Política reivindicativa 2016 2017

POLÍTICA REIVINDICATIVA 2016-2017 POLÍTICAS COM SENSIBILIDADE SOCIAL. IR MAIS LONGE.

ÍNDICE

ENQUADRAMENTO______________________________________________________________

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I.

I. CONSOLIDAR UMA ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO, INVESTIMENTO E EMPREGO.__________

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II.

II. REFORÇAR OS RENDIMENTOS. PROMOVER O CRESCIMENTO E A JUSTIÇA SOCIAL.________

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Actualização dos salários ________________________________________________

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Actualização de pensões, prestações e apoios sociais__________________________

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Actualização do Indexante de Apoios Sociais_________________________________

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Fiscalidade____________________________________________________________

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III.

III. DINAMIZAR A NEGOCIAÇÃO COLECTIVA. UM IMPERATIVO ECONÓMICO E SOCIAL. _______

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IV.

IV. MAIS EMPREGO. MELHOR EMPREGO. ___________________________________________

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Combater o desemprego. Criar emprego de qualidade. ________________________

16

Uma aposta na qualificação dos trabalhadores_______________________________

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Uma Agenda para a igualdade e a conciliação no mercado do trabalho___________

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V.

V. SEGURANÇA SOCIAL. MAIS CONFIANÇA, MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL._________________

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VI.

VI. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROFUNDAR AS POLÍTICAS E O DIÁLOGO. VALORIZAR OS SERVIÇOS E AS PESSOAS. _________________________________________________________

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VII.

VII. POLÍTICAS COM DIMENSÃO REGIONAL. AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS._______________

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VIII.

VIII. VENCER OS DESAFIOS DO PAÍS. REAFIRMAR O COMPROMISSO COM O DIÁLOGO SOCIAL.

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POLÍTICA REIVINDICATIVA 2016-2017 POLÍTICAS COM SENSIBILIDADE SOCIAL. IR MAIS LONGE.

O período que mediou entre a apresentação do Guião para a Legislatura da UGT e a Política Reivindicativa para 2015-2016, datadas respectivamente de Abril e Setembro de 2015, e o momento actual foi marcado por uma alteração do quadro político e, consequentemente, por uma alteração do quadro de políticas no nosso País.

Após a tomada de posse do actual Governo, na sequência da vontade expressa nas eleições de Outubro passado, temos assistido a uma tentativa de atenuação e inversão da política de austeridade infligida sobre os portugueses nos últimos anos, sobretudo os que vivem dos seus salários e pensões, e que teve como consequências maiores o elevado nível de desemprego e o agravamento das situações de pobreza e das desigualdades sociais.

A UGT reconhece o esforço que foi operado ao longo do último ano, e nomeadamente no Orçamento do Estado para 2016, no sentido de seguir uma política que, não perdendo de vista as necessidades de consolidação orçamental, tivesse como prioridades a promoção do crescimento, a criação de emprego de qualidade, o combate ao desemprego e a implementação de políticas sociais que enfrentassem os problemas sérios com o País se debate.

A UGT deve assim saudar o caminho já realizado no sentido de devolver rendimentos aos portugueses, com a supressão progressiva dos cortes salariais na Administração Pública e o acordo – subscrito pela UGT - de aumento do salário mínimo a assumirem-se como medidas extremamente significativas, num sinal claro de que tal via, conforme sempre defendemos, era essencial para repor alguma justiça social e contribuir para a dinamização do mercado interno e para o crescimento económico.

Na mesma linha, devemos considerar positiva a concretização de muitas medidas que, tal como as anteriores, foram ao encontro de reivindicações de longa data da UGT.

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As 35 horas de trabalho na Administração Pública, a diminuição da sobretaxa de IRS, a criação de medidas de apoio aos desempregados de longa duração ou o reforço de algumas prestações sociais, incluindo pensões, assumem um carácter fundamental no sentido de corrigir injustiças e introduzir um importante elemento de confiança na sociedade portuguesa.

A UGT tem consciência de que existem ainda constrangimentos, nomeadamente de carácter orçamental, que impedirão por vezes a assumpção de medidas mais profundas ou com uma maior celeridade, mas temos também presente que alguns dos compromissos assumidos pelo Governo perante os portugueses, como o combate à precariedade ou a valorização da negociação colectiva, não se encontram concretizados e são da máxima urgência.

Mais, a UGT não deixará de estar na linha da frente da oposição contra posições que possam condicionar a aposta e o aprofundamento das prioridades nacionais, devendo reafirmar que está e estará contra quaisquer sanções impostas a Portugal pelas instituições europeias de cortes nas verbas dos fundos estruturais.

A UGT estará ainda contra as posições das instituições internacionais, como o FMI, que continuam a insistir na austeridade e na desregulação do mercado de trabalho, insistindo na fórmula que tanto penalizou Portugal e os portugueses no passado e contribuindo para a geração do clima de incerteza que afirmam querer evitar.

Reconhecemos mérito em algumas propostas que, de forma avulsa, vão sendo tornadas públicas pelo Governo e registamos como positivo que algumas das medidas, políticas e prioridades defendidas há muito pela UGT se encontrem espelhadas na versão inicial das Grandes Opções do Plano, como as que se referem ao combate à precariedade, à extinção de alguns impostos que penalizam os rendimentos do trabalho ou ao reforço da qualificações.

No entanto, não deixaremos de reafirmar as nossas posições até à sua concretização e devemos afirmar claramente que entendemos que em muitas matérias – política de rendimentos, fiscalidade, segurança social - se poderá ir mais longe e que tal não poderá deixar de se traduzir nas opções de política, assumidas nomeadamente no próximo Orçamento do Estado.

Entendemos existirem hoje condições e vontade para ir mais longe do que no passado, sendo necessário dar corpo à ideia de que o reforço do rendimento disponível dos portugueses, uma melhor protecção social, serviços de saúde próximos das populações, a melhoria da equidade e qualidade da educação, a melhoria das qualificações dos trabalhadores, a redução do 2

desemprego jovem e do número de NEET’s, a valorização da negociação colectiva enquanto instrumento gerador de melhores condições de trabalho e de combate às desigualdades e a criação de emprego de qualidade são verdadeiras prioridades.

Esta política reivindicativa é, consequentemente e antes de mais, a elencagem do conjunto de medidas mais urgentes e estruturantes de concretização das opções de política que sempre defendemos: a aposta no crescimento, no emprego e na dignificação de todos que vivem dos rendimentos do seu trabalho.

São opções em que o diálogo social deverá estar no centro não apenas das discussões mas das soluções, sendo imprescindível que o Governo mantenha e aprofunde o diálogo com os parceiros sociais, nomeadamente em sede de concertação social.

I.

CONSOLIDAR UMA ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO, INVESTIMENTO E EMPREGO.

A economia portuguesa tem vindo, ainda que lentamente e por vezes com tendências contraditórias, a evidenciar sinais positivos de recuperação, não obstante se manterem algumas fragilidades estruturais que continuam por solucionar.

O quadro social, consequência das políticas de austeridade, é suficientemente revelador da gravidade dos problemas e da urgência em continuar a aprofundar a mudança de políticas, recentrando-as na promoção do crescimento económico, na criação de emprego e na correcção das injustiças e desigualdades económicas e sociais.

Uma das dimensões centrais e determinantes na aposta num mais forte crescimento económico gerador de emprego passa necessariamente pelo reforço do Investimento público e privado, o qual permanece a níveis preocupantemente baixos, que comprometem um mais forte relançamento económico, sobretudo face à forte contracção deste agregado nos últimos anos e ao impacto desta em termos de capacidade produtiva do País.

