Cartilha da Pefoce - Operação Perícia Legal

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará

FILIADO À

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OPERAÇÃO PERÍCIA LEGAL “Por uma perícia com qualidade e cumprindo o que determina a Lei” FORTALEZA-CE 2016

Rua Princesa Isabel, 502 - Centro - CEP: 60.150-60 mova-se@mova-se.com.br www.mova-se.com.br Fones: (85) 3226.0665 / (85) 3226.0642 Fortaleza - Ceará

operaÇÃo perÍcia legal “Por uma perícia com qualidade e cumprindo o que determina a Lei”

FORTALEZA-CE 2016

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Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se, em parceria com a Associação Cearense de Criminalística – ACECRIM, instituições representantes dos Peritos Oficiais que compõem o quadro de servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, por meio deste documento iniciam a OPERAÇÃO PERÍCIA LEGAL. No decorrer de vários anos de atuação, os peritos da PEFOCE, demonstrando proatividade e compromisso com o povo cearense, vêm promovendo várias ações com o intuito de dar celeridade ao atendimento das ocorrências e confecção dos laudos. Entretanto, em decorrência da carência de recursos humanos e tecnológicos, agravada ainda pela limitada estrutura da PEFOCE, referida busca pela celeridade no atendimento proporcionou situações de risco para os servidores.

Sendo assim, a fim de sanar tais problemas, a presente cartilha contém recomendações aos peritos que atuam nos núcleos da PEFOCE. Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

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REGRAS GERAIS (Aplicadas a todos os núcleos e todos os servidores) 

Ordem de Atendimento

A fim de atender ao princípio constitucional da isonomia, todos os laudos são de igual importância e devem ser confeccionados o mais rápido possível. Sendo assim não serão mais feitas concessões no que tange à ordem de atendimento. Entendemos que todos são iguais perante a Lei, devendo ser dada a mesma atenção na realização dos exames.

Constituição Federal “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”

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Levantamento minucioso

O exame pericial tem caráter técnico-cientifico, portanto deve ser feito com cautela para que as conclusões tenham a devida qualidade. Aplicandose aos exames realizados nos laboratórios da PEFOCE e às ocorrências externas. Nas circunstâncias fora do órgão, todos os dados devem ser anotados pelo perito criminal durante o período de atendimento da respectiva ocorrência, visando a produção minuciosa do laudo pericial.

Lei Nº 3689 - CPP “Art. 160 Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.”

Lei Nº 3689 - CPP “Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

Parágrafo Único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

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Proceder à coleta de vestígios utilizando embalagens adequadas

A fim de assegurar a cadeia de custódia e o correto acondicionamento do material, as evidências devem ser guardadas em embalagens adequadas.

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Caso não sejam disponibilizadas, estas devem ser devolvidas para a autoridade policial. 

Sempre Revisar o Conteúdo do Laudo

O laudo pericial sempre deve ser preciso e fornecer a maior quantidade de informações possíveis. A revisão é uma atitude inerente à qualidade do documento. A revisão dos laudos deverá ser adotada como regra para um trabalho de qualidade e sem erros.  Verificar a existência de objetivo e adequação dos quesitos nas solicitações de perícia Em virtude da pressa e de outros empecilhos, muitas solicitações de perícia chegam sem especificar os quesitos ou objetivos do trabalho a ser realizado. Isso proporciona uma grande perda de tempo devido a realização de procedimentos desnecessários, visto que o exame não foi direcionado. As solicitações de perícia desprovidas de objetivos ou quesitação adequada só devem ser atendidas se o recebimento do pedido estiver conforme a necessidade técnica, apresentando objetivo e quesitos específicos. 

Requerer Postergação de Prazos Quando Necessário

O laudo pericial deve respeitar o CPP, que estabelece um prazo de 10 (dez) dias para sua entrega. Quando se fizer necessário um prazo maior, o que ocorre em vários tipos de exames, o CPP prevê que seja realizado um pedido de adiamento do prazo de entrega.

Lei Nº 3689 - CPP “Art. 160 P.U. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.”

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Perícias Indiretas

O exame pericial tem caráter técnico-cientifico, portanto deve se atentar a pequenos detalhes que tornam imprescindível a ida do Perito ao local. Sendo assim, as perícias indiretas só devem ser realizadas quando esgotadas todas as possibilidades da realização direta.

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Uso Obrigatório de EPI - Equipamentos de Proteção Individual

Na ausência dos equipamentos de proteção individual previstos em Lei, os exames periciais devem ser imediatamente interrompidos até que os EPIs sejam providenciados. Deverá ser formalizada pelo servidor, através de Comunicado Interno para os superiores imediatos (Supervisores ou Coordenadores), a interrupção dos exames periciais, bem como a lista dos materiais necessários. 

