Manual prático de Propriedade Intelectual

manual prรกtico de

Propriedade

Intelectual

Este material foi desenvolvido pelos alunos da disciplina de Instituições de Direito e Direito de Propriedade Industrial e Intelectual dos cursos de Design de Produto e Design Visual da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob supervisão da Prof. Lisiane Feiten Wingert Ody, em 2014/2.

manual prรกtico de

Propriedade

Intelectual

ILUSTRAÇÕES Kaléu Stefano ORGANIZAçÃO EDITORIAL Laura Haffner PROJETO GRÁFICO Laura Haffner diagramação e revisão Marcos Oliveira SUPERVISÃO Prof. Lisiane Feiten Wingert Ody

SUMÁRIO

07 INTRODUÇÃO 09

DireitO AUTORAL

Alice Meditsch

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

22 Patentes Raquel Sudbrack e Thaís Guttler 26 Marcas, nomes e designações empresariais Alice Oliveira 34

Desenho Industrial Guilherme Lemes

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Indicações geográficas Natália Blauth

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Segredo industrial e concorrência desleal Felipe Palombini

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Proteção sui generis Topografia de circuito integrado Camila Chisini

46 Cultivares César Vargas 49

Conhecimento tradicional Luiz Alfonso Risso

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INTRODUÇÃO

o que é propriedade intelectual Criações do espírito humano e os direitos de proteção dos interesses dos criadores sobre suas criações.

o que a propriedade intelectual abrange

Direito Autoral

Propriedade Industrial

Proteção Sui Generis

exemplos de criações e invenções que podem ser protegidas pela propriedade intelectual Revistas, fotografias, pinturas, interpretações e execuções de músicas e filmes, fixação e distribuição de músicas e filmes, emissão de programas de televisão, design do mobiliário e dos objetos de decoração, design da capa dos livros, dos CDs e DVDs, tapete e do tecido do sofá, projeto de arquitetura, parafuso, porca, fios elétricos, tinta da parede, televisão, home theater, mobiliário e acessórios de decoração, etc.

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DIREITO AUTORAL

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DIREITOS DE AUTOR

O QUE É Protegem os autores (escritores, artistas, compositores musicais etc.) em relação às obras por eles criadas. Já no domínio das ciências, a proteção recai sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico.

Os direitos de autor abrangem: 1. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; 2. As obras coreográficas e pantomímicas; 3. As composições musicais; 4. As obras fotográficas e as audiovisuais, inclusive as cinematográficas; 5. As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; 6. As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; 7. Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; 8. As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; 9. As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que se constituam uma nova criação intelectual; 10. Os programas de computador.

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COMO REGISTRAR LIVROS E TEXTOS Documentação necessária [ ] Requerimento de Registro e/ou Averbação preenchido e assinado nos campos que referem ao(s) requerente(s) do Registro e à Obra Intelectual; [ ] Cópia do RG e CPF/CIC (para pessoa física) e CNPJ (para pessoa jurídica) do(s) requerente(s); [ ] Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo com os dados informados no Requerimento; [ ] Comprovante original de pagamento (GRU paga); [ ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física) do Representante Legal de Autor em situação de minoridade (de menor); [ ] Uma (1) via da obra intelectual; Atenção! A OBRA INTELECTUAL DEVE ESTAR NUMERADA NA(S) PÁGINA(S) E TODA(S) PÁGINA(S) DEVE(M) ESTAR RUBRICADA(S) [ ] Solicitação de Registro via procurador deve estar acompanhada da Procuração original (com firma reconhecida ou cópia autenticada) devendo, na mesma, constar os dados: endereço completo (com CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado; [ ] Pessoa Jurídica deve apresentar cópia do Contrato/Estatuto Social, do CNPJ e da Ata de Constituição e/ou Assembléia; [ ] Em caso de Cessão de Direitos, deve ser apresentada e entregue uma cópia do contrato de cessão.

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Encaminhamentos A. Presencialmente: dirigindo-se ao Escritório de Direitos Autorais (FBN), situado à Rua da Imprensa, nº.16, 12º. Andar, Castelo, Rio de Janeiro, CEP: 20030-120. Horário de 10 às 16hs de 2ª a 6ª feira.

B. Via Correio: para encaminhar seus documentos via correio, faça uso do endereço supracitado (acima). Dê preferência às modalidades de envio registradas.

C. Via Postos Avançados: esta modalidade de encaminhamento de documentos para registro, e outros, está disponível em alguns Estados brasileiros. Certifique-se sobre quais são os Postos Avançados pelo site: www.bn.br/eda.

Custos As taxas deverão ser encaminhadas juntamente com cada processo de solicitação de registro. saiba mais sobre registro ou averbação.

LETRA/PARTITURA MÚSICA Documentação necessária [ ] Formulário de Registro Autoral (disponível na página eletrônica da Escola de Música ou no próprio guichê do Serviço de Registro Autoral), em duas vias, preenchido em letra de forma e assinado pelos autores; [ ] Cópia da partitura da música com todas as páginas numeradas e assinadas pelo(s) autor(es). Para as músicas com letra é necessário enviar também uma cópia da letra; [ ] Comprovante de Pagamento; Atenção! SÓ SERÁ ACEITO O COMPROVANTE DO BOLETO BANCÁRIO JUNTO COM RECIBO DE PAGAMENTO E AUTENTICAÇÃO DO MESMO PELO BANCO. NÃO SERÃO ACEITOS BOLETOS SEM O PAGAMENTO DA TAXA BANCÁRIA E SEM A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.

