é muito leniente em relação ao problema, quando eu digo justiça, eu falo principalmente dos Tribunais Superiores. Hoje nós temos um afrouxamento muito grande, por exemplo, o usuário de drogas não pode ser preso, é aplicado a ele uma pena restritiva ou multa, ele cumpre ou paga se quiser. No que diz respeito ao tráfico, ele tem uma chance, a primeira vez que ele for pego traficando ele será penalizado em até 1 ano e oito meses a prestar serviço para a comunidade. Isto acaba gerando a sensação de que ela terá uma oportunidade. Se ele for pego, prestará serviço à comunidade, vale a pena. MP: Como Promotor de Justiça, a posição do Senhor não é muito pessimista em relação a justiça, quanto a problemática Drogas? No que diz respeito à área criminal, bastante, bastante pessimista. Eu tenho visto decisões que me deixam perplexo, esse afrouxamento nas penas, muitos

casos prescrevem, a morosidade é grande, o grande problema é a interpretação O crime organizado está cada vez mais organizado, eles tem a estrutura de assessoria, auxilio de advogados que trabalham para a organização criminosa, as famílias tem todo um assessoramento, eles são muito bem organizados. E a Justiça não. Está se dando muita importância a alguns direitos e deixando de lado algumas questões relacionadas à segurança da sociedade. Não estou aqui fazendo apologia nem querendo violar direitos e garantias fundamentais, de jeito nenhum. A lei existe, mas a interpretação não pode ser feita da maneira como está, de forma muito flexível para a criminalidade organizada. Mas eu tenho esperança de que os Tribunais Superiores mudem seu posicionamento. Em algumas situações já ouve um avanço. MP: Qual é o caminho? Mudança de posicionamento, mudança de mentalidade. Tivemos recentemente o assassinato de uma Juíza de Direito, isto é um atentado contra o estado democrático de direito. Uma pessoa morrer por fazer valer a lei? Será que só o Brasil não vê que esse é um problema sério. O Brasil está na contramão da história. Será que ninguém está se dando conta disso? A interpretação da lei hoje é feita para esvaziar a cadeia, será que ninguém enxerga que estamos nos tornando reféns? Há uma inversão de valores. A pessoa é punida por ser honesta, com a legislação, com a interpretação, com decretos de indulto. Tudo para favorecer a criminalidade? Não acredito que seja isso, mas a interpretação que está sendo feita da lei leva a isto. Nossa esperança é que haja uma mudança nesta interpretação da lei para conter crimes

Cesar Dario Mariano da Silva Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do MP/SP

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Dia Internacional contra a corrupção Educação de Gerações Futuras Autor: Antonio Siufi Neto Procurador de Justiça

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. Foi então instituído como Dia Internacional contra a Corrupção, cuja ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. No âmbito do Ministério Público brasileiro, há uma campanha permanente, chancelada, em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional dos ProcuradoresGerais – CNPG (Ato nº 001/2008) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP, visando ao combate à corrupção, com intuito de educar as gerações futuras (criando responsabilidade individual), estimulando denúncias populares (gerando responsabilidade social), e a efetiva punição de corruptos e corruptores (contribuindo para o fim da impunidade). A campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, desenvolve-se em duas vertentes bem definidas: uma voltada para a educação das novas

gerações e para o público em geral, em linguagem simples e apropriada, buscando a conscientização sobre o valor da honestidade e da transparência nas atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter; e a outra, voltada para o estímulo à disseminação do conhecimento que leve a maior compreensão dos ambientes institucionais que geram a corrupção e impedem a sua punição. Precisamos de uma geração apta a formular estratégias, ideologias e formas de ações políticas conjuntas em prol de outro mundo possível. Para tanto, é preciso educar o povo mostrando-lhe os prejuízos causados pela corrupção e fortalecendo a consciência coletiva do porquê e das vantagens de ser honesto, para afastar a tendência de se tolerar a corrupção pequena, abrindo o caminho para que ela seja praticada em larga escala, conforme se verifica, repetidamente, na vida do País. Nossos políticos devem ter em mente que estão a serviço dos eleitores e não o contrário. Com esse convencimento, a Campanha propõe

a luta por uma outra estrutura do poder na sociedade e pela ética na política e na prática social. Não existe corrupção sem cumplicidade, e cada cidadão é agente direto ou indireto nesse processo, vivendo o dilema ético de praticar ou não os delitos socialmente aceitos. Não há corrupto sem corruptor! Todos têm que desenvolver a capacidade de entender que não existe corrupção benéfica para ninguém e que a complacência com esse crime também impede ou dificulta o cumprimento da lei, gerando um círculo vicioso. Em manifestações públicas dirigidas ao público jovem, o nosso objetivo é conscientizá-los sobre o valor da honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter, neste sentido mostramos exemplos e as faces da corrupção no seu dia-a-dia na escola (pegar o livro na biblioteca e não devolvê-lo, ficar com o troco a mais da cantina), em casa (falsificar a assinatura dos pais no boletim), no trabalho (apresentar atestado médico falso para não trabalhar), no poder público (o nepotismo, uso de carro oficial para assuntos particulares), na vida social (falsificar carteira de estudante para obter meia entrada, pagar propina para não ser multada por autoridade do trânsito), e passa também pela consequente escolha dos nossos governantes, através das eleições gerais, demonstrando que “Passado sujo não dá futuro, vote limpo”, incentivando o movimento de candidatos “ficha limpa”, que está atualmente sendo decidido pelo STF. A luta do MP assenta-se em dois grandes pilares: a probidade e transparência na gerência da república e a eficiência na prestação dos serviços públicos. A coisa pública sempre será disciplinada pela previsão dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade; pela estipulação de regras para a contratação dos servidores públicos, seus vencimentos, acumulações e vedações; pela consagração da necessidade de licitação para contratação de obras e serviços; pela restrição à publicidade pessoal dos governantes, entre outros importantes mecanismos. No plano material, cada recurso desviado e não recuperado impõe prejuízo em dobro ao meio