Deslocamento da Equipe Pericial nas Vias

O limite de velocidade das vias deve ser respeitado a fim de manter a segurança dos profissionais e condutores da viatura pericial e dos demais veículos.

Lei Nº 9.503/97 - CTB “Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.”

A viatura utilizada para deslocamento do perito e seu respectivo condutor devem estar com a documentação original exigida pelo DETRAN e/ou CONTRAN atualizada.

Lei Nº 9.503/97 - CTB “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Resolução 205/2006 - CONTRAN “Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original; II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no origina”

Antes do Perito encaminhar-se para a ocorrência, o mesmo deve verificar as condições de uso do veículo a fim de que seja proporcionada a segurança dos profissionais.

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Lei Nº 9.503/97 - CTB “Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.”

REGRAS ESPECÍFICAS (Aplicadas a alguns Núcleos devido às suas particularidades) Núcleo de Balística Forense –NUBAF 

Não utilizar capsulas carregadas durante os exames

Essa recomendação é baseada no fato da PEFOCE não possuir estande de tiro nem equipamento de retardo adequado. O atual amortecedor, por utilizar algodão, já proporcionou incêndios. O tanque balístico não tem as dimensões apropriadas para realizar o devido retardo do projétil sem danificar a estrutura da PEFOCE, pondo em risco a segurança dos servidores.

Núcleo de Perícias Externas e Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa - NUPEX e DHPP Todas as Ocorrências:  Conferir o Endereço e Todo Material Necessário para Realização dos Exames Periciais A fim de que nenhum vestígio seja perdido, todo o material deve ser previamente conferido antes da saída para a ocorrência.  Realizar o Correto Isolamento do Local e Garantir que Somente Peritos Tenham Acesso à Área Isolada

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A fim de resguardar os vestígios e os profissionais, o local deve ser corretamente isolado. Somente por ordem dos Peritos outras pessoas poderão ter acesso à área isolada, cabendo medidas coercitivas no sentido de impedir que pessoas estranhas adentrem ao local isolado.

PORTARIA Nº1678/2014 – SSPDS/CE “Art.4°. Parágrafo Único A liberação do acesso ao local de crime ou de sinistro para os responsáveis pelos trabalhos de polícia judiciária só deve ocorrer após a conclusão dos levantamentos periciais.”

 Presença da Autoridade Policial, Especialmente nas Ocorrências de Vida A presença da autoridade policial é de extrema importância para o devido andamento da investigação.

Lei Nº 3689 - CPP “Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; [...]

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;”

Ocorrências de Trânsito:  Só Realizar o Levantamento na Presença de Algum Agente de Trânsito (AMC, PRE, PRF) As ocorrências de trânsito ocasionam riscos para os condutores, pedestres e profissionais mesmo após o ocorrido. A fim de suprir tal problemática, as mesmas devem ser acompanhadas de agentes de trânsito para proporcionar a segurança do perito, condutores e para manutenção do fluxo de veículos na via.  Presença de Apoio Policial nas Ocorrências, Especialmente as Noturnas Em sua maioria, o perito e o motorista atendem ocorrências em regiões de

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comprovado risco. Considerando que existe apenas 1 policial (o perito), desprovido de armamento, no veículo da perícia e um motorista sem arma ou treinamento policial, é necessário o apoio de outros profissionais para assegurar a segurança da equipe que realizará o atendimento externo.

Ocorrências com Veículos Nas situações de trânsito verificar as condições dos veículos e respectivas documentações. Na identificação de irregularidades tomar as devidas providências.

Ocorrências em Vida e Patrimônio 

Levantamento Papiloscópico

Este procedimento é de suma importância para a elucidação da dinâmica, devendo ser realizado sempre que necessário. É obrigação do perito levantar todos as evidências sempre que possível. 

Presença de Apoio Policial nos Presídios e Celas de Delegacias

Essa atitude visa assegurar a segurança pessoal do perito pois deve-se levar em conta que tais ambientes são de alto risco e que o profissional vai diversas vezes em momentos conturbados como rebeliões, homicídios, suicídios, incêndios. Também é importante ressaltar que a atividade pericial demanda grande atenção impedindo que o perito atente aos perigos ao seu redor. 

Demais Ações Não Citadas na Presente Cartilha

Os servidores em OPL não devem se limitar às recomendações da presente cartilha.

Qualquer irregularidade que comprometa o correto andamento dos trabalhos na PEFOCE deverá ser formalizada em forma de comunicado interno e a atividade inerente deve ser interrompida até a regularização da situação.

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