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Encaminhamentos Enviar por correio ou apresentar no Serviço de Registro Autoral da Escola de Música da UFRJ. Custos A. Para autores residentes no município do Rio de Janeiro: Boleto bancário pago (retirado no guichê do setor), no valor de R$15,00 (quinze reais) por música registrada, mais R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos) de taxa bancária por boleto.

B. Para autores residentes em outros municípios do Rio de Janeiro ou em outros Estados: Comprovante ORIGINAL de depósito bancário ou de transferência entre contas correntes, com o número de AUTENTICAÇÃO DO BANCO, no valor de R$15,00 (quinze reais) por música registrada. saiba mais sobre registro ou averbação de letra(s) de música e partitura(s). saiba mais sobre como registrar sua música.

OBRAS ARTÍSTICAS Documentação necessária 1. O pedido de registro deverá ser feito em formulário próprio da Escola de Belas Artes/UFRJ, sendo o requerente, inteiramente responsável pelas informações prestadas, tais como autoria, originalidade, dados pessoais etc.

2. Cada pedido deverá ser acompanhado de duas produções legíveis e idênticas da obra, assinadas pelo autor, no tamanho máximo até A4, não assinar em cima do desenho, pode assinar no verso também se quiser e em caso de fotografia, assinar só no verso, caso essas reproduções sejam feitas em cópias xerográficas. Fica sob total responsabilidade do requerente o eventual esmaecimento da impressão gráfica pela ação do tempo sobre a obra.

3. Cada pedido de registro deverá ser acompanhado do comprovante original de depósito bancário ou cópia autenticada do comprovante, a favor da Fundação Universitária José Bonifácio, através da contacorrente: 957.333-X, agência: 2234-9, do Banco do Brasil (001); código da apostila: 15.835-6.

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Atenção! VERIFIQUE QUE O CÓDIGO ESTÁ CORRETO, CÓDIGO DIFERENTE DE 15.835-6 NÃO SERÁ ACEITO PODENDO ACARRETAR A PERDA DO PAGAMENTO DA TAXA E A DEVOLUÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO.

Vale lembrar Só será aceito comprovante original do depósito ou cópia autenticada do comprovante.

Caso haja cessão de direitos patrimoniais deverá haver um contrato de cessão com assinatura do cedente (com firma reconhecida), assinatura do cessionário mesmo sendo o autor e assinatura e dados de duas testemunhas (nome completo e CPF).

O pedido de registro feito por procuração original ou cópia autenticada em cartório, deverá vir com firma reconhecida e caso o procurador assine o formulário, deverá colocar o seu carimbo no formulário.

Havendo mais de dois autores é necessário entregar mais uma via da página 2 do formulário de pedido de registro incluindo terceiro autor, mais uma via da página 2 do formulário de pedido de registro, incluindo quarto autor, e assim por diante com todos os autores, sendo que todos os dados solicitados devem ser preenchidos e deve constar a assinatura de cada um dos autores nos desenhos e também no formulário caso não haja um Procurador.

Encaminhamentos O pedido de registro deverá ser enviado por correio para a caixa postal o Caixa Postal 68546 - Cidade Universitária -CEP 21941-900 - Ilha do Fundão ou entregue pessoalmente à sala 737 do Prédio da Reitoria Cidade Universitária - Rio de Janeiro, RJ. Custos O registro, realizado por pessoa física ou jurídica tem o custo de R$ 80,00 saiba mais sobre direitos autorais.

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PRODUÇÃO AUDIOVISUAL Documentação necessária [ ] Anexo I da Instrução Normativa 25/2004, devidamente preenchido e assinado; [ ] Cópia da obra, preferencialmente em DVD ou cópia da Nota Fiscal de 1ª cópia emitida pelo laboratório de imagem; [ ] Contrato firmado com o diretor ou, quando não houver, declaração de prestação de serviços assinada pelo próprio; [ ] Contrato firmado com o roteirista ou, quando não houver, declaração de prestação de serviços assinada pelo próprio; [ ] Cópia da cédula de identidade do diretor; [ ] Declaração de titularidade patrimonial, informando a quem pertencem os direitos patrimoniais sobre a obra e na proporção de quanto; [ ] Cópia do contrato de coprodução, quando for obra realizada em coprodução por duas ou mais empresas; [ ] Cópia do documento de transferência de direitos patrimoniais, quando houver titular de direito patrimonial que não tenha atuado como produtor da obra.

Encaminhamentos O primeiro passo para o registro de uma obra não publicitária brasileira consiste no requerimento do Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

O CPB é realizado em duas etapas: 1. Cadastro da obra no sistema de registro da Ancine, via online.

2. Envio à Ancine dos documentos listados.

Superintendência de Registro – Coordenação de Registro de Obras Audiovisuais, em um dos seguintes endereços:

A. Av. Graça Aranha, 35 / 3º andar – Centro - 20030-002 - Rio de Janeiro – RJ

B. SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura – 70340-901 – Brasília/DF

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C. Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú – 01049-911 - São Paulo/SP

Atenção! O CPB deverá ser requerido por Pessoa Física ou Jurídica, previamente registrada na ANCINE, titular dos direitos patrimoniais.

Custos Os valores variam de R$ 60,00 a R$ 3000,00 dependendo da duração, veículo de divulgação e se a obra é brasileira ou estrangeira. saibamais sobre o sistema de registro/savi/sadis. saiba mais sobre a tabela de valores.

ARQUITETURA Documentação necessária Com o número de identificação do CAU é possível realizar o Registro de Direito Autoral (RDA) via online: https://servicos.caubr.org.br/helpdesk/ doku.php/preenchimento_de_registro_de_direito_autoral

Custos O registro custa R$ 141,66 e deve ser pago via boleto bancário, emitido após fazer o cadastro do RDA. saiba mais sobre direitos autorais na arquitetura e urbanismo.

