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Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

01/12/2018

Número: 1010977-33.2018.4.01.3300 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 26/11/2018 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Fauna Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Procurador/Terceiro vinculado

UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS (AUTOR)

VAGILA FROTA GOMES (ADVOGADO) CAROLINA BUSSENI BRANDAO (ADVOGADO) YURI FERNANDES LIMA (ADVOGADO) GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (ADVOGADO) MARIA DAS GRACAS PAIXAO (ADVOGADO)

REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA (AUTOR)

VAGILA FROTA GOMES (ADVOGADO) CAROLINA BUSSENI BRANDAO (ADVOGADO) YURI FERNANDES LIMA (ADVOGADO) GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (ADVOGADO) MARIA DAS GRACAS PAIXAO (ADVOGADO)

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL (AUTOR)

GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (ADVOGADO) VAGILA FROTA GOMES (ADVOGADO) CAROLINA BUSSENI BRANDAO (ADVOGADO) YURI FERNANDES LIMA (ADVOGADO) MARIA DAS GRACAS PAIXAO (ADVOGADO)

SOS ANIMAIS DE RUA (AUTOR)

VAGILA FROTA GOMES (ADVOGADO) CAROLINA BUSSENI BRANDAO (ADVOGADO) YURI FERNANDES LIMA (ADVOGADO) GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (ADVOGADO) MARIA DAS GRACAS PAIXAO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (RÉU) ESTADO DA BAHIA (RÉU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

Documento

23131 30/11/2018 23:51 Decisão 948

Tipo Decisão


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA

DECISÃO

PROCESSO Nº 1010977-33.2018.4.01.3300 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTORES: UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS, REDE E MOBILIZAÇÃO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA e FRENTE NACIONAL DE DEFESA DOS JUMENTOS RÉUS: UNIÃO FEDERAL e ESTADO DA BAHIA

A UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS – BICHO FELIZ, a REDE DE MOBILIZAÇÃO PELA CAUSA ANIMAL – REMCA, o FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, a SOS ANIMAIS DE RUA e a FRENTE NACIONAL DE DEFESA DOS JUMENTOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram ação civil pública contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DA BAHIA, requerendo a concessão de tutela de urgência antecipada, no sentido de proibir, imediatamente, o abate de jumentos, muares e bardotos em todo o território nacional, com arbitramento de astreintes, para o caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Informa que a demanda tem a finalidade de fazer cessar o abate de jumentos, muares e bardotos em todo território nacional brasileiro e de criação e implementação imediata de santuários para esses animais, assegurando-lhes os direitos à vida, à liberdade e à integridade física, à saúde pública, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à preservação da cultura popular. Inicialmente, faz o seguinte esclarecimento sobre as espécies objeto da ação (jumentos, muares e bardotos): “Os jumentos e jumentas são asininos. Os burros e as mulas (bestas) são muares. Asno e jegue são denominações populares atribuídas ao jumento. A cria do cruzamento do jumento (Equus asinus) com a égua (Equus caballus) se chama burro, caso seja do sexo masculino, e mula (besta), caso seja fêmea. O cruzamento de um cavalo com uma jumenta gera o bardoto.” http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/ceara/saiba-a-diferenca-entre-jumento-burro-jegue-asno-besta-e-cavalo/ Relata que, por meio das redes sociais e outras mídias, tem-se apurado em diversas cidades do Brasil que centenas de jumentos, muares e bardotos têm sido confinados e destinados ao abate e, se não bastasse, com diversos casos de denúncias de maus-tratos comprovadas por meio de vídeos e reportagens em telejornais. Na Bahia, por exemplo, e lamentavelmente, o abate foi absurdamente autorizado com a publicação da Portaria nº 255/2016, da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), vinculada à Secretaria da Agricultura (SEAGRI), que regulamentou o abate inspecionado de equídeos, definindo critérios para o abate destes animais na Bahia, de forma que o Frigorífico FrigoCezar, no município Miguel Calmon/BA, iniciou o abate de jumentos, muares e bardotos, tendo essa ação incidido em mais de 900 animais, apenas visando ao envio do seu couro à China. O fato indignou a população e, em 19 de julho do mesmo ano, entidades de Proteção Animal, quais sejam, as Autoras Bicho Feliz e Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais (Fórum Animal), enviaram uma representação ao Ministério Público de Miguel Calmon/BA solicitando a suspensão do abate de jumentos no referido frigorífico.

