Livro a previdc3aancia social e a seguranc3a7a e sac3bade do trabalho

UANDERSON RÉBULA DE OLIVEIRA Doutorando em Engenharia. Professor universitário

A PREVIDÊNCIA SOCIAL e a segurança e saúde do trabalho

Copyright©2017 Copidesque: Uanderson Rébula de Oliveira Editoração Eletrônica: Uanderson Rébula de Oliveira Arte e Produção: Uanderson Rébula de Oliveira Capa: Uanderson Rébula de Oliveira

Saraiva Publique-se Grupo Saraiva e Siciliano S.A., Rua Henrique Schaumann, nº 270, São Paulo – SP. www.saraiva.com.br

O48c

Catalogação na Publicação (CIP) Oliveira, Uanderson Rebula de

A Previdência social e a segurança e saúde do trabalho. Uanderson Rebula de Oliveira. São Paulo: Saraiva Publique-se, 2017. 64 p.

Inclui bibliografia.

1. Segurança do Trabalho. 2.

Legislação. 4. Brasil. I. Título.

CDU-34:331.45 (094)

Saúde

do

Trabalho.

3.

07-2023

e a segurança e saúde do trabalho

O AUTOR Uanderson Rébula de Oliveira é Doutorando em Engenharia e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Estadual Paulista (FEG/UNESP).

Além de cursos de pós-graduação e graduação, possui curso técnico em segurança e saúde do trabalho e metalurgia.

Possui artigos publicados em âmbito nacional e internacional. Autor do livro: Legislação previdenciária aplicada à segurança e saúde do trabalho, à venda na livraria Saraiva. É professor em universidades da região Sul Fluminense (RJ) nos cursos de graduação, pós-graduação e MBA nas áreas de segurança do trabalho, meio ambiente, qualidade, estatística, logística e administração da produção.

Possui experiência de 21 anos em ambiente industrial (Companhia Siderúrgica Nacional, CSN - 1993-2014), onde atuou por dez anos em diversas funções operacionais e de liderança voltadas à administração da produção, e onze anos em funções técnicas no setor de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), onde exercia atividades relacionadas à legislação previdenciária aplicada à segurança e saúde do trabalho. Possui diversos cursos de extensão em SST.

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APRESENTAÇÃO Os acidentes do trabalho causam impactos negativos sobre a produtividade, a economia, a sociedade e os sistemas de saúde pública. Para a produtividade e a economia, o afastamento de trabalhadores lesionados impacta diretamente no desempenho de diversos setores – segundo a OIT, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial (cerca de US$ 2,8 trilhões) são perdidos por ano em custos diretos e indiretos aos acidentes.

O cenário brasileiro em matéria de acidentes do trabalho também apresenta números alarmantes. De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT), da Previdência Social, em 2012, ocorreram 705.239 acidentes do trabalho.

Desse montante, 14.755 trabalhadores ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho e 2.731 foram mortos. Além disso, foram 541.286 acidentes com Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT) emitidos e 163.953 sem emissão de CAT. Além de sobrecarregar o sistema público de saúde, o elevado número de acidentes do trabalho no Brasil gera um custo alto para o INSS, instituição responsável pela concessão dos benefícios previdenciários acidentários (como auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-acidente entre outros) decorrentes das inadequadas condições ambientais do trabalho. Em setembro de 2013, por exemplo, o INSS

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gastou cerca de R$ 733.638.248,00 com benefícios de natureza acidentária, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS do mês supracitado.

Em resposta aos problemas que os acidentes do trabalho apresentam, a Previdência Social tem desenvolvido uma série de normas com objetivo de incentivar o investimento em saúde e segurança no trabalho, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. De fato, há diversas normas previdenciárias aplicadas à segurança e saúde do trabalho e que estão em constantes alterações, o que dificulta o entendimento sistêmico do assunto.

A obra é uma adaptação das informações disponíveis no portal da Previdência Social, além de outras fontes relevantes, tendo como objetivo reunir os principais temas previdenciários que possuem estreita relação com a segurança e saúde do trabalho. Apesar de a obra realizar uma abordagem superficial sobre a temática, não deixa de constituir um poderoso instrumento de aprendizagem, uma vez que disponibiliza: i) links de acesso às normas relacionadas; ii) links de acesso à vídeos explicativos sobre o tema; iii) links para download de ebooks disponibilizados gratuitamente na web; iv) um “Painel de links úteis” para a realização de pesquisas; e v) a indicação de um livro para aprimorar o conhecimento sobre o tema.

Sem dúvida, esta é uma pequena proporciona um grande conhecimento!

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obra

que

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Sumário

(clique na Seção de interesse para acessar a página) 1. QUAL A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO?, 8 2. O QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DESENVOLVIDO NO SENTIDO DE REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DO TRABALHO?, 9 3. O QUE É ACIDENTE DO TRABALHO?, 10 4. O QUE É COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)?, 11 5. O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E ACIDENTÁRIO?, 17 6. O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?, 20 7. O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL?, 22 8. O QUE É APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?, 25 9. O QUE É PENSÃO POR MORTE?, 28 10. O QUE É REABILITAÇÃO PROFISSIONAL?, 30 11. O QUE É NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP)?, 31

EPIDEMIOLÓGICO

12. O QUE É PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)?, 35 13. O QUE É LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT)?, 45 14. O QUE É FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)?, 47 15. O QUE SÃO “AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS” DO INSS?, 48 16. PAINEL DE LINKS ÚTEIS, 52 17. LIVRO RECOMENDADO, 59

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1. QUAL A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO? Os acidentes do trabalho causam impactos negativos sobre a economia, os sistemas públicos de saúde e a sociedade como um todo. Para a economia, o afastamento de trabalhadores lesionados impacta diretamente no desempenho de diversos setores do país – segundo a OIT, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial (cerca de US$ 2,8 trilhões) são perdidos por ano em custos diretos e indiretos aos acidentes.

No Brasil, além de sobrecarregar o sistema público de saúde e afetar a produtividade, os acidentes de trabalho também impactam as despesas previdenciárias com o aumento nos pedidos de benefícios como auxílio-doença acidentário, pensão por morte do acidentado, auxílioacidente, aposentadoria por invalidez acidentária, aposentadoria especial, entre outros. Segundo dados da Previdência Social, somente em 2014 foram mais de R$ 10 bilhões gastos com vítimas de acidentes de trabalho. Já entre 2008 e 2013, essas despesas somaram mais de R$ 50 bilhões.