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DIREITOS CONEXOS

O QUE É Os direitos de autorizar ou de proibir variam dependendo do beneficiário, a saber: a) Intérpretes e executantes – a fixação, a reprodução, a radiodifusão e a execução pública de suas interpretações; b) Produtores de fonogramas – a reprodução, a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução e a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; c) Empresas de radiodifusão – a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões. É de setenta anos contados a partir de 1o de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Atenção! OS DIREITOS CONEXOS SE SUJEITAM ÀS MESMAS REGRAS E PENALIDADES PREVISTAS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO DE AUTOR.

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PROGRAMA DE COMPUTADOR

O QUE É Lei no 9.609/98 - Lei do Software O programa protegido pela Lei de Direito Autoral é o conjunto organizado de instruções necessárias para o funcionamento de máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos.

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e de opor-se a alterações não autorizadas, quando elas implicarem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Alcance da Proteção: O prazo de vigência do direito é de 50 anos, contados a partir de 1o de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A validade é internacional; assim, os programas registrados no INPI não precisam ser registrados nos demais países, desde que estes concedam, aos estrangeiros, direitos equivalentes.

Da mesma forma, os programas de estrangeiros não precisam ser registrados no Brasil, salvo nos casos de cessão de direitos, para garantia das partes envolvidas. Está prevista detenção de um a quatro anos e multa para a violação.

Atenção! SE O PROGRAMA É DESENVOLVIDO EM RELAÇÃO DE EMPREGO/ESTÁGIO, PERTENCE AO EMPREGADOR.

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COMO REGISTRAR ENCAMINHAMENTOS 1. Formulário específico; 2. Pagar a GRU correspondente; 3. Preparar a documentação técnica relativa ao código-fonte em papel ou em CD/DVD, colocando nos invólucros ou nos envelopes de SEDEX. Os invólucros são dobraduras nas quais a documentação para o registro dos programas de computador com a documentação técnica em papel é entregue ao INPI. Estas compreendem dois envelopes onde deve ser colocada a documentação técnica impressa em folhas A4. Em cada envelope, podem ser colocadas até sete folhas e estas devem ser dobradas ao meio.

Neste caso, a documentação formal é colocada no invólucro, fora dos envelopes. Já os envelopes SEDEX, dos Correios, são utilizados para o registro dos programas de computador com a documentação técnica no formato eletrônico. Serão utilizados 2 envelopes SEDEX e em cada um será colocado um CD contendo a cópia da documentação técnica. Já neste caso, a documentação formal será colocada num terceiro envelope comum.

Custos O pedido de registro de software, com até cinco invólucros, custa R$ 590, caindo para R$ 235 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos. saiba mais sobre registro de programa de computador.

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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PATENTES

O QUE É Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Confere ao autor, ou seus sucessores, o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar o invento. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

O invento pode ser usado comercialmente pelo próprio titular ou ele pode dar permissão para terceiros utilizarem a patente, por meio de pagamento de royalties. Além disso, pode transferir os direitos sobre o invento por uma quantia fixa ao novo titular da patente.

Existem dois tipos: patente de invenção ou modelo de utilidade.

PATENTE DE INVENÇÃO (PI) As patentes de invenções são referentes a produtos industriais (compostos, composições, objetos, aparelhos, dispositivos) e a processos industriais (processos, métodos) que atendam, simultaneamente, aos requisitos básicos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial.

Certificado de Adição de Invenção É realizado a partir do aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, ainda dentro do mesmo conceito inventivo, com mesma data final de vigência da patente.

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MODELO DE UTILIDADE (MU) O modelo de utilidade consiste em um instrumento, utensílio e objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

O modelo se refere a um objeto de corpo certo e determinado, não incluindo os sistemas, processos, procedimento ou métodos para obtenção de algum produto.

Logo, um MU é patenteável se atende aos requisitos de: A. Novidade: O MU considerado novo quando não compreendido pelo estado da técnica, isto é, quando não é antecipados de forma integral por um único documento compreendido no estado da técnica. O estado da técnica, por sua vez, é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patentes, por descrição escrita ou oral, ou por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.

B. Aplicação Industrial: O MU é considerado suscetível de aplicação industrial quando puder ser produzido ou utilizado em qualquer tipo de indústria, aplicando-se também às indústrias agrícolas e extrativas.

C. Ato inventivo: O MU apresenta ato inventivo quando, para um técnico no assunto, a matéria objeto da proteção não decorre de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. Nos MUs dotados de ato inventivo, são aceitas combinações óbvias, ou

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simples combinações de características do estado da técnica, bem como efeitos técnicos previsíveis, desde que sejam cumpridas os requisitos que os classificam como MUs.

Vale lembrar A patente é o meio mais comum e eficiente de proteger um invento; Um processo somente pode ser patenteado como Patente de Invenção (PI); A patente de Invenção tem validade de 20 anos a partir da data do depósito; A patente de MU tem validade de 15 anos a partir da data do depósito; A patente tem validade apenas no país em que foi concedida; Ao final do prazo de vigência da patente, o invento entra em domínio público, e qualquer um pode utilizá-lo livremente; A pena prevista é multa ou detenção de um mês a um ano.

COMO REGISTRAR Documentação necessária [ ] Requerimento; [ ] Formulário FQ001 - Pedido de Patente ou Certificado de Adição; [ ] Relatório descritivo; [ ] Reivindicações; [ ] Desenhos (se for o caso); [ ] Listagem de Seqüência Biológica, em meio eletrônico (se for o caso); [ ] Resumo; [ ] Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito.