social: o empobrecimento do Estado e a obrigação remanescente da apropriação indevida dos recursos. Essa distorção produz pobreza. Comprovadamente, existe uma correlação entre os altos níveis de corrupção e os baixos índices sociais, porque desvios de recursos diminuem a arrecadação e a criação de postos de trabalho, desestimulam o investimento produtivo, além de criar concorrência desleal e clima de insegurança no meio empresarial e na comunidade produtiva. Combater a corrupção é medida de boa governança que favorece todos os fatores de desenvolvimento. É nosso objetivo formar uma nova geração de cidadãos brasileiros que compreendam a importância da construção de uma unidade nacional com base na solidariedade e na convivência harmônica e tolerante, a partir das garantias e dos direitos fundamentais do homem. Para isso, deve-se buscar um processo educativo nacional planejado e aliado ao fortalecimento das instituições com a aplicação impessoal e objetiva das regras previamente definidas, com a efetiva e irreversível punição de corruptos e de corruptores, sejam pobres ou ricos, servidores públicos ou agentes políticos, empregados ou empresários. O compromisso que a todos se deve exigir é o de combater a institucionalização de nichos de corrupção supostamente compatíveis com o Estado de Direito. Dos operadores do Direito a hora exige compromisso com a concretização do desejado pela sociedade e que é retratado nos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sabemos que a informação é ferramenta primordial, focando-se a premissa de que “o conhecimento sempre governará a ignorância. E o povo que se propõe a ser seu próprio governante deve armarse com o poder conferido pelo conhecimento” (Carta de James Madison, em 4 de agosto de 1822). Neste sentido, o nosso Ministério Público tem marcado sua posição de ator político institucional, e protagonista constitucional em ações contra a CORRUPÇÃO, ajudando na formação de cidadãos conscientes, comprometidos com a ética, a moral, a cidadania, a honestidade; para que possamos construir uma sociedade livre, soberana e socialmente justa.

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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Autor: Jaceguara Dantas da Silva Passos Promotora de Justiça

A doutrina diverge sobre a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. A discussão reside na interpretação dos artigos 175, § 5º e 225, §3º da vigente Constituição Federal com enfoque, especialmente, nos princípios da pessoalidade da pena e culpabilidade sob o paradigma da responsabilidade individual. O artigo 175,§ 5º, dispõe que: § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

E o mencionado artigo 225, § 3º: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Os que advogam a responsabilidade penal da pessoa jurídica afirmam que o comando advém de uma opção política expressa no artigo 225, §3º, sendo que uma interpretação lógica e sistemática do artigo 175, §5º também permite concluir pela permissibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica, em especial, quando se constata a realidade da “sociedade de risco” e da “produção em massa” em que vivemos na qual se sobressai a criminalidade diferenciada, como, delitos contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, etc.

Ademais, há que se considerar a existência de uma consciência social da pessoa jurídica levando em conta as consequências da realidade social da empresa e sua obrigações¹ , o que permite aferir sua culpabilidade. Afastam-se, assim, argumentos do direito clássico, em especial aquele decorrente da Teoria da Ficção criada por Savigny em que a pessoa jurídica não possui personalidade real, sendo um ser irreal, puramente abstrato, não podendo praticar delitos.

A pretensão de se incriminar as pessoas coletivas esbarra na impossibilidade de se conceber que uma empresa comercial, por exemplo, tenha possibilidade de forma a “consciência da ilicitude” da atividade que é desenvolvida pelos seus prepostos e servidores. Nem seria razoável formular-se um juízo de reprovabilidade penal pelo desempenho de uma 7 instituição financeira.

Argumentos contrários à responsabilidade penal das pessoas jurídicas são encontrados entre diversos doutrinadores, com raízes romano-germânica, afirmando a possibilidade de aplicação de sanções tão somente de caráter civil ou administrativo, dentre eles: Luiz Luisi², Luis Gracia Martín³, Luiz Regis Prado4, Cezar Roberto Bittencourt5, René Ariel Dotti6 e Antonio Carlos da Ponte, tendo como fundamento vários argumentos, como: ausência, para as pessoas jurídicas, das capacidades de ação, de culpabilidade e da personalidade da pena.