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Em 21 de julho de 2016, o Ministério Público recomendou a suspensão do abate devido a irregularidades encontradas nas instalações e seu funcionamento. Assim, as atividades do frigorífico foram suspensas. A regulamentação dos abates vem, ao longo do tempo, gerando o clamor popular contra as mortes. Em 27 de julho de 2016, a Autora Bicho Feliz e ONGs locais, com o suporte do Fórum Animal, realizaram uma manifestação pública em frente à Sede da ADAB em Salvador/BA, quando solicitaram reunião com sua diretoria, a qual ocorreu em 25 de agosto do mesmo ano. Em reunião na ADAB, um ofício assinado pelas Autoras Bicho Feliz e Fórum Animal foi entregue a seus diretores, solicitando o fim do abate e que todos os jumentos recolhidos fossem levados a um santuário. Apesar da reivindicação feita, a ADAB não cessou a concessão das autorizações. Em 26 de julho de 2017, o frigorífico Frinordeste, localizado em Amargosa/BA, começou a abater jumentos, com total apoio do Governo do Estado, conforme se depreende de matéria veiculada pelo site www.correio24horas.com.br transcrita na petição inicial. Em 07 de agosto de 2017, o Fórum Animal, juntamente com a Autora Bicho Feliz e a ONG Bicho Não é Lixo, ingressaram com representação junto ao Ministério Público de Amargosa/BA, pelo fim do abate, apresentando notícia do fato contra o abatedouro Frinordeste, citado na reportagem. O objetivo declarado sobre a destinação da prática do abate de jumentos seria a exportação da carne e uso do couro para raspagem da parte posterior para produção de medicamentos e de alguns cosméticos na China. Novamente, o clamor popular contra os abates gerou nova manifestação, desta feita na porta da Governadoria. Tem-se notícia que o abate quase ocorreu em outro município: o frigorífico Frigoserra, no município de Serrinha, no nordeste da Bahia, desistiu de realizar o abatimento de jegues, equídeos, mulas, jumentos e outros animais. Em nota, a assessoria do MPE informou que a decisão foi tomada depois de uma recomendação feita pelo órgão. Um dia antes do abatimento ilegal de jegues, a Promotoria tomou conhecimento do caso e foi até o frigorífico. Em fins de agosto e início de setembro do corrente ano de 2018, outro Frigorífico localizado no Sudoeste Baiano, em Itapetinga, chamado Frigorífico Sudoeste, começou a abater jumentos. Mais uma vez as autoras Bicho Feliz e Fórum Animal ingressaram com representação junto ao Ministério Público de Itapetinga/BA contra o abate. Centenas de jumentos vinham sendo mantidos em condições precárias em uma pequena propriedade rural, morrendo de fome e de sede, outros agonizando no chão, sendo comidos vivos por pássaros, às margens ou dentro do rio Catolé, inclusive com relatos da existência de muitas fêmeas prenhes e filhotes, sendo veiculados na internet e em telejornais locais vários vídeos dando conta de jumentos mortos e agonizando no local, conforme se depreende de vídeos e fotos anexos. Além dos vídeos, circulou nas redes o relatório policial transcrito na petição inicial, decorrente da ida da polícia ao local onde estavam os animais. O crime ambiental foi flagrante. Entretanto, mais uma