Nesse quadro, deve a UGT chamar uma vez mais a atenção para a centralidade da politica de rendimentos, nas suas múltiplas dimensões (salários, pensões, transferências sociais e fiscalidade), nomeadamente como requisito imprescindível para atenuar o problema do estrangulamento do consumo privado e da procura das famílias, ainda em níveis abaixo do previsto, que tem sido apontado pelas empresas nacionais e estrangeiras como um dos constrangimentos ao aumento do investimento privado.

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Por outro lado, as fragilidades e os problemas graves que têm marcado o sector bancário e financeiro português nos últimos anos impediram que este esteja a cumprir plenamente uma das suas principais funções – a de assegurar que cidadãos e empresas possam ter acesso ao crédito em condições e níveis adequados. A dificuldade de acesso ao crédito constitui-se assim como um obstáculo adicional ao investimento, à criação de empregos e à actividade económica, em geral, que importa afrontar no imediato.

A situação actual do sistema financeiro é também, mais uma prova, dos erros e ineficiências de um programa de ajustamento económico que não foi capaz de avaliar e responder adequadamente às condições específicas do País e às dificuldades das instituições bancárias (que já existiam naquele momento), tendo pelo contrário assumido um conjunto de medidas que contribuíram para o seu agravamento.

A estabilização do sistema financeiro português e a garantia de instituições sólidas e de confiança são hoje matérias da maior urgência, não só pela necessidade de salvaguarda de postos de trabalho e das condições de trabalho e de vida de largas centenas de trabalhadores, como pelo facto de aqueles objectivos serem indissociáveis do projecto de relançamento e de desenvolvimento do País.

De igual modo, importa destacar o contributo dos Fundos Estruturais Europeus e de Investimento para a prossecução de uma estratégia de desenvolvimento e coesão económica e social, sendo essencial que com urgência se garanta o acesso a tais fundos (Portugal 2020), de forma a que os investimentos económicos e sociais possam efectivamente concretizar-se.

Importará ainda que seja devidamente assegurada a contrapartida nacional por via do Orçamento do Estado, sem a qual todo o processo ficará em risco.

A UGT defende: 

Políticas centradas no crescimento, na dinamização da actividade económica, no investimento público e privado e no emprego, como via essencial para gerar receitas públicas;



O reforço do investimento público em áreas estruturantes da economia e da sociedade, tais como rede de transportes, infraestruturas diversas, qualificação, inovação e ambiente, factor determinante de alavancagem do investimento privado e da coesão social e territorial;



A agilização dos procedimentos e mecanismos relativos aos Fundos Estruturais Europeus e de Investimento (Portugal 2020), garantindo um acesso e uma aplicação 4

adequados e atempados, de modo a que estes sejam efectivamente instrumentos de promoção do desenvolvimento e de coesão económica, social e territorial; 

A estabilização do sector financeiro português até ao final do corrente ano, que deverá ter em especial atenção a salvaguarda dos postos de trabalho e das condições de trabalho de milhares de trabalhadores, num processo que tem necessariamente que envolver as estruturas sindicais da UGT, por serem as mais representativas do movimento sindical em Portugal;



O reforço do quadro de regulação e supervisão, nomeadamente com a implementação e cumprimento de regras prudenciais uniformes, num quadro de harmonização com os critérios de supervisão na UE.

II.

REFORÇAR OS RENDIMENTOS. PROMOVER O CRESCIMENTO E A JUSTIÇA SOCIAL.

Depois de um quadro de forte austeridade e de ataque aos rendimentos disponíveis das famílias (salários, pensões, prestações sociais, entre outros), alterar a trajectória de crescimento económico do nosso País passou a ser um imperativo da maior urgência, tendo a UGT sempre defendido que a mesma só seria possível com uma verdadeira mudança de políticas económicas e sociais e, muito em particular, com políticas diferentes de rendimentos e de distribuição de riqueza.

Nesse sentido, não pode a UGT deixar de assinalar como importante a opção assumida pelo Governo de, em 2016, promover uma melhoria gradual dos rendimentos dos cidadãos e das suas famílias e algum alívio dos sacrifícios impostos nos anos precedentes, nomeadamente por via da reposição dos salários na Administração Pública, do aumento de pensões mínimas, da redução gradual da sobretaxa de IRS. Consideramos que aquela opção introduz não apenas uma abordagem mais centrada na justiça social, como é igualmente essencial para lograr uma melhoria da procura interna, um maior crescimento económico e, consequentemente, a criação de emprego.

Porém sempre afirmámos que, sendo positivos, os passos dados neste início de legislatura, mais do que a resolução dos profundos problemas existentes, são sobretudo um sinal de alteração de políticas, que importa aprofundar em 2017 e nos anos subsequentes, no sentido de inverter uma trajectória que provocou elevados níveis de desemprego e de pobreza e o crescimento das desigualdades económicas e sociais.

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A partir de 2009 são bem visíveis os impactos daquela politica na evolução das remunerações em Portugal – assistimos a uma brutal quebra do peso das remunerações na riqueza do País que claramente nos tem afastado daquela que é a evolução média na União Europeia.

Fonte: Comissão Europeia, European Economy, Spring 2016

Em Portugal, o crescimento real dos salários tem ficado sistematicamente abaixo do crescimento da produtividade, sendo de destacar que, mesmo nos anos em que o gráfico nos poderia induzir a uma leitura diferente, aqueles valores apenas se devem ao facto de terem sido anos de reposição de salários e não de efectivos aumentos das remunerações.

Para 2017, estima-se idêntica evolução, num perfil que também aqui nos distancia da realidade europeia onde, após o pico da crise (em 2012), os salários começaram a evidenciar alguma recuperação e a permitir uma mais justa partilha de rendimentos.

Por outro lado, importa ter presente que as opções políticas dos últimos anos conduziram a uma evolução salarial especialmente gravosa para os trabalhadores e para o País. Uma evolução cujos traços mais marcantes são a redução do salário médio, em particular do salário mediano, a compressão dos níveis salariais com um número cada vez maior de trabalhadores nos escalões salariais mais baixos (efeito conjugado do aumento do salário mínimo sem que 6

tenha existido um aumento dos demais salários, nomeadamente nos níveis imediatamente subsequentes, consequência dos constrangimentos impostos também à negociação colectiva).

Importa nomeadamente ter presente que quase 38% dos novos contratos de trabalho declarados à segurança social em 2016 têm o salário mínimo como nível remuneratório, percentagem que tem vindo a crescer.

A UGT deve aqui reafirmar que sempre rejeitou a desvalorização interna por via da redução dos rendimentos do trabalho que foi imposta pela Troika e reitera que rejeitará qualquer solução no futuro onde aqueles sejam utilizados como variável de ajustamento económico e de promoção de competitividade, recusando, por conseguinte, um modelo de crescimento sustentado em baixos salários e em empregos precários e de baixa qualidade.

Pelo contrário, defendemos um modelo de crescimento económico cujas produtividade e competitividade se sustentem em factores como a inovação, a qualificação das pessoas, a diferenciação de produtos e serviços; defendemos, por conseguinte, um modelo socialmente mais justo, eficiente em termos económicos e sustentável no tempo.

Os trabalhadores foram, como já referimos, fortemente penalizados pela austeridade, quer pelo aumento do desemprego, quer pela perda de rendimentos do trabalho. Não foram porém os únicos.

