O MENSALÃO NÃO CONTOU COM DINHEIRO PÚBLICO ANÁLISE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO AP – 470 A história do MENSALÃO é fantasiosa e não se sustenta. Não contou com dinheiro ou recurso público. Para a condenação dos réus, recursos privados foram transmutados em recursos públicos. Um sofisma foi construído: os recursos do Fundo de Incentivo Visanet foram havidos como de propriedade do Banco do Brasil e desviados, por Diretor de Marketing deste Banco para beneficiar agência de publicidade que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões da marca Visa. Tese falaciosa, totalmente equivocada, primeiro por não serem, estes, recursos pertencentes ao Banco do Brasil, segundo, pela impossibilidade de ofício do Diretor de Marketing do BB para gerir estes recursos, terceiro, as campanhas publicitárias foram efetivamente realizadas e, o mais grave erro, considerar, Notas Técnicas como prova de determinação de pagamento, em detrimento do legítimo documento que ampara a relação existente entre a Visanet e os bancos parceiros, qual seja, o Regulamento/Contrato do Fundo de Incentivo Visanet. E ainda, a Visanet empresa privada e seus recursos privados, não registrou queixa crime, como o requer a Lei, e não é parte na AP 470, faltando competência ao STF para interferir em assuntos de empresa privada, vez que não lhe foi requerido. Bônus de volume, pertencentes às agências de publicidade, para condenar inúmeros réus, foram havidos como recursos públicos e enquadrados, erroneamente, no parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 12.232/2010, quando, em verdade, se enquadram no artigo 18 da citada lei. Inúmeros réus foram condenados por indícios e suposições, sendo omitidas ou relegadas as provas absolutórias. A transmutação de recursos privados em públicos foi determinante para a condenação de réus, o que determina, s.m.j., a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, impedindo, assim, o inevitável comprometimento do Supremo Tribunal Federal, perante a história.
OS RECURSOS DO FUNDO DE INCENTIVO VISANET NÃO SÃO PÚBLICOS A CBMP/VISANET A empresa multinacional americana - Visa Internacional -,operadora de cartões com marca Visa, no ano de 1995, convidou 25 bancos brasileiros para criarem juntos uma empresa chamada Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP -, que ficou conhecida por VISANET. Objetivo: unificar a administração e operacionalização dos cartões de crédito, de marca Visa, no Brasil. A Visa Internacional entrou com o dinheiro (custos operacionais), os bancos entraram com sua carteira de clientes (consumidores). Para incentivar a parceria, cada banco associado recebeu, da Visa Internacional, uma porcentagem de participação na CBMP/Visanet, conforme seu tamanho (número de clientes) para distribuição de lucros futuros. Os bancos não gastaram um único centavo para concretizar esta
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