vez os jumentos, muares e bardotos foram abatidos. Os Jumentos que sobreviveram a tanto sofrimento, ao invés de irem para um santuário, serem cuidados, medicados, tratados, foram encaminhados para a morte, com autorização da ADAB, em situação de muitos maus-tratos, forçados a entrar nos caminhões sob açoites com varas. Tal fato é objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público local, tombada sob o número 0501602- 37.2018.8.05.0126. Fato é que no contexto do cenário nacional, novas negociações com o mercado internacional, e neste caso especificamente a China, levou o Brasil, principalmente a Bahia, a incentivar o abate de asininos. Segundo matérias veiculadas, o interesse da China pelo abate dos asininos está na pele dos animais, que é utilizada na indústria cosmética, chamada de ejiao, para a produção de cremes rejuvenescedores. Vidas ceifadas e espécie conduzida à extinção para satisfazer futilidades humanas sob o véu do contestável desenvolvimento econômico anti-ético e irresponsável. E, frise-se, as denúncias de maus-tratos aos jumentos e abate não param de ocorrer e de serem objeto de notícias. Decido. Estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do novo CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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A probabilidade do direito justifica-se pelos motivos expostos a seguir. A Constituição Federal dispôs sobre a proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora nos seguintes termos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A Lei Federal nº 9.706/98, por sua vez, estabeleceu o seguinte sobre os maus-tratos a animais: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. O Decreto nº 9.013, de 29.03.2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, permite o abate de equídeos apenas em estabelecimentos sob inspeção federal, da seguinte forma: Art. 84. Nos estabelecimentos sob inspeção federal, é permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos e de animais exóticos, animais silvestres e pescado, atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017) § 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado em instalações e equipamentos específicos para a correspondente finalidade. § 2º O abate de que trata o § 1º pode ser realizado desde que seja evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo operacional, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e dos equipamentos. Todavia, embora o abate de equídeos esteja sendo permitido na forma acima exposta, devem ser vedadas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, em respeito ao disposto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, ou de modo geral, que impliquem em maus-tratos aos animais, em razão do que estabelece o art. 32 da Lei Federal nº 9.706/98, acima transcrito. No entanto, no caso sob apreciação, foi comprovado, através dos documentos que instruíram a inicial, que os jumentos estão sendo submetidos a maus-tratos e estão em risco de extinção, tendo sido tal fato divulgado amplamente pela imprensa falada e escrita e, ainda, por meio da internet. A parte autora informou e alegou, na petição inicial, o seguinte:

Os jumentos abatidos no Estado da Bahia são adquiridos por meio de captura de animais “errantes” em estradas, disponibilizados por pequenas propriedades rurais e oriundos dos estados da Bahia, do Paraíba, do Piauí, do Maranhão e do Pará e outros locais não identificados para a realização do abate nos frigoríficos na Bahia.

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Frise-se que o deslocamento de jumentos de determinados Estados para os Frigoríficos do Estado da Bahia totaliza mais de 12 horas de viagem, contrariando a Instrução Normativa MAPA nº 56, de 06 de novembro de 2008, e a Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017 quanto a legislação de Transporte e de bem-estar animal. É de responsabilidade do Departamento de Saúde Animal (DSA) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) regulamentar e fiscalizar o transporte dos equídeos destinados ao abate. Para o transporte de equídeos é necessária a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), fornecidas pelos órgão de cada Estado, sendo que no caso do Estado da Bahia, o órgão responsável é a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB. Na GTA deve constar o número de animais transportados, gênero, a procedência destes e o frigorífico de destino dos animais. Segundo o Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos, “a GTA será emitida exclusivamente por médico veterinário oficial, funcionário autorizado ou médico veterinário habilitado”. Animais, como se sabe, podem ser agentes transmissores de zoonoses (doenças), motivo pelo qual existem previsões normativas que disciplinam a obrigatoriedade de providências preventivas visando ao resguardo do direito à saúde humana. Como se não bastassem as ponderações culturais e éticas que envolvem a exigência de um tratamento digno aos jumentos, existem normas expressas previstas que determinam providências administrativas de defesa sanitária (ex: obtenção de autorização do órgão sanitário responsável pela fiscalização e comprovação da sanidade dos animais participantes) de forma a evitar a transmissão de tais doenças – que podem ser letais e/ou incuráveis – tanto a humanos quanto a outros animais, sem falar, ainda, no prejuízo de contaminação do rebanho da região. Frise-se que o Estado da Bahia, nacionalmente falando, ainda insere-se no rol de estados com registros de graves zoonoses nos rebanhos de equino e bovino e, vez por outra, com focos de epidemia, como aconteceu há pouco tempo conforme certidão obtida junto ao Ministério da Agricultura – Superintendência de Salvador, (Vide documento anexo), circunstâncias essas que ocorrem justamente por conta desse histórico de falta de fiscalização com comprometimento do rebanho, afetando, com isso, a imagem de nosso povo, a qualidade do nosso rebanho, em inegável – e legítima – desvalorização de nossa identidade e economia. Nesse passo, ainda que não houvesse o imperativo ético que impõe a proibição do abate de jumentos, de modo a evitar a disseminação de doenças e risco à saúde pública, devem ser cumpridas as medidas, normativamente previstas (leis e atos administrativos) de cunho sanitário. Com efeito, sabe-se que equídeos (e, também, bubalinos e bovinos) são transmissores de zoonoses, a exemplo de mormo, anemia infecciosa equina, raiva, leptospirose, dentre outras; doenças graves essas que podem acometer, em alguns casos, tanto humanos quanto animais e levar até mesmo à morte: VALE DIZER – 95% DOS CASOS DE MORMO PULMONAR EM HUMANOS TEM CURSO FATAL. Objetivando demonstrar a notória gravidade dos fatos vale esclarecer que o “MORMO” é uma doença a que TODOS OS MAMÍFEROS estão SUSCETÍVEIS, de modo que os seres humanos integram grupo de risco, podendo ser contaminados acidentalmente ao lidar com animais doentes. A propósito, a contaminação é muito fácil de ocorrer, podendo dar-se, inclusive, por meio de contato com o “arreio” contaminado. O protocolo para tais casos é de descontaminação das instalações, destruição dos arreios dos animais contaminados e exame nos outros equídeos que tiveram contato ou proximidade com os animais contaminados. Com relação à ANEMIA INFECCIOSA EQUINA, outra GRAVÍSSIMA ZOONOSE, vale dizer, trata-se de doença viral, INCURÁVEL e de NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, que acomete equídeos e que se transmite por meio do sangue - qualquer acessório (arreio, esporas) e/ou utensílio (compartilhamento de seringas durante vacinação) que tenha sangue contaminado, ou ainda, vetores como muriçocas, poderão transmitir essa doença a outro animal. Já a Instrução Normativa MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, em seu art. 18, assim se refere ao Mormo: Art. 18. O trânsito interestadual de equídeos está condicionado à apresentação de: I - documento oficial de trânsito animal, aprovado pelo MAPA; II - resultado negativo para mormo dentro do prazo de validade, contemplando todo o período da movimentação; e