Estudos recentes confirmam o agravamento geral da pobreza e das desigualdades no período de crise, entre 2009 e 2014, sendo de destacar alguns elementos que, pela gravidade e emergência social, devem igualmente ser objecto de especial atenção por parte dos decisores políticos: - O maior decréscimo real dos rendimentos ocorre sobretudo nas famílias de menores rendimentos (redução de cerca de 25% para os 10% mais pobres e acima de 15% no grupo dos 20% mais pobres, enquanto que nos 10% mais ricos essa quebra é de apenas 13.5%); - o aumento da pobreza em 6,3 pp, atingindo em 2014 cerca de 24.2% da população (quando usada a linha de pobreza ancorada em 2009 que permite atenuar as oscilações do rendimento mediano). O número de indivíduos pobres era em 2014 de 2,5 milhões de pessoas; - O recuo das políticas sociais, nomeadamente por via de alterações e cortes introduzidos nas transferências sociais (RSI, CSI, entre outros), no auge da crise económica e financeira, quando

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estas se revelavam ainda mais necessárias, foram determinantes no aumento da pobreza, no agravamento das condições de vida dos mais pobres e na fragilização da coesão social.

A melhoria dos rendimentos em geral é assim um imperativo de justiça e de equidade social e um factor determinante para a dinamização da actividade económica nacional e para o modelo de desenvolvimento do nosso País.

A UGT continuará a bater-se por uma política de rendimentos que assegure a melhoria do poder de compra das pessoas e que combata a pobreza e as desigualdades.

Actualização dos salários A UGT defende uma actualização salarial adequada e responsável, que promova o poder de compra dos trabalhadores por via de uma política geral de aumentos salariais, em conformidade com a inflação prevista e a produtividade, tendo em conta a situação dos sectores e das empresas, que permita a melhoria do poder de compra dos trabalhadores.

Defendemos que essa actualização se traduza ainda numa aposta clara na melhoria relativa dos salários mais baixos e do controlo da evolução dos altos salários, contribuindo para combater leques salariais injustificadamente elevados e a redução das desigualdades salariais e para a atenuação das situações de pobreza entre os trabalhadores (working poors). a) Salários Tendo presentes aqueles objectivos bem como o cenário macroeconómico previsto para Portugal - uma inflação em alta, crescimento da produtividade do trabalho, num contexto de crescimento económico e aumento do emprego, entre outros -, a UGT propõe: 

Um aumento médio dos salários entre 3,0% e 4,0%, devendo ser tidas em atenção as condições económico-financeiras específicas dos sectores e empresas;



Que, num quadro em que se mantenha uma carga fiscal excessivamente elevada e não seja promovida uma melhoria do rendimento disponível das famílias em linha com o que aqui defendemos, deverá ser equacionado o prolongamento, por mais um ano, da possibilidade de pagamento de subsídio de férias e de Natal em duodécimos. Tal manutenção deverá ser porém acompanhada da garantia de que todos os trabalhadores (do privado e do público) tenham a possibilidade de optar livremente sobre se querem ou não duodécimos em 2017.

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b) Salário Mínimo A UGT subscreveu, em Janeiro de 2016, o acordo tripartido para a actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (vulgo salário mínimo) para os 530 Euros a partir de 1 de Janeiro de 2016, convicta do contributo determinante desta actualização para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores que o auferem e para o combate à pobreza.

Sempre alicerçámos as nossas posições e acordos neste domínio naqueles objectivos, mas sem nunca descurar o contexto económico e os potenciais impactos no emprego, assumindo posições equilibradas e responsáveis.

Os estudos de acompanhamento e avaliação do aumento do salário mínimo para 530 euros apontam para a inexistência de impactos adversos no emprego, mesmo nos grupos de maior vulnerabilidade e potencialmente mais expostos a riscos, bem como ainda para o contributo, (ainda que modesto e limitado) na melhoria do consumo privado. Estes impactos estimados vão ao encontro de conclusões já consolidadas por diversos estudos e análises empíricas sobre o impacto marginal do salário mínimo no emprego.

Ou seja, confirma-se o que sempre dissemos: o aumento ponderado do salário mínimo não teve impactos ao nível do emprego.

A UGT deve assim reafirmar a importância de que o salário mínimo para 2017 não deixe de passar por uma discussão séria e pela assumpção de compromissos em sede de CPCS. Mantendo-se ainda desequilíbrios e perdas resultantes de vários anos de congelamento do salário mínimo (de Janeiro de 2011 a Outubro de 2014), a UGT defende: 

Um aumento do salário mínimo para 565 euros, a partir de 1 de janeiro de 2017, num quadro de valorização progressiva em que se deverá atingir o valor mínimo de 600 euros até ao final da legislatura;



Que a discussão sobre a actualização deste salário em sede de CPCS possa ocorrer brevemente e com celeridade, procurando alcançar-se compromissos tripartidos em torno desta matéria.

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Actualização de pensões, prestações e apoios sociais A UGT deve reafirmar que é importante inverter a trajectória de redução do poder de compra que tem marcado a generalidade das pensões e prestações sociais ao longo dos últimos anos.

Assim, não obstante saudarmos a intenção já anunciada pelo Governo de actualização das pensões de valor mais baixo, esta parece-nos manifestamente insuficiente, não só pelo valor em si (sobretudo num cenário macroeconómico que aponta para uma aceleração da inflação em 2017), mas também pelo facto desta actualização só se vir a aplicar a pensões mais baixas.

Para a UGT, a actualização da generalidade de pensões é essencial para a melhoria do poder de compra dos pensionistas, mas é igualmente um sinal de valorização das carreiras contributivas mais longas, das quais resultam, em regra, níveis de pensões superiores.

Nesta matéria a UGT defende: 

A eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade;



Um aumento para todas as pensões, diferenciando positivamente as pensões mínimas (social, agrícola e regime geral) e as pensões mais baixas - que devem ser actualizadas em linha com o aumento do IAS;



Uma actualização das prestações e complementos sociais idêntica à do IAS;



Uma discussão em concertação social sobre a regra de actualização das pensões, de forma a adequá-la a uma maior instabilidade dos ciclos económicos;



Uma maior transparência na actualização das tarifas sociais da energia e água, equacionando um valor de referência para o rendimento anual máximo indexado ao IAS.

Actualização do Indexante de Apoios Sociais No documento de política reivindicativa apresentado em Outubro de 2015, a UGT defendeu a actualização do IAS, considerando-a da maior urgência e relevância social, atendendo à natureza deste referencial e especialmente ao facto de o seu valor se encontrar “congelado” nos 419,22€ desde 2010, com repercussões negativas nos rendimentos de famílias e pessoas mais vulneráveis em termos económicos para quem, em primeira linha, se destina este agregado.

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Recorde-se que a UGT propôs que o valor do IAS passasse para 440 euros em janeiro de 2016, valor que, ainda assim, ficaria abaixo do que resultaria da aplicação da regra de actualização anual prevista na lei e que, devemos aqui relembrar, decorre de um acordo tripartido em sede de concertação social. Porém, uma vez mais, de forma unilateral, o actual Governo optou por manter inalterado o valor do IAS em 2016.

Saudamos a intenção já manifestada pelo Governo de actualização deste Indexante em 2017, mas entendemos que a forte erosão do seu “poder de compra” resultante do congelamento do seu valor nos últimos anos não é compaginável com uma mera aplicação da fórmula automática de actualização (que nos remete para um aumento inferior a 1%, em linha com a taxa de inflação estimada para o corrente ano).

Pelo contrário, a actualização anual para 2017 deve ser integrada numa estratégia de recuperação e valorização do IAS de curto prazo, que assegure que a total reposição do poder de compra perdido sejam assegurada até ao final da actual legislatura.