Encaminhamentos A. No site do INPI, através do sistema e-Patentes;

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B. Pelos Correios, com aviso de recebimento, endereçado à Diretoria de Patentes, escrevendo DVP no envelope. É necessário colocar um envelope selado para que o INPI envie o protocolo; ou C. Comparecendo diretamente na sede do INPI - Rua Mayrink Veiga, 9, 21º andar - SEPEX - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20090-910; ou D. Comparecendo aos outros escritórios do INPI nos demais Estados.

Vale lembrar Ao depositar um pedido de patente, o interessado receberá um número de protocolo. O depósito do pedido de patente será analisado em aproximadamente 60 dias.

Sigilo/Publicação: 18 meses contados da data de depósito ou da prioridade, para pedidos do exterior Em determinados casos, o interessado pode solicitar o exame prioritário de patente.

As anuidades são devidas a partir do 24º mês de depósito de um pedido até o fim da vigência da patente. saiba mais sobre depósito de patente. saiba mais sobre formulários para pedidos em papel.

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MARCAS, NOMES E DESIGNAÇÕES EMPRESARIAIS

O QUE É Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. Segundo a legislação brasileira, a propriedade de uma marca é obtida pelo registro da marca concedido pelo INPI, que assegura ao seu dono o uso exclusivo em todo o território nacional. O titular pode autorizar terceiros a utilizar sua marca ou impedir outras pessoas de utilizá-la para assinalar produtos ou serviços, idênticos, semelhantes ou afins.

Duração de registro de marca: 10 (dez) anos. Se o titular do registro tiver interesse, pode pedir a prorrogação do registro por mais dez anos, quantas vezes ele quiser.

Alguns princípios legais importantes: Princípio da Territorialidade A proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites territoriais do País e somente nesse espaço físico é reconhecido o direito de propriedade e a exclusividade de uso da marca registrada. A este princípio, entretanto, cabe uma única exceção: a proteção conferida à marca notoriamente conhecida nos termos do art. 6 bis da Convenção da União de Paris (CUP).

Princípio da Especialidade A proteção assegurada à marca recai sobre produtos ou serviços correspondentes à atividade do requerente, visando a distingui-los de outros idênticos ou similares, de origem diversa. Com exceção de marca registrada no Brasil considerada de alto renome, que será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade (art. 125 da LPI).

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Sistema Atributivo O sistema de registro de marca adotado no Brasil é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos através do registro, conforme define o art. 129 da LPI. Como regra geral, àquele que primeiro depositar um pedido possui a prioridade de registro. Porém, essa regra comporta uma exceção denominada “Direito do usuário anterior”.

Segundo esse princípio, a pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para o mesmo fim ou fins análogos, pode reivindicar o direito de precedência ao registro, devendo, para tanto: A. Fundamentar a sua reivindicação, exclusivamente no período sujeito à oposição de terceiro no pedido de registro realizado pelo “outro requerente”, instruindo-a de provas suficientes para caracterizar o uso no País, na conformidade do disposto no § 1º do art. 129 da LPI; B. Fazer prova do depósito do pedido de registro da marca, nos termos da LPI. Atenção! Esta exceção não derroga o princípio atributivo do direito, ou seja, o reconhecimento dessa precedência, do uso anterior, não dispensa a necessidade do registro para o fim de conferir a propriedade e o uso exclusivo da marca no território brasileiro.

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MARCA DE PRODUTO MARCA DE SERVIÇO MARCA COLETIVA MARCA DE CERTIFICAÇÃO

QUANTO A NATUREZA

TIPOS DE MARCA

QUANTO A FORMA NOMINATIVA/VERBAL FIGURATIVA/EMBLEMÁTICA MISTA/COMPOSTA TRIDIMENSIONAL

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Usada para distinguir um produto de outros idênticos,semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI). Ex: marcas de cosméticos - Boticário, Seda

Usada para distinguir um serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI). Ex: marcas de banco - Itaú

Usada para identificar e distinguir um produto ou serviço proveniente de membros de uma pessoa jurídica representativa de uma coletividade (art. 123, inciso III, da LPI). Ou seja, tem como objetivo indicar ao consumidor que aquele produto ou serviço provém de membros de uma determinada entidade. Ex: associações - unicred, ABAPI

Usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas, padrões ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada (art. 123, inciso II, da LPI). Ex: certificados - ANATEL

É o sinal constituído por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo também os neologismos e as combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos, desde que esses elementos não se apresentem sob forma fantasiosa ou figurativa.

É o sinal constituído de desenho, imagem, figura ou símbolo, qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo utilizada de maneira isolada ou acompanhada por desenho, imagem, figura ou símbolo. Palavras compostas por letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe, ideogramas também entram na categoria IMPORTANTE: As proteções legais não recai sobre a palavra ou expressão que eles representam nas duas hipoteses acima. Se o requerente indicar interesse em registrar o significado do termo será interpretado como uma Marca Mista.

É o sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada.

É o sinal constituído pela forma plástica distintiva do produto ou do seu acondicionamento ou da sua embalagem. Para ser registrável, a forma tridimensional distintiva de produto ou 29 serviço deverá estar dissociada de efeito técnico.

A minha marca é registrável?

Nem todos os sinais podem ser registrados como marca. No Brasil, a Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/1996), a LPI, regula todos os aspectos do direito marcário, inclusive o que pode e o que não pode ser registrado como marca. Deve-se consultar o artigo 124 da LPI para ter acesso a todas as proibições.

Quem pode registrar uma marca?

