Perguntas Frequentes

Como posso obter a Licença para Venda Ambulante?

Para obter a Licença para Venda Ambulante, deverá fazer-se acompanhar do Cartão de Cidadão e respectivos códigos. No caso de uma pessoa estrangeira, bastará trazer a Chave Móvel Digital. No entanto, é necessário também, ter o início de actividade com os CAE’S correspondentes à actividade de venda ambulante.

Quais são os Dísticos Obrigatórios?

Para podermos responder correctamente a esta questão, precisamos de saber qual o seu ramo de actividade empresarial. No entanto, existem dísticos que devem estar afixados e visíveis independentemente do ramo de actividade, tais como: Proibição de Fumar; Atendimento Prioritário; Animais de Companhia (Permitido ou não); Resolução de Conflitos, bem como entre outros, o letreiro do Livro de Reclamações.

Qual o valor do Subsídio de Alimentação com isenção de descontos?

É 6 euros, o valor até ao qual o Subsídio de Refeição dos trabalhadores está isento de descontos (Segurança Social e IRS). Caso o Subsídio de Refeição seja pago em cartão, este limite passa a ser até 9,60 euros, valor a partir do qual incidirão os descontos legais (Segurança Social e IRS).

Acabei de receber uma coima. Como é que a AECSCLO me pode ajudar?

Todas as quintas-feiras, a AECSCLO providência atendimento jurídico gratuito presencial ou telefónico, aos sócios. Pode enviar a documentação antecipadamente para conhecimento prévio da jurista, a Dra. Catarina Henriques, para que esta possa analisar previamente a situação.

É Obrigatório ter o mapa de horário de trabalho? E de escala de férias?

Sim é obrigatório para ambos os casos. O horário de trabalho deve constar num local visível e deve conter o nome dos funcionários e o seu período de trabalho. Em relação à escala de férias, as mesmas devem ser expostas até dia 15 de Abril de cada ano. Estes são alguns dos vários serviços que a AECSCLO providência.

Como posso ser vosso parceiro? Ter um Protocolo com a AECSCLO?

Gostamos de lançar o desafio a todos os novos sócios. Se acham que têm um serviço que poderá trazer benefícios aos nossos associados e que pode também trazer benefício para si, então apresentenos a sua ideia. A mesma será analisada e caso seja aprovada, marcamos uma reunião e assinamos um Protocolo de colaboração.

Quero fazer uma formação, como devo proceder?

Um dos serviços disponibilizados aos nossos sócios é o acesso a acções de formação gratuitas. A partir de Setembro teremos vagas para acesso a vários tipos de acções de formação. Sempre que precise de informações, basta entrar em contacto com os nossos serviços.

Mudei de morada do estabelecimento, preciso de comprar um Livro de Reclamações novo?

Não precisa comprar um Livro de Reclamações novo. Pode solicitar um averbamento, que é uma anotação complementar feita à margem do assento principal e destinada a atualizar o conteúdo deste. Basta trazer-nos o seu Livro de Reclamações e a atualização da morada para podermos solicitar o averbamento.

Quando se inscreve na associação, está a contribuir para o fortalecimento da estrutura associativa que o representa, defende e apoia, nestes concelhos.

Ao inscrever-se na AECSCLO, terá acesso aos serviços, protocolos e benefícios disponíveis para os seus sócios.