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO” -8-

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2. O QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM DESENVOLVIDO NO SENTIDO DE REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DO TRABALHO? Em resposta aos problemas que os acidentes do trabalho apresentam, a Previdência Social criou o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO e tem desenvolvido uma série de normas com o objetivo de incentivar o investimento em saúde e segurança no trabalho, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

De fato, há diversas normas previdenciárias aplicadas à segurança e saúde do trabalho e que estão em constantes alterações, o que dificulta o entendimento sistêmico do assunto. Dentre as normas que estão em vigor, destacam-se aquelas sobre:  Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário

(PPP) que, inclusive, deve ser emitido com base no LTCAT, e a sua exigência está condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, conforme estabelece a Instrução Normativa IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015;  Elaboração

do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que, inclusive, seus textos sofreram profundas modificações ao longo da

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última década, conforme previsto nas Instruções Normativas do INSS;  Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP);  Fator Acidentário de Prevenção (FAP);  Financiamento

e procedimentos de tributária, previdenciária e trabalhista;

fiscalização

 Acidentes e Doenças do Trabalho;  Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT);  Concessão

de Benefícios Acidentários; e, entre outras

Previdenciários

 Ações regressivas acidentárias do INSS.

3. O QUE É ACIDENTE DO TRABALHO? De acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/91, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente. Pode causar desde um simples afastamento, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, até mesmo a morte do segurado.

Também são considerados como acidentes do trabalho, além de outros casos: a) o acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho do segurado;

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b) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; e c) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Quer saber mais? Então faça o download do Manual de Acidente do Trabalho do INSS (2016).

4. O QUE É COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) constitui um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença do trabalho ou profissional.

Destaque-se que a empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata. A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto no art. 286 e 336 do Decreto 3.048/99.

Se a empresa não registrar a CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério

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Público e dos serviços jurídicos da União e dos estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

Como fazer a CAT? Registro da CAT on-line Para sua comodidade, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma on-line, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios. Por meio do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual. Faça o download do aplicativo.

Registro da CAT pela agência do INSS Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma on-line e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS. Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

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Veja o formulário da CAT. Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.

Documentos necessários Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o nº do CPF. A CAT deve ser emitida em 4 vias:    

1ª via ao INSS 2ª via ao segurado ou dependente 3ª via do sindicato de classe do trabalhador 4ª via à empresa.

Outras informações  caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento bem como o diagnóstico com o CID e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS;  a CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;

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 a CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;  a CAT de comunicação de óbito, será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

 na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de quinze dias consecutivos .

Anexo - Formulário da CAT 1- Emitente 1- Empregador 2- Sindicato 3- Médico 4- Segurado ou dependente 5- Autoridade pública 2- Tipo de CAT 1- Inicial 2- Reabertura 3- Comunicação de Óbito I - EMITENTE Empregador 3- Razão Social /Nome 4- Tipo 1- CGC/CNPJ 2- CEI 3- CPF 4-NIT Complemento (continuação)

Bairro

5- CNAE CEP

7- Município

Acidentado 10- Nome

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6- Endereço - Rua/Av. 8-UF

9- Telefone

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11- Nome da mãe 12- Data de nascimento

13- Sexo 1- Masc.

2- Fem.

14- Estado civil 15- CTPS- Nº 1- Solteiro 2- Casado /Série/ Data 3- Viúvo 4- Sep. judic. de emissão 5- Outro 6 - Ignorado Data de Órgão 19- UF emissão Expedidor

18- Carteira de Identidade 21- Endereço - Rua/Av/ Bairro

CEP

25- Nome da ocupação

30- Data do acidente

26CBO

22- Município

35- Último dia trabalhado

24- Telefone

28Aposentado?

1- sim 2- não

29-Áreas 1- Urbana 2Rural

Acidente ou Doença 32-Após quantas 33- tipo horas de 1-Típico 2- Doença 3trabalho?

Trajeto

36- Local do acidente

40-Municipio do local do acidente

17Remuneraçã o Mensal

20- PIS/PASEP/NIT

23- UF

27- Filiação à Previdência Social 1- Empregado 2- Tra. avulso 7Seg. especial 8- Médico residente

31- Hora do acidente

16UF

37 - Especificação do local do acidente

41-Parte(s) do corpo atingida(s)

43- Descrição da situação geradora do acidente ou doença

34- Houve afastamento ?

1-sim 2-não 38- CGC/CNPJ 39- UF

42- Agente causador

44- Houve registro policial ? 1- sim 2- não 45- Houve morte ?

1- sim 2- não

Testemunhas 46- Nome 47- Endereço - Rua/Av/nº/comp.

Bairro

CEP

48- Município

49- UF

Telefone

52- Município

53- UF

Telefone

50- Nome 51- Endereço - Rua/Av/nº/comp.

Bairro

CEP

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Local e data

Assinatura e carimbo __________________________ II - ATESTADO MÉDICO Deve ser preenchido por profissional médico.

Atendimento 54- Unidade de atendimento médico 57- Houve internação 1-sim 2- não

55-Data

58- Duração provável do tratamento ( dias)

56- Hora

59- Deverá o acidentado afastar-se do trabalho durante o tratamento? 1-sim 2-não

Lesão 60- Descrição e natureza da lesão Diagnóstico 61- Diagnóstico provável 63- Observações:

62- CID-10

Local e data

_________________________ Assinatura e carimbo do médico com CRM III - INSS 64- Recebida em 65- Código da 66-Número do Notas: Unidade CAT 1- A inexatidão das declarações desta comunicação implicará nas sanções previstas nos artigos. 171 e 299 do Código Penal.

67Matricula do 2- A comunicação de acidente servidor _____________________________ do trabalho deverá ser feita até Assinatura do servidor o 1° dia útil após o acidente, sob pena de multa, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/91.

A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE É OBRIGATÓRIA, MESMO NO CASO EM QUE NÃO HAJA AFASTAMENTO DO TRABALHO

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5. O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E ACIDENTÁRIO? O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente do trabalho que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO O AUXÍLIO-DOENÇA”

Principais requisitos para a concessão desse benefício  Possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei);  Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir toda a carência novamente);  Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar;  Caso perca a qualidade de segurado, deverá cumprir toda a carência novamente;  Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

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Documentos e formulários necessários  Documento de identificação válido e oficial com foto;  Número do CPF;  Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;  Documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento do trabalho;  Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);  Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;  Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, documentos onde conste a sua ocupação etc.