É grande o número de doutrinadores contrários à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, apoiados na visão clássica da responsabilização individual. Nesta vertente, importa mencionar ainda o entendimento de Luiz Luisi:

Sobre a capacidade de ação, afirma-se que a pessoa coletiva não tem consciência e vontade para autodeterminar sua conduta, o que advém obrigatoriamente do homem, faltando, portanto, o primeiro elemento do fato típico. Incapacidade de culpabilidade na medida em que somente o homem possui juízo de censura, de reprovação de sua conduta. E por fim, incapacidade da personalidade da pena já que a pessoa jurídica não pode sentir a finalidade preventiva e repressiva da pena aplicada. Sobre a incapacidade criminal da pessoa jurídica, René Ariel Dotti afirma:

“Conclusivamente se pode afirmar não ser possível sustentar-se que a Constituição vigente tenha consagrado inquestionavelmente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com o disposto da forma ‘obscura’ no parágrafo 3 do artigo 225. E, ainda, se se pudesse sustentar ser inequívoca a linguagem do texto legal acima mencionado, a presença na Constituição, como cláusula pétrea, dos princípios da pessoalidade da pena e da culpabilidade, tornariam sem possibilidade de eficácia o parágrafo referido do artigo 225 da Constituição Federal”. 8

A par de tais ponderações que são importantes, nota-se, porém, que nos termos dos artigos supracitados, os Constituintes optaram por aceitar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, o que, atualmente, tornase indispensável dada o grande número de delitos cometidos em nome de empresas.

TIEDEMANN, Klaus. Responsabilidad penal de lãs personas jurídicas y empresas em derecho comparado. REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. 1999. Vol. 11. P. 21. ² LUISI, Luiz. Notas sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. p. 29-45. In PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 45. ³ MARTÍN, Luis Gracia. La cuestion de la responsabilidad penal de las propias personas jurídicas. p. 91-128. In PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 4 PRADO, Luiz Regis. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos e implicações. P.129-162. In PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 5 BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003. 6 DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica. p. 163-201. In PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 7 DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica. p. 163-201. In PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 185. 8 (Os Princípios Constitucionais Penais, 2 edição, Revista e Aumentada. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre-RS, 2003, P. 167-168).

Assim, autores como Paulo Aﬀonso Lemes Machado9, Édis Milaré10, Fernando A. N. Galvão da Rocha11, Roberto Moreira de Almeida12 e José Afonso da Silva13 reconhecem que a legislação brasileira estabeleceu a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pela relevância das palavras, traz-se a afirmação de Édis Milaré: “(...) não cabe mais, diante da expressa determinação legal, entrar no mérito da velha polêmica sobre a pertinência da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Melhor será exercitar e buscar os meios mais adequados para a efetiva implementação dos desígnios do legislador, pois, segundo advertência de Sctark, o jurista não pode esperar por um direito ideal. Ele deve trabalhar com o direito existente, em busca de soluções 14 melhores”.

A própria jurisprudência diverge quanto à temática, sendo que a questão de fundo discutida é o alargamento de conceitos tradicionais no direito penal, como por exemplo, a culpabilidade, para se admitir ou não a responsabilidade penal às pessoas jurídicas. Contrária à responsabilidade tem-se: “O direito penal não acolhe a tese da responsabilidade penal da pessoa jurídica” ( TRF- 2ª. Reg. Ap. 200004010298319, Des. Fábio Bittencourt da Rosa, DJ 17.04.2002). E: “O artigo 225, §3º, da Constituição da República de 1988 prevê esta responsabilidade. Contudo, não é suficiente a disciplina prevista nos artigos 21 a 24 da Lei n. 9.605/98. Tratando-se de uma nova modalidade de imputação de responsabilidade, seria preciso que normas materiais e processuais fossem dispostas, para que se efetivasse o devido processo legal” (TRF -2ª. Reg., SER 201151090003241, 1ª T. Relator Juiz Abel Gomes, 2005). Noutro norte, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica. A exemplo: ”RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a “actio poenalis”, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do “nullum crimen sine actio” humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.” REsp. 16696/PR, Rel. Min. CARVALHIDO (1112), Órgão T.6 – Sexta Turma, data do 09/02/2006, P. DJU

HAMILTON julgador julgamento 13/03/2006.

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (REsp 889.528/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/6/07).

Não obstante as críticas por parte de alguns doutrinadores nacionais, não se pode ignorar que o ordenamento jurídico brasileiro rompeu com o dogma que imperava no Direito Penal, segundo o qual só o ser humano poderia ser sujeito ativo de crime. Renato de Mello Jorge Silveira bem elucida a questão: Os problemas da moderna criminalidade, bem como as alterações por que tem passado o mundo nos últimos anos, impõem uma

MACHADO, Paulo Aﬀonso Lemes. Direito Ambiental Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente - A gestao ambiental em foco - Doutrina - Jurisprudencia – Glossario. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 11 ROCHA, Fernando A. N. Galvão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2003. p.24. 12 ALMEIDA, Roberto Moreira. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. p. 409-449. In ROCHA, José Carlos de Carvalho, FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras Henrique, CAZETTA, Ubiratan (Coordenadores). Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/1981.Belo Horizonte: Del Rey, 2007. P. 416. 13 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 34. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 14 Op. Cit. p. 651. 10

reflexão profunda. As criminalidades econômica e ecológica, o contrabando de drogas, as lesões constatadas em diversos consumidores por falhas em produtos industrializados são apenas algumas facetas da nova criminalidade relativa aos interesses difusos, a qual necessita de respostas 15 outras, que não somente as tradicionais.

atuais desenvolvimentos atingidos pela ciência penal, parece justificável uma aceitação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Diversos países do mundo caminham nesse sentido. (...) A questão, assim, é se esta será a maneira mais 17 acertada para a proteção dos novos interesses.

