ANUÁRIO MH 2019
5 COMPARATIVO: FCPA vs. LAC Comparando a FCPA e a LAC, sinteticamente, podem ser apontadas as principais diferenças e semelhanças dos diplomas legais: Quadro 1 - Comparativo FCPA x LAC LEI 12.846/13 (LAC)
FCPA
Sujeitos passivos
Pessoas jurídicas
Pessoas físicas e jurídicas
Sujeitos ativos
Âmbito administrativo: autoridade máxima de órgão ou entidade integrante dos Poderes Executivos, Legislativos ou Judiciário ou pela Controladoria-Geral da União (CGU); Âmbito judicial: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, através de seus representantes judicias (procuradorias), ou pelo Ministério Público.
DOJ e SEC
Agentes
Corrupção de funcionários públicos estrangeiros e nacionais
Corrupção de funcionários públicos estrangeiros
Responsabilidade da pessoa jurídica
Objetiva
Subjetiva
Sanções
Administrativas e cíveis
Penais, administrativas e cíveis
A relevância dos programas de compliance
Pode diminuir a sanção imposta à pessoa jurídica, ainda depende de regulamentação específica
Pode diminuir ou poupar a pessoa jurídica quando levado em consideração juntamente com outros fatores
Se compararmos o histórico das legislações e suas origens, fica clara a diferença na motivação dos surgimentos. O Congresso americano aprovou o FCPA com o intuito de reprimir o pagamento de
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