Relatório fdht 2015

Judiciário impõe aos camponeses e camponesas, indígenas e quilombolas a total ausência de direitos.

Há uma legalização do que não é legalizado, ou seja, existe no Mato Grosso um ‘estado de exceção’ aos povos da terra e território: tudo é permitido quando se trata desses povos.

Motivados pela promessa real de lucros que a terra exerce - financiamento, produção, especulação – empresários do campo aprofundam a territorialização monopolista do capital no campo do Mato Grosso. Nessa territorialização estão inseridas as modernas mecanizações na produção, a utilização de fertilizantes, agrotóxicos fazendo com que a produção no estado esteja mais à frente na participação do PIB nacional. Mas o que existe é uma instrumentalização da ciência, da técnica e da informação somente para a obtenção de mais lucros, com a consequente minimização da vida humana, fauna e flora. É nessa forma contraditória de ação do capital que atinge os humanos direitos à terra, trabalho, alimentos e água. O desemprego no campo está cada vez mais crescente pela mecanização. Em contrapartida, a superexploração de trabalhadores faz parte do cotidiano em fazendas; e ainda mais o trabalho escravo, sendo que desde 2000 até 2014 foram denunciados 7.857 trabalhadores e trabalhadoras nessa condição de escravidão, no estado. A ânsia pelo lucro supera qualquer anacronismo na exploração da força produtiva.

Já com a reorganização técnico-científica para o campo outras violências e controles sobre a vida e a morte tornam-se estruturais para a maior obtenção de lucros. São exemplos os fertilizantes, o agrotóxico, os transgênicos. Essas novas maneiras de se lidar com a produção e de se produzir levam ao enfraquecimento da terra, impossibilitando que futuramente camponeses, quilombolas e indígenas possam plantar, por não terem dinheiro suficiente para enriquecer a terra já enfraquecida pelo agronegócio; leva ao envenenamento de rios, lençóis freáticos, aquíferos, alimentos, animais e pessoas; leva à crise da soberania alimentar dos povos de produzir seus alimentos, de ter suas próprias sementes crioulas, aprofundando a insegurança alimentar e a dificuldade de acesso a alimentos condicionados por seus preços, pois no Mato Grosso mais de 95% das terras agricultáveis estão direcionadas à criação de gado, produção de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar.

São estas e outras realidades que provocaram no estado, em 2014, 25 ocorrências de conflito por terra, envolvendo 1.306 famílias, estando nesse contingente: sem-terra, indígenas, assentados, posseiros, retireiros e pequenos proprietários. Situadas principalmente nas regiões do Norte e Araguaia, ou seja, regiões fronteiriças de expansão dos interesses do Capital: 63