No dizer de Sérgio Salomão Shecaira, deve-se reavaliar o conceito penal de ação e culpabilidade de forma a possibilitar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. São suas as seguintes palavras: Bem é de se lembrar que o conceito de culpabilidade é produto da correlação de forças existentes em um determinado momento histórico, o que faz com que se possa definir o que é culpável e não culpável, e quem deva ser punido em face de sua culpa. 16

Afirmando que a necessidade de se aceitar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas ganha terreno, diante da necessidade urgente de respostas à nova criminalidade, cujo Direito Penal tradicional não consegue combater, Renato de Mello Jorge Silveira afirma: Ao se aceitar uma proteção penal aos interesses difusos, ainda que observador os

As alegadas barreiras que impedem a imputação penal às pessoas como a incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades, devem ser ultrapassadas por um Direito Penal contemporâneo que se ajuste à finalidade do texto constitucional, combatendo com eficácia os crimes socialmente relevantes como aqueles contrários à ordem econômica e ao meio ambiente. Os direitos difusos e coletivos não podem ser analisados apenas sob a perspectiva dos princípios penais clássicos, merecendo um novo olhar que possibilite a defesa dos interesses existentes em uma sociedade de risco, consoante permissivo constitucional e entendimentos jurisprudenciais que estão sendo firmados pelos Tribunais Superiores. Somente assim, será possível assegurar a máxima efetividade da proteção a bens tão significativos para a vida em sociedade.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra-Individual: interesses difusos. Série Ciência do Direito Penal Contemporânea. v. 3. São Paulo: RT, 2003. p. 168. 16 SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. São Paulo: Método, 2002. p. 140. 17 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra-Individual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 88.

REFERÊNCIAS BITENCOURT, Cezar Roberto.Manual de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003. MACHADO, Paulo Aﬀonso Lemes. Direito Ambiental Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente - A gestao ambiental em foco - Doutrina - Jurisprudencia – Glossario. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Os Princípios Constitucionais Penais, 2 edição, Revista e Aumentada. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre-RS, 2003. PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (Coordenadores). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

ROCHA, Fernando A. N. Galvão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2003. ROCHA, José Carlos de Carvalho, FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras Henrique, CAZETTA, Ubiratan (Coordenadores). Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/1981.Belo Horizonte: Del Rey, 2007. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. São Paulo: Método, 2002. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 34. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal SupraIndividual: interesses difusos. Série Ciência do Direito Penal Contemporânea. v. 3. São Paulo: RT, 2003.

REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. 1999. Vol. 11. 51

artigo

BULLYING: É muito mais que uma brincadeira sem graça. Quem pratica pode ser punido!! Autor: Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro Promotor de Justça

Embora o bullying seja um dos temas mais discutidos em termos de educação no mundo inteiro, é ainda pouco conhecido por parte do grande público, apesar de estar muito ligado ao cotidiano das pessoas. A terminologia em comento vem do adjetivo bully, que em inglês significa valentão. Equivale a submeter alguém a uma violência real ou simbólica. Lamentavelmente, o bullying é muito praticado entre os adultos e podemos citar vários exemplos, como no caso do político que, ao se julgar mais importante do que o resto do mundo, trata as pessoas com arrogância e passa a ser, em certa medida, violento; ou ainda do empresário que humilha seus funcionários só porque lhes paga salário, sem nos esquecermos de muitos

outros casos e comportamentos semelhantes que vemos em nosso dia a dia. Essas pessoas, com atitudes que agridem ou intimidam seus semelhantes, estão praticando o que possivelmente já praticaram em outros ambientes: o bullying. Agora, transfira tudo isso para os bancos escolares. A conduta refere-se à prática discriminatória que ocorre entre grupos de alunos, no qual um deles é escolhido para se “pegar no pé”, ou ser a “bola da vez”. Nesse contexto, os “valentões” caçoam dos mais “fracos” como objeto de diversão, prazer e poder. E nem é preciso dizer que tal fato é muito mais que uma brincadeira sem graça, tornando-se um grave problema