Uma marca de produto ou de serviço só pode ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no país que exerçam atividade lícita, efetiva e compatível com o produto ou serviço que a marca visa assinalar, sendo que sua atividade também pode se dar através de empresas controladas direta ou indiretamente. É simples: se sua empresa fabrica biscoitos, você não poderá solicitar uma marca de biquínis.

A marca coletiva só deve ser solicitada por um ente representativo de coletividade. Por exemplo, uma cooperativa produtora de leite poderá solicitar uma marca para assinalar leite que será utilizada por todos seus cooperados, e por isso, exige-se que seja apresentado ao INPI um regulamento de utilização da marca.

A marca de certificação só deve ser solicitada por um ente certificador, que, por sua vez, não deve ter interesse direto na produção ou no comércio do produto ou serviço certificado.

Atenção! No caso de um requerente domiciliado no exterior, ele deverá ser representado por um procurador domiciliado em território nacional com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações, conforme art. 217 da Lei da Propriedade Industrial.

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COMO REGISTRAR Documentação necessária: [ ] Formulário de Pedido de Registro de Marca; [ ] Comprovante de Pagamento, exceto para processo eletrônico; [ ] Imagem Digital da Marca, exceto para marca exclusivamente nominativa; [ ] Procuração, quando o requerente não for depositar o pedido pessoalmente; [ ] Documentos relativos à reivindicação de prioridade unionista (se for o caso, no ato do depósito); [ ] Autorização de uso de nome civil, patronímico ou imagem de terceiro (se for o caso); [ ] Características do produto ou serviço objeto de certificação (se for o caso); [ ] Regulamento de utilização de marca coletiva (se for o caso); [ ] Marca Tridimensional: vistas e perspectivas (se for o caso).

encaminhamentos A. Ler atentamente o Manual do Usuário e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 de 1996), a fim de conhecer os processamentos e os prazos relativos ao pedido; B. Efetuar o cadastro no e-Marcas, obtendo um login e uma senha; C. Consultar a Tabela de Retribuições de Marcas, disponível no portal do INPI, visando ter a certeza do serviço que deseja protocolar e o valor; D. Emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU), de acordo com o serviço escolhido; E. Efetuar o pagamento da GRU (a menos que esta seja isenta de retribuição); F. Acessar e preencher o formulário eletrônico através do link e-Marcas, no Portal do INPI; G. Enviar o pedido de registro de marca ou petição; H. Acompanhar o pedido de registro de marca na Revista da Propriedade Industrial. Faculta-se o cadastro no sistema PUSH-INPI. 31

custos Para cada serviço referente ao pedido de registro o requerente deve pagar uma retribuição, cujo pagamento é gerado através de um Guia de Recolhimento da União (GRU). No portal do INPI, na seção relativa a Marcas, está disponível a Tabela de Retribuições dos serviços prestados pela Diretoria de Marcas, que possui as informações e valores dos serviços disponíveis. De maneira geral, os valores para os serviços pedidos através de meio eletrônico possui um custo inferior ao pedido em papel. Um Pedido de Registro de Marca, por exemplo, tem custo de R$ 355,00 para ser feito online e R$530,00 em papel.

Cada GRU possui uma numeração única e está vinculada à retribuição de apenas um tipo de serviço. Logo, se você quiser depositar mais de uma marca, é necessária a geração de guias separadas, uma para cada pedido de marca. saiba mais sobre o registro de marcas.

PROCESSO PARA REGISTRO DE MARCA

EXAME PRELIMINAR

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EXAME DE REGISTRABILIDADE

exigências

exigências

(5 dias úteis)

(60 dias úteis)

CONCESSÃO DO REGISTRO

EXAME PRELIMINAR Nesta etapa, as condições formais necessárias para a continuidade do processo serão verificadas. Se as condições forem atendidas, o pedido de registro será publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), assim todos tomarão conhecimento de que o seu pedido foi depositado e, a partir de então, começa a transcorrer o prazo de 60 (sessenta dias) para que terceiros apresentem oposições (art.158 da LPI).

Caso o exame formal verifique alguma irregularidade, serão feitas exigências ao depositante, que deverá atendê-las no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação da exigência. Caso o requerente não atenda às exigências dentro do prazo, o pedido será considerado inexistente e não prosseguirá o seu exame.

EXAME DE REGISTRABILIDADE Nessa fase, um técnico examinará o pedido, podendo formular exigências, que deverão ser necessariamente respondidas ou contestadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Exigências não respondidas dentro do prazo resultarão no arquivamento definitivo do pedido.

São vários os tipos de exigência, entre as mais comuns se destacam: • Esclarecimentos quanto à divergência entre os produtos/serviços assinalados pela marca e a classe de produtos/serviços reivindicada; • Apresentação de autorização do titular de nome civil, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, no caso de pedido de marca que envolva nomes artísticos, obra literária, dentre outros.

Respondidas as exigências no prazo, mesmo quando insatisfatoriamente cumpridas, ou quando contestadas, o exame terá prosseguimento, podendo ser feitas outras exigências, se necessário.

Observação: o cumprimento de exigências é um serviço pago, de acordo com valores da tabela em vigor do INPI. Observação2: Um passo importante no exame do pedido de Registro de Marca é a busca por igualdades ou semelhanças entre a marca solicitada e marcas registradas ou já depositadas no INPI. Adota-se, como regra geral, o princípio da especialidade de marcas, ou seja, uma marca não pode colidir com outra já depositada ou registrada no mesmo segmento mercadológico abrangido pelos produtos ou serviços que a marca visa assinalar. Na hipótese de ser encontrada uma colidência com marca já registrada, o pedido de marca será indeferido, por infringir o disposto no art.124 da LPI; no caso de colidências com pedidos não decididos, o pedido em exame será sobrestado, ou suspenso, até que os pedidos que o antecedem tenham sido analisados e decididos.