Assim, e não obstante o valor do IAS dever ser de cerca de 452 euros em Janeiro de 2017 (se as actualizações de 2010-2017 tivessem obedecido ao estabelecido na lei), a UGT propõe que: - o IAS seja fixado em 440 euros a partir de 1 de Janeiro de 2017 (aumento de 5%) devendo, nos anos subsequentes e até ao final desta legislatura, ser objecto de actualização, de modo a que seja reposta integralmente a perda de poder de compra que se regista desde 2010; - que seja encetada uma discussão em torno do conceito de “condição de recursos”, promovendo a sua harmonização e uniformização e criando condições que assegurem que da sua aplicação não sejam afastadas pessoas e famílias que verdadeiramente carecem de apoios e transferências sociais.

Fiscalidade Nos últimos anos, Portugal sofreu um enorme aumento de impostos, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos do trabalho e de alguma tributação indirecta (IVA, património, combustíveis).

Dados recentemente divulgados pela OCDE evidenciam que Portugal foi dos países em que mais aumentou o peso dos impostos no PIB entre 2000 e 2014 (só ultrapassado pela Dinamarca e Islândia), com uma subida de 3.9 pp, o que nos coloca em linha com o valor 11

médio da OCDE (num país com rendimentos abaixo da média desses Estados) e acima de Estados-membros como a Espanha e a Irlanda.

Uma nota de ainda maior preocupação deixada pelo relatório da OCDE prende-se com o forte aumento da carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos (67% do salário médio do País) que, de 2014 para 2015, foi de 1.5%, com Portugal a liderar a tabela das subidas, num quadro em que a média da OCDE baixou ligeiramente.

Confirmam-se assim as preocupações que a UGT tem vindo a expressar ao longo dos últimos anos quanto à redução da progressividade fiscal em geral e, em particular, em sede de IRS, estando assim comprometido um dos princípios basilares dos sistemas fiscais – o da progressividade, com riscos para a capacidade redistributiva e equalizadora dos rendimentos.

Assim, as medidas fiscais a adoptar em 2017 não podem ficar, uma vez mais, indiferentes a estes problemas. Num quadro em que o objectivo prioritário para a UGT será o de assegurar uma redução da carga fiscal que incide sobre o trabalho, num contexto de redução de desequilíbrios entre impostos e de promoção de uma maior justiça fiscal.

A UGT propõe: 

A eliminação total da sobretaxa de IRS a partir de janeiro de 2017;



A reposição do número de escalões de IRS, a actualização desses escalões em linha com a inflação e a revisão das taxas de imposto, condições imprescindíveis para repôr os anteriores níveis de progressividade fiscal;



Repensar e clarificar o quadro de benefícios e deduções fiscais em sede de IRS (educação, saúde, habitação, etc), de modo a que os objectivos para os quais foram criados se realizem de facto. Neste quadro, a UGT considera que também deve ser reavaliado o mecanismo de dedução da quotização sindical em sede de IRS, garantindo que os mais baixos salários possam efectivamente ter acesso a este benefício fiscal (o que não sucede actualmente). A UGT defende ainda um reforço daquele benefício, como um sinal de reconhecimento do papel e contributo do movimento sindical para o desenvolvimento do País;



Reforçar as medidas de combate à fraude e evasão fiscais e à economia informal, tornando mais transparentes os seus resultados e consignando-os ao objectivo de redução do IRS e da carga fiscal sobre as famílias.

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III.

DINAMIZAR A NEGOCIAÇÃO COLECTIVA. UM IMPERATIVO ECONÓMICO E SOCIAL.

Após um período de 4 anos, que pode ser considerado o mais negro da negociação colectiva, verifica-se agora uma ligeira recuperação do número convenções publicadas e do número de trabalhadores abrangidos.

Convenções colectivas publicadas por ano e por tipo 180

172

160

142

141

140

120 97

100

93

87

80 80

65

64 55

60 40

49 39

36

27

22

25

53

49

27

22

23

20

2014

2015

18 10

20 0 2008

2009

2010

2011

2012 CC

AC

2013

AE

Estamos ainda muito longe dos níveis desejáveis, porquanto temos assistido a um verdadeiro bloqueio da negociação colectiva, provocado por muitas medidas tomadas nos últimos anos, medidas que visaram a desregulamentação da negociação colectiva, o esvaziamento das capacidades dos parceiros sociais, colocando em causa o diálogo social.

Para a UGT é fundamental que o Estado funcione como árbitro e catalisador da regulação social produzida pelos parceiros sociais. Nunca é demais realçar que o papel do Estado é fundamental e, nos últimos anos, temos de assinalar que chegou mesmo a questionar a utilidade da negociação estabelecida e publicada, que passou a ser derrogada por invocação dos interesses superiores do Estado.

Nesta senda, não podemos esquecer ainda que o contexto negocial foi seriamente posto em causa pelas exigências relativas à emissão das portarias de extensão. O filtro introduzido pelas Resoluções do Conselho de Ministros, a RCM n.º 90/2012, de 31.10 e a RCM n.º43/2014, de 26.06, veio impor critérios mínimos, necessários e cumulativos, que estrangularam a contratação colectiva, ignorando a realidade de um tecido empresarial constituído por micro, pequenas e médias empresas, para o qual a negociação sectorial se reveste de carácter 13

essencial para uma efectiva regulação das condições de trabalho e para a criação de um ambiente de concorrência leal.

Seria então importante a revogação dos critérios estabelecidos para a emissão de portarias de extensão. Igualmente importante é o reforço do apoio do Estado nesta matéria, instituindo prazos para a sua emissão, necessariamente curtos, fazendo coincidir a data de produção de efeitos das portarias e das convenções a que se reportam. Sem portarias de extensão não é possível a regulamentação colectiva, a nível sectorial, nem a negociação de acordos de empresa a partir das convenções sectoriais.

No sector privado, é necessário recuperar as condições verificadas antes da crise, por forma a retomar um processo normal de negociação, cujo fluxo permita abranger cada vez mais um maior número de trabalhadores, e retomar um quadro legal em que a negociação colectiva surja como um instrumento de efectivo reforço das condições de trabalho, de coesão social e de distribuição de riqueza. É necessário que o Governo promova e dinamize, efectivamente, a negociação colectiva no setor Empresarial do Estado que se rege, para estes efeitos, pelo direito privado. Continuam a verificar-se vários bloqueios com convenções não revistas desde 2010.

Os vários Orçamentos do Estado e o novo regime jurídico para o sector, além de terem diminuído a autonomia negocial da parte empregadora, interferiram directamente em muitas das normas das convenções colectivas, suspendendo-as ou mesmo revogando-as. É prioritário o combate a eventuais casos de abuso na utilização da figura legal da denúncia por parte das entidades empregadoras. A denúncia deve ser utilizada como forma de rever, atualizar ou adequar as normas das convenções e não apenas com o intuito de fazer cessar a sua aplicação, obstando à criação intencional de vazios negociais. É necessário reforçar os mecanismos de resolução de conflitos laborais, nomeadamente, dotando a DGERT de mais quadros técnicos e administrativos.

