Ivan Pereira Remor
A diferença essencial entre os dois tipos ocorre em relação ao dividendo excedente. Ao contrário dos preferencialistas de dividendo fixo, aqueles que tiverem direito à percepção de dividendos mínimos participarão da divisão do excedente em igualdade com todos os demais – à exceção daqueles que tiverem direito apenas aos dividendos fixos. Assim como a exclusão do preferencialista de dividendo fixo, a participação do preferencialista de dividendo mínimo na divisão dos dividendos excedentes ocorre por padrão, podendo o estatuto da companhia dispor em sentido contrário, excluindo essa classe da participação dos dividendos excedentes. 2.1.1.3 Prioridade no reembolso do capital
A participação no acervo social da companhia em caso de liquidação é um direito de todos os acionistas, garantido pelo artigo 109 da Lei das S/A. Isso porque, com a compra das ações, ocorre a transferência do patrimônio particular do acionista para o patrimônio da sociedade. Daí surge, caso remanesçam ativos após a liquidação da companhia, o direito do acionista em receber o reembolso do capital investido.14 O mesmo direito é assegurado aos quotistas das sociedades limitadas. A prioridade no reembolso do capital social, portanto, significa que a classe de sócios que detiver este direito receberá a restituição do valor investido, antes que sejam reembolsadas as demais classes. O reembolso a que o sócio terá direito corresponde unicamente ao capital investido de maneira efetiva.15 Além da preferência na restituição, pode ser conferido um prêmio ao detentor da preferência, que pode ser fixado de maneira proporcional ao valor nominal da ação ou em um valor fixo.
14 RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 437-438. 15 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1. p. 319.
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