social que deve ser conhecido e combatido. A realidade demonstra que os autores de tal espécie de violência, em que pese o fato de se divertirem às expensas do sofrimento alheio, costumam ser populares na escola e estão sempre rodeados de pessoas, sendo a famigerada “popularidade” um ciclo vicioso que alimenta indefinidamente o bullying, pois, quanto mais amendrontador, mais o agressor é tido como “o maioral”. Estudos de psicologia demonstram que, em sua maioria, aos autores, dentro do seio familiar, não são impostos limites durante seu processo educacional e, ante à falta de um modelo de educação, esses procuram nessas “brincadeiras” uma forma de adquirir aceitação no meio escolar. Infelizmente, em muitos desses casos, os problemas estão relacionados à personalidade do aluno, muitas vezes, despida de valores de ordem moral como o altruísmo e o amor ao próximo, razão pela qual se faz necessário um esforço em se entender o porquê desses jovens agirem assim. Sob outro enfoque, as vítimas são escolhidas em razão de algum fator que as faz destoarem dos padrões de normalidade, tal como o fato de serem “gordinhas, baixinhas, vesgas, tímidas” etc e, em razão dessa violência, tornam-se pessoas com baixa autoestima e que se julgam inferiores aos demais. Por serem submetidas a ataques de toda ordem, acreditam que são indignas de receberem amor e pensam erroneamente que as pessoas não precisam respeitálas. Por conta dessa resignação, sofrem caladas, sendo frágeis e vulneráveis à situação. MIL VEZES NÃO!! Devemos nos unir para evitar essa repetida prática cada vez mais corriqueira nas escolas. Para combater o bullying é necessária uma

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verdadeira força-tarefa envolvendo os pais, as escolas, a sociedade e, nos casos extremos, a Justiça. Pois bem. Em um primeiro plano, compete aos pais, como primeira referência, definir os valores morais e comportamentos adequados para as crianças, para que estas tenham elementos para diferirem o que é certo do que é errado. Devem criar e fomentar uma consciência moral pautada na ética e no respeito ao próximo. Por isso é importante o diálogo com os filhos. Em um segundo plano, é primordial o papel da escola que deverá agir na capacitação e orientação dos educadores com vistas a identificar tão nociva prática; deverá essa levar o tema para discussão, definir estratégias, estabelecer aos alunos regras claras de conduta, trabalhar para a criação de um ambiente seguro e sadio e orientar as famílias e os pais. Devem ainda os centros de educação realizarem programas antibullying para promover uma cultura de paz. No entanto, sendo identificada a prática de tão nefasto comportamento, a direção da escola deve acionar os pais dos envolvidos e, nos casos mais extremos, os Conselhos Tutelares, bem como os órgãos de proteção da criança e do adolescente, sem se olvidar da possibilidade de se abrir um procedimento de acordo com o regimento escolar e aplicar-se a punição correspondente caso seja cabível (a escola tem autonomia para tanto). Afirma-se ainda que a escola deve orientar os pais ou responsáveis pela vítima a procurarem a delegacia de polícia para fazerem um boletim de ocorrência. Outrossim, de fundamental relevo o papel da sociedade como um todo em transmitir às novas gerações a cultura da valorização de preceitos morais e de que a prática do bullying não se trata de uma simples brincadeira, sendo um assunto realmente sério e que traz consequências e marcas profundas nas vítimas.

Para combater o bullying é necessária uma verdadeira força-tarefa envolvendo os pais, as escolas, a sociedade e, nos casos extremos, a Justiça.

Ao Ministério Público cabe garantir o cumprimento dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de impedir e também reprimir quaisquer infrações que coloquem em risco a integridade de crianças e adolescentes; tendo em conta que, sendo em tese os atos de bullying, quando praticados por crianças e adolescentes, atos infracionais, exsurge o dever ministerial de acompanhar de perto tais ocorrências. Nesse contexto, caberá ainda à escola encaminhar os casos ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça se tiverem ocorrido atos infracionais catalogados como crimes – p. ex. lesão corporal, ameaça, vias de fato, calúnia, injúria, difamação, constrangimento ilegal etc. - sendo dever dessas autoridades tomar as providências cabíveis para o fim de buscar a responsabilização dos autores. Assim, o autor do bullying, uma vez identificado, não pode e nem deve ficar impune, pois o ECA determina que os que praticam atos dessa natureza respondem a procedimentos ficando sujeitos a cumprirem medida sócioeducativa proporcional ao ato praticado, enquanto adolescentes, menores de dezoito anos. Há inúmeros instrumentos legais que amparam a adoção de medidas repreensivas. Caso não comunique aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, a escola estará sujeita

à responsabilização por omissão e condenação ao pagamento de indenização à vítima por danos morais e materiais, a depender do caso, a exemplo do que já ocorreu em inúmeros casos julgados pela justiça brasileira. Desse modo, em situações que envolvam atos infracionais, a escola tem o dever de fazer a ocorrência policial. Dessa forma, os fatos podem ser devidamente apurados pelas autoridades competentes e os culpados arcarem com as consequências dos seus atos previstas na lei. Tais procedimentos evitam a impunidade e inibem o crescimento da violência e da criminalidade infantojuvenil. Contudo, deve-se evitar ao máximo chegar a esse ponto, sendo preferível a prevenção à repressão do mal outrora praticado. Cumpre então a todos nós, responsáveis pela formação moral e intelectual das crianças e jovens do nosso país, fazermos a nossa parte, o que ao meu ver significa ao menos disseminar a todos um princípio básico do senso comum que reza que: “não se deve fazer ao próximo aquilo que não se gostaria que fosse feito com você”. Cumprindo esse mandamento básico, estaremos dando a parcela de contribuição para um mundo melhor.

