Modelo de DEFESA/RECURSO artigo 267 CTB conforme Lei 14.071

Page 1

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO  DEFESA DA AUTUAÇÃO  RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI)  CETRAN Observações: 1. São pessoas com legitimidade para requerer: o proprietário, o condutor legalmente identificado ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o representante legal. 2. A assinatura do requerente deve ser igual à constante no documento de identidade ou CNH. 3. Em caso de defesa da autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo. 4. Em caso de preenchimento à mão, preencher com letra de forma legível com caneta azul ou preta. 5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informações solicitadas. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  Documento do veículo (CRLV)

 CNH/RG

 Auto de infração

 Procuração original, com RG do procurado, quando este for o requerente

 Contrato social, no caso de pessoa jurídica

 Outros

DADOS DO REQUERENTE Nome: Rua: Bairro: Fone: Celular:

CPF: Nº: Cidade:

UF: Email:

DADOS DO VEÍCULO E DA INFRAÇÃO COMETIDA Placa: Marca/Modelo: Nº auto de infração

Código da infração:

RAZÕES DO RECURSO Aplicação da previsão legal do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro em sua redação dada pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 e que entrou em vigor produzindo os seus efeitos jurídicos no dia 12 de abril de 2021.


Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.
Modelo de DEFESA/RECURSO artigo 267 CTB conforme Lei 14.071 by Márcia Pontes - Issuu