CONCESSÃO DO REGISTRO Após o pagamento das retribuições relativas à expedição de certificado e proteção ao primeiro decênio (referente aos próximos 10 anos), a marca será concedida e o certificado de registro emitido. Ao final do primeiro decênio, o titular deverá prorrogar tal vigência, por mais dez anos, mediante retribuição específica, caso tenha interesse em manter sua marca em vigor.

Além da prorrogação do registro, outros serviços complementares podem ser realizados após o registro da marca como a transferência, renúncia, alterações de nome, entre outros. 33

DESENHO INDUSTRIAL

O QUE É O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial.

Este tipo de registro – diferentemente da patente – não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham as mesmas características distintivas preponderantes.

O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc. sem sua prévia autorização, em território nacional. O registro é válido por dez anos, prorrogável por três períodos de cinco anos.

COMO REGISTRAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA [ ] Quatro vias do Formulário de Depósito de Pedido Desenho Industrial (2,01 - Depósito DI); [ ] Comprovante de Pagamento da GRU; [ ] Desenhos, relatórios e reivindicações (se for o caso);

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encaminhamento A taxa relativa a Depósito de Desenho Industrial deve ser emitida também pelo portal do INPI por meio do link GRU (Guia de Recolhimento da União). O código de serviço correspondente ao depósito de Desenho Industrial é o cód.100 da Tabela de Retribuições. - Toda a documentação (formulários de depósito, GRU paga, desenhos, relatório e reivindicações, se houver) deve ser apresentada em duas vias em uma das recepções do INPI (endereços disponíveis no site www.inpi.gov.br) ou enviada por via postal com aviso de recebimento para:

Seção de Protocolo e Expedição – SEPEX Rua Mayrink Veiga, 9 - 21º andar - Centro Rio de Janeiro, RJ - Cep: 20090-910.

Atenção! Para os casos de envio postal é recomendada a remessa de um envelope extra devidamente preenchido e selado para retorno da documentação protocolada ao usuário.

Caso queira, você pode pagar uma GRU para manter sigilo do pedido por 180 dias a partir do depósito. Também é possível pedir, no formulário, o sigilo do autor, que não requer pagamento de taxa. Neste caso, os dados do autor, bem como sua declaração de que não quer seu nome divulgado, devem ser apresentados em envelope lacrado.

Após o depósito do pedido, deve-se acompanhar semanalmente o seu andamento pela Revista da Propriedade Industrial (RPI) no site do INPI. Utilize o número do pedido recebido no ato do depósito. saiba mais sobre desenho industrial entrando em contato pelos telefones

(21) 3037-3327, 3037-3402 ou 3037-3749, das 8h às 17h.

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PROCESSO PARA REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL EXAME PRELIMINAR

EXAME TÉCNICO

FORMULÁRIO DE PETIÇÃO + TAXA

MANUTENÇÃO

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Após a concessão, para manter o seu registro, é preciso pagar via GRU uma taxa de manutenção a cada quinquênio. O 2º Quinquênio deve ter seu pagamento efetuado no quinto ano contado da data de depósito (período compreendido entre os aniversários de 4 e 5 anos do Registro) - neste período de um ano a taxa deverá ser recolhida.

Em relação à manutenção dos demais períodos, o cálculo funciona da mesma maneira devendo, no entanto, a taxa quinquenal ser acompanhada da solicitação de Prorrogação do Registro no 10º ano (do aniversário de nove anos ao aniversário de 10 anos) / no 15º e no 20º ano.

RESOLUÇÃO DO INPI

RETIRADA DO CERTIFICADO

DETALHAMENTO DAS ETAPAS Inicialmente o pedido será submetido a exame formal preliminar após o quê terá seu depósito notificado. Caso alguma inconsistência seja observada, uma exigência formal preliminar será formulada e publicada na RPI de patentes. O prazo para cumprimento de exigência formal preliminar é de 05 dias (a contar da data de publicação).

Após passar pelo exame formal preliminar, o pedido seguirá para exame técnico. Se forem encontradas inconsistências nesta etapa, uma exigência técnica ou ciência de parecer será formulada e publicada na RPI de patentes. O prazo para cumprimento de exigência técnica é de 60 dias (a contar da data de publicação).

Para cumprir uma exigência formal preliminar ou uma exigência técnica é preciso preencher o Formulário de Petição de Desenho Industrial (2.02) em duas vias e apresentá-los junto com as alterações solicitadas. Para cumprimento de exigência técnica é necessário ainda o recolhimento da taxa correspondente ao serviço por meio de GRU (cód. 105 da Tabela de Retribuições – Cumprimento de Exigência).

Após a decisão do INPI sobre o pedido, em caso de indeferimento, você pode recorrer dentro de 60 dias a partir da publicação na RPI, com a GRU paga e o Formulário de Petição de Desenho Industrial (2.02) (duas vias), incluindo as razões de discordância da decisão.

Não deixe de acompanhar o andamento do pedido. Se o pedido não tiver os documentos formais que a lei exige, será formulada exigência que deverá ser respondida em sessenta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo.

Após a publicação da concessão na RPI, os Certificados de Registro de33Desenho Industrial são remetidos para retirada do titular na Representação/Regional do INPI onde foram protocolados, ou na recepção do RJ para os casos encaminhado por vias postal em que não haja envelope encaminhado para devolução do documento.