Diferenças entre auxílio-doença comum e acidentário As principais diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário constam na tabela da próxima página.

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Diferenças entre auxílio-doença comum e acidentário.

Tipo de auxílio doença

Comum

Acidentário

Categoria do trabalhador

Quando pedir o benefício ao INSS

Segurado empregado (urbano/rural)

após 15 dias de afastamento (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias)

Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte individual, Facultativo, Segurado Especial

No momento em que se incapacitar

somente o empregado vinculado à uma empresa

deverá estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias)

Carência (tempo Estabilidade trabalhado no Emprego exigido)

FGTS durante recebimento do Auxíliodoença

12 meses – exceto para doenças específicas - ver página sobre carência

não há

empresa não é obrigada a depositar

isento

por período de 12 meses após retorno ao trabalho

empresa é obrigada a depositar

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6. O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE? O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. A relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente consta no Anexo III do Decreto 3.048/99.

Este direito é analisado pela perícia médica do INSS no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Para ter verificado o seu direito a este benefício, você deve agendar um auxílio-doença. Se você atender todas as condições necessárias, o auxílio-acidente será concedido pela perícia médica. Veja a seguir os principais requisitos para a concessão deste benefício previdenciário acidentário.

Principais requisitos O cidadão que vai requerer este tipo de benefício acidentário deve comprovar os seguintes requisitos:  Tempo mínimo de contribuição (carência): 

isento – pois é somente para casos de acidente de trabalho

 Quem tem direito ao benefício:

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

Empregado urbano/rural (empresa)



Empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)



Trabalhador Avulso (empresa)



Segurado Especial (trabalhador rural)

 Quem não tem direito ao benefício: 

Contribuinte Individual



Contribuinte Facultativo

Documentos necessários Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. No dia da perícia médica também deverão ser apresentados documentos médicos que indiquem as sequelas ou limitações de capacidade laborativa que justifiquem o pedido.

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO O A PERÍCIA MÉDICA DO INSS”

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7. O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL? A Aposentadoria Especial, criada pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde – como calor, ruído, poeiras, graxas, gases, vibrações, vapores de produtos químicos – de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR15 do Ministério do Trabalho e também por legislação própria (existem várias).

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO O A APOSENTADORIA ESPECIAL” O INSS normatizou os critérios de análise e concessão da aposentadoria especial por meio de leis, decretos, Ordens de Serviço (OS), Instruções Normativas (IN), Orientações Internas (OI) e Resoluções. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

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Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento.

Principais requisitos O cidadão que vai requerer este benefício deve possuir os seguintes requisitos:  Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho.  Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.

Documentos necessários Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para o requerimento da aposentadoria especial, foram criados formulários para reconhecimento de períodos alegados como especiais. Foram eles:

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 IS nº SSS-501.19/71 - Anexo I da Seção I do BS/DS nº 38, de 26.2.1971;  ISS-132 - Anexo IV da parte II do BS/DG nº 231, de 6.12.1977;  SB-40 - OS/SB nº 52.5 de, 13.8.1979;  DISES BE 5235 - Resolução INSS/PR nº 58 de 16.9.1991;  DSS-8030 - OS/INSS/DSS nº 518 de 13.10.1995;  DIRBEN 8030 - IN nº 39 de 26.10.2000;  PPP - IN/INSS/DC nº 95 de 7.10.2003, com alterações posteriores.

Esses formulários são aceitos pelo INSS desde que emitidos dentro do seu período de vigência. Para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o único documento para requerimento de Aposentadoria Especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Se você ainda tem dúvidas sobre a documentação, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a sua atividade.

Outras informações  A caracterização de tempo como especial obedecerá ao

disposto na legislação em vigor na época em que o

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trabalho foi exercido. As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;  A aposentadoria especial requerida e concedida a partir

de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.  Caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção

de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

Quer saber mais? Então faça o download do Manual de Aposentadoria Especial do INSS (2012).

8. O QUE É APOSENTADORIA POR INVALIDEZ? A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. A relação das situações que dão direito a aposentadoria por invalidez consta no Anexo I do Decreto 3.048/99.

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

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Inicialmente o cidadão deve requerer um auxíliodoença comum ou acidentário, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a períciamédica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Outras informações  Doença anterior à filiação à Previdência: não tem direito à aposentadoria por invalidez quem se filiar à Previdência Social já portador de doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade;  Adicional de 25% para acompanhante: o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, conforme determina a Lei 8.213 /91. Nesse caso é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes;

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 Fim do benefício: a aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho.  Revisão periódica do benefício: de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve fazer perícia médica a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Os maiores de 60 (sessenta) anos são isentos dessa obrigação, conforme a Lei n.

13.063/2014.  Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”

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9. O QUE É PENSÃO POR MORTE? A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessários pelos Correios. Esta forma de pedir é simples, rápida e fácil.

Principais requisitos Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos:  Que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito;  A duração do benefício pode variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, além de outros fatores. Para saber mais clique em “duração do benefício“.

Documentos necessários  Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

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 Para este tipo de benefício, é obrigatório a apresentação da certidão de óbito e o documento de identificação do falecido.  Para o dependente que vai requerer o benefício, consulte a página Dependentes – critérios e documentos para comprovação.  Se houver necessidade, consulte também a página de documentos para comprovação de tempo de contribuição.  Em caso de morte por acidente de trabalho consulte

a página sobre Comunicação Trabalho – CAT.

de

Acidente

de

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO A PENSÃO POR MORTE”

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10. O QUE É REABILITAÇÃO PROFISSIONAL? A Reabilitação Profissional é um serviço do INSS que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.

A reabilitação profissional pode ser prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente.

O INSS fornecerá aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensáveis ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílioalimentação.

CLIQUE E ASSISTA O VÍDEO: “ENTENDENDO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL”

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11.

O

QUE

É

NEXO

TÉCNICO

EPIDEMIOLÓGICO

PREVIDENCIÁRIO (NTEP)?