Neste sentido, a UGT considera assim essencial: 

Reforçar e divulgar o papel conferido à negociação colectiva enquanto meio privilegiado para a regulação das condições de trabalho, para o combate às desigualdades, para a promoção do emprego e de condições de trabalho digno e na obtenção de resultados para

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a economia portuguesa que favoreçam o seu crescimento de forma equitativa para empresas e trabalhadores; 

Reintroduzir um efectivo equilíbrio entre as partes na negociação, perdido desde a revogação do princípio do tratamento mais favorável;



Promover a negociação colectiva enquanto instrumento de combate à excessiva individualização da relação de trabalho, sobretudo em matérias centrais como o tempo de trabalho;



Valorizar a negociação colectiva sectorial, promovendo a articulação da negociação ao nível da empresa com a negociação do sector;



Revogar os critérios estabelecidos para a emissão de portarias de extensão, repondo o quadro de normalidade anterior a 2012, e instituir prazos para a sua emissão;



Estabelecer requisitos adicionais para que se verifique a denúncia para efeitos de caducidade de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e reanalisar os efeitos e os prazos de caducidade e de sobrevigência;



Eliminar os critérios de imperatividade que afastaram disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor, que diminuíram a autonomia e liberdade das partes e provocaram a desvalorização da negociação colectiva. É exemplo disso o regime do sector público empresarial, em que urge reverter os cortes impostos em determinadas prestações pecuniárias (trabalho suplementar, subsídio de refeição…) consignadas nas convenções colectivas sectoriais;



Continuar a aposta na diversificação e inovação de conteúdos negociais e na restituição, por via da negociação colectiva, de direitos retirados por via legal, como é o caso da majoração dos dias de férias;



Introduzir a redução do período normal de trabalho para 35 horas nos processos negociais dos sectores ou empresas em que tal se afigure pertinente, num quadro de uma estratégia de conciliação entre vida familiar, pessoal e profissional e de criação de emprego;



Reforçar a capacidade e a qualidade da intervenção da DGERT, aumentando o quadro de técnicos e administrativos e reforçando a sua formação no sentido de ume intervenção mais efectiva nos processos de resolução de conflitos, nas suas diferentes fases; 15



Incentivar o recurso a personalidades de grande aceitação entre as partes para o exercício da mediação, recrutadas no colégio de árbitros de serviços mínimos;



Exigir a introdução de mecanismos e instrumentos que, simultaneamente, valorizem o papel dos sindicatos na negociação colectiva - atentos os esforços, os custos e os benefícios inerentes - e promovam a sindicalização;



Exigir que o Estado assuma plenamente o seu papel de dinamizador da negociação colectiva, não esquecendo a responsabilidade acrescida nos sectores em que é empregador.

IV.

MAIS EMPREGO. MELHOR EMPREGO.

Combater o desemprego. Criar emprego de qualidade.

Combater o desemprego e promover o trabalho digno constituem hoje as prioridades das políticas económicas e sociais, no imediato e nos próximos anos.

Não obstante evoluções positivas que se vêm verificando, nomeadamente com uma descida dos números do desemprego, não apenas continuamos a manter níveis insustentáveis de desemprego, sendo particularmente gravosas a situação dos desempregados de longa duração e do desemprego entre os jovens, como temos ainda uma criação de emprego frágil, pouco sustentada e em que o uso e o abuso da precariedade continuam a ser uma nota dominante.

Assim, a par com uma política de reforço do rendimento dos portugueses, que passa igualmente por um indubitável empenho no melhor funcionamento da negociação colectiva, estimulando o consumo interno, o crescimento económico e o emprego, importa afrontar directamente esses problemas mediante um conjunto de políticas específicas e que funcionem de modo integrado.

Nesse quadro, importa desde logo garantir que a criação de emprego não continue a ser caracterizada por elevados níveis de contratação a termo ou de trabalhadores temporários, muitas vezes completamente à margem da lei, agravando um quadro dramático que existia já antes da crise económica e financeira.

Para a UGT, nem todo o emprego é um bom emprego, sendo que é essencial promover e assegurar condições de trabalho dignas.

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É insustentável que 80% dos contratos de trabalho celebrados em 2016 sejam precários e tal exige uma intervenção política urgente, no sentido de restringir o acesso a essas formas de contratação, de impedir o abuso de que são alvo e de penalizar as empresas que celebrem contratos com termo, em detrimento das empresas que promovam um vínculo laboral estável e duradouro.

Importa ainda que se verifique uma efectiva promoção das condições de trabalho, reequacionando muitas das medidas assumidas nos últimos anos, nomeadamente em matéria de legislação laboral, não aceitando a UGT que se possam vir a assumir medidas que, como pretendem nomeadamente as instituições europeias e o FMI sob a égide combater a segmentação do mercado de trabalho, promovam uma convergência para baixo, transformando todos os trabalhadores em precários.

Por outro lado, a UGT sempre defendeu que as políticas activas de emprego (PAE) desempenham um papel determinante na melhoria da empregabilidade, da inserção no mercado de emprego e da promoção de emprego digno e de qualidade.

Não obstante os abusos que vêm sendo públicos, nomeadamente em medidas como os estágios profissionais e os contratos emprego-inserção, não podemos deixar que tal coloque em causa o papel fundamental das PAE na resposta ao fenómeno do desemprego, mas antes insistir na necessidade de uma regularização dessas situações, com responsabilização das entidades que tiveram comportamentos abusivos, e de uma intervenção mais eficaz de todos os serviços públicos envolvidos.

No entanto, parece-nos que, cada vez mais e atendendo à realidade do nosso mercado de trabalho, as PAE deverão ser centralizadas na criação de emprego permanente e estável, não contribuindo para o acentuar, com apoio público, de uma já insustentável precariedade, que assola particularmente os jovens, comprometendo toda uma geração.

Mas combater o desemprego e apostar na criação de emprego de qualidade não significa ignorar as centenas de milhares de trabalhadores que continuam no desemprego e que, em virtude de alterações operadas nas condições de atribuição do subsídio do desemprego, viram reduzida ou suprimida a sua protecção nessa eventualidade.

A UGT deve saudar medidas já assumidas na presente legislatura visando reforçar a protecção dos desempregados de longa duração, mas deve reiterar que considera que estas apenas atenuam mas não resolvem o problema de fundo, o qual exige uma discussão de uma estratégia 17

séria e integrada de todas as dimensões envolvidas, discussão essa que não pode deixar de ser realizada com os parceiros sociais.

Uma estratégia que não esqueça nomeadamente que todos os normativos e medidas que se possam desenhar deverão ser acompanhadas de um reforço dos serviços públicos (segurança social, IEFP, ACT), que permita que elas sejam efectivas e cumpram plenamente os objectivos com que foram criadas.

A UGT considera essencial: 

Combater a precariedade e a segmentação do mercado de trabalho, por via de: o

Introdução de medidas que penalizem o recurso excessivo e abusivo a contratação precária;

o

Não aceitação de novas medidas, como pretendem as instituições internacionais, que acabem com a segmentação por via de uma maior insegurança para a generalidade dos trabalhadores, promovendo uma convergência para baixo;

o

Limitação dos motivos justificativos de celebração de contratos de trabalho precários a situações de verdadeira transitoriedade das necessidades das empresas;

o

Políticas activas de criação/manutenção de empregos permanentes e de qualidade, canalizando prioritariamente as verbas públicas para este tipo de empregos;

o

Avaliação urgente dos resultados da aplicação da contribuição extraordinária para a segurança social de 5%, em caso de trabalhadores independentes com forte dependência económica de uma única entidade contratante;

o 

Medidas transversais de combate à informalidade da economia e do emprego;

Rediscutir e reverter medidas impostas em resultado do processo de ajustamento cuja manutenção seja manifestamente injustificada e apenas originam uma flexibilização excessiva do mercado de trabalho;



Reforçar as políticas activas de emprego, com respostas verdadeiramente focalizadas nos públicos mais vulneráveis, nomeadamente os DLD e os jovens, com soluções 18

efectivamente mais personalizadas, concluindo o processo iniciado em concertação social.

