Erga Omnes_5ª edição

cia de Casamento, posto que, se assim fosse levado a de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta efeito, ficaria a instituição familiar absolutamente des- Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional provida dos seus valores jurídico e moral.

Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a penAo longo da instrução probatória, provado res- são deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, tou que o Sr. F. era casado e sempre residiu com sua diante da demonstrada dependência econômica da esposa e filha, embora tenha sido objeto de prova tes- companheira. temunhal o fato de que o mesmo, no transcorrer desta, O acórdão do TRF entendeu que o estado civil houvera tido um relacionamento com a autora; porém, de casado do segurado não impedia a concessão do não há aqui que se falar em União Estável, pois esta benefício à concubina em conjunto com a esposa, já não pode ser reconhecida; a uma, que ficou comprovada a existência sob a égide do casamento; a duas, de união estável e a relação de dena constância fática da relação mapendência econômica. Sustentou, trimonial. ainda, que, embora desconheciO Estado deve zelar A nossa melhor doutrina aponda pela esposa, filhos e parentes ta diferenças entre o concubinato de pela família, e esta deve próximos do segurado, a relação má-fé e o de boa-fé. Concubinato de amorosa com ele durou 28 anos e se reger por princípios boa-fé seria a chamada “união esera notória na localidade em que a morais legais e tável putativa”, ocorre quando uma concubina residia, o que caracteridas partes ignora o outro relacionaza uma união estável. constitucionais; ainda mento do parceiro, acreditando que A esposa do segurado recorassim, não pode o está vivendo um relacionamento reu ao STJ, alegando que não há moderno operador do diúnico, sem perceber que está vivencomo se conferir status de união do uma união paralela. Já o concureito se restringir a ape- estável a uma aventura extraconbinato de má-fé é aquele em que jugal, que não configura entidade nas aplicar o a concubina tem ciência de outra familiar. Também argumentou que, que está na Lei relação anteriormente estabelecida ao reconhecer a relação estável pelo seu parceiro. Esta espécie é, entre um homem e duas mulheres normalmente, deixada à margem do e permitir a divisão equânime do Direito de Família, e grande parte da benefício, o TRF violou vários disdoutrina e jurisprudência alega que positivos legais. não pode ser reconhecido nenhum direito à relação, O relator do processo, ministro Nilson Naves, sob pena de infringir o princípio da monogamia, sendo negou provimento ao recurso da esposa por entender esta última a hipótese dos autos. que o acórdão protegeu a boa-fé de uma relação conCom efeito, o Estado deve zelar pela família, e cubinária de quase 30 anos. Em voto vista que abriu a esta deve se reger por princípios morais legais e cons- divergência, o ministro Hamilton Carvalhido acolheu o titucionais; ainda assim, não pode o moderno operador recurso para reformar o acórdão recorrido. do direito se restringir a apenas aplicar o que está na Citando vários dispositivos de diversas leis, HaLei, é preciso que cada situação seja analisada dentro milton Carvalhido ressaltou que, mesmo diante da evode suas particularidades, posto que e conforme sabe- lução legislativa, o legislador manteve como exigência mos, nada em direito é absolutamente estanque; é pre- para o reconhecimento da união estável que segurado ciso dar lugar às mudanças que nos impõe o tempo, e companheira sejam solteiros, separados - de fato ou porém jamais sem nos deixar afastar do firme conven- judicialmente - ou viúvos, que convivam como entidade cimento de que a evolução, enfim, não é a destruição familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindodo “velho” para criação do “novo”, mas, sim, a continui- se, para fins de reconhecimento de união estável, as dade nascida da tradição... situações de simultaneidade de relação marital e de Vejamos, a seguir, o que pontificam os Tribunais concubinato.

Pátrios em situação de idêntico jaez: “Assim, o reconhecimento impuro, concubinaO Superior Tribunal de Justiça negou a uma con- gem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação cubina o direito ao recebimento de pensão por morte de casamento, mantém-se à margem da legislação 19