A questão da sonegação da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é assunto complexo e demarcado por aspectos políticos, econômicos e sociais, para o qual nenhuma única explicação é suficiente. Dentre as principais destacam-se as seguintes:  como o acidente/doença ocupacional é considerado socialmente derrogatório, evita-se que o dado apareça nas estatísticas oficiais;  para que não se possa reconhecer a estabilidade no emprego de um ano de duração a partir do retorno do trabalhador;  para se ter liberdade de poder despedir o trabalhador a qualquer tempo;  para não se depositar a contribuição devida de 8% do salário, em conta do FGTS, correspondente ao período de afastamento;  para não se reconhecer a presença de agente nocivo causador da doença do trabalho ou profissional e, para não se recolher a contribuição específica correspondente ao custeio da aposentadoria especial para os trabalhadores expostos aos mesmos agentes.

Tais evidências descredenciam a CAT como único elemento primário epidemiológico, principalmente para

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doenças crônicas, e caso fosse utilizada, beneficiaria o seu sonegador, em detrimento das empresas que têm desenvolvido ações efetivas de proteção do trabalhador, bem como serviria como incentivo à subnotificação.

Na busca de outro elemento primário que pudesse embasar uma nova metodologia, após a análise de dados sobre acidentes e doenças ocupacionais e dos seus problemas, identificou-se que, em cada processo de solicitação de benefício junto à Previdência Social, existe um dado requerido obrigatoriamente, que é o registro do diagnóstico (CID-10) do problema de saúde que motivou a solicitação.

Esse diagnóstico, de acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, é padronizado e codificado, recebendo o nome de Classificação Internacional de Doenças - CID. Esse dado é preenchido pelo médico que prestou o atendimento, sendo de responsabilidade médica e exigido para a concessão de benefício, seja ocupacional ou não.

Assume-se que o diagnostico (CID-10) motivador da incapacidade, como elemento primário, seja menos sujeito à sonegação e independe do desejo/poder do empregador sobre a informação dos dados, bem como está intrinsecamente relacionado à incapacidade laboral, à entidade mórbida.

A CID-10 está vinculada a responsabilidade, pessoal, médica e oferecendo o menor

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grau de manipulação, consequentemente, uma maior segurança jurídica.

A CID-10 não padece dos vícios da CAT uma vez que independe da comunicação da empresa. Se o segurado for acometido de uma doença ou lesão e estas implicarem a incapacidade para o exercício de sua atividade, o benefício será concedido pela Previdência Social, independentemente de qualquer manifestação da empresa.

A comunicação dessas tão-somente influencia na caracterização da natureza da prestação pelo INSS como acidentária ou previdenciária. O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência, a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária.

O NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, em abril de 2007 e de imediato provocou uma mudança radical no perfil da

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concessão de auxílios-doença de natureza acidentária: houve um incremento da ordem de 148%. Este valor permite considerar a hipótese que havia um mascaramento na notificação de acidentes e doenças do trabalho. Pela correria do dia-a-dia gestores não se aperceberam dessa inflexão de vanguarda da sociedade brasileira. A terceira geração da saúde do trabalhador está em marcha.

A terceira geração, consagrada pela Constituição – CRFB-88, tem como símbolo a instituição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário-NTEP que avança no sentido da gestão de desempenho. O empresário infletiu à melhora ambiental de forma sistêmica a partir da percepção que também, em alguma medida, é vítima, e refém, de um sistema obsoleto, anacrônico, monopolista de poder representado pela medicina do trabalho, apenas para exigir contratação pela NR 04 do MTE e fazer ASO pela NR 07 do MTE; e da engenharia de segurança do trabalho para prescrever e comprar EPI. Essas disciplinas obsoletas (A CRFB-88 as derrogou em seu art. 7, inciso XXII, colocando no lugar a saúde do trabalhador baseada em higiene, saúde e segurança no campo ambiental e da saúde pública), carecem de um choque de ciência para se atualizar, ao passo que o sistema jurídico padece de mal genético instalado no DNA do trabalhismo segundo o qual é a empresa que decidirá na mesa de negociação o que deve ser fiscalizado.

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A empresa simplesmente não pode esperar essa evolução ou arrebatamento dessas mazelas! Precisa assumir seu papel social e transformador da sociedade: isso é iniciativa privada na essência. Produzir bem, bonito, barato precisa agora de mais dois elementos para completar a quintessência: sem contaminar o meio ambiente e sem adoecer o trabalhador que nele labora.

Essa inflexão corporativa em prol do meio ambiente equilibrado (controlado) comparece como vetor propulsor de vanguarda, decorre mais do pragmatismo que da ideologia. Perde menos quem faz gestão. O discurso ideológico oriundo da tomada de decisão (equilibrar o meio ambiente) vem a reboque do pragmatismo econômico, que desta feita passa a ser efetivo no tocante aos resultados ambientais, até então meramente retóricos.

Aproveitam-se, portanto as conclusões sobre os cenários de escolha para apontar a decisão de equilibrar o meio ambiente como mais a inteligente, mais lucrativa, transmissora direta, e honestamente, à sociedade e aos trabalhadores de efetiva responsabilidade social. Segue-se: cenário bom é aquele que há menos riscos (probabilidades) combinado com baixas perdas (mercadológicas, corporativas, econômicas, ambientais, patrimoniais).

Quer saber mais? Então faça o download do Manual NTEP e FAP da CNI/SESI (2011).

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12. O QUE É PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que possui campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores devem preencher o PPP em conformidade com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Modelo de PPP atualizado de acordo com a Instrução Normativa IN INSS/PRESS nº 85, de 18/02/2016.

DADOS ADMINISTRATIVOS 1- CNPJ do Domicílio Tributário/CEI 4-Nome do Trabalhador 5-BR/PDH 7-Data do 8-Sexo (F/M) 9-CTPS (Nº, Série e Nascimento UF) 12-CAT REGISTRADA: 12.1-Data do 12.2-Número da CAT Registro

2-Nome Empresarial 3- CNAE 6-NIT 10-Data de 11-Regime Admissão Revezamento

12.1-Data do Registro

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12.2-Número CAT

da

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13-LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO: 13.113.213.3Período CNPJ/CEI Setor

13.4Cargo

13.5Função

13.6CBO

13.7-Código GFIP

14-PROFISSIOGRAFIA: 14.1-Período 14.2-Descrição das Atividades ---/---/--- a ---/---/---/ REGISTROS AMBIENTAIS 15-EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS: 15.115.215.315.415.515.615.715.8-CA Período Tipo Fator Intensidade/ Técnica EPC EP EPI de Concentração Utilizada Eficaz Eficaz Risco (S/N) (S/N) ---/---/--- a --/---/---/ 15.9-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS NR-06 E NR-09 DO MTE PELOS EPI Sim/Não INFORMADOS: Foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo Equipamento de Proteção Individual – EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial.

Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo.

Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação – CA do MTE. Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria.

Foi observada a higienização.

16-RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS: 16.1-Período 16.2-IT 16.3-Registro Conselho de 16.4-Nome do Classe Profissional Legalmente Habilitado ---/---/--- a ---/---/---/ RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA 17-EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07): 17.217.317.1-Data 17-4 Exame (R/S) 17.5-Indicação de Resultados Tipo Natureza ( ) Alterado ( ) Estável ( ) ---/---/--( ) Normal Agravamento ( ) Ocupacional ( ) Não Ocupacional 18-RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA: 18.1-Período 18.218.3-Registro Conselho de 18.4-Nome do

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NIT

Classe

Profissional Legalmente Habilitado

---/---/--- a ---/---/---/ ---/---/--- a ---/---/---/ RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.

19-Data Emissão PPP 20-REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 20.1-NIT 20.2-Nome ---/---/----------------(Carimbo) (Assinatura) OBSERVAÇÕES:

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO (PPP) CAM PO

DESCRIÇÃO

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

1

CNPJ do Domicílio Tributário/CEI

2

NOME EMPRESARIAL

3

CNAE

4

NOME TRABALHADOR

DO

CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos.

Até quarenta caracteres alfanuméricos.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Empresa – CNAE, completo, com sete caracteres numéricos, no formato XXXXXX-X, instituído pelo IBGE por meio da Resolução CONCLA nº 07, de 16 de dezembro de 2002. A tabela de códigos CNAE - Fiscal pode ser consultada na internet, no site www.cnae.ibge.gov.br Até quarenta caracteres alfabéticos.

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5

BR/PDH

6

NIT

8

DATA NASCIMENTO SEXO (F/M)

9

CTPS (Nº, Série e UF)

10

DATA DE ADMISSÃO

11

REGIME REVEZAMENTO

12

CAT REGISTRADA

12.1

Data do Registro

12.2

Número da CAT

7

DO

DE

BR – Beneficiário Reabilitado; PDH – Portador de Deficiência Habilitado; NA – Não Aplicável. Preencher com base no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com cem ou mais empregados com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...............2%; II - de 201 a 500...........................3%; III - de 501 a 1.000.......................4%; IV - de 1.001 em diante...............5%.

Número de Identificação do Trabalhador com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de Contribuinte Individual – CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde – SUS ou na Previdência Social.

No formato DD/MM/AAAA. F - Feminino; M - Masculino.

Número, com sete caracteres numéricos, Série, com cinco caracteres numéricos e UF, com dois caracteres alfabéticos (da Carteira de Trabalho e Previdência Social).

No formato DD/MM/AAAA. Regime de Revezamento de Trabalho, para trabalhos em turnos ou escala, especificando tempo trabalhado e tempo de descanso, com até quinze caracteres alfanuméricos.

Exemplo: 24 x 72 horas; 14 x 21 dias; 2 x 1 meses. Se inexistente, preencher com NA – Não Aplicável.

Informações sobre as Comunicações de Acidente do Trabalho registradas pela empresa na Previdência Social, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991, do art. 169 da CLT, do art. 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, do item 7.4.8, alínea “a”, da NR-07 do MTE e dos itens 4.3 e 6.1 do Anexo 13-A da NR15 do MTE, disciplinado pela Portaria MPAS nº 5.051, de 1999, que aprova o Manual de Instruções para Preenchimento da CAT. No formato DD/MM/AAAA. Com 13 caracteres numéricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX. Os dois últimos correspondem a um número sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente.

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13

LOTAÇÃO ATRIBUIÇÃO

13.1

Período

13.2

CNPJ/CEI

13.3

Setor

13.4

Cargo

13.5

Função

13.6

CBO

E

Informações sobre o histórico de lotação e atribuições do trabalhador, por período. A alteração de qualquer um dos campos - 13.2 a 13.7 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

Local onde efetivamente o trabalhador exerce suas atividades. Deverá ser informado o CNPJ do estabelecimento de lotação do trabalhador ou da empresa tomadora de serviços, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula CEI da obra ou do estabelecimento que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos.

Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com até quinze caracteres alfanuméricos.

Cargo do trabalhador, constante na CTPS, se empregado ou trabalhador avulso, ou constante no Recibo de Produção e Livro de Matrícula, se cooperado, com até trinta caracteres alfanuméricos.

Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão ou gerência.

Quando inexistente a função, preencher com NA - Não Aplicável, com até trinta caracteres alfanuméricos.

Classificação Brasileira de Ocupação – CBO vigente à época, com seis caracteres numéricos: 1 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres, completando com “0” (zero) a primeira posição; 2 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a CBO completa com seis caracteres.

Alternativamente, pode ser utilizada a CBO, com cinco caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP: - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres.

- No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a família do CBO com quatro caracteres, completando com “0” (zero) a primeira posição.

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13.7

14

Código Ocorrência da GFIP

PROFISSIOGRAFIA

14.1

Período

14.2

Descrição Atividades

15

das

EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS

15.1

Período

15.2

Tipo

A tabela de CBO pode ser consultada na internet, no site do Ministério do Trabalho.

OBS.: Após a alteração da GFIP, somente será aceita a CBO completa, com seis caracteres numéricos, conforme a nova tabela CBO relativa a 2002.

Código Ocorrência da GFIP para o trabalhador, com dois caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP. Informações sobre a profissiografia do trabalhador, por período. A alteração do campo 14.2 implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período.

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

Descrição das atividades, físicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador, por força do poder de comando a que se submete, com até quatrocentos caracteres alfanuméricos. As atividades deverão ser descritas com exatidão e de forma sucinta, com a utilização de verbos no infinitivo impessoal.

Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz.

Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. A alteração de qualquer um dos campos - 15.2 a 15.8 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

OBS.: Após a implantação da migração dos dados do PPP em meio magnético pela Previdência Social, as informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos passarão a ser obrigatórias.

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em “Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde”, de 2001.

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15.3

Fator de Risco

15.4

Intensidade/Concentr ação

15.5

Técnica Utilizada

15.6

EPC Eficaz (S/N)

15.7

EPI Eficaz (S/N)

A indicação do Tipo “E” e “M” é facultativa.

O que determina a associação de agentes é a superposição de períodos com fatores de risco diferentes.

Descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos.

Em se tratando do Tipo “Q”, deverá ser informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais.

Intensidade ou Concentração, dependendo do tipo de agente, com até quinze caracteres alfanuméricos.

Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável.

Técnica utilizada para apuração do item 15.4, com até quarenta caracteres alfanuméricos.

Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável.

S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção.

S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância: 1 - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2 - das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; 3 - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; 4 - da periodicidade de troca definida 5- dos meios de higienização.pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e

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15.8

C.A. EPI

15.9

ATENDIMENTO REQUISITOS DAS 06 E NR-09 DO PELOS INFORMADOS

16

AOS NRMTE EPI

RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

16.1

Período

16.2

NIT

16.3

Registro Conselho de Classe

Número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de Proteção Individual referido no campo 154.7, com cinco caracteres numéricos.

Caso não seja utilizado EPI, preencher com NA – Não Aplicável.

Observação do disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância: 1 - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2 - das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; 3 - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; 4 - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e 5 - dos meios de higienização.

Informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais, por período.

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, sem alteração do responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

Número de Identificação do Trabalhador com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de Contribuinte Individual – CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde – SUS ou na Previdência Social.

Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXXX/XX ou XXXXXXX/XX. A parte “-X” corresponde à D - Definitivo ou P Provisório.

A parte “/XX” deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfabéticos.

Completa-se a parte numérica com zeros à esquerda.

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16.4

Nome do Profissional Legalmente Habilitado

17

EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES

17.1

Data

17.2

Tipo

17.3

Natureza

17.4

Exame (R/S)

17.5

Indicação Resultados

18

de

RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA

18.1

Período

18.2

NIT

18.3

Registro Conselho de Classe

Até quarenta caracteres alfabéticos.

Informações sobre os exames médicos obrigatórios, clínicos e complementares realizados para o trabalhador, constantes nos Quadros I e II da NR-07 do MTE. No formato DD/MM/AAAA. A - Admissional; P - Periódico; R - Retorno ao Trabalho; M - Mudança de Função; D - Demissional.

Natureza do exame realizado, com até cinquenta caracteres alfanuméricos.

No caso dos exames relacionados no Quadro I da NR07, do MTE, deverá ser especificada a análise realizada, além do material biológico coletado.

R - Referencial; S - Sequencial.

Preencher Normal ou Alterado. Só deve ser preenchido Estável ou Agravamento no caso de Alterado em exame Sequencial. Só deve ser preenchido Ocupacional ou Não Ocupacional no caso de Agravamento.

OBS.: No caso de Natureza do Exame “Audiometria”, a alteração unilateral poderá ser classificada como ocupacional, apesar de a maioria das alterações ocupacionais serem constatadas bilateralmente.

Informações sobre os responsáveis pela monitoração biológica, por período.

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo sem alteração do responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

Número de Identificação do Trabalhador – NIT com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social.

Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXXX/XX ou XXXXXXX/XX. A parte “-X” corresponde à D - Definitivo ou P Provisório.

A parte “/XX” deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfabéticos.

Completa-se a parte numérica com zeros à esquerda.

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18.4 19 20

Nome do Profissional Legalmente Habilitado DATA DE EMISSÃO DO PPP REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Até quarenta caracteres alfabéticos.

Data em que o PPP é impresso e assinado pelos responsáveis, no formato DD/MM/AAAA. Informações sobre o Representante Legal da empresa.

NIT do representante legal da empresa com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. 20.1 NIT O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social.

20.2 Nome Até quarenta caracteres alfabéticos.

Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Carimbo e Assinatura Legal.

OBSERVAÇÕES Devem ser incluídas neste campo informações necessárias à análise do PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benefício, como por exemplo: esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora ou indicador de empresa pertencente a grupo econômico.

OBS.: É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.

Quer saber mais sobre PPP? Acesse: http://previdenciaesegurancadotrabalho.blogspot.com.br/ Baixe o Manual de Aposentadoria Especial do INSS (2012).

13. O QUE É LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT)?

O LTCAT constitui um documento que serve de embasamento para o INSS caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais. Na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, quando

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apresentado ao INSS, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:  se individual ou coletivo;  identificação da empresa;  identificação do setor e da função;  descrição da atividade;  identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;  localização das possíveis fontes geradoras;  via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;  metodologia e procedimentos técnicos levantamento ambiental do agente nocivo.

de

 descrição das medidas de controle existentes, dentre as quais, a adoção de equipamento de proteção coletiva, medidas de organização do trabalho e/ou administrativas, e adoção do Equipamento de Proteção Individual, em conformidade com a NR-06 e NR09;;  conclusão do LTCAT;  assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e  data da realização da avaliação ambiental.

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Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental do agente nocivo devem considerar, entre outros:  a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e  os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI se atendidas as regras estabelecidas na NR-06, NR-09, nos programas de higiene ocupacional e nas demais normas pertinentes.

Quer saber mais sobre LTCAT? Então faça o download do Manual de Aposentadoria Especial do INSS (2012).

14. O QUE É FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)?

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

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O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais.

Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

Quer saber mais? Então faça o download do Manual NTEP e FAP da CNI/SESI (2011).

15. O QUE SÃO “AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS” DO INSS? Fonte: Cartilha da Advocacia Geral da União (AGU) – “Atuação nas ações regressivas previdenciárias”

O cenário brasileiro em matéria de acidentes do trabalho apresenta números alarmantes. Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT, da Previdência

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Social, em 2012, foram registrados 705.239 acidentes, contra 720.629 em 2011. Houve uma pequena redução, mas o total continua acima dos 700 mil por ano, o que continua sendo preocupante. O número de trabalhadores mortos em 2012 foi de 2.731, enquanto em 2011 foram 2.938. Ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho 14.755 trabalhadores. Foram 541.286 acidentes com Comunicados de Acidente de Trabalho – CAT emitidos e 163.953 sem emissão de CAT. O setor com maior número de acidentes é o de Comércio e Reparação de Veículos Automotores, com 95.659 registros, seguido, no ano de 2012, pelo setor de Saúde e Serviços Sociais, com 66.302 acidentes. O setor com o terceiro maior índice de registros de acidentes é o da construção civil, que apresentou um aumento, passando de 60.415 em 2011, para 62.874 em 2012.