Combater a sua utilização abusiva e fraudulenta; 

Rever as condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego – prazos, valores e regimes de suspensão;



Reforçar os mecanismos de financiamento europeu da Garantia Jovem, assim como rever e redireccionar os seus objectivos, com vista a uma efectiva garantia de emprego de qualidade, desde a sua fase de transição/formação/aprendizagem à realização de estágios profissionais ou curriculares, que evidenciem a componente de inserção no mercado de trabalho e não sejam um mecanismo de substituição de trabalhadores, financiado com dinheiros públicos;



Criar mecanismos que promovam uma justa transição de gerações nas empresas, potencializando a experiência dos trabalhadores mais antigos, na componente formativa do jovem recentemente admitido;



Garantir a efectividade de políticas e medidas, nomeadamente mediante um reforço dos meios e mecanismos de acção e fiscalização da ACT, da Segurança Social e do IEFP e a instituição de procedimentos que garantam uma maior celeridade judicial. Tal assume particular premência em situações de maior gravidade e fragilização dos trabalhadores como os falsos recibos verdes.

Uma aposta na qualificação dos trabalhadores Ao longo dos anos, a UGT tem vindo a assumir, de entre as suas prioridades e nos mais diversos fóruns, iniciativas que, de forma estruturada, possam contribuir para um eficaz combate ao desemprego, a par da criação de emprego, de forma consistente e sustentada.

A UGT continua a acreditar que a qualificação dos portugueses é um pilar incontornável para o crescimento do País e que não pode ser colocado em causa por constrangimentos orçamentais, mesmo tendo presente que os recursos de que dispomos deverão ser, cada vez mais, escrutinados pela forma como são utilizados e pelos resultados que produzem.

A educação e a formação profissional devem ser assumidas como prioridades no quadro do reforço da competitividade do País, colmatando o fosso que nos separa de outros países, especialmente no que concerne às habilitações e qualificações dos adultos já inseridos no

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mercado de trabalho, mas igualmente como instrumento da valorização pessoal e profissional (empregabilidade, carreiras) dos trabalhadores portugueses.

No caso dos trabalhadores desempregados, o reforço das qualificações deve ser visto como uma dimensão de particular importância, uma vez que se constitui como uma ferramenta que assegura, por via do reforço de conhecimentos/competências ou, ainda, pela reorientação do percurso escolar/profissional, um mais rápido regresso ao mercado de trabalho.

Acreditamos que, devidamente ponderadas em função dos resultados que se pretendem obter, a intervenção adequada em áreas como os Cursos de Dupla Certificação e os Programas de ensino e formação profissional – cursos tecnológicos, ensino artístico especializado e cursos profissionalizantes - deverão merecer uma particular atenção na implementação de medidas futuras.

A UGT defende: 

Promover uma estratégia integrada para a educação e formação profissional com um horizonte temporal alargado. Esta estratégia tem de ser considerada como uma política fundamental para combater o desemprego dos jovens e prevenir o insucesso e abandono escolares e concebida para reforçar o sistema de formação dual, para a participação do tecido empresarial na educação e para adequar os curricula às necessidades do mercado de trabalho;



Apostar verdadeiramente na formação contínua e na melhoria das competências e qualificações dos portugueses, nomeadamente daqueles que já se encontram no mercado de trabalho e sem esquecer a efectivação do direito individual a 35 horas anuais de formação;



Assegurar uma efectiva dupla certificação e validação de competências pelos novos Centros Qualifica, sem as interrupções injustificadas do passado recente (com perda de credibilidade e recursos) e corrigindo as lacunas do passado quanto às adquiridas em contexto de trabalho, apostando nestes como um instrumento essencial e indissociável do reforço da mobilidade e do combate ao desemprego;



Incentivos às pequenas e médias empresas no sentido de um maior envolvimento no desenvolvimento de competências e numa maior oferta de cursos de aprendizagem;

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

Garantir uma adequada dotação financeira às políticas de educação e formação e corrigir o especial défice verificado no que concerne à formação de activos;



Promover o reconhecimento da importância do papel de Docentes, Não Docentes, Formadores, para o funcionamento do sistema de educação e formação, determinando condições de trabalho apropriadas e carreiras atrativas e dignificadas.

Uma Agenda para a igualdade e a conciliação no mercado do trabalho A UGT considera fundamental que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja uma componente essencial de uma sociedade moderna, livre e democrática, como pretendemos que seja a sociedade portuguesa, continuando esta a ser uma problemática particularmente relevante e urgente no contexto do nosso mercado de trabalho.

A UGT considera da maior importância que se incrementem políticas para uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nas empresas sejam elas públicas ou privadas.

Se as políticas públicas desempenham um papel fundamental, não podemos esquecer o contributo que a negociação colectiva tem dado, e que deve reforçar, no reconhecimento dos princípios da igualdade de género tendo em conta um conjunto de dimensões-chave de gestão que devem abarcar os vários elementos da estrutura organizativa, designadamente: informação e comunicação; recrutamento e selecção; acesso à formação; progressão na carreira; acesso a funções de chefia aos diversos níveis, incluindo a direcção de topo; sistemas de avaliação de desempenho; sistemas de remunerações; regimes de trabalho e vínculos contratuais; políticas de conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal.

Torna-se pois necessário a UGT reiterar aqui os princípios que devem presidir a qualquer actuação nesta área e propôr linhas de orientação concretas que contribuam uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Assim, as medidas a adoptar devem, em particular, contribuir para o reforço da empregabilidade das mulheres, a diminuição das diferenças salariais entre homens e mulheres, a criação de mecanismos de conciliação entre a vida profissional e vida familiar e pessoal e/ou para o aperfeiçoamento dos já existentes e a maior mobilidade vertical das mulheres, quer no sector privado quer no sector público.

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A UGT considera fundamental a procura de soluções em termos de igualdade e não discriminação e também de condições de conciliação da vida e trabalho, de forma a combater os estereótipos de género e aumentar a consciencialização do papel da mulher no local de trabalho.

Não podem ser igualmente ignorados outros problemas sociais relevantes como o do envelhecimento populacional, cujos impactos no mercado de trabalho feminino e na conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar são particularmente sensíveis.

O número de adultos que carece de cuidados regulares aumenta com o envelhecimento da população, que é hoje um fenómeno com que se debatem todos os países europeus. O apoio a estas pessoas é prestado por familiares de forma parcial - por vezes total – no domicílio ou em combinação com instituições públicas ou privadas.

Muitas das pessoas envolvidas nesta prestação de cuidados aos seus familiares são trabalhadores, especialmente mulheres, e muitas vezes têm filhos, sendo forçados a combinar as suas responsabilidades laborais com os cuidados que prestam e ainda com a educação dos filhos.

A UGT defende: 

A redução das desigualdades salariais, nomeadamente por via da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de acompanhamento e controlo de todas as componentes de rendimento auferidas;



Uma majoração na contagem do tempo para a reforma que tenha em conta o número de filhos;



A criação, nomeadamente por via da negociação colectiva, de regimes de organização do tempo de trabalho e de partilha de responsabilidades parentais que promovam uma efectiva conciliação entre trabalho e vida familiar/pessoal;



O reforço e uma regulamentação adequada dos serviços e equipamentos sociais de saúde, de educação, de infância, de assistência a deficientes, idosos e outras pessoas que careçam de cuidados especiais de saúde, por forma a que, quem cuida, não seja penalizado no trabalho.

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V.