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INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

O QUE É No Brasil, o registro de indicações geográficas está definido na Lei de Propriedade Industrial 9279/96 – LPI/96 e considera indicação de procedência e a denominação de origem. A procedência referese ao local que se tornou conhecido por produzir, extrair ou fabricar um produto ou pela prestação de um determinado serviço.

A IG (Indicação Geográfica) delimita a área de produção de um determinado produto, garantindo que apenas os produtores da região o produzam e os padrões locais sejam seguidos. Isso serve para garantir a diferenciação e proteção deste produto no mercado.

A IG não tem prazo de validade.

COMO REGISTRAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA [ ] Guia de Recolhimento da União paga; [ ] Formulário de solicitação de registro específico em duas vias; [ ] ⇒Instrumento comprobatório da legitimidade requerente; ⇒[ ] ⇒Cópia dos atos constitutivos (ex: estatuto social) do requerente da última ata de eleição; [ ] ⇒Cópias do documento de identidade e de inscrição no CPF do representante legal da entidade requerente; ⇒[ ] ⇒Regulamento de uso do nome geográfico; ⇒[ ] ⇒Instrumento oficial que delimita a área geográfica; ⇒[ ] ⇒Descrição e características do produto ou serviço; 38

⇒[ ] ⇒Etiquetas, quando se tratar de representação gráfica ou figurativa da Indicação Geográfica; ⇒[ ] ⇒Comprovação de que os produtores ou prestadores de serviços atuam na área do pedido e exercem a atividade econômica que buscam proteger; ⇒[ ] ⇒Existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação Geográfica e seu produto ou serviço.

No caso da Indicação de Procedência, também é necessária a apresentação de elementos que comprovem que o nome geográfico tornou-se conhecido como centro de extração, produção ou fabricação do dito produto ou prestação de serviço.

Na Denominação de Origem, deverá ser apresentada a descrição das qualidades e/ou características do produto/serviço que se devam, exclusiva ou essencialmente, ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.

encaminhamento O pedido pode ser efetuado na representação da Autarquia no seu estado, feito na sede do INPI ou por via postal, com aviso de recebimento. Sede do INPI: Rua Mayrink Veiga nº 9 - Centro do Rio de Janeiro – SEPEX (entrada pela rua Beneditinos s/nº, térreo). Envio de documentos: Rua Mayrink Veiga, 09, 21º andar - Centro do Rio de Janeiro CEP: 20090-910

Custos Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência: R$590,00.

Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem: R$2.135,00.

Demais valores a serem consultados no site do INPI (www.inpi.gov.br)

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SEGREDO INDUSTRIAL E REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL

O QUE É Determinadas informações podem ter sua natureza confidencial preservada legalmente por pessoas físicas ou jurídicas. Com isto, é evitado que tais informações sejam divulgadas, adquiridas ou usadas por terceiros não autorizados, sem o consentimento de quem as controla. É necessário que a informação a ser protegida seja secreta, de modo a ser desconhecida em geral, bem como não ser facilmente acessível a quem lida com o tipo de informação em questão. Ela precisa possuir um valor comercial pelo fato de manter-se secreta, além de terem sido tomadas precauções razoáveis, nas circunstâncias, para mantê-la secreta pela pessoa legalmente em controle. As vantagens do segredo são a proteção de ativos intangíveis, como o know how do processo. O SI possui efeito imediato, tendo duração ilimitada, enquanto o segredo existir.

VALE LEMBRAR Concorrência desleal é o crime, previsto na LPI, para o ato de quem divulga, explora ou utiliza, sem autorização, informações ou dados confidenciais, desde que considerados segredos industriais. Qualquer ato contrário às práticas honestas também é considerado concorrência desleal, de modo que deturpe o livre funcionamento do sistema de PI. Tais atos incluem os que causam confusão, que induzem a erro, que provocam o descrédito de concorrente, que violam o segredo de fábrica, que tiram proveito de realização de terceiros e que fazem publicidade comparativa.

CUSTOS O registro de SI não possui custos.

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PROTEÇÃO SUI GENERIS

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TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO

O QUE É Uma topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem representa, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura. Ela pode ser objeto de registro que só se aplica quando ela é original, isto é, resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou óbvia para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação. O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, podendo ceder ou licenciar esse direito a terceiros mediante anotação e averbação no INPI. A proteção da topografia é concedida por 10 anos, contados da data do depósito ou da primeira exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

como registrar DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA [ ] Formulário de Pedido de Topografia de Circuito Integrado; [ ] Descrição da topografia e de sua correspondente função; [ ] ⇒Desenhos ou fotografias da topografia, essenciais para permitir sua exata identificação e a caracterização de sua originalidade; ⇒[ ] ⇒Comprovante do pagamento da retribuição correspondente no valor

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vigente à data de apresentação do pedido de registro; [ ] ⇒Declaração de exploração anterior da topografia, no Brasil ou no exterior, se houver, com a indicação da data do início da exploração; [ ] ⇒Documentos comprobatórios da titularidade da topografia, quando o registro não for requerido pelo próprio criador da topografia [ ] ⇒A utorização do titular da topografia incorporada, quando a topografia de circuito integrado levada a registro incorporar topografia protegida por terceiros

ENCAMINHAMENTOS O pedido pode ser efetuado na representação da Autarquia no seu estado, feito na sede do INPI ou por via postal, com aviso de recebimento.