O elevado número de acidentes do trabalho no Brasil gera um custo altíssimo para o INSS, que implanta e paga os benefícios acidentários e as aposentadorias especiais decorrentes das inadequadas condições ambientais do trabalho. A título de informação, o INSS gastou, em setembro de 2013, o equivalente a R$ 733.638.248,00 (setecentos e trinta e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais) com benefícios de natureza acidentária, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS do mês em comento.

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Tais acidentes, evidentemente, ocasionam significativo impacto no Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS, tanto de ordem financeira, quanto de ordem operacional, por representarem considerável volume de fatos geradores de prestações previdenciárias. Além disso, resultam em significativo impacto social, em razão da perda de vidas e da incapacidade provocada em milhares de trabalhadores. Assim, além de ser um meio processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento dos gastos com as prestações sociais, a ação regressiva é um relevante instrumento de concretização da política pública de repressão contra os acidentes do trabalho.

As ações regressivas acidentárias possuem expressa previsão normativa na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), especificamente no art. 120. A ação regressiva acidentária depende da concorrência dos seguintes pressupostos fáticos:  acidente do trabalho sofrido por um segurado do INSS: O acidente do trabalho, por definição dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, é o ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (ex. queda de andaime, choque elétrico, asfixia por produto químico etc.), bem como a doença ocupacional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (ex. doença adquirida por operador de raio-x, silicose etc.), ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (ex. LER-DORT, perda auditiva induzida pelo ruído-PAIR etc.).

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 despesa previdenciária: Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGF/PFE-INSS nº 06/2013, “Consideram-se despesas previdenciárias ressarcíveis as relativas ao pagamento, pelo INSS, de pensão por morte e de benefícios por incapacidade, bem como aquelas decorrentes do programa de reabilitação profissional”.

Nos casos em que o (a) segurado (a) vítima do acidente do trabalho já se encontrava aposentado(a) à época do infortúnio, ocorrendo mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, sem dispêndio adicional ao INSS, não se consideram ressarcíveis as despesas com o benefício pago aos dependentes. Logo, não cabe o ajuizamento da ação regressiva.  negligência do empregador quanto ao cumprimento e à fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho: O acidente de trabalho e a concessão de uma prestação social acidentária não autorizam, por si só, a propositura da ação regressiva. É necessário que a pretensão de ressarcimento esteja fundada em elementos que demonstrem a culpa da empresa quanto ao cumprimento e à fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores.

A culpa quanto ao cumprimento dos comandos normativos pertinentes à proteção do trabalhador também pode advir da omissão dos responsáveis, pois a esses compete munir os trabalhadores com os equipamentos de proteção adequados ao risco de cada atividade, bem como zelar pela sua efetiva utilização, instruindo, exigindo e fiscalizando o seu correto manejo.

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Os elementos probatórios carreados no procedimento de instrução prévia, ainda que demonstrem tão somente a ausência de fiscalização, servirão para formar a convicção do Procurador oficiante no que tange à culpa da empresa acerca do infortúnio laboral.

Quer saber mais? Então faça o download da Cartilha de Ações Regressivas Previdenciárias da AGU (2014).

16. PAINEL DE LINKS ÚTEIS Visando auxiliar o leitor em aprimorar as suas pesquisas, o autor dispôs nesta seção vários links de acesso aos assuntos relacionados à temática “Previdência Social e Segurança e Saúde do Trabalho”. Boa pesquisa!

Instruções Normativas do INSS IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 (Em vigor) IN INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (Revogada) IN INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007 (Revogada) IN INSS/PRES nº 11, de 20/09/2006 (Revogada) IN INSS/DC nº 118, de 14/04/2005 (Revogada) IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 (Revogada) IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 (Revogada) IN INSS/DC nº 84, de 17/12/2002 (Revogada)

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IN INSS/DC nº 78, de 16/07/2002 (Revogada) IN INSS/DC nº 57, de 10/10/2001 (Revogado) IN INSS/DC nº 49, de 03/05/2001 (Revogada) IN INSS/DC nº 42, de 22/01/2001 (Revogada) IN INSS/DC nº 39, de 26/10/2000 (Revogada) IN INSS/DC nº 7, de 13/01/2000 (Revogada) Legislação Federal Constituição Federal Lei nº 8.212/91

Sistema de Legislação Previdenciária

| Decreto nº 3.048/99 |

Lei nº 8.213/91

SISLEX

Previdência Social Benefícios previdenciários

|

eSocial

Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Plansat) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Resoluções

|

Notas técnicas

Portarias |

|

|

Pareceres

Orientações Normativas |

Notas explicativas

Legislação do regulamento da Previdência Social

Instruções Normativas de Arrecadação (INSS e Receita Federal) IN RFB nº 971, de 13/11/2009 (Completa) IN RFB nº 971, de 13/11/2009 (Capítulo IX) IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005 (Completa) (Revogada) IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005 (Título IV) (Revogada)

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Normas internacionais ISO ISO 9000 - "Quality management" ISO 14000 - "Environmental management" ISO 26000 - "Social responsability" ISO 31000 - "Risk management" ISO 45001 - "Ocupational health and safety"" Legislação Trabalhista relacionada com INSS Consolidação das Leis do Trabalho Normas Regulamentadoras

| |

Notas Técnicas do MTE Normatização

Instrução Normativa MTE IN 01, de 11/04/1994 Instruções Normativas, Portarias Tribunais Superiores Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Súmulas do Superior Tribunal Federal Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho

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Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro NHO 01-Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído NHO 03-Método de Ensaio: Análise Gravimétrica de Aerodispersóides Sólidos Coletados Sobre Filtros e Membrana NHO 04-Método de Ensaio: Método de Coleta e a Análise de Fibras em Locais de Trabalho NHO 05-Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional aos Raios X nos Serviços de Radiologia NHO 06-Avaliação da Exposição Ocupacional ao Calor NHO 07-Calibração de Bombas de Amostragem Individual pelo Método da Bolha de Sabão NHO 08-Coleta de Material Particulado Sólido Suspenso no Ar de Ambientes de Trabalho NHO 09-Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional a Vibração de Corpo Inteiro NHO 10-Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional a Vibração em Mãos e Braços Outras publicações digitais da Fundacentro Livros Gratuitos Manual de aposentadoria especial Manual de acidente do trabalho Manual do FAP/NTEP NR 5, 7, 9, 15, 16 e o FAP/NTEP Ações regressivas acidentárias

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Programa de proteção respiratória da Fundacentro Segurança e saúde do trabalho Dermatoses ocupacionais Manual de perícia médica Dor relacionada ao trabalho Vigilância do câncer relacionado ao trabalho Diretrizes para a vigilância do câncer relacionado ao trabalho Diagnóstico, tratamento, reabilitação, prevenção e fisiologia das LER/DORT Caderno de saúde do trabalhador: legislação Doenças relacionadas ao trabalho Saúde do trabalhador Lista de doenças relacionadas ao trabalho Trabalhar, sim! Adoecer, não!

Legislação em saúde: caderno de legislação em saúde do trabalhador Pneumoconioses

|

Anamnese ocupacional

Manual técnico da NR 13

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Manual da CIPA

Guia técnico dos riscos biológicos - NR 32 Convenções da OIT

|

Guia de análise de acidentes

Caminhos para análise de acidentes de trabalho Manual de auxílio na interpretação e aplicação da NR 10 Guia técnico da NR 33

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NR 35 comentada

Riscos ocupacionais e câncer do pulmão

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Prevenção das lesões por esforços repetitivos Conforto térmico nos ambientes de trabalho Pontos de verificação ergonômica Avaliação de conforto térmico: contribuição à aplicação das práticas internacionais Estimativas de exposição ocupacional ao ruído Distúrbios músculo-esquelético e trabalho industrial Seminário sobre aposentadoria especial Efeitos da exposição ao benzeno para a saúde Segurança e saúde no trabalho no Brasil Segurança e saúde no trabalho portuário Segurança e saúde na triagem de resíduos sólidos Acidentes do trabalho: culpa ou vulnerabilidade do trabalhador?

Fundacentro - meio século de segurança e saúde do trabalho Benzeno: experiências

|

As doenças dos trabalhadores

Bibliotecas Digitais Biblioteca digital da AGU Sesi PR - Série panoramas de segurança e saúde do trabalho Organização Internacional do Trabalho Portal da indústria

|

Fiesp

Revista Brasileira de Saúde Ocupacional Ministério da Saúde

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|

|

Osha

Ministério do Trabalho

Fundacentro

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Órgãos e instituições nacionais e internacionais Fundacentro

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WHO – World Health Organization

PAHO – Pan American Health Organization OIT – Organização Internacional do Trabalho NIOSH – National Institute for Occupational Safety and Health ILO – International Labour Organization | Executive

HSE – Health and Safety

CIS – International Occupational Safety and Health Information Centre CCOHS – Canadian Centre for Occupational Health and Safety BIREME – Centro Latino Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Hygienists ABHO - Associação Brasileira de Higiene Ocupacional

ACESSE! http://previdenciaesegurancadotrabalho.blogspot.com.br/ https://previdenciaesegurancadotrabalho.wordpress.com/

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17. LIVRO RECOMENDADO Disponível na versão impressa e digital (clique nas figuras)

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Sumário do livro 1 - FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social.

2 - FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 3 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Resolução MPS/CNPS nº1.316, de 31/05/2010 - Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP Portaria Interministerial MPS/MF nº 329, de 10/12/2009 - Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 4 - ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social Resolução INSS/PRES nº 535, de 05/05/2016 - Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.

Súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 5 - DOENÇAS DO TRABALHO Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Instrução Normativa INSS/DC nº 98, de 05/12/2003 - Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos-LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho–DORT Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 608, de. 05/08/1998 - Aprova Norma Técnica sobre Perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis Elevados de Pressão Sonora de Origem Ocupacional.

Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia CFFa nº 469 de 10/07/2015 Dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA), e dá outras providências.

6 - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social

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Instrução Normativa INSS/PRES nº 31, de 10/09/2008 - Dispõe sobre Procedimentos e Rotinas Referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Resolução INSS/PRES Nº 485, de 08/07/2015 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.

Resolução MPS/CNPS nº 1.269, de 15/02/2006 - Dispõe sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e o Fator Acidentário Previdenciário – FAP 7 - COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social Portaria MPAS nº 5.817, de 06/10/1999 - Comunicação de Acidente do Trabalho Portaria MTE nº 589, de 28/04/2014 - Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

8 - RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E AS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Instrução Normativa MTE nº 88, de 30/11/2010 - Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório.

9 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 10 - AUXÍLIO DOENÇA Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 11 - AUXÍLIO ACIDENTE Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social 12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social 13 - APOSENTADORIA ESPECIAL Notas do Organizador: Histórico da Aposentadoria Especial

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Lei nº 3.807, de 26/08/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960 - Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social.

Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Decreto nº 62.755, de 22/05/1968 - Revoga o Decreto nº 58.381, de 25/03/1964, que dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960, e dá outras providências.

Decreto nº 63.230, de 10/09/1968 - Dispõe sôbre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960.

Lei nº 5.890, de 08/06/1973 - Altera a legislação da previdência social e dá outras providências Decreto nº 72.771, de 06/09/1973 - Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26/08/1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 08/06/1973.

Decreto nº 83.080, de 24/01/1979 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decreto nº 357, de 07/12/1991 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Decreto nº 611, de 21/07/1992 - Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07/12/1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Resolução INSS/DC nº 160, de 22/06/2004 - Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial pela área de perícia médica.

Parecer MPS/CJ nº 118, de 15/12/2006 - Enquadramento de atividade especial por categoria profissional Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) Súmulas do Tribunal Federal de Recursos (TRF) (extinto) 14 - PENSÃO POR MORTE Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 15 - HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 16 - POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Decreto nº 7.602, de 07/11/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho - PNSST Resolução MPS/CNPS nº 1.253, de 24/11/2004

17 - ESOCIAL Notas Introdutórias do Organizador Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br)  Links constantes na Seção 16 deste livro.  Legislação citada neste livro.

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