Derrubado veto a projeto habitacional

Proposta institui Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa AuxílioMoradia no Município

O único veto da pauta, referente a projeto sobre transparência na política de habitação popular, foi rejeitado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal. A proposta é do vereador Dr. Hélio Brasil (PSDB).

O projeto institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio-Moradia no Município, que prevê, entre outras medidas, a divulgação do número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais do município.

Na exposição de motivos, o Executivo alegou que o veto tem como base razões de interesse público, uma vez que, segundo a Secretaria da Cidadania, o cumprimento das disposições do projeto exigiria um suporte técnico inexistente nessa pasta.

Por ter sido motivado por interesse público, o veto foi analisado pela comissão de mérito, no caso a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que, com base no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição de 88, que assegura a todos o direito à informação, recomendou sua rejeição.

Aberta a discussão, o líder do governo, vereador

Procon Móvel estará na praça central nesta sexta

O Procon Móvel de Sorocaba, vinculado à Secretaria de Governo da Prefeitura, que atua na proteção e defesa dos direitos do consumidor, estará na Praça Coronel Fernando Prestes, no Centro, nesta sexta-feira (24), atendendo à população, das 9 às 13 horas.

superintendente do Procon Sorocaba, Cristiane Bonito Rodrigues.

João Donizeti, disse que, apesar de a Secretaria de Habitação precisar de estrutura para prestar as informações previstas no projeto, a matéria não é inconstitucional.

“Isso não impede que se crie essa estrutura no decorrer do tempo, então, nosso encaminhamento é pela rejeição do veto”, afirmou. Em seguida, o autor defendeu o projeto, mais uma proposta de sua autoria que busca a transparência pública.

O munícipe tem à disposição, no Procon Móvel, serviços de registro de solicitações e de abertura de reclamações referentes ao direito do consumidor, além de orientações e encaminhamentos. “Em virtude do ponto facultativo de carnaval, os atendimentos do Procon Móvel, nesta semana, ficarão concentrados nesta sexta-feira”, explica a

O atendimento presencial também estará disponível na sede do Procon Municipal, que fica na Avenida Antônio Carlos Comitre, altura do nº 331, das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, assim como na Casa do Cidadão da Av. Ipanema, na Casa do Cidadão da Av. Nogueira Padilha e na Casa do Cidadão do Shopping Pátio Cianê.

O consumidor que tiver dúvidas, identificar ou suspeitar de irregularidades ainda pode acionar o Procon Sorocaba, por meio do WhatsApp (15) 9-91982958 e do site www.procon.sorocaba.sp.gov.br.