Por que estudar

vinho? Autor: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Promotor de Justiรงa

Historicamente, o vinho é considerado um dos primeiros produtos químicos produzidos pelo ser humano. Eis que nas sociedades primitivas alguns indivíduos passaram a perceber que as uvas acondicionadas em sacos de pele, quando fechadas por certo período de tempo, produziam um certo líquido que era capaz de, quando consumido em excesso, alterar os sentidos daqueles que o bebiam. Tem-se notícias de que os gregos reuniam-se em eventos denominados Symposion para alto consumo de vinhos que eram comumente misturados com água, e geralmente, água do mar. Estas reuniões eram frequentadas basicamente por homens ricos e as poucas mulheres que participavam, lá estavam para cuidar dos homens já embriagados ou eram damas da sociedade que ao final ficavam mal vistas. Na Roma antiga, também havia estas reuniões chamadas de Convivium; entretanto, consumia-se também gêneros alimentícios ao lado de muito vinho com a participação de mulheres, mas como na Grécia, elas também não eram bem vistas, eis que os romanos entendiam que mulheres casadas embriagadas estavam sujeitas ao cometimento de adultério, pois pela força do vinho perdiam o controle sobre o próprio púbis! Ainda, alguns romanos reuniam-se para o consumo excessivo de vinho em culto ao deus Baco (chamado de Dionísio pelos Gregos) deus do vinho e dos prazeres, onde ao lado de rituais que envolviam sacrifícios de animais, surgiam grandes orgias sexuais envolvendo homens e mulheres:

Daí o nome Bacanal (do latim bacchanale). Por volta do ano 1700, em praticamente toda a Europa, consumia-se vinhos em verdadeiros bares chamados de “Tabernas” e nas mesas sempre sentavam homens de uma mesma casta social que durante altos papos consumiam grandes quantidades desta bebida. Nesta época, o vinho era tido como uma bebida destinada aos ricos, se bem que os pobres também o consumiam, mas em menores escalas de quantidade e de qualidade. Nas “Tabernas”, também verificavam-se mulheres, mas estas ainda não eram vistas com bons olhos pelo corpo social, sendo que aos olhos da Polícia, homens e mulheres que frequentavam “Tabernas” estavam associados às ilegalidades, imoralidades e à prostituição. Era comum uma mulher que se preservava, ao necessitar falar com o marido, dirigir-se até a taberna onde ele se encontrava e conversar com o mesmo; todavia, ela deveria permanecer do lado de fora, sem ingressar naquele local impuro e insano. O vinho é o produto da fermentação do mosto de uvas; ou seja, a grosso modo macera-se as uvas de forma a expor o seu sumo ao oxigênio do ar atmosférico. Assim, o açúcar do sumo, em contato com o oxigênio, frise-se, combustível natural de qualquer fermentação, transforma-o em álcool através da atuação das leveduras que estão presentes em sua casca e como subproduto libera uma substância gasosa denominada dióxido de

Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Promotor de Justiça

carbono. O vinho, portanto, é o produto da fermentação sendo muito bem inserido na visão de Lavoisier, para quem “na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”. Há pessoas que pregam uma abstinência total no consumo de bebidas alcoólicas; entretanto, referida proibição se dá principalmente entre as bebidas destiladas, sendo que uma certa resistência é imperativa no consumo de vinhos e isto se dá por dois motivos. O primeiro motivo é religioso, pois o vinho está intimamente inserido às celebrações religiosas, sendo muito difundido no Cristianismo, eis que historicamente, a Igreja Católica esteve ligada à sua produção. Sobre o vinho e o Cristianismo tenho uma interessante lição de Antônio Calò, Daniele Cernilli, Donato Lanati, Giusepe Martelli, Marco Sabellico Attilio Scienza e Giuseppe Vaccarini, na obra: “Manual do Sommelier”, editora Globo, página 18: “O próprio significado ritual que o vinho assumiu na esfera cristã, ou seja, o de elemento da comunhão sagrada, evidencia uma experiência humana que introduz a bebida na relação religiosa e faz dela o próprio lugar do encontro com o divino”. O segundo motivo de resistência, por sua vez, reside no fato de que o vinho possui finalidades terapêuticas, ou seja, os polifenóis nele encontrados geram benefícios ao nosso sistema cardiovascular; todavia, em excesso trará não apenas problemas de saúde como também problemas sociais. Assim, já foi utilizado inclusive como remédio por muitos médicos e estudiosos, prova disto é a descrição do vinho idealizada por Louis Pasteur como sendo uma bebida “saudável e higiênica”, eis que por vezes, a água destinada ao consumo era muito suja e contaminada por dejetos humanos e animais; logo, era melhor, no mais das vezes,