Sede do INPI: Rua Mayrink Veiga nº 9 - Centro do Rio de Janeiro – SEPEX (entrada pela rua Beneditinos s/nº, térreo) Envio de documentos: Rua Mayrink Veiga, 09, 21º andar - Centro do Rio de Janeiro CEP: 20090-910 CUSTOS Pedido de registro de topografia de circuito integrado: R$830,00 Pedido de registro topografia de circuito integrado com pedido de sigilo: R$1.185,00 saiba mais sobre registro de topografia de circuito integrado.

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CULTIVARES

O QUE É A Proteção de Cultivares reconhece pesquisas desenvolvidas que visam à obtenção de novos vegetais. De acordo com a legislação, cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que seja claramente distinguível de outras conhecidas por uma margem mínima de características descritas, pela denominação própria, homogeneidade, capacidade de se manter estável em gerações sucessivas, além de ser passível de utilização.

A nova cultivar é aquela que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses, em relação à data do pedido de proteção, e em outros países, com o consentimento do dono, há mais de seis anos, para espécies de árvores e videiras, e há mais de quatro anos, para as demais espécies. As cultivares passíveis de proteção são as novas e as essencialmente derivadas de qualquer gênero ou espécie.

como registrar Essa proteção pode ser obtida por pessoa física ou jurídica e é feita por meio da concessão de Certificado de Proteção de Cultivar concedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Certificado confere direitos exclusivos à reprodução comercial, proibindo terceiros, sem autorização do criador, a comercialização, multiplicação ou reprodução da cultivar.

No Brasil o prazo de proteção é de 15 anos (exceto para videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais que 46

tem o prazo de proteção de 18 anos). Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cai em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.

Para o requerimento de proteção, é necessário o preenchimento de formulários disponíveis no portal da internet do Ministério da Agricultura, na página de Proteção de cultivares (www.agricultura. gov.br > Serviços > Proteção de Cultivares > Formulários para a Proteção de Cultivares). Ali, é possível ter acesso ao sistema CultivarWeb que permite ao usuário obter o formulário de requerimento de proteção de cultivares, armazenar os dados para posterior envio e acompanhar o andamento dos requerimentos encaminhados ao SNPC.

CUSTOS ⇒A. Pedidos de Proteção: R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido; B. Emissão de Certificado Provisório de Proteção: R$ 600,00 (seiscentos reais); C. Anuidade para manutenção da proteção: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

No caso do solicitante ser também fiel depositário da amostra viva, o valor é de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); D. Transferência de titularidade: R$ 600,00 (seiscentos reais); E. Alteração de denominação, razão social e outras alterações no Certificado de Proteção : R$ 200,00 (duzentos reais); F. 2ª via de Certificado: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por Certificado. saiba mais sobre proteção de cultivares.

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REGISTRO DE CULTIVARES CULTIVARWEB - PREENCHIMENTO DO REQUIRIMENTO ELETRÔNICO

RELATÓRIO TÉCNICO

TABELA DE DESCRITORES IMPRESSÃO E ASSINATURA

ENVIO ELETRÔNICO

ENVIO PELO CORREIO OU ENTREGUE PESSOALMENTE

PROTOCOLIZAÇÃO

ANÁLISE (60 DIAS)

INFORMAÇÕES COMPLETAS

INFORMAÇÕES INCOMPLETAS

PUBLICAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DO CERTIFICADO PROVISÓRIO

DILIGÊNCIAS (60 DIAS) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

90 DIAS P/ IMPUGNAÇÃO

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO

EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROTEÇÃO

ACATADA A IMPUGNAÇÃO

PEDIDO INDEFERIDO

60 DIAS P/ RECURSO 48

CONHECIMENTO TRADICIONAL

O QUE É São denominados conhecimentos tradicionais os conhecimentos empíricos, práticas, crenças e costumes transmitidos de pais para filhos em comunidades indígenas ou em comunidade local, assim como o uso de seres vivos cujas amostras contêm informações de origem genética.

A propriedade dos conhecimentos tradicionais é, geralmente, mantida coletivamente, e os detentores desses conhecimentos têm explorado maneiras de resguardar seus interesses por meio do sistema de propriedade intelectual, protegendo-os contra a apropriação indevida de seus conhecimentos para fins econômicos, pois frequentemente o aperfeiçoamento de uma tecnologia antiga gera novos e valiosos produtos.

Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), os conhecimentos tradicionais foram praticamente ignorados pelo sistema de propriedade intelectual até muito recentemente.

Atualmente, contudo, é cada vez mais reconhecido o valor econômico do rico acervo de conhecimentos específicos sobre o meio natural e como poderia ser ampliado. Assim, as comunidades nativas devem ser vistas como parte beneficiária dos ganhos provenientes do desenvolvimento que fomentam.

No Brasil existe o Decreto nº 4.946, de 2003, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.

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como registrar Trata-se da obtenção de informação sobre conhecimento ou prática individual ou coletiva, associada ao patrimônio genético, de comunidade indígena ou de comunidade local, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando sua aplicação industrial ou de outra natureza.

Quando o acesso ao conhecimento tradicional associado for para qualquer finalidade prevista na Medida Provisória 2.186-16/01, deve-se solicitar autorização de acesso ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Se houver previsão de ingresso em Terra Indígena é preciso solicitar autorização específica à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), inclusive para que seja possível a obtenção da anuência prévia da comunidade indígena - pré-requisito à obtenção da autorização do CGEN. Se o acesso previr a presença de pessoa jurídica estrangeira em território brasileiro, a solicitação deve ser encaminhada ao CGEN, que irá solicitar o envolvimento do CNPq/MCT no Comitê de Avaliação de Processos (CAP), de modo que as autorizações sejam emitidas concomitantemente e evitando que o requerente tenha que encaminhar solicitações referentes ao mesmo projeto para diferentes instituições do governo federal.

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