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III - demais exigências sanitárias, observada a legislação específica. Em que pese a gravidade da doença e os sérios riscos de contaminação, lamentavelmente, a IN 06 é omissa quanto ao exame negativo para mormo no caso de abate. Além do perigo de trânsito dos animais sem a exigência e controle das doenças referidas acima, ressalta-se também os riscos de contágio da doença aos trabalhadores que manipulam tais animais, sejam aqueles envolvidos na captura e transporte destes animais ou funcionários de abatedouros. Nesse sentido, o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, no artigo 189, parágrafo II, diz que: “As precauções necessárias devem ser tomadas em relação aos funcionários que entraram em contato com o material contaminado, com aplicação das regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço médico.” Como dito, ante a gravidade das denúncias apresentadas ao Ministério Público da cidade de Itapetinga na Bahia, pelas Organizações Não Governamentais Bicho Feliz e Fórum Animal, o Parquet inicialmente fez recomendações, conforme número de IDEA: 701.9.152910/2018 e, após inquérito policial, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0501602-37.2018.8.05.0126. Não bastassem toda a publicização em redes sociais, manifestações de rua pelas Organizações da Sociedade Civil, matérias veiculadas por toda a imprensa, representações junto ao Ministério Público e ações judiciais, tudo devidamente comprovado em anexo a essa peça vestibular, a prática de maus-tratos se perpetua. Foi divulgado na Internet, em 30.11.2018, reportagem da página “Itapetinga Repórter”, documento em anexo, matéria que dá conta de corpos de jumentos encontrados às margens de uma estrada vicinal próxima ao Distrito de Rio do Meio, Bahia, às margens da rodovia de Itapetinga até a cidade de Itororó, num distrito conhecido como Bandeira do Colônia, havendo um animal agonizando. A citada reportagem informa que a Polícia esteve no local e “dois caminhoneiros, um cobrador e um chinês” foram detidos e levados para a Delegacia de Itororó, Bahia. A reportagem também notícia que houve interdição de uma Fazenda, arrendada para colocação dos animais que irão para abate, localizada às margens da Rodovia que leva aos Municípios de Itapetinga, Itororó, Bahia, no sentido de que a mesma não receba mais animais, bem como que os animais recebidos não tinham GTA. Noticia também que na semana anterior ao dia 30.11.2018, na mesma Fazenda a Polícia encontrou diversos animais/jumentos mortos que estavam sendo jogados às margens da Rodovia do perímetro urbano do Distrito Manteiga do Colônia, Bahia, informa ainda que os jumentos eram comprados em Abaré, Bahia, e iam para tratada Fazenda e depois para o frigorífico Sudoeste (localizado em Itapetinga, Bahia), que Eder Resende responsável pelo frigorífico informou que não tinha conhecimento do caso. Circula também um vídeo com cenas dos citados animais agonizando com narrador informando que os animais chegam do Estado de Pernambuco para serem abatidos no frigorífico na cidade de Itapetinga, mas que morrem no caminho. O site www.correio24horas.com.br também circulou notícia do fato. Nessa matéria há informação de que na mencionada fazenda existiam 330 (trezentos e trinta) animais confinados sem água e sem comida. O mesmo site www.correio24horas.com.br informa em outra reportagem que o nome do motorista do caminhão que transportava os jumentos é Fabian Cléber Silva Bahia e que no caminhão além dos mortos havia mais 53 (cinquenta e três) jumentos, todos sem comida e água, e que, “de acordo com a Polícia Civil, na propriedade onde os jumentos estavam sendo deixados, do fazendeiro João Batista, havia 335 (trezentos e trinta e cinco) animais, sob os cuidados do chinês Xu Zhijing, responsável por selecionar os que seriam abatidos”. Diz também o site que “segundo a polícia, quem ficava responsável por tudo mesmo era um homem de prenome Alexandro, que recebia os caminhões com os jumentos e pagava os fretes, cujos valores não foram revelados. A polícia acredita que Alexandro seja um laranja”. (...)