SEGURANÇA SOCIAL. MAIS CONFIANÇA, MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL.

A UGT tem desde sempre defendido, na esfera da Segurança Social, um sistema público e universal, assente no primado da responsabilidade pública, tendo como principais objectivos a garantia de adequados níveis de protecção social e de sustentabilidade financeira do sistema, num quadro de forte e permanente avaliação e acompanhamento entre Governo e Parceiros Sociais.

Importa ter presente a forma como se têm processado diversas alterações ocorridas nos últimos anos, não apenas no regime contributivo – financiado por trabalhadores e empregadores – mas também ao nível do regime não contributivo. É assim inegável que estas alterações tiveram um impacto negativo na protecção social da generalidade dos beneficiários (quer por via de cortes no montante das prestações, quer por via da exclusão do âmbito de concessão de inúmeros beneficiários, como sucedeu em consequência das alterações introduzidas ao regime da condição de recursos), provocando o aumento da pobreza e das desigualdades.

Em suma, foi adoptado, de forma casuística e unilateral, um conjunto de medidas de natureza estrutural para resolver questões de carácter conjuntural, acabando, em alguns casos, por pôr em causa características basilares do sistema, descaracterizando-o. Nenhuma destas alterações foi adoptada na sequência de um processo negocial em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

Para a UGT existe uma questão de princípio e relativamente à qual nos continuaremos a bater: defendemos que qualquer reforma ou alteração ao Sistema de Segurança Social deve ser devidamente equacionada, fundando-se em dados e elementos objectivos, discutida e resultar de um processo negocial, o qual deverá culminar no mais amplo consenso possível em CPCS, assegurando-se desta forma uma desejável estabilidade a médio e longo prazo e uma previsibilidade para os seus beneficiários.

Neste contexto, defendemos:  A reintrodução da idade fixa de reforma de 65 anos, assegurando o princípio de estabilidade e previsibilidade junto dos trabalhadores no que respeita à possibilidade de gerir a sua carreira profissional;

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 A devolução ao factor de sustentabilidade da função que esteve na base da sua criação e cuja introdução na fórmula de cálculo das pensões resultou de um processo amplamente negociado. Reintroduzir no sistema a possibilidade dos beneficiários poderem gerir a sua carreira contributiva e, consequentemente, o momento de acesso à reforma por uma das seguintes vias: o Aceitando o impacto do factor de sustentabilidade nas suas pensões; o Trabalhando para além da idade legal de acesso à reforma com vista a anular o referido impacto; o Descontando mais para fundos públicos ou privados.  A reavaliação do regime de flexibilização da idade de reforma, no seguimento do compromisso já assumido pelo Governo. Para a UGT, é fundamental restabelecer um regime estável de flexibilização – após a suspensão entre 2012 e 2015, período ao qual se seguiu a aplicação de um regime transitório – que garanta o acesso à reforma sem penalização por parte dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, num quadro de justiça social para quem já assumiu maiores esforços perante o sistema;  A transparência do sistema, garantindo-se o acesso à informação, nomeadamente à informação desagregada, separando-se claramente as contas do regime contributivo das do não contributivo, garantindo nomeadamente uma discussão séria sobre a situação efectiva dos vários subsistemas em termos financeiros;  Uma discussão com os Parceiros Sociais sobre a diversificação das fontes de financiamento, sem desvirtuar a base fundamentalmente contributiva do sistema previdencial;  O reforço dos mecanismos de combate à fraude e evasão contributivas e de recuperação de dívida;  A revisão da condição de recursos, tendo presente que as alterações introduzidas ao regime em causa nos últimos anos vedou o acesso de muitos beneficiários e famílias em situação de grande vulnerabilidade a qualquer prestação social;  O incentivo à constituição de fundos de pensões profissionais, designados como Segundo Pilar, por via da negociação colectiva, nomeadamente pela atribuição de benefícios fiscais;

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 A reactivação do Conselho Nacional da Segurança Social;  A necessidade de discussão de regimes específicos de acesso à reforma por parte de certos grupos de trabalhadores. É disso exemplo recente a publicação do aumento dos 65 para os 67 anos da idade máxima para a condução das categorias associadas à condução de pesados, a qual merece especial preocupação e urgência, atentas as implicações de segurança pública e a penosidade para os próprios trabalhadores, devendo ponderar-se, caso não se reverta o aumento do limite de idade de condução, a instituição de um regime de salvaguarda para os trabalhadores que aos 65 anos de idade não se encontrem aptos física, mental ou psicologicamente, para efeitos de revalidação do titulo e que, consequentemente, fiquem impossibilitados de exercer a sua profissão.

VI.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROFUNDAR AS POLÍTICAS E O DIÁLOGO. VALORIZAR OS SERVIÇOS E AS PESSOAS.

O contexto de crise dos últimos anos foi particularmente penoso para a Administração Pública, com cortes cegos que comprometeram a qualidade, a capacidade e a intervenção de muitos serviços públicos fundamentais para os cidadãos e com políticas orçamentais que, sempre e sem primeira linha, comprometeram os rendimentos dos funcionários públicos e as suas condições de trabalho.

Esta é uma situação que, no último ano, conheceu uma inflexão, tendo sido já assumidas medidas importantes não só no sentido de corrigir uma trajectória que transformaria o nosso Estado Social numa mera facultação de serviços mínimos mais e mais distantes das populações, mas igualmente para devolver claramente a esperança, a dignidade e a motivação aos funcionários do Estado, corrigindo situações de profunda injustiça e mesmo discriminação.

A devolução salarial, a reposição do período normal de trabalho das 35 horas, o início de um processo de combate à precariedade no sector e mesmo o fim de uma lógica de imposição unilateral de sacrifícios sobre sacrifícios, retomando-se um diálogo efectivo com os sindicatos do sector, nomeadamente em matérias centrais como o regime de requalificação, são mudanças significativas que importa assinalar e saudar.

No entanto, alguns destes processos estão ainda por concluir e muito importa ainda fazer para garantir a melhoria das condições dos funcionários públicos e da qualidade dos serviços, 25

factores que são indissociáveis, sendo fundamental garantir que o diálogo social seja mantido e aprofundado.

Após anos de retrocesso, uma lógica de repor o que se perdeu será sempre manifestamente insuficiente e apenas perpetuaria uma situação de injustiça, pelo que o Estado deve reassumir em pleno o seu papel e a sua responsabilidade na verdadeira prossecução do interesse público e enquanto empregador, criando as condições para uma melhor gestão da coisa pública e para a criação de uma Administração Pública moderna, eficiente, motivada e ao serviço dos cidadãos.