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tomar um determinado tipo de vinho de baixa graduação alcoólica do que a própria água para saciar a sede. Atualmente, alguns países levam muito a sério a produção de vinho, pois referida bebida encontra-se inserida em um grande contexto de sua própria cultura e história. Somente para ilustrar a importância que esta bebida tem em alguns países, vale lembrar um episódio que ocorreu em outubro de 1999 na França: Foi marcada uma “Visita de Estado” do Presidente do Irã à França, e, como de praxe, o governo Francês deveria recepcioná-lo com um belo banquete. Assim, com muito cuidado, pratos foram escolhidos; mas qual vinho servir? Bordeaux? Borgonha? Chateauneﬀ du Pape? Champagne? Côtes du Rhone? Langhedoc? Haviam dúvidas, mas estas dúvidas foram facilmente solucionadas, pois, ao invocar a Lei Islâmica, o Presidente Iraniano disse que além de não tomar vinho, jamais sentaria-se em uma mesa com garrafas de vinho... Pobre Presidente, não só perdeu o banquete porque este foi cancelado, já que na França refeição sem vinho é blasfêmia; como também sua visita foi rebaixada à apenas uma “Visita Oficial” (bem feito!). O estudo do vinho é entusiasmante e com ele surgem grandes benefícios, além da absorção de culturas diferentes. O primeiro benefício consiste em conhecer os diversificados produtos do seguimento; pois, somente assim poderemos realmente afirmar qual o tipo de vinho que mais nos satisfaz, ajudando também outras pessoas a adquiri-los. Aprendi a gostar de todos os tipos de vinhos, pois cada vinho adapta-se a uma ocasião e isto é muito importante para obtermos o grande prazer em degustá-los. Desta forma, se estamos em uma época de calor, à beira do mar, com roupas leves, um Barolo poderá ser algo meio desajeitado, mas em uma noite de inverno ele será fascinante. Neste caso é mais adequado um Asti, um Prosecco e até mesmo um Lambrusco! Há um segundo benefício

e que consiste em adquirir um produto à altura do que se deseja ao preço mais adequado para a ocasião. É fácil para aqueles que gostam de vinhos tintos, secos, encorpados e equilibrados pedirem em um restaurante um boa garrafa de Brunello di Montalcino; todavia, o alto preço deste poderá ser, naquela ocasião, uma certa desvantagem. Assim, conhecendo vinhos, diante das ocasiões, poderemos adquirir o produto ideal desejado pelo preço que estamos dispostos a pagar naquela situação, no caso específico aqui citado podemos optar por um Rosso di Montalcino ou um Valpolicella Ripasso, vinhos formidáveis que podem ser adquiridos a preços menores do que o requintado Brunello di Montalcino. Por fim, o maior benefício do estudo do vinho está em ter o conhecimento adequado para decifrá-lo, prazer ao meu ver supremo. Certo é que conhecendo a história do vinho sua degustação acaba sendo mais prazerosa, eis que conseguimos unir toda a sua atmosfera de produção àquele momento. Pode parecer algo fútil, mas não é, pois somente aqueles que estão em harmonia e sintonia com a vida, através da paz de espírito conseguem realmente relaxar e enxergar nesta sensibilidade, neste poder de concentração, a consequência da união entre homem e natureza, o glamour da vida e a ausência de avareza em promover o autoinvestimento e dividi-lo com os verdadeiros amigos que o merecem.

Ora, degustando vinhos, consigo fielmente sentirme parte da natureza, pois há um intenso trabalho de relação entre homem e meio ambiente para a sua produção. Ao degustarmos vinhos diferenciados, utilizamos nossa sensibilidade, bebemos com atenção, quebramos nossos preconceitos e desafiamos tabus, principalmente quando consumirmos algo que a princípio esbarrava-se em nosso gosto. Experimentando vinhos diversificados podemos perceber não apenas a enorme variação deste produto (a indústria vinícola certamente é mais diversificada do que a indústria automobilística), mas sim, passamos a conhecer a nós mesmos, eis que a partir de então analisamos melhor nosso paladar a fim de definir o que realmente mais nos satisfaz, o que pode ser certamente aplicado em todas nossas atitudes do dia a dia, pois, de certa forma, como já enfatizado, aprendemos a quebrar barreiras e preconceitos. Temos de fazer com que nosso dia a dia seja ditado com toques de mágica. Devemos perceber que ao nosso redor existem muitas coisas que aparentemente são simples, mas quando cultivadas com carinho trazem uma complexidade salutar e satisfação, podendo ter o condão de nos tornar eternos apaixonados em saborear cada vez mais o doce gosto que a vida nos reserva: A isto se dá o nome de hobby... Estudar vinhos é o meu, tenha um! Grato e boa saúde!

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Ora, degustando vinhos, consigo fielmente sentir-me parte da natureza, pois há um intenso trabalho de relação entre homem e meio ambiente para a sua produção.

Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Promotor de Justiça

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ACONTECE

Promotores de Justiça são homenageados com medalha do mérito policial, no dia 2/09, no Comando Geral da PM

Procuradora de Justiça Ariadne Cantú recebe Comenda do Mérito Legislativo, na Assembleia Legislativa, no dia 23/11

A Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro no 5º aniversário da Lei Maria da Penha, durante o Seminário Lei Maria da Penha, nos dias 03 e 04 de Agosto

Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, Promotor de Justiça Rodrigo Stephanini, superintendente do Procon/MS Lamartine Ribeiro e Promotor de Justiça Luiz Eduardo L. de Almeida na inauguração do Núcleo de Ações Coletivas do Consumidor, na sede do ProconMS

Promotor de Justiça Paulo Roberto Goncalves Ishikawa durante a ação social “MP mais perto de você”, na Comarca de Dourados-MS, no dia 17/09

Promotora de Justiça Sara Francisco Silva em uma das Audiências públicas sobre a normatização da consulta de enfermagem, em 08/08, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital

Promotor Henrique Cândia participa do Promotor de Justiça Sergio Harfouche Ciclo de Palestras no evento Fomenta assina TAC do passe do estudante 2012, Estadual, em 25 de outubro de 2011, na no dia 25/10, na Promotoria de Justiça da Comarca de Três Lagoas Capital

Promotores de Justiça Sérgio Harfouche e Eduardo De Rose na III Semana Antidrogas de Mundo Novo, realizada dia 04/10, em Mundo Novo

Audiência Pública em Miranda com o Fabricio Secafen Mingati em reunião com Promotores de Justiça participam do VII Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Agepen sobre sistema prisional, no dia CONEPA, realizado nos dias 19, 20 e 21 Britto, no dia 06/10, realizado no Imasul 14/06/2011 de outubro, na capital

Promotor de Justiça Eduardo de Rose em Procuradora de Justiça Marigô Bittar e ação social no município de Mundo Novo, Promotor de Justiça Paulo Cesar Zeni em reunião sobre monitoramento remoto, no dia 14/06/2011 realizado no dia 09/08, na Promotoria de Justiça de Dourados

Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias lança programa de combate à exploração sexual infantil, na Comarca de Três Lagoas-MS, no dia 31/08/2011

Promotor de Justiça Alexandre Estuqui Júnior em aniversário do Abrigo Miguel Ângelo de Macedo em São Gabriel, no dia 23/08/2011

Promotor de Justiça Luiz Eduardo em palestra de responsabilidade dos pais na prevenção dos atos infracionais, no dia 05/09, em Ribas do Rio Pardo

Procuradora de Justiça Marigô Bittar e Promotor de Justiça Paulo Cesar Zeni em reunião em defesa do meio ambiente, no dia 19/09/2011, com representante do MPF

Promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud em reunião com os demais membros do Conselho de Segurança, o qual preside na Comarca de Costa Rica, em 25/03/2011, no Paço Municipal de Costa Rica

Promotores de Justiça André Antônio Camargo Lorenzoni e Paulo Cesar Zeni em reunião no TRT sobre implantação de tabelas taxonômicas, no dia 14/10

Promotor de Justiça de Sidrolândia, em Substituição, Humberto Lapa Ferri, participou da audiência pública sobre medicamentos em Sidrolândia, no dia 28/09/2011, na Câmara Municipal

SALVE, SALVE, SIMPATIA!!! por Waléria Leite

Ele chegou para uma conversa comigo, com aquele jeito tranquilo, porém desconfiado, afinal o que uma jornalista queria com ele? Depois de cinco minutinhos de conversa, os olhos azuis brilharam, recebi um belo sorriso, e o homem curioso e preocupado se rendeu a contar um pouquinho da sua vida. São 33 anos de Ministério Público, diz ele orgulhoso, sempre como motorista, anota aí. Cheguei aqui nem casado eu era ainda, e atendia a Procuradora - Geral Adnil Maria da Silva, com um Opala e viajava pelo interior com o Corregedor - Geral Harley Cardoso Galvão, em uma Brasilia, é... não era muito confortável, mas é o que tínhamos na época. De 2008 a 2010, Laurionor foi chefe do transporte e não deixa de frisar com orgulho esse momento da vida, e os colegas que trabalharam com ele, na equipe, fazem questão de dizer que o Lau ou Lauro, como é conhecido entre os amigos, foi um chefe muito “gente boa”. Ele ilumina os olhos como agradecimento. Hoje, Laurionor está casado com a Maria Auxiliadora Fernandes Osório, tem quatro filhos: Márcia, Laudionor, Luciano e a Laura, e Laurionor brinca quando questiono a quantidade de filhos, ele ri e diz: Eu não tinha televisão quando entrei no MP (e dá uma bela risada) mas a família não para aí, hoje ele tem duas netinhas: a Heloísa e a recém nascida Maria Vitória. Na única viagem de trabalho que fizemos juntos, conheci um profissional que ama o que faz e que tem um respeito especial pelas pessoas que o cercam e pelo Ministério Público, aqui afirma ele: é quase que minha primeira casa, afinal, fico mais por aqui do que com a

minha própria família e tenho orgulho do que faço. No 1º Encontro Regional em Paranaíba, vi o carinho que Promotores e Procuradores saiam dos seus lugares para ir até aquele homem simples, de sorriso amistoso, para cumprimenta-lo . Quando pergunto para ele sobre as histórias que deve ter pra contar, ele para...pensa...e responde, sim tenho muitas, mas elas não interessam a ninguém, guardo na memória e assim tá bom. Esse é o motorista Laurionor Bruneto, 33 anos de Ministério Público, discreto, casado e de sorriso fácil. Hoje ele já pensa em aposentadoria, mas avisa logo, não quer deixar de trabalhar afinal ele ama o que faz. E lá vai o senhor simpatia distribuindo sorrisos pelos corredores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Viva simpatia!