Pedido foi rejeitado por 15 votos contrários e três favoráveis

Foi aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou situação de vulnerabilidade social atendimento prioritário no PAT. Para tanto, haverá reserva de 10% das vagas.

Na hipótese de não preenchimento do total de vagas reservadas, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, se não houver, pelo público em geral. Para fins de aplicação da norma, a violência doméstica será definida conforme a Lei Maria da Penha.

O projeto foi aprovado em segunda discussão