A UGT exige: 

A rápida conclusão do processo de reposição das 35 horas, de forma a abranger todos os trabalhadores da Administração Pública;



O descongelamento das progressões e das promoções, com reposição da normalidade das carreiras, com especial preocupação em torno da retoma da motivação e da valorização do princípio da competência;



A revisão da Tabela Remuneratória Única e de Suplementos, de forma a garantir a actualidade e a progressividade perdidas por sucessivos anos de não revisão;



A retoma de uma dinâmica de actualização anual dos salários;



A reposição do pagamento normal do trabalho extraordinário/suplementar e outras prestações pecuniárias, pondo termo a regimes excepcionais, vertidos nomeadamente no Orçamento do Estado. A UGT não pode esquecer o especial impacto de tais medidas em serviços essenciais à população, como os da área da Saúde;



A concretização rápida da revogação o regime de Requalificação Profissional, cuja discussão já se iniciou, pondo definitivamente termo a qualquer situação de ameaça de cortes salariais ou despedimento;



A valorização dos recursos humanos e dos serviços da Administração Pública, mediante: o

Uma política de admissões que atenda às necessidades das populações e dos serviços;

26

o

A prossecução do processo iniciado de combate à precariedade, mediante a identificação clara das situações em cada serviço (contratação a termo, contratos emprego-inserção, etc.) e a integração dos trabalhadores;

o

Abertura da discussão sobre Carreiras profissionais;

o

A promoção de processos de mobilidade voluntária que permitam articular necessidades dos trabalhadores e dos serviços;

o 

Um reforço da Formação Profissional;

Alteração do regime de aposentação da Caixa Geral de Aposentações no sentido da despenalização dos pedidos de aposentação solicitados por trabalhadores com longas carreiras contributivas;



A manutenção da ADSE enquanto subsistema público de saúde e a criação de condições para a sua sustentabilidade, pela abertura a novos beneficiários (salvaguardando a sua coesão) e a retoma de contribuições por parte das entidades públicas; 



A inversão da lógica de encerramento de serviços públicos essenciais à vida das populações, como são os casos das escolas, dos tribunais, dos serviços de finanças, da segurança social, retomando uma lógica de proximidade entre a Administração Pública e os cidadãos. A UGT considera fulcral que se criem condições para a regionalização, desconcentração e a descentralização de serviços;



O reforço do diálogo e da negociação colectiva no sector, aprofundando o clima de abertura que actualmente se verifica.

VII.

POLÍTICAS COM DIMENSÃO REGIONAL. AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS.

A UGT tem, desde há muito, alertado para os especiais efeitos que a crise económica e social tiveram nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos, particularmente afectados pelo desemprego e por medidas que determinaram nomeadamente a perda de acesso a serviços essenciais, exigindo consequentemente uma atenção particular e políticas que atendam às suas especificidades.

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As políticas de valorização do território e de correcção de tais assimetrias não podem, sob pena de comprometer os objectivos que lhe são inerentes e até os princípios de coesão estabelecidos na estratégia subjacente aos fundos estruturais, ser sacrificadas por lógicas de mercado e de contenção orçamental.

Sem esquecer o quadro de reivindicações que vimos apresentando nesta matéria, devemos realçar porém agora a realidade das regiões ultraperiféricas, em que se incluem as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, nas quais os efeitos da insularidade acrescem às fragilidades de outras regiões do País e tornam ainda mais evidentes a inexistência e ineficácia de políticas nacionais com uma dimensão verdadeiramente regional.

Nesse âmbito, não deixa de ser com especial preocupação que a UGT vem acompanhando as situações nas regiões autónomas, devendo destacar porém neste momento as especiais dificuldades de que vêm sendo alvo as populações da Madeira.

A região esteve sujeita a dois programas de austeridade (um nacional e outro específico da região, que impôs cortes adicionais aos trabalhadores e a redução de verbas atribuídas) cujos efeitos ainda se perpetuam e, por efeito de um offshore que pouco ou nada beneficia os cidadãos, perdeu o estatuto de região de convergência e, consequentemente, um acesso mais justo e igualitário aos fundos comunitários, comprometendo a capacidade da região para uma real convergência e para o aprofundamento de um verdadeiro quadro de coesão.

A dimensão e gravidade do desemprego na Região Autónoma dos Açores, fruto da debilidade e incapacidade da sua estrutura produtiva regional em gerar emprego líquido, agravada pela crise da construção civil, pela redução americana da Base das Lajes e pela crise na agricultura, exigem também particular atenção e ação solidária do País e da União Europeia.

A UGT deve assim reivindicar: 

Uma política de coesão do País, com financiamento nacional ou europeu, que não se concretize apenas na resposta a situações de urgência ou calamidade mas também na criação de condições que permitam às regiões autónomas, atendendo às suas especificidades e às especiais condições de vida das suas populações, encetar um processo de relançamento económico e social, apoiando nomeadamente o investimento, a formação e o combate ao desemprego. Matérias como a reposição de complementos regionais e do diferencial fiscal, diminuindo a carga fiscal sobre cidadãos e empresas, deverão ser equacionadas; 28



A reposição de subsídios cortados ou eliminados, atribuídos aos funcionários das regiões autónomas ou aí colocados, e destinados a compensar os sobrecustos de insularidade que penalizam os seus rendimentos em relação aos seus colegas do continente;



A dinamização das estruturas de consulta da sociedade civil e o funcionamento efectivo do diálogo social tripartido nas regiões autónomas, garantindo, de forma adequada à realidade de cada uma das regiões, formas de participação e concertação permanentes e sustentáveis nos processos de desenvolvimento social, económico, e mesmo democrático, das Regiões.

VIII.

VENCER OS DESAFIOS DO PAÍS. REAFIRMAR O COMPROMISSO COM O DIÁLOGO SOCIAL.

O actual quadro político, em que se iniciou uma mudança de políticas, marcada pelo distanciamento gradual da política de austeridade dos últimos anos, exige que o diálogo social assuma uma cada vez maior centralidade na construção de compromissos que garantam a estabilidade e a sustentabilidade necessárias às políticas nacionais, num quadro de real coesão social.

A UGT considerou positivo que o actual Governo tenha, após o seu início de funções, procurado dar um novo fôlego à concertação social, o qual se concretizou não apenas no importante acordo que garantiu o aumento do salário mínimo em 2016 mas igualmente na construção de uma agenda, conjuntamente com os Parceiros Sociais.

No entanto, devemos registar que, se tal agenda correspondeu em grande parte às expectativas da UGT, pela sua transversalidade e pela ambição de assumpção de compromissos que colocassem o País numa trajectória de crescimento e criação de emprego, tal impulso inicial não tem conhecido a necessária continuidade. É hoje necessário estabelecer um calendário mais ambicioso, com metas temporais definidas, que permita nomeadamente uma discussão mais aprofundada das propostas constantes desta política reivindicativa, muitas delas correspondendo a reivindicações que continuam por concretizar.

A UGT entende que o Governo e os parceiros sociais, incluindo a UGT, devem responder ao repto lançado por S. Exa. o Presidente da República, o qual, por repetidas vezes, tem dado à 29

concertação social o destaque que, sem dúvida, resulta do importante papel que sempre desempenhou no passado e que se espera venha a ser continuado no presente e no futuro.

A UGT defende que um diálogo social forte - aos níveis tripartido, bílateral, nacional e sectorial - será sempre determinante para a adopção de compromissos que garantam um quadro de estabilidade e confiança, ao nível nacional e internacional, que coloque o País no rumo que todos desejamos – com crescimento, com emprego de qualidade, com justiça social.

A UGT reitera assim que considera prioritário: 

Iniciar de imediato a discussão com vista à construção de um compromisso em matéria de salário mínimo para 2017;



Aprofundar e dar um novo impulso à CPCS, com o estabelecimento de horizontes temporais claros, na definição das políticas económicas e sociais estruturais de curto, médio e longo prazo;



Assumir como urgente não apenas a discussão mas a real construção de compromissos em matérias de especial relevância para os trabalhadores e para o País, como as políticas de investimento, de rendimentos, de emprego, de qualificações e fiscal, a legislação laboral, a melhoria da protecção social e as políticas de combate à pobreza e às desigualdades;



Assegurar, reforçar e dinamizar o funcionamento dos organismos consultivos e demais instâncias de participação, consulta e diálogo, aos diferentes níveis, em que os parceiros têm assento, essenciais para a definição, implementação e acompanhamento de políticas.

Aprovado por unanimidade em Reunião do Secretariado Nacional da UGT de 29 de Setembro de 2016

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