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É cediço que a população brasileira e principalmente a nordestina respeita e reconhece a importância histórica e social dos jumentos, muares e bardotos no Brasil enquanto cultura e tradição, ressaltando que os jumentos têm na história uma contribuição incalculável para o desenvolvimento do País, principalmente do Nordeste. Na própria cidade de Itapetinga, antes referida, há uma estátua em homenagem ao jumento, na Praça São Félix (http://www.itapetinganamidia.com/rotula-dos-pioneirosencanta-pedestres-e-visitantes/). Denota a simpatia pelo animal por parte da sociedade o resultado das três petições públicas veiculadas, a saber: ITAPETINGA: 2 ABAIXO ASSINADOS – Pelo site Avaaz - 7.556 Assinaturas; Pelo site Petição Pública - 734 Assinaturas; AMARGOSA: Pelo site Petição Pública – 3.914 Assinaturas; MIGUEL CALMON: Pelo site Petição Pública - 955 Assinaturas; que totalizam 13.159 assinaturas. Nesse sentido, ressalta-se que os jumentos foram temas de músicas e repentes da cultura nordestina, como por exemplo a de autoria do famoso Luiz Gonzaga, “Apologia Ao Jumento (O Jumento É Nosso Irmão)”: “O jumento é nosso irmão, quer queira, quer não. O jumento sempre foi o maior desenvolvimentista do sertão…”. A importância histórica desses animais no Brasil está relacionada tanto a questão econômica e cultural, quanto ao vínculo afetivo entre os trabalhadores do sertão com esses animais, com quem estabeleciam uma relação de companheiros de trabalho, com os quais juntos passavam fome, porém, nunca cogitaram a possibilidade de incluí-los no rol de alimentos. Ora, se assim não fez o povo nordestino, trabalhadores que mantiveram os jumentos/muares/bardotos em suas labutas diárias por anos, se o Brasil nunca vislumbrou inserir o jumento no cardápio nacional, não seria agora – em face de um processo de mudança de paradigma no que tange os direitos dos animais – infringindo todo o movimento mundial de reconhecimento da senciência animal e exigência de uma relação ética com os demais animais, que o Brasil passará a executar tal prática e/ou conceder esse direito a outros países. Inclusive, para ilustrar, ressalta-se que, após séculos de serviços prestados nos sertões nordestinos, a cidade de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas, também tem erguido monumento em homenagem ao jumento, em praça pública, logo na entrada da cidade. O Jumento é uma figura quase lendária na vida do sertão. Para muitos, figura sagrada! Sempre foi o “braço direito” do sertanejo, principalmente no transporte de água. Junto ao “botador dágua” (profissão comum no sertão) o jumento saía em busca da água nas cacimbas cavadas nos leitos esturricados dos rios temporários da região sertaneja. (https://www.cadaminuto.com.br/noticia/322339/2018/06/18/a- homenagemdo-povo-santanense-ao-jumento-que-virou-monumento). É tema de poesias, é marca registrada do Sertão! Está imortalizado em estátuas e souvenires! (...) Infelizmente, devido à negligente política econômica do Governo Federal e dos Governos Estaduais que vêm fechando acordos empreendidos com outros Países, sobretudo com a China, os jumentos, muares e bardotos existentes no território brasileiro estão sendo abatidos aos milhares, sendo sua carne e couro exportados. Estes animais, que historicamente NÃO fazem parte da alimentação brasileira, estão enquadrados no rol dos animais de tração, considerados também de estimação, tendo sido ao longo dos anos objeto da proteção animal. São animais folclóricos e integram o patrimônio da cultura popular nordestina. Destaca-se que o jumento no passado contribuiu para a economia nacional, mas hoje, com o advento da facilidade na aquisição de motos e das leis de proteção animal, os mesmos não vêm sendo utilizados para tração e muitos foram soltos indiscriminadamente pelas matas e rodovias. (...) Ainda, cite-se a novel Resolução nº 1.236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define, em seu artigo 2º, II, maus-tratos como “qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais”. Já o artigo 5º da mesma Resolução assim dispõe que se consideram maus-tratos: VIII - manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;

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IX - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria; XVII transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas; (...) De acordo com dados encontrados no documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia, conforme anexo, segundo o IBGE (2012), o número efetivo de equídeos (equinos, asininos e muares) no Brasil teve queda de 2,7% entre 2011 e 2012; e a Região Nordeste foi a que registrou a maior queda absoluta neste efetivo, representando em termos relativos (-4,7%). As quedas foram observadas de forma mais acentuada na Bahia e em Pernambuco. Com destaque para o plantel de asininos, que teve queda de 7,4% no mesmo período. A queda absoluta foi fortemente alavancada pelo Nordeste, com peso significativo sobre o resultado nacional. Todos os estados desta região registraram queda, sendo esta mais acentuada nos Estados da Bahia (-9,3%) e de Pernambuco (-22,7%). Este cenário já é esperado, e vem acontecendo em outros países por conta da evolução tecnológica no campo e, com isso, da diminuição da utilização destes animais para carga e transporte. É mister frisar que a gestação da jumenta dura de 11 a 13,5 meses. Tal fato, aliado ao baixo número de espécimes existentes, bem como ainda a inexistência de uma criação propriamente dita desses animais – pois só estão abatendo os que são recolhidos das estradas ou comprados, sendo que até 30.10.18, o frigorífico de Amargosa havia abatido mais de 44.000 jumentos - levará à extinção da espécie em até, no máximo, 5 (cinco) anos, caso não seja imediatamente interrompido o abate! Importante citar, ademais, a par do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, que veda as práticas que provoquem a extinção de espécies, o artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 7.291/1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País: Art. 18 - O abate de equídeos para fins industriais e comerciais somente pode ser realizado em estabelecimentos sob inspeção federal. Parágrafo único. No caso de perigo de extinção da espécie, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, mediante instrumento legal, contingenciará o abate dos equídeos, visando a proteger os rebanhos equinos e asininos. (grifou-se e destacou-se). Todavia, não há qualquer contingenciamento dos jumentos abatidos, o que fatalmente os levará à inexorável extinção! Ainda segundo o documento referido acima, o rebanho de asininos no Nordeste do Brasil está quantificado atualmente em 812.467 (oitocentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e sete) cabeças, o que representa 90% do efetivo brasileiro (IBGE, 2012). Entretanto, o estado da Bahia tem três abatedouros com Serviço de Inspeção Federal - SIF, situados nos municípios de Amargosa, Itapetinga e Simões Filho. Os três abatedouros têm contratos com empresas chinesas e até acomodam em suas instalações os escritórios das empresas contratantes e importadoras do produto. De agosto de 2017 até setembro de 2018, apenas a empresa de Amargosa abateu 44.000 animais (MAPA, 2018); e segue abatendo 300 jumentos/dia de segunda a sábado, com capacidade instalada para o abate de 100.000 animais/ano. As três empresas estão se preparando para atingirem a capacidade de abate de 200.000 animais/ano. Ora, considerando o número de 812.467 jumentos (IBGE, 2012) na atualidade, com uma estimativa de população atual de 600.000 animais no Nordeste, considerando o ritmo de abate, nos próximos 4 anos a população de jumentos nordestinos estará extinta! Estes dados caracterizam e alertam sobre o risco iminente de extinção do Jumento Nordestino, espécie nativa brasileira, pois se trata de uma ação extrativista e de extermínio anunciado.

As alegações acima transcritas são muito graves e foram comprovadas pelos documentos que instruíram a petição inicial. Também não se pode deixar de reconhecer que os jumentos que não estão sendo abatidos estão morrendo de fome, de sede, por falta de um abrigo adequado, durante ou após o seu transporte inadequado ou em razão de diversas doenças, podendo estas, inclusive, ser transmitidas para outros animais e para os seres humanos. Além disso, são totalmente pertinentes as alegações da parte autora sobre a importância do jumento para a economia brasileira, para os nordestinos em geral e para a cultura brasileira, bem como no sentido de que, apesar de todo o sofrimento dos nordestinos com a seca e a escassez de alimentos, eles nunca cogitaram a possibilidade de incluir os jumentos em seu rol de alimentos ou no cardápio nacional, pois os citados animais sempre foram seus companheiros no trabalho e na luta diária pela sobrevivência.

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Também ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, sem a concessão da medida requerida, os animais continuarão expostos a maus-tratos e correndo o risco de extinção. Indefiro o pedido no sentido de que a decisão alcance todo o território nacional, uma vez que, de acordo com o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a decisão, na ação civil pública, deve prevalecer apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que os réus, no prazo de 10 dias, adotem as providências necessárias no sentido proibir o abate de jumentos, muares e bardotos no Estado da Bahia. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Retifique a Secretaria o pólo ativo da demanda no sistema processual, incluindo como autora a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, que também foi indicada na petição inicial Intime-se o MPF para se manifestar nos autos, em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85. Intime(m)-se e cite(m)-se.

Salvador/BA, 30 de novembro de 2018 ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Justiça Federal concede liminar proibindo o abate de jumentos em todo território da Bahia. A decisão tomada pela juíza Arali Maciel Duarte,...

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