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ODS 16: paz, justiça e instituições eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
O
fortalecimento das instituições brasileiras através do combate à corrupção e do incentivo à transparência governamental, requisitos fundamentais para o alcance do desenvolvimento sustentável e inclusivo e da Meta 16.5217, tem sido o objetivo de significativa parcela da sociedade civil organizada e dos órgãos de controle do poder executivo do País. Exemplo disso foi aumento do
registro, entre 2016 e 2017218, da instauração de processos disciplinares para apurar recebimento de vantagem indevida e dos processos de responsabilização de entes privados para apurar atos lesivos à administração pública. A possibilidade de contabilização ocorreu pela aprovação em 2017 de uma portaria que regulamentou o Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados e
217. Meta 16.5: Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas 218. Dados obtidos via resposta a pedido de informação da ONG ARTIGO 19 ao Ministério de Transparência e Controladoria-Geral da União, em abril de 2018. A média de processos disciplinares instaurados para apurar recebimento de vantagem indevida no âmbito do Poder Executivo Federal entre 2014 e 2015 foi de 261 inquéritos, número que subiu para 322 entre 2016 e 2017. Em 2016 foram instaurados 17 processos de Responsabilização de Entes Privados e, em 2017, 132. (informação completa em: <http://artigo19.org/biblioteca